Elevação da freguesia de Barroselas, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila

31 DE OUTUBRO DE 1987 313 tempo muito anterior à formação da nacionalidade, sendo visíveis na sua área de implantação numerosos «vestígios de fortificações castrejas e edificações dol-ménicas». A passagem por Vila Nova de Tazem de uma via romana que ligava Viseu aos montes Hermínios atesta, igualmente, a importância desta localidade no contexto de toda a região serrana. Nas Inquirições de 1258, no reinado de D. Afonso III, já esta povoação era mencionada com o nome de Vila Nova de Ribamondego (regendo-se pelo Foral de Seia, a cujo termo pertencia), obtendo posteriormente designações como Vila Nova de Folgosinho (por se situar no termo daquela antiga vila) e Vila Nova do Casal (pela sua integração na Comenda do Casal, até 1834). Saqueada, aquando da retirada do nosso país das tropas de Napoleão, é bem conhecida — e elucidativa da sua abastança e desenvolvimento — a inscrição gravada por um lavrador vilanovense num dos tonéis da sua adega: «Franceses, comei e bebei mas não estragueis». Com uma localização privilegiada, Vila Nova de Tazem contribui de forma decisiva para o desenvolvimento económico da região onde se insere, designadamente no que concerne ao grande incremento da vitivinicultura, sendo considerada «o coração do Dão», e que se manifesta pela existência de uma bem equipada e dimensionada adega cooperativa (servindo a maior parte dos produtores dos concelhos de Gouveia e Seia), Empresa Vinícola Vilanovense e Armazém da Federação dos Vinhos do Dão. De resto, a vida cooperativa e associativa tem, nesta localidade, encontrado o melhor espaço para o seu fomento, sendo exemplo de destaque a existência da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vila Nova de Tazem, com delegações em funcionamento em Gouveia (sede do concelho) e Arcozelo da Serra. Com uma população laboriosa e empreendedora, têm os seus naturais incrementado e diversificado as actividades económicas, sendo visível o seu desenvolvimento em sectores como os têxteis, construção civil, extracção e transformação florestal e pecuária. A este labor e progresso não é estranho, também, o florescimento da actividade comercial. A juntar a todos estes exemplos significativos da sua pujança, em todos os domínios, os Vilanovenses têm ainda como preocupação constante a promoção cultural e educativa dos seus naturais, mormente no que toca aos mais jovens, sendo disso exemplos evidentes a existência de uma creche, duas escolas pré-primárias, escolas primárias com onze salas (sete em Vila Nova de Tazem e quatro em Tazem) e, já este ano lectivo, uma escola C + S que serve a população escolar de Vila Nova de Tazem e das freguesias circundantes. Como grande centro populacional que é, Vila Nova de Tazem — para além dos equipamentos já descritos — tem ainda: Agência bancária (Banco Fonsecas & Burnay); Banda de música; Biblioteca; Campo de futebol; Casa do povo; Centro de cultura e desporto; Centro de dia para a terceira idade; Centro Recreativo e Cultural de Tazem; Clube de Futebol Os Vilanovenses (a disputar o nacional da III Divisão); Estação dos CTT; Feira mensal; Fundação de D. Laura Artiaga; Grupo cénico; Igreja paroquial, do século xix; Instalações hoteleiras; Museu paroquial; Pavilhão gimnodesportivo (em construção); Posto da Guarda Nacional Republicana; Posto médico a tempo inteiro, com médico residente; Quartel de bombeiros (80 soldados da paz e fanfarra). Por todas as razões invocadas, Vila Nova de Tazem reúne todas as condições para ser elevada à categoria de vila, estatuto que permitirá a sua distinção em relação às restantes freguesias do concelho de Gouveia, de forma a assumir plenamente a condição de segundo pólo urbano deste concelho. Justificada plenamente a presente proposta, os deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: Artigo único. A freguesia de Vila Nova de Tazem é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, 27 de Outubro de 1987. — Os Deputados do PS: Alberto Alexandre Vicente — Afonso Sequeira Abrantes — José Lello. PROJECTO DE LEI N.° 76/V ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE BARROSELAS, NO CONCELHO DE VIANA DO CASTELO, A CATEGORIA DE VILA 1 — O crescimento e desenvolvimento das povoações justifica, em muitos casos, a sua reclassificação, na hierarquia da respectiva organização administrativa. Verifica-se, sobretudo a partir da década de 60, mas mais acentuadamente após 1974, uma autêntica explosão desenvolvimentista, que assenta nos órgãos autárquicos (juntas de freguesia e câmaras municipais e respectivas assembleias), que, por acção directa em obras e melhoramentos, e em conjugação com outros organismos oficiais, procuram dar satisfação aos interesses das populações. Barroselas, freguesia do concelho de Viana do Castelo, é uma das povoações, rica de tradições, que está num assinalável ritmo de crescimento comercial e industrial e de aumento populacional. Assim, e por deliberação dos órgãos autárquicos da freguesia de Barroselas, apoiados pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, se apresenta o projecto de lei de elevação da freguesia de Barroselas à categoria de vila, dando corpo a um velho e justo anseio dos Barroselenses, fundamentado em razões de ordem histórica, geográfica, económica, social, cultural e administrativa. 2.1 — Indicadores históricos.

I Série - Número 34 Sábado, 19 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. A Câmara aprovou um voto sobre Timor-Leste. Em votação final global, foi também aprovada a proposta de lei n.º 7/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais, tendo o deputado José Magalhães (PCP) produzido uma declaração de voto. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 1/V (PSD), 4/V e 5/V (PS), 106/V e 6/V (PSD), 59/V (PCP/PSD/PS), 61/V (PS) e 80/V (PSD), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.º 3/V, 7/V, 8/V, 9/V, 10/V, 11/V e 12/V (PSD), 13/V (PSD/PS), 16/V (PSD), 20/V (PS), 120/V (PS), 26/V (PS), 103/V (PSD), 29/V (PCP), 75/V (PS), 104/V e 76/V (PSD), 79/V (PS), 82/V (PSD) e 31/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, e os projectos de lei n.º 15/V (PSD), 28/V (PS), 121/V (PSD), 30/V (PCP), 49/V (PCP) e 78/V (PSD), referentes à criação de novas freguesias. Produziram declarações de voto os deputados Manuel Moreira (PSD). Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Procedeu-se ainda à eleição do representante da Assembleia da República no Conselho da Europa e na União da Europa Ocidental, tendo sido eleito o deputado Carlos Carvalhas (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.

I Série - Número 34 Sábado, 19 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. A Câmara aprovou um voto sobre Timor-Leste. Em votação final global, foi também aprovada a proposta de lei n.º 7/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais, tendo o deputado José Magalhães (PCP) produzido uma declaração de voto. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 1/V (PSD), 4/V e 5/V (PS), 106/V e 6/V (PSD), 59/V (PCP/PSD/PS), 61/V (PS) e 80/V (PSD), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.º 3/V, 7/V, 8/V, 9/V, 10/V, 11/V e 12/V (PSD), 13/V (PSD/PS), 16/V (PSD), 20/V (PS), 120/V (PS), 26/V (PS), 103/V (PSD), 29/V (PCP), 75/V (PS), 104/V e 76/V (PSD), 79/V (PS), 82/V (PSD) e 31/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, e os projectos de lei n.º 15/V (PSD), 28/V (PS), 121/V (PSD), 30/V (PCP), 49/V (PCP) e 78/V (PSD), referentes à criação de novas freguesias. Produziram declarações de voto os deputados Manuel Moreira (PSD). Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Procedeu-se ainda à eleição do representante da Assembleia da República no Conselho da Europa e na União da Europa Ocidental, tendo sido eleito o deputado Carlos Carvalhas (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.

I Série - Número 34 Sábado, 19 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. A Câmara aprovou um voto sobre Timor-Leste. Em votação final global, foi também aprovada a proposta de lei n.º 7/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais, tendo o deputado José Magalhães (PCP) produzido uma declaração de voto. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 1/V (PSD), 4/V e 5/V (PS), 106/V e 6/V (PSD), 59/V (PCP/PSD/PS), 61/V (PS) e 80/V (PSD), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.º 3/V, 7/V, 8/V, 9/V, 10/V, 11/V e 12/V (PSD), 13/V (PSD/PS), 16/V (PSD), 20/V (PS), 120/V (PS), 26/V (PS), 103/V (PSD), 29/V (PCP), 75/V (PS), 104/V e 76/V (PSD), 79/V (PS), 82/V (PSD) e 31/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, e os projectos de lei n.º 15/V (PSD), 28/V (PS), 121/V (PSD), 30/V (PCP), 49/V (PCP) e 78/V (PSD), referentes à criação de novas freguesias. Produziram declarações de voto os deputados Manuel Moreira (PSD). Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Procedeu-se ainda à eleição do representante da Assembleia da República no Conselho da Europa e na União da Europa Ocidental, tendo sido eleito o deputado Carlos Carvalhas (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.

I Série - Número 34 Sábado, 19 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. A Câmara aprovou um voto sobre Timor-Leste. Em votação final global, foi também aprovada a proposta de lei n.º 7/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais, tendo o deputado José Magalhães (PCP) produzido uma declaração de voto. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 1/V (PSD), 4/V e 5/V (PS), 106/V e 6/V (PSD), 59/V (PCP/PSD/PS), 61/V (PS) e 80/V (PSD), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.º 3/V, 7/V, 8/V, 9/V, 10/V, 11/V e 12/V (PSD), 13/V (PSD/PS), 16/V (PSD), 20/V (PS), 120/V (PS), 26/V (PS), 103/V (PSD), 29/V (PCP), 75/V (PS), 104/V e 76/V (PSD), 79/V (PS), 82/V (PSD) e 31/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, e os projectos de lei n.º 15/V (PSD), 28/V (PS), 121/V (PSD), 30/V (PCP), 49/V (PCP) e 78/V (PSD), referentes à criação de novas freguesias. Produziram declarações de voto os deputados Manuel Moreira (PSD). Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Procedeu-se ainda à eleição do representante da Assembleia da República no Conselho da Europa e na União da Europa Ocidental, tendo sido eleito o deputado Carlos Carvalhas (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.