Lei quadro das regiões administrativas

Publicação — DAR II série — 242-252 — 28/10/1987 II SÉRIE — NÚMERO 14 Igreja de S. Pedro — imóvel de interesse público (Decreto n.° 45 327, de 25 de Outubro de 1963). Igreja do século xvn; Ponte romana sobre o rio Brenhas — imóvel de interesse público (Decreto n.° 33 587, de 27 de Março de 1944); Atalaia Magra — imóvel de interesse público (Decreto n.° 1/86, de 3 de Janeiro). Torre de vigia medieval; Lagar de Varas de Fojo — imóvel de interesse público (Decreto n.° 1/86, de 3 de Janeiro). Lagar tradicional (século xix). Monumentos classificados a aguardar publicação de decreto no Diário da República: Mouraria de Moura — imóvel de interesse público, bairro habitado pela população muçulmana da vila no período que se seguiu à reconquista. Conserva ainda hoje interessantes pormenores da traça medieval; Castro da Azougada — imóvel de interesse público. Povoado da Idade do Ferro, situado a curta distância de Moura. Monumento cuja classificação foi pedida pela Câmara Municipal de Moura: Pátio dos Rolins — ofício n.° 2964, de 20 de Outubro de 1986. Solar do século xvi. Acrescem a estes equipamentos a importância da proximidade dos rios Ardila e Guadiana, com boas zonas de lazer e a perspectiva por que os Mourenses se batem de verem a água do rio Guadiana aproveitada para diversos fins com a construção da barragem de Alqueva, que trará novo impulso ao desenvolvimento da região, com reflexos em todos os sectores: económico, cultural, recreativo e turístico. Resultado de um amplo debate e da manifestação de vontade da população, através das mais diversas entidades politicas, culturais e sociais constituídas em comissão para a elevação de Moura a cidade, os deputados abaixo assinados, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República e dos artigos 2.° e 13.° da Lei n.° U/82, de 2 de Junho, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: Artigo único. A vila de Moura é elevada à categoria de cidade. Assembleia da República, 15 de Outubro de 1987. — Os Deputados: Cláudio Percheiro (PCP) — Luís Rodrigues (PSD) — Manuel Anastácio Filipe (PCP) — Maria de Lourdes Hespanhol (PCP) — Helena Torres Marques (PS). Comissão de apoio para a elevação da vila de Moura a cidade: Assembleia Municipal; Câmara Municipal; Assembleia de Freguesia de São João Baptista; Junta de Freguesia de São João Baptista; Junta de Freguesia de Santo Agostinho; Junta de Freguesia de Santo Amador; Sindicato dos Metalúrgicos; Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil; Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local; Partido Comunista Português; Partido Socialista; Partido Social-Democrata; Partido Renovador Democrata; Associação de Defesa do Património; Associação Comercial do Distrito de Beja; Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara; Ateneu Mourense; Sociedade Filarmónica União Mourense Os Amarelos; Centro Recreativo Amadores de Música Os Leões; Associação de Amigos do Guadiana; Clube de Caça e Pesca Desportiva; Direcção do Centro de Saúde; Jornal A Planície; Rádio Planície. PROJECTO BE im *L* BON LEI QUADRO DAS REG&S5 fíOftâHiSTRATTtfAS 1. Ao entregar na Mesa da Assembleia da República o presente projecto sobre a criação das regiões administrativas, o Grupo Parlamentar do PRD pretende não apenas contribuir para a conclusão do edifício institucional consagrado na Constituição, mas sobretudo concorrer para o início de um processo que há-de conduzir ao aprofundamento da democracia, à modernização da Administração Pública e à mobilização de todos os recursos e energias para o desenvolvimento do País e das regiões. A criação das regiões administrativas é algo que se justifica por si próprio na medida em que se trata da devolução de poderes a «pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas». Mas, se a aproximação dos cidadãos aos centros de decisão e uma maior participação na definição e construção do seu futuro são razões suficientes para a criação das regiões, esta apresenta-se como núcleo e elemento chave de todo o processo de regionalização. Regionalização nas suas várias componentes de maior equilíbrio no desenvolvimento, desconcentração e descentralização. 2. O município é a célula base do poder local. Por isso deverão ser esgotadas as possibilidades de descentralização para o nível municipal e desencadeadas acções capazes de dinamizar as reconhecidas potencialidades que o poder iocal encerra. Todavia, a reduzida dimensão dos municípios não permite, a este nível, mais do que uma descentralização insuficiente. Em particular, o nível municipal não é o adequado para o planeamento económico, para a acçãc económica e para a coordenação das intervenções da Administração. Ao mesmo tempo uma gestão centralizada de recursos é, nas condições actuais, reconhecidamente ineficaz e incapaz de conduzir a uma atenuação das profundas disparidades e desequilíbrios regiccais. 3. A região é entendida, deste modo, ccmo elemento charneira na articulação das actuações da administração central e do poder loca!, sendo privilegiadas as suas --- Discussão generalidade — DAR I série — 18/05/1988 Quarta-feira, 18 de Maio de 1988 I Série - Número 89 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MAIO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberto o sessão às 11 horas e 15 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando um Sr. Deputado a prestar declarações em processo de inquérito. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 45/V (PS) e 69/V (CDS) (Lei da Bases da Regionalização), 60/V(PRD), 129/V (Os Verdes), 134/V (PCP) e 240/V (PSD) (Lei Quadro das Regiões Administrativas), que baixaram é Comissão de Administração do território, Poder Local o Ambiente para consulta às assembleias municipais. Intervieram no debate, a diverso título, os Sn. Deputados António Guterres (PS), António Vairinhos e Guerreiro Norte (PSD), Rui Silva (PRD). João Teixeira (PSD), João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP), Manuel Moreira e Abílio Costa (PSD), Mário Santos a Herculano Pombo (Os Verdes), Carlos Late (PS), Duarte Uma (PSD), Raul Castro (ID), Barbosa do Costa e João Teixeira (PSD). Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD, do PS a do PRD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos. --- Discussão generalidade — DAR I série — 31/05/1989 Quarta-feira, 31 de Maio de 1989 I Série - Número 89 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Maria Julieta Ferreira B. Sampaio Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Deu-se conta da apresentação do projecto de deliberação n.º 45/V (PRD). Foram aprovados os n.ºs 70 a 73 do Diário. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos Projectos de lei n.ºs 45/V (PS), 60/V (PRD), 69/V (CDS), 129/V (Os Verdes) e 134/V (PCP) sobre regionalização, que foram aprovados e baixaram à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), José Sócrates (PS), Carlos Lilaia (PRD), Silva Marques (PSD), Jorge Lacão e Eduardo Pereira (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), António Esteves (PS), António Vairinhos (PSD), Armando Vara (PS), Helena Roseta (Indep.) e Carneiro dos Santos (PS). Foram votados os artigos 135. º-A, 137. º, 143. º-A, 151. º, 152.º. 167.º, 168.º, 172.º, 173.º, 185.º-A, 187.º, 195.º, 199.º, 200. º, 202. º, 203. º, 205. º a 208. º, 211. º-A, 212. º, 213. º, 216. º, 217. º, 217. º-A, 217. º-B, 218. º, 219. º, 221. º a 226. º, 226. º-A a 226. º-E, 285. º-A, 241. º, 242. º, 246. º, 248. º a 254. º, 256. º, 257. º, 257. º-A, 258. º, 259. º, 263. º a 268. º, 271. º a 276. º, 276. º-A, 278. º a 283. º, 283. º-A, 287. º, 290. º, 292. º a 295 º, 297. º a 299. º, 299. º-A, a norma transitória do regime geral de regionalização do continente, o preâmbulo e os artigos 1.º a 11.º da Constituição. O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 0 horas e 35 minutos. --- Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) — DAR I série — 31/05/1989 Quarta-feira, 31 de Maio de 1989 I Série - Número 89 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Maria Julieta Ferreira B. Sampaio Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Deu-se conta da apresentação do projecto de deliberação n.º 45/V (PRD). Foram aprovados os n.ºs 70 a 73 do Diário. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos Projectos de lei n.ºs 45/V (PS), 60/V (PRD), 69/V (CDS), 129/V (Os Verdes) e 134/V (PCP) sobre regionalização, que foram aprovados e baixaram à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), José Sócrates (PS), Carlos Lilaia (PRD), Silva Marques (PSD), Jorge Lacão e Eduardo Pereira (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), António Esteves (PS), António Vairinhos (PSD), Armando Vara (PS), Helena Roseta (Indep.) e Carneiro dos Santos (PS). Foram votados os artigos 135. º-A, 137. º, 143. º-A, 151. º, 152.º. 167.º, 168.º, 172.º, 173.º, 185.º-A, 187.º, 195.º, 199.º, 200. º, 202. º, 203. º, 205. º a 208. º, 211. º-A, 212. º, 213. º, 216. º, 217. º, 217. º-A, 217. º-B, 218. º, 219. º, 221. º a 226. º, 226. º-A a 226. º-E, 285. º-A, 241. º, 242. º, 246. º, 248. º a 254. º, 256. º, 257. º, 257. º-A, 258. º, 259. º, 263. º a 268. º, 271. º a 276. º, 276. º-A, 278. º a 283. º, 283. º-A, 287. º, 290. º, 292. º a 295 º, 297. º a 299. º, 299. º-A, a norma transitória do regime geral de regionalização do continente, o preâmbulo e os artigos 1.º a 11.º da Constituição. O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 0 horas e 35 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 31/05/1989 Quarta-feira, 31 de Maio de 1989 I Série - Número 89 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Maria Julieta Ferreira B. Sampaio Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Deu-se conta da apresentação do projecto de deliberação n.º 45/V (PRD). Foram aprovados os n.ºs 70 a 73 do Diário. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos Projectos de lei n.ºs 45/V (PS), 60/V (PRD), 69/V (CDS), 129/V (Os Verdes) e 134/V (PCP) sobre regionalização, que foram aprovados e baixaram à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), José Sócrates (PS), Carlos Lilaia (PRD), Silva Marques (PSD), Jorge Lacão e Eduardo Pereira (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), António Esteves (PS), António Vairinhos (PSD), Armando Vara (PS), Helena Roseta (Indep.) e Carneiro dos Santos (PS). Foram votados os artigos 135. º-A, 137. º, 143. º-A, 151. º, 152.º. 167.º, 168.º, 172.º, 173.º, 185.º-A, 187.º, 195.º, 199.º, 200. º, 202. º, 203. º, 205. º a 208. º, 211. º-A, 212. º, 213. º, 216. º, 217. º, 217. º-A, 217. º-B, 218. º, 219. º, 221. º a 226. º, 226. º-A a 226. º-E, 285. º-A, 241. º, 242. º, 246. º, 248. º a 254. º, 256. º, 257. º, 257. º-A, 258. º, 259. º, 263. º a 268. º, 271. º a 276. º, 276. º-A, 278. º a 283. º, 283. º-A, 287. º, 290. º, 292. º a 295 º, 297. º a 299. º, 299. º-A, a norma transitória do regime geral de regionalização do continente, o preâmbulo e os artigos 1.º a 11.º da Constituição. O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 0 horas e 35 minutos. --- Votação na especialidade — DAR I série — 07/06/1991 I Série - Número 89 Sexta Feira, 7 DE JUNHO DE 1991 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA RÉPUBLICA V LEGISLATURA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 1991 Presidente: Ex. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos. Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 777V, da proposta de lei n.º 203/V e de requerimentos e respostas a alguns outros. A propósito da declaração do director de informação do l.º Canal da RTP relativa à mensagem do Sr. Presidente da República sobre comunicação social, interpelaram a Mesa os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Alberto Martins (PS) e Mário Montalvão Machado (PSD). Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) referiu-se ao progresso da Região Oeste do distrito de Lisboa, tendo manifestado preocupação relativamente a alguns sectores. No final, o Sr. Deputado Rui Silva (PRD) colocou um pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado José Sócrates (PS) fez, um balanço da política de ambiente dos últimos quatro anos. O Sr. Deputado Luís Pais de Sousa f PSD) reclamou a tomada de medidas para algumas situações de preservação do património. O Sr. Deputado João Amaral (PCP) chamou a atenção da Camará para diversos problemas da Área Metropolitana de Lisboa. o Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) falou das reflexões e propostas apresentadas à sociedade algarvia no I Congresso Regional Social-Democrata do Algarve. O Sr. Deputado Edmundo Pedro (PS) anunciou o seu abandono da actividade política activa, designadamente ao nível do Parlamento. No fim, agradeceu as palavras de saudação que lhe foram dirigidas pelos Srs. Deputados António Guterres (PS), Joaquim Fernandes Marques (PSD), Barbosa da costa (PRD), João Amaral (PCP) e João Corregedor da Fonseca (Indep.). O Sr. Deputado João Montenegro (PSD) alertou para a preservação da beleza paisagística e condições ambientais da região do vale do Douro, tendo, depois, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa da - Costa (PRD). O Sr. Deputado António Mota (PCP) criticou a política de habitação do Governo no distrito do Porto. Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e. Mandatos, autorizando um deputado a depor em tribunal. Foi discutido o inquérito parlamentar n.º 23/V (PS, PCP, PRD, CDS e deputado independente Herculano Pombo) - --- Votação final global — DAR I série — 07/06/1991 I Série - Número 89 Sexta Feira, 7 DE JUNHO DE 1991 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA RÉPUBLICA V LEGISLATURA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 1991 Presidente: Ex. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos. Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 777V, da proposta de lei n.º 203/V e de requerimentos e respostas a alguns outros. A propósito da declaração do director de informação do l.º Canal da RTP relativa à mensagem do Sr. Presidente da República sobre comunicação social, interpelaram a Mesa os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Alberto Martins (PS) e Mário Montalvão Machado (PSD). Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) referiu-se ao progresso da Região Oeste do distrito de Lisboa, tendo manifestado preocupação relativamente a alguns sectores. No final, o Sr. Deputado Rui Silva (PRD) colocou um pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado José Sócrates (PS) fez, um balanço da política de ambiente dos últimos quatro anos. O Sr. Deputado Luís Pais de Sousa f PSD) reclamou a tomada de medidas para algumas situações de preservação do património. O Sr. Deputado João Amaral (PCP) chamou a atenção da Camará para diversos problemas da Área Metropolitana de Lisboa. o Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) falou das reflexões e propostas apresentadas à sociedade algarvia no I Congresso Regional Social-Democrata do Algarve. O Sr. Deputado Edmundo Pedro (PS) anunciou o seu abandono da actividade política activa, designadamente ao nível do Parlamento. No fim, agradeceu as palavras de saudação que lhe foram dirigidas pelos Srs. Deputados António Guterres (PS), Joaquim Fernandes Marques (PSD), Barbosa da costa (PRD), João Amaral (PCP) e João Corregedor da Fonseca (Indep.). O Sr. Deputado João Montenegro (PSD) alertou para a preservação da beleza paisagística e condições ambientais da região do vale do Douro, tendo, depois, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa da - Costa (PRD). O Sr. Deputado António Mota (PCP) criticou a política de habitação do Governo no distrito do Porto. Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e. Mandatos, autorizando um deputado a depor em tribunal. Foi discutido o inquérito parlamentar n.º 23/V (PS, PCP, PRD, CDS e deputado independente Herculano Pombo) -