Publicação — DAR II série — 197-200 — 21/10/1987
21 DE OUTUBRO DE 1987
RESOLUÇÃO
ALTERAÇÃO AO REGIMENTO
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 4 do artigo 169.° e da alínea a) do artigo 178.° da Constituição, aprovar a seguinte alteração ao artigo 37.°, n.° 1, do Regimento:
Artigo 37.° Elenco
1 — São constituídas as seguintes comissões especializadas permanentes:
1) Assuntes Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
2) Saúde;
3) Trabalho, Segurança Social e Família;
4) Educação, Ciência e Cultura;
5) Economia, Finanças e Plano;
6) Agricultura e Pescas;
7) Defesa Nacional;
8) Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação;
9) Equipamento Social;
10) Administração do Território, Poder Local e Ambiente;
11) Assuntos Europeus;
12) Condição Feminina;
13) Juventude;
14) Indústria, Comércio e Turismo.
2 —......................................
3 —......................................
Aprovada em 16 de Outubro de 1987.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
PROJECTO DE LEU N.° 48/V
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BICOS W0 CONCELHO DE ODEMIRA
Bicos, povoação situada no extremo norte do concelho de Odemira, a poente da freguesia de origem, Vale de Santiago, distando desta 22 km e da sede do concelho 45 km.
Importante povoação em franco desenvolvimento, com importantes explorações agro-pecuárias, área de terrenos agrícolas de boa aptidão, servidos actualmente pelas barragens de Campilhas e do Monte da Chaminé e pelas ribeiras de Campilhas e da Gema; no futuro breve os mesmos serão irrigados por outra barragem — a barragem da Gema.
Predominam nesta área os arrozais, culturas de regadio e os montados, dada a classificação dos mesmos e a abundância de água.
As povoações que vão constituir a nova freguesia distam escassos quilómetros — Foros da Caiada, 5 km, Vales, 3 km, e Fornalhas Novas, 6 km —, encon-trando-se todas estas povoações servidas de estradas camarárias e da estrada nacional n.° 262.
As povoações referidas encontram-se todas electrificadas, com alguns arruamentos, possuem postos públicos de telefone, escolas primárias, transportes públicos e diversas casas comerciais.
A sede da nova freguesia (Bicos) dispõe de várias oficinas de apoio à agricultura, armazéns de farinhas e
rações para animais, diversos estabelecimentos comerciais, cemitério, capela, um centro cultural, campo de jogos, recolha de lixos, abastecimento de água por fontanários, lavadouro e poço público, um posto de vacinação e um plano de pormenor, onde a Câmara Municipal já adquiriu terreno para a construção de um bairro e de diversos equipamentos.
A nova freguesia de Bicos situa-se a 16 km do Cercal do Alentejo e a 18 km de Alvalade-Sado, com boa ligação à via rápida Lisboa-Algarve, com ligação também fácil à sede do concelho, à capital do distrito e às praias alentejanas.
Os abaixo-assinados, que se juntam, das populações dos diversos lugares da área da futura freguesia são a prova evidente e convicta de satisfação da população pela criação da nova freguesia.
Espera a população da futura freguesia a satisfação das justas aspirações e o direito que lhes assiste de autonomia, atribuições, competências e meios financeiros.
Importa, pois, que os Srs. Deputados correspondam com o apoio necessário.
Saliente-se que a nova freguesia reúne todas as condições requeridas pela Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, nomeadamente:
I — Indicadores geográficos
Área da nova freguesia — aproximadamente 59,6500 km2.
II — Indicadores demográficos
Número de eleitores da nova freguesia — aproximadamente 550. Número de eleitores em Bicos e Caiada — 402. Número de eleitores em Fornalhas Novas — 81. Número de eleitores em Vales — 24. Número de eleitores dispersos — 43. População residente na nova freguesia — 900 habitantes.
III — Indicadores económicos
Estabelecimentos comerciais: Em Bicos:
Dois cafés/restaurantes. Quatro mercearias. Três tabernas. Um pronto-a-vestir. Uma sapataria.
Um armazém de venda de farinhas e rações. Um armazém de venda de gás.
Em Fornalhas Novas:
Um café. Uma mercearia.
Em Foros da Caiada: Uma taberna. Uma mercearia. Um supermercado. Um armazém de farinhas e rações.
Estabelecimentos industriais:
Uma indústria de calçado. Uma barbearia.
Uma oficina de reparações e venda de bicicletas
e motores de rega. Duas oficinas de reparação de automóveis e
máquinas agrícolas. Duas indústrias de panificação. Uma exploração de mel O Rosmaninho.
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Discussão generalidade — DAR I série — 12/03/1988
Sábado, 12 de Março de 1988 I Série - Número 62
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1988
Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida
Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Caio Roque
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa.
Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 19/V (PSD), 22/V (PS), 57/V (PS), 173/V (PCP), 139/V (PSD, PS e PCP) e 1527 V (PCP), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.ºs 2/V (PSD), 23/V (PSD e PS), 62/V (PCP), 27/V (PS), 36/V (PCP), 77/V (PCP), 110/V (PCP), 113/V (PCP), 138/V (PSD) e 180/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, os projectos de lei n ºs 14/V (PSD), 37/V (PCP), 83/V (PSD), 87/V (PS), 91/V (PCP), 112/V (PCP), 137/V (PCP), 151/V (PCP), 1537V (PCP), 154/V (PCP), 155/V (PCP), 159/V (PSD), 166/V (PS), 181/V (PCP), 165/V (PCP), 170/V (PSD), 171/V (PSD) e 1747V (PS), referentes à criação de novas freguesias, e os projectos de lei n º5 1437V (PSD) - Alteração do artigo 2. º da Lei n.º 91/85, de 5 de Outubro, o qual fixa os limites da freguesia de Pedrouços, no concelho da Maia, e 147/V (PS) - Alteração do nome da freguesia da Póvoa para Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura.
Entretanto, foram ainda aprovados, na generalidade, os projectos de lei n os 48/V (PCP) e 184/V (PS), sobre a criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, que baixaram à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Produziram intervenções finais os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Rui Silva (PRD), Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva e António Guterres (PS)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 50 minutos
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Votação na generalidade — DAR I série — 12/03/1988
Sábado, 12 de Março de 1988 I Série - Número 62
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1988
Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida
Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Caio Roque
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa.
Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 19/V (PSD), 22/V (PS), 57/V (PS), 173/V (PCP), 139/V (PSD, PS e PCP) e 1527 V (PCP), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.ºs 2/V (PSD), 23/V (PSD e PS), 62/V (PCP), 27/V (PS), 36/V (PCP), 77/V (PCP), 110/V (PCP), 113/V (PCP), 138/V (PSD) e 180/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, os projectos de lei n ºs 14/V (PSD), 37/V (PCP), 83/V (PSD), 87/V (PS), 91/V (PCP), 112/V (PCP), 137/V (PCP), 151/V (PCP), 1537V (PCP), 154/V (PCP), 155/V (PCP), 159/V (PSD), 166/V (PS), 181/V (PCP), 165/V (PCP), 170/V (PSD), 171/V (PSD) e 1747V (PS), referentes à criação de novas freguesias, e os projectos de lei n º5 1437V (PSD) - Alteração do artigo 2. º da Lei n.º 91/85, de 5 de Outubro, o qual fixa os limites da freguesia de Pedrouços, no concelho da Maia, e 147/V (PS) - Alteração do nome da freguesia da Póvoa para Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura.
Entretanto, foram ainda aprovados, na generalidade, os projectos de lei n os 48/V (PCP) e 184/V (PS), sobre a criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, que baixaram à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Produziram intervenções finais os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Rui Silva (PRD), Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva e António Guterres (PS)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 50 minutos
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Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade — DAR I série — 12/03/1988
Sábado, 12 de Março de 1988 I Série - Número 62
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1988
Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida
Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Caio Roque
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa.
Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 19/V (PSD), 22/V (PS), 57/V (PS), 173/V (PCP), 139/V (PSD, PS e PCP) e 1527 V (PCP), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.ºs 2/V (PSD), 23/V (PSD e PS), 62/V (PCP), 27/V (PS), 36/V (PCP), 77/V (PCP), 110/V (PCP), 113/V (PCP), 138/V (PSD) e 180/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, os projectos de lei n ºs 14/V (PSD), 37/V (PCP), 83/V (PSD), 87/V (PS), 91/V (PCP), 112/V (PCP), 137/V (PCP), 151/V (PCP), 1537V (PCP), 154/V (PCP), 155/V (PCP), 159/V (PSD), 166/V (PS), 181/V (PCP), 165/V (PCP), 170/V (PSD), 171/V (PSD) e 1747V (PS), referentes à criação de novas freguesias, e os projectos de lei n º5 1437V (PSD) - Alteração do artigo 2. º da Lei n.º 91/85, de 5 de Outubro, o qual fixa os limites da freguesia de Pedrouços, no concelho da Maia, e 147/V (PS) - Alteração do nome da freguesia da Póvoa para Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura.
Entretanto, foram ainda aprovados, na generalidade, os projectos de lei n os 48/V (PCP) e 184/V (PS), sobre a criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, que baixaram à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Produziram intervenções finais os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Rui Silva (PRD), Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva e António Guterres (PS)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 50 minutos
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Votação na especialidade — DAR I série — 26/03/1988
I Série - Número 67
Sábado, 26 de Março de 1988
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1988
Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida
Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio
Cláudio José dos Santos Percheiro
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n. º 41/V, da Assembleia Regional dos Açores.
Prosseguiu a discussão dos projectos de resolução n.ºs 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS), sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República (artigos 5.º, 8.º-A, 11.º, 15.º, 21. º, 23. º e 46. º-A e epígrafes da secção II do título I e da secção II-A), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Marques Júnior (PRD), Nogueira de Brito (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Silva Marques (PSD), Lopes Cardoso (PS), Rui Gomes (PSD), Raul Castro (ID), Nuno Delerue e Pacheco Pereira (PSD), Guilherme Pinto (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (ID), José Magalhães (PCP) e Jorge Sampaio (PS).
Foram aprovados os n.ºs 58 a 60 do Diário.
A Câmara deu assentimento à deslocação oficial do Sr. Presidente da República à República Federal da Alemanha.
Foi aprovado o voto n. º 26/V (PCP) - Dia Nacional do Estudante.
Aprovou-se igualmente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n. º 209/V (PSD, PS e PCP) - Alteração ao n.º 1 do artigo 70.º da Lei n. º 38/87, de 23 de Dezembro, produzindo declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Vera Jardim (PS) e Mário Raposo (PSD).
Tendo sido rejeitados requerimentos do PCP de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos constantes da proposta de lei n. º 16/V - Alteração à Lei n. º 24/87, de 24 de Junho, que estabelece o regime disciplinar de alienação de participações ou bens e instalações detidas pelo estado em empresas de comunicação social, e de alguns artigos da proposta de lei n.º 18/V - Autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos, bem como das propostas de alteração apresentadas, foram as mesmas aprovadas em votação final global. Formularam declaração de voto os Srs. Deputados Vieira Mesquita (PSD), Jorge Loção (PS), Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), Nogueira de Brito (CDS), Silva Lopes (PRD), Vera Jardim (PS), Carlos Carvalhas (PCP) e Rui Machete (PSD).
Finalmente, foi aprovado, na especialidade, o projecto de lei n. º 48/V (PCP) - Criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, proferindo declaração de voto o Sr. Deputado Cláudio Percheiro (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e minutos.
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Votação final global — DAR I série — 26/03/1988
I Série - Número 67
Sábado, 26 de Março de 1988
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1988
Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida
Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio
Cláudio José dos Santos Percheiro
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n. º 41/V, da Assembleia Regional dos Açores.
Prosseguiu a discussão dos projectos de resolução n.ºs 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS), sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República (artigos 5.º, 8.º-A, 11.º, 15.º, 21. º, 23. º e 46. º-A e epígrafes da secção II do título I e da secção II-A), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Marques Júnior (PRD), Nogueira de Brito (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Silva Marques (PSD), Lopes Cardoso (PS), Rui Gomes (PSD), Raul Castro (ID), Nuno Delerue e Pacheco Pereira (PSD), Guilherme Pinto (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (ID), José Magalhães (PCP) e Jorge Sampaio (PS).
Foram aprovados os n.ºs 58 a 60 do Diário.
A Câmara deu assentimento à deslocação oficial do Sr. Presidente da República à República Federal da Alemanha.
Foi aprovado o voto n. º 26/V (PCP) - Dia Nacional do Estudante.
Aprovou-se igualmente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n. º 209/V (PSD, PS e PCP) - Alteração ao n.º 1 do artigo 70.º da Lei n. º 38/87, de 23 de Dezembro, produzindo declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Vera Jardim (PS) e Mário Raposo (PSD).
Tendo sido rejeitados requerimentos do PCP de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos constantes da proposta de lei n. º 16/V - Alteração à Lei n. º 24/87, de 24 de Junho, que estabelece o regime disciplinar de alienação de participações ou bens e instalações detidas pelo estado em empresas de comunicação social, e de alguns artigos da proposta de lei n.º 18/V - Autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos, bem como das propostas de alteração apresentadas, foram as mesmas aprovadas em votação final global. Formularam declaração de voto os Srs. Deputados Vieira Mesquita (PSD), Jorge Loção (PS), Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), Nogueira de Brito (CDS), Silva Lopes (PRD), Vera Jardim (PS), Carlos Carvalhas (PCP) e Rui Machete (PSD).
Finalmente, foi aprovado, na especialidade, o projecto de lei n. º 48/V (PCP) - Criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, proferindo declaração de voto o Sr. Deputado Cláudio Percheiro (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e minutos.