Criação da freguesia de Pêro Pinheiro, no concelho de Sintra

Publicação — DAR II série — 328-330 — 04/11/1987 II SÉRIE — NÚMERO 17 PROJECTO DE LEI N.° 82/V ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE RIBA DE AVE, DO CONCELHO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO, A CATEGORIA DE VILA Riba de Ave é uma das mais progressivas povoações do concelho de Vila Nova de Famalicão. Situa-se na margem esquerda do rio Ave, junto à confluência do rio Vizela. A estrutura física do terreno apresenta-se relativamente acidentada, o que lhe dá um ar típico e atractivo em pleno vale do Ave, distando da sede do concelho cerca de 12 km e constituindo um centro de encontro de vias de comunicação quase equidistante entre povoações importantes como as cidades de Vila Nova de Famalicão, Guimarães e Santo Tirso. Há aí sinais de povoamento pré-histórico e várias referências lhe são alusivas em documentos antiquíssimos, como as Inquirições de 1220. Fez parte do julgado medieval de Vermoim e pertenceu até 1853 ao concelho de Negrelos, hoje freguesia integrada no concelho de Santo Tirso. Porém, o seu grande desenvolvimento data do início do nosso século, podendo dizer-se, com propriedade, que a revolução industrial em Portugal, no que concerne à indústria têxtil, teve aqui o seu arranque a partir de 1900 por iniciativa de Narciso Ferreira e depois continuada por Delfim Ferreira e outros familiares. Tornou-se, assim, o primeiro grande centro industrial do Norte e o motor do que veio a ser hoje a grande indústria nos concelhos limítrofes de Vila Nova de Famalicão, Guimarães e Santo Tirso. A um membro desta família, Raul Ferreira, nascido em 1895, foi concedido o título de conde em 1947 pelo papa Pio XII. Em virtude do arranque industrial, que foi secundado por um correspondente crescimento demográfico, ficará Riba de Ave na história, indelevelmente ligada aos grandes eventos sócio-económicos do início do século xx. Conta o seu principal núcleo com 3000 eleitores e foi criando estruturas que lhe permitem adquirir notável nível e qualidade de vida, a saber: Um hospital; Uma farmácia; Casa do povo; Junta de freguesia em sede própria; Um cine-teatro (Delfim Ferreira); Duas escolas primárias oficiais; Uma cooperativa de ensino, DIDÁXIS, com a frequência de cerca de 2000 alunos desde a idade infantil até ao 12.° ano; Uma agência bancária (BPA); Um posto da Guarda Nacional Republicana; Um quartel de bombeiros voluntários; Transportes públicos diários e várias vezes ao dia; Um clube de hóquei em patins que milita na 2." Divisão Nacional e respectivas instalações; Uma estação dos CTT; Uma pousada; Vários restaurantes e cafés; Um mercado; Estabelecimentos comerciais de vários géneros; Distribuição de água; Várias fábricas, com destaque para a Oliveira Ferreira e outras. Pelo exposto se constata que esta povoação possui os requisitos necessários previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para poder ser elevada à categoria de vila, tendo já os respectivos órgãos autárquicos emitido, para esse efeito, pareceres favoráveis. Nestes termos, o deputado do PSD abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo único. A povoação de Riba de Ave, do concelho de Vila Nova de Famalicão, é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, 28 de Agosto de 1987. — O Deputado do PSD, Virgílio Carneiro. PROJECTO DE LEI N.° 83/V CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PÊRO PINHEIRO, NO CONCELHO DE SINTRA Constitui aspiração antiga da população de Pêro Pinheiro a criação da sua freguesia por desanexação da freguesia de Montelavar, no concelho de Sintra. Os residentes da futura freguesia têm sido obrigados a deslocarem-se à sede da Junta de Freguesia de Mon-televar, tendo de perder tantas vezes horas do seu tempo de trabalho e lazer para tratar qualquer assunto. As necessidades atrás mencionadas vieram dar força a todos aqueles que sentem necessidade de preencher uma lacuna administrativa e funcional na zona, através da criação da freguesia de Pêro Pinheiro, aspiração mais sentida, do que pedida, por regionalismos estéreis ou platónicos, sentimento que julgamos ser partilhado por todas as forças políticas e sociais da área. A criação da freguesia de Pêro Pinheiro fundamenta--se em razões de ordem geográfica, administrativa, económica, social e cultural. No aspecto demográfico a variação global é claramente positiva. Basta verificar que aquando da realização do primeiro censo nacional, só a povoação de Pêro Pinheiro tinha então a população de 657 habitantes, que lhe proporcionava já um lugar de destaque na região. Actualmente a futura autarquia tem exactamente 3737 eleitores e mais de 6000 habitantes. Daqui se deduz que a nova freguesia de Pêro Pinheiro continue a desenvolver-se a curto, médio e longo prazos, justificando plenamente este projecto, como forma de garantir o crescimento harmonioso e seguro, difícil de se conseguir se se mantiver a actuai divisão administrativa. No aspecto económico a actividade principal da região é a indústria de mármores, que ocupa cerca de um terço do total das unidades económicas existentes. Esta actividade obrigou a fixarem-se em seu redor todas as infra-estruturas necessárias à sua manutenção, advindo daí a existência de toda a diversidade de indústrias e serviços de apoio. Como actividade primordial de toda a região, a indústria de mármores possui ainda e em termos nacionais uma representatividade extraordinária, pois o seu produto destina-se quase exclusivamente à exportação. Actualmente só a localidade de Pêro Pinheiro representa cerca de metade das unidades económicas da freguesia, concentrando-se nela todas as infra-estruturas industriais, comerciais e de serviços necessários à manutenção da região. --- Discussão generalidade — DAR I série — 12/03/1988 Sábado, 12 de Março de 1988 I Série - Número 62 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 19/V (PSD), 22/V (PS), 57/V (PS), 173/V (PCP), 139/V (PSD, PS e PCP) e 1527 V (PCP), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.ºs 2/V (PSD), 23/V (PSD e PS), 62/V (PCP), 27/V (PS), 36/V (PCP), 77/V (PCP), 110/V (PCP), 113/V (PCP), 138/V (PSD) e 180/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, os projectos de lei n ºs 14/V (PSD), 37/V (PCP), 83/V (PSD), 87/V (PS), 91/V (PCP), 112/V (PCP), 137/V (PCP), 151/V (PCP), 1537V (PCP), 154/V (PCP), 155/V (PCP), 159/V (PSD), 166/V (PS), 181/V (PCP), 165/V (PCP), 170/V (PSD), 171/V (PSD) e 1747V (PS), referentes à criação de novas freguesias, e os projectos de lei n º5 1437V (PSD) - Alteração do artigo 2. º da Lei n.º 91/85, de 5 de Outubro, o qual fixa os limites da freguesia de Pedrouços, no concelho da Maia, e 147/V (PS) - Alteração do nome da freguesia da Póvoa para Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura. Entretanto, foram ainda aprovados, na generalidade, os projectos de lei n os 48/V (PCP) e 184/V (PS), sobre a criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, que baixaram à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Produziram intervenções finais os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Rui Silva (PRD), Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva e António Guterres (PS) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 50 minutos --- Votação na generalidade — DAR I série — 12/03/1988 Sábado, 12 de Março de 1988 I Série - Número 62 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 19/V (PSD), 22/V (PS), 57/V (PS), 173/V (PCP), 139/V (PSD, PS e PCP) e 1527 V (PCP), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.ºs 2/V (PSD), 23/V (PSD e PS), 62/V (PCP), 27/V (PS), 36/V (PCP), 77/V (PCP), 110/V (PCP), 113/V (PCP), 138/V (PSD) e 180/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, os projectos de lei n ºs 14/V (PSD), 37/V (PCP), 83/V (PSD), 87/V (PS), 91/V (PCP), 112/V (PCP), 137/V (PCP), 151/V (PCP), 1537V (PCP), 154/V (PCP), 155/V (PCP), 159/V (PSD), 166/V (PS), 181/V (PCP), 165/V (PCP), 170/V (PSD), 171/V (PSD) e 1747V (PS), referentes à criação de novas freguesias, e os projectos de lei n º5 1437V (PSD) - Alteração do artigo 2. º da Lei n.º 91/85, de 5 de Outubro, o qual fixa os limites da freguesia de Pedrouços, no concelho da Maia, e 147/V (PS) - Alteração do nome da freguesia da Póvoa para Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura. Entretanto, foram ainda aprovados, na generalidade, os projectos de lei n os 48/V (PCP) e 184/V (PS), sobre a criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, que baixaram à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Produziram intervenções finais os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Rui Silva (PRD), Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva e António Guterres (PS) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 50 minutos --- Votação na especialidade — DAR I série — 12/03/1988 Sábado, 12 de Março de 1988 I Série - Número 62 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 19/V (PSD), 22/V (PS), 57/V (PS), 173/V (PCP), 139/V (PSD, PS e PCP) e 1527 V (PCP), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.ºs 2/V (PSD), 23/V (PSD e PS), 62/V (PCP), 27/V (PS), 36/V (PCP), 77/V (PCP), 110/V (PCP), 113/V (PCP), 138/V (PSD) e 180/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, os projectos de lei n ºs 14/V (PSD), 37/V (PCP), 83/V (PSD), 87/V (PS), 91/V (PCP), 112/V (PCP), 137/V (PCP), 151/V (PCP), 1537V (PCP), 154/V (PCP), 155/V (PCP), 159/V (PSD), 166/V (PS), 181/V (PCP), 165/V (PCP), 170/V (PSD), 171/V (PSD) e 1747V (PS), referentes à criação de novas freguesias, e os projectos de lei n º5 1437V (PSD) - Alteração do artigo 2. º da Lei n.º 91/85, de 5 de Outubro, o qual fixa os limites da freguesia de Pedrouços, no concelho da Maia, e 147/V (PS) - Alteração do nome da freguesia da Póvoa para Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura. Entretanto, foram ainda aprovados, na generalidade, os projectos de lei n os 48/V (PCP) e 184/V (PS), sobre a criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, que baixaram à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Produziram intervenções finais os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Rui Silva (PRD), Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva e António Guterres (PS) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 50 minutos --- Votação final global — DAR I série — 12/03/1988 Sábado, 12 de Março de 1988 I Série - Número 62 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 19/V (PSD), 22/V (PS), 57/V (PS), 173/V (PCP), 139/V (PSD, PS e PCP) e 1527 V (PCP), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.ºs 2/V (PSD), 23/V (PSD e PS), 62/V (PCP), 27/V (PS), 36/V (PCP), 77/V (PCP), 110/V (PCP), 113/V (PCP), 138/V (PSD) e 180/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, os projectos de lei n ºs 14/V (PSD), 37/V (PCP), 83/V (PSD), 87/V (PS), 91/V (PCP), 112/V (PCP), 137/V (PCP), 151/V (PCP), 1537V (PCP), 154/V (PCP), 155/V (PCP), 159/V (PSD), 166/V (PS), 181/V (PCP), 165/V (PCP), 170/V (PSD), 171/V (PSD) e 1747V (PS), referentes à criação de novas freguesias, e os projectos de lei n º5 1437V (PSD) - Alteração do artigo 2. º da Lei n.º 91/85, de 5 de Outubro, o qual fixa os limites da freguesia de Pedrouços, no concelho da Maia, e 147/V (PS) - Alteração do nome da freguesia da Póvoa para Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura. Entretanto, foram ainda aprovados, na generalidade, os projectos de lei n os 48/V (PCP) e 184/V (PS), sobre a criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, que baixaram à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Produziram intervenções finais os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Rui Silva (PRD), Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva e António Guterres (PS) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 50 minutos