Criação da freguesia da Lapa dos Dinheiros

28 DE NOVEMBRO DE 1987 531 cultural e administrativa cujos indicadores seguidamente se explicam: 2.1 — Indicadores históricos. — São Romão foi, antes da fundação da nacionalidade portuguesa, forte cidadela e importante centro militar, administrativo e eclesiástico. Teve foral manuelino dado em Lisboa a 24 de Janeiro dc 1514. Já no século xni existiu o concelho de São Roão com juiz próprio. As inquirições de 1258 referem-se a um «Donnus Alponsus Judex de Sancto Romano». No «Cadastro da população do reino» (1527) São Romão aparece com o título de vila com 112 moradores. Tinha uma légua de comprimento e outro tanto de largura, partindo com as povoações de Seia, Sardomil c Tordozelo. É conhecida numa demanda entre a Camara dc São Romão e a Câmara de Seia, em meados do século xvi, por motivo de fronteiras, demanda essa julgada a favor de Seia c mandada executar pelo rei D. Sebastião através do corregedor da guarda. Foi sede do comando da esquadra de radar da Força Aérea que aqui esteve instalada entre 1958 e 1962. 2.2 — Os limites da nova vila dc São Romão são os da actual povoação dc São Romão. 2.3 — Indicadores económicos: Industria: centrais hidroeléctricas; captação c tratamento de águas para o abastecimento local e de outras povoações do concelho; unidades industriais; oficinas de mecânicos; carpintarias; serralharia civil; fábricas de queijo e requeijão; comércio: diversos estabelecimentos, designadamente: mercearias, cafés, restaurantes, supermercados, drogaria, material de construção civil, stand dc venda dc automóveis, venda de electrodomésticos, relojoaria, salão de cabeleireiro e barbearia, posto dc socorros, venda de tecidos, etc. 2.5 — Possui rede eléctrica de iluminação pública, bem como rede de distribuição dc água ao domicílio c rede geral de esgotos. 2.6 — Dispõe de posto dos CTT, com distribuição domiciliária de correio c telegramas. 2.7 — Indicadores sociais: consultório médico, casa do povo, pavilhão polivalcntc,jardim-dc-infância,parqucinfan-til e centro de deficientes. 2.8 — indicadores culturais. — Dispõe dc edifícios do ensino primário, uma associação desportiva, corpo de bombeiros, Rancho Folclórico Os Pastores dc São Romão, banda de musica, igreja paroquial c outras. À povoação de São Romão anda ligado o entrecho do romance Mário, de Silva Gaio. 2.9 — Transportes. — É servida por transportes públicos colectivos prestados pela Rodoviária Nacional c companhia privada, sendo terminal da RN no percurso São Romão-Lisboa. Possui ainda uma praça dc carros dc aluguer com várias unidades. 3 — Os requisitos exigidos pela lei para elevação dc uma povoação à categoria dc vila estão, conforme sc pode constatar, plenamente preenchidos c até substancialmente ultrapassados. 4 — Os órgãos do poder local, designadamente a Câmara Municipal dc Seia, a Assembleia e a Junla dc Freguesia nada tem a opor, muito pelo contrário apoiam expressamente a elevação dc São Romão à categoria de vila. 5 — Assim, nos termos do n.9 1 do artigo 170.9 da Constituição e ao abrigo da Lei n.9 11/82, dc 2 dc Junho, nomeadamente do seu artigo 12.B, os deputados do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projecto dc lei: Artigo único. A povoação dc São Romão, sede da freguesia do mesmo nome, no concelho dc Seia, é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, 26 de Novembro dc 1987. — O Deputado do PSD, José Assunção Marques. PROJECTO DE LEI N.a 121/V CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA LAPA DOS DINHEIROS A povoação da Lapa dos Dinheiros acha-se inserida na freguesia dc São Romão, do Município de Seia e distrito da Guarda. Todavia, a sua população, que ronda os 1500 habitantes, aspira há muiio à sua autodeterminação administrativa em relação à freguesia de São Romão, a que pertence, lornando--sc em freguesia autónoma, e sobejam-lhe razões para a sua pretensão. Dc facto, a povoação da Lapa dos Dinheiros, com cerca de 450 fogos, dispõe de escolas primárias, de igreja paroquial, campo dc desporto, cemitério, rede eléctrica c telefónica, abas tecimeniodeágua,jardim-de-infância,centro recreativo c cultural. Uma «Comissão dc Melhoramentos» de há muito tem funcionado, dc facto, como uma «Junta Provisória da Freguesia da Lapa dos Dinheiros». Por outro lado, a freguesia mãe, dc São Romão, sc amputada da área da nova freguesia a constituir, continuará em condições normais de suportar os encargos para sua manutenção, sendo certo ainda que a Junta de Freguesia dc São Romão subscreveu já uma declaração de concordância com a criação da nova freguesia. Nestes termos, o deputado do Partido Social-Dcmocraia, que o subscreverá, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto dc lei: Artigo l.9 É criada, no distrito da Guarda, Município dc Seia, a freguesia da Lapa dos Dinheiros. Art. 2.9 Os limites da freguesia da Lapa dos Dinheiros são definidos pelos cursos do rio Alva a partir da central da ponte de Jugais. Art. 3.9 Todos os trabalhos preparatórios da instalação da freguesia da Lapa dos Dinheiros competem a uma comissão instaladora, que será nomeada pela Assembleia Municipal no prazo dc quinze dias após a publicação da presente lei, nos termos e com os poderes presentes na Lei n.9 11/82, constituída por: Um representante da Assembleia Municipal de Seia; Um representante da Câmara Municipal dc Seia; Um representante da Assembleia dc Freguesia de São Romão; Um representante da Junta dc Freguesia dc São Romão; Cinco cidadãos eleitores designados dc acordo com os n.°s 2 c 3 do artigo IO.9 da Lei n.9 11/82. Art. 4." As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia da Lapa dos Dinheiros terão lugar entre o 3.° c o 90." dias após a publicação do presente diploma. Assembleia da República, 26 de Novembro dc 1987. — O Deputado do PSD, José Assunção Marques. Nota. — Por não ler sido enviado qualquer mapa, o projecto dc lei n." 121/V 6 publicado sem mapa.

I Série - Número 34 Sábado, 19 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. A Câmara aprovou um voto sobre Timor-Leste. Em votação final global, foi também aprovada a proposta de lei n.º 7/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais, tendo o deputado José Magalhães (PCP) produzido uma declaração de voto. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 1/V (PSD), 4/V e 5/V (PS), 106/V e 6/V (PSD), 59/V (PCP/PSD/PS), 61/V (PS) e 80/V (PSD), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.º 3/V, 7/V, 8/V, 9/V, 10/V, 11/V e 12/V (PSD), 13/V (PSD/PS), 16/V (PSD), 20/V (PS), 120/V (PS), 26/V (PS), 103/V (PSD), 29/V (PCP), 75/V (PS), 104/V e 76/V (PSD), 79/V (PS), 82/V (PSD) e 31/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, e os projectos de lei n.º 15/V (PSD), 28/V (PS), 121/V (PSD), 30/V (PCP), 49/V (PCP) e 78/V (PSD), referentes à criação de novas freguesias. Produziram declarações de voto os deputados Manuel Moreira (PSD). Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Procedeu-se ainda à eleição do representante da Assembleia da República no Conselho da Europa e na União da Europa Ocidental, tendo sido eleito o deputado Carlos Carvalhas (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.

I Série - Número 34 Sábado, 19 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. A Câmara aprovou um voto sobre Timor-Leste. Em votação final global, foi também aprovada a proposta de lei n.º 7/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais, tendo o deputado José Magalhães (PCP) produzido uma declaração de voto. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 1/V (PSD), 4/V e 5/V (PS), 106/V e 6/V (PSD), 59/V (PCP/PSD/PS), 61/V (PS) e 80/V (PSD), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.º 3/V, 7/V, 8/V, 9/V, 10/V, 11/V e 12/V (PSD), 13/V (PSD/PS), 16/V (PSD), 20/V (PS), 120/V (PS), 26/V (PS), 103/V (PSD), 29/V (PCP), 75/V (PS), 104/V e 76/V (PSD), 79/V (PS), 82/V (PSD) e 31/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, e os projectos de lei n.º 15/V (PSD), 28/V (PS), 121/V (PSD), 30/V (PCP), 49/V (PCP) e 78/V (PSD), referentes à criação de novas freguesias. Produziram declarações de voto os deputados Manuel Moreira (PSD). Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Procedeu-se ainda à eleição do representante da Assembleia da República no Conselho da Europa e na União da Europa Ocidental, tendo sido eleito o deputado Carlos Carvalhas (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.

I Série - Número 34 Sábado, 19 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. A Câmara aprovou um voto sobre Timor-Leste. Em votação final global, foi também aprovada a proposta de lei n.º 7/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais, tendo o deputado José Magalhães (PCP) produzido uma declaração de voto. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 1/V (PSD), 4/V e 5/V (PS), 106/V e 6/V (PSD), 59/V (PCP/PSD/PS), 61/V (PS) e 80/V (PSD), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.º 3/V, 7/V, 8/V, 9/V, 10/V, 11/V e 12/V (PSD), 13/V (PSD/PS), 16/V (PSD), 20/V (PS), 120/V (PS), 26/V (PS), 103/V (PSD), 29/V (PCP), 75/V (PS), 104/V e 76/V (PSD), 79/V (PS), 82/V (PSD) e 31/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, e os projectos de lei n.º 15/V (PSD), 28/V (PS), 121/V (PSD), 30/V (PCP), 49/V (PCP) e 78/V (PSD), referentes à criação de novas freguesias. Produziram declarações de voto os deputados Manuel Moreira (PSD). Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Procedeu-se ainda à eleição do representante da Assembleia da República no Conselho da Europa e na União da Europa Ocidental, tendo sido eleito o deputado Carlos Carvalhas (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.

I Série - Número 34 Sábado, 19 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. A Câmara aprovou um voto sobre Timor-Leste. Em votação final global, foi também aprovada a proposta de lei n.º 7/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais, tendo o deputado José Magalhães (PCP) produzido uma declaração de voto. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 1/V (PSD), 4/V e 5/V (PS), 106/V e 6/V (PSD), 59/V (PCP/PSD/PS), 61/V (PS) e 80/V (PSD), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.º 3/V, 7/V, 8/V, 9/V, 10/V, 11/V e 12/V (PSD), 13/V (PSD/PS), 16/V (PSD), 20/V (PS), 120/V (PS), 26/V (PS), 103/V (PSD), 29/V (PCP), 75/V (PS), 104/V e 76/V (PSD), 79/V (PS), 82/V (PSD) e 31/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, e os projectos de lei n.º 15/V (PSD), 28/V (PS), 121/V (PSD), 30/V (PCP), 49/V (PCP) e 78/V (PSD), referentes à criação de novas freguesias. Produziram declarações de voto os deputados Manuel Moreira (PSD). Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Procedeu-se ainda à eleição do representante da Assembleia da República no Conselho da Europa e na União da Europa Ocidental, tendo sido eleito o deputado Carlos Carvalhas (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.