Baldios

Publicação — DAR II série — 424-425 — 13/11/1987 II SÉRIE — NÚMERO 21 DECRETO N.° 1/V ALTERAÇÃO 00 PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 31." DA IB H." 33/87, DE 11 DE JULHO (ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES) A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte: Artigo único. O prazo a que se refere o artigo 31.° ca Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, é diferido para 31 de Julho de 1988. Aprovada em 10 de Novembro de 1987. O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo. PROJECTO DE LEI N.° 90/V SOBRE BALDIOS Diversas têm sido, ao longo dos tempos, as concep-tuaiizações e os respectivos normativos sobre baldios, bens de utilização comunitária pelos povos. Embora a Constituição da República refira os bens comunitários, o certo é que não alude aí expressamente à dominialidade dos mesmos, embora ela resulte da conjugação da alínea c) do n.° 2 do seu artigo 89.° com outras normas e princípios constitucionais. Resulta claro de tal conjugação que às autarquias compete uma efectiva, legítima e exclusiva representação das populações locais e a prossecução e defesa dos seus legítimos interesses. É entendimento a perfilhar, porque resultante do regime jurídicc-constitucional, que os baldios pertencem ao domínio público indisponível das freguesias onde se localizam, porque afectos ao uso e fruição comum das populações. Os Decretos-Leis n.0' 39/76 e 40/76, anteriores à Constituição da República, não se enquadram cabalmente nas normas e princípios constitucionais vigentes, razão que levou o legislador ordinário à inclusão na Lei n.° 79/77 do seu artigo 109.° Todavia, a Lei n.° 91/77, ao revogar este referido preceito, veio originar um conflito permanente, que dura há anos, quanto à legislação que regula e deve regular a problemática dos baldios, conflito entre populações e já muito frequente nos tribunais. A Constituição da República consagra a possibilidade de as assembleias de freguesia poderem delegar em organizações populares de base territorial determinadas tarefas, pelo que não deve excluir-se a possibilidade de aquelas delegarem em comissões de utentes dos baldios a sua gestão. É importante e urgente perspectivar, e mesmo interpretar, de harmonia com os princípios constitucionais, o regime jurídico dos baldios. Esta matéria foi já objecto de discussão em anteriores legislaturas, tendo sido aprovados na generalidade um projecto de lei do PSD, outro do CDS e um outro da ex-ASDI, na III Legislatura, só o não tendo sido na especialidade por virtude da dissolução da Assembleia da República. O assunto voltou na IV Legislatura, tendo chegado a ser agendado para votação, o que não aconteceu, porque de novo a Assembleia da República foi dissolvida. Por isso, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD) apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.° — 1 — São baldios os terrenos usados e fruídos comunitariamente por residentes em determinada ou determinadas freguesias, ou parte delas. 2 — Os terrenos baldios são excluídos do comércio jurídico e integram bens do domínio público da freguesia em que se localizam. 3 — A utilização pelo Estado, designadamente pela sua sujeição ao regime florestal, com observância das respectivas -cimas legais, não retira àqueles terrenos a sua natureza e domirialidade. Art. 2.° — ! — A administração dos baldios compete às respectivas juntas de freguesia, cabendo às correspondentes assembleias de freguesia elaborar regulamentos destinados a regular a sua utilização comunitária. 2 — Por proposta das respectivas juntas de freguesia, as assembleias de freguesia poderão delegar a gestão dos baldios em utentes daqueles. 3 — A delegação prevista no número anterior é livremente revogável pelo órgão delegante. Art. 3.° —- i — Compete ès assembleias de freguesia eleger as comissões de utentes de baldios, definindo quais os que são objecto, no todo ou em parte, dessa delegação. 2 — As comissões referidas no número anterior, compostas por um mínimo de três e um máximo de sete utentes dos baldios, são eleitas pelo órgão a que é conferido c poder de tal delegação. 3 — Ao órgão delegante cabe ainda fixar previamente o número de utentes que comporá as referidas comissões. Art. 4.° — 1 — As comissões de utentes de baldios prestarão contas anualmente às respectivas assembleias de freguesia da sua actividade. 2 — As juntas de freguesia respectivas poderão fiscalizar periodicamente a acção das referidas comissões, informando es assembleias de freguesia, nas suas reuniões ordinárias, de tudo quanto acharem conveniente. 3 — Aquando da prestação de contas, que deverá ser feita durante o mês de Dezembro de cada ano, serão os saldos das contas entregues às juntas de freguesia. 4 — Se ocorrer revogação da prevista delegação, as contas finais serão prestadas no prazo máximo de 30 dias após a comunicação da competente deliberação. Art. 5.° — 1 — Quando os baldios sejam usados e fruídos comunitariamente, a sua administração é feita em conjunto pelas respectivas juntas de freguesia, cabendo às correspondentes assembleias de freguesia regulamentar a co-actuação daquelas. 2 — No caso de divergências entre as assembleias de freguesia sobre a regulamentação a elaborar, cabe à assembleia municipal, ouvidas e ponderadas as divergências, bem como as razões invocadas, escolher uma das posições, que passa a integrar os respectivos regulamentos. 3 — Se os baldios em causa pertencerem a freguesias de diferentes municípios, a competência conferida no n-jmero anterior à assembleia municipal é atribuída à assernòEeia distrital, ou à assembleia da região, quando existir. Art. 6.° — 1 — No caso de determinados baldios não serem usados e fruídos comunitariamente pelas populações, podem os mesmos, no toáo ou em parte, --- Discussão generalidade — DAR I série — 27/04/1988 Quarta-feira, 27 de Abril da 1988 I Série - Número 80 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 1988 Presidente: Ex.mo Sr. António Alves Marques Júnior. Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Vítor Manuel Calo Roque. Cláudio José dos Santos Percheiro. Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas. Após rejeição do recurso interposto pelo PCP da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da Republica de indeferir um seu requerimento solicitando o prazo de 30 dias para a consulta publica dos projectos de lei n.º 41/V (PS) - Baldios, 64/V (CDS) - Estatuto dos Baldios, 90/V (PSD) - Sobre baldios e 225/V (PRD) - Sobre baldios e a suspensão do respectivo agendamento até ao termo do mesmo, foram estes discutidos em conjunto, na generalidade, intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Rui Silva (PRD), Duarte Uma (PSD), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (ID), Oliveira e Silva (PS), Roleira Marinho e Soares Costa (PSD), Alberto Avelino (PS), Rogério de Brito (PCP), Lino de Carvalho e Álvaro Brasileiro (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Natália Correia (PRD), Maria Santos (Os Verdes) e Carlos Duarte (PSD). Procedeu-se ainda à votação, na generalidade, da proposta de lei n. º 43/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de ficarem isentas de imposto do selo as transacções da Bolsa, a qual foi aprovada. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas. --- Votação na generalidade — DAR I série — 29/04/1988 Sexta-feira, 29 de Abril de 1988 I Série - Número 81 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1988 Presidente: Ex.mo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex.mos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado António Barreto (PS) traçou as linhas orientadoras do seu grupo parlamentar no processo de revisão constitucional e criticou o comportamento da maioria na Assembleia da República, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), José Magalhães (PCP), Duarte Lima, Vieira Mesquita, Silva Marques e Nuno Delerue (PSD) e Narana Coissoró (CDS). Em declaração política, o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes), a propósito de próxima adesão de Portugal à União Europeia Ocidental, alertou a Câmara para os perigos da militarização do nosso pau, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Lello (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) criticou o Governo em diversos domínios da sua actividade, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Correia Afonso (PSD) e dado explicações ao mesmo deputado e ao Sr. Deputado Silva Marques (PSD), que também exerceram o direito de defesa da honra. O Sr. Deputado Luís Rodrigues (PSD) referiu-se a aspectos relativos à gestão da Câmara Municipal de Almodôvar e à actuação do seu presidente, respondendo, no fim, a um protesto do Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS). A Sr.ª Deputada Helena Roseta (Indep.) chamou a atenção da Câmara para o processo das demolições da Fonte da Telha, criticando a propósito a política do Secretário de Estado do Ambiente, e respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Vairinhos e Mendes Bota (PSD). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 67 e 69 do Diário. Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 3/V - aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Código do imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e legislação complementar (Lei de Bases da Reforma Fiscal). Intervieram, a diverso título, para além do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva) e dos Srs. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe) e Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), os Srs. Deputados João Cravinho (PS) Alberto Araújo (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Helena Torres Marques (PS), João Corregedor da Fonseca (ID), António Vitorino (PS), Nogueira de Brito (CDS), Raul Castro (ID), Carneiro dos Santos (PS), lida Figueiredo (PCP), Vítor Constando (PS), Rui Macheie, António Vairinhos e Vieira de Castro (PSD), Silva Lopes (PRD) e Guido Rodrigues (PSD). Entretanto, foram aprovados, na generalidade, e baixaram à 6. Comissão os projectos de lei n.ºs 64/V (CDS) e 90/V (PSD) e foram rejeitados os n.ºs 41/V (PS) e 225/V (PRD), todos relativos a baldios. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos. --- Votação requerimento avocação plenário — DAR I série — 01/02/1989 Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 1989 I Série - Número 33 DIÁRIO da Assembleia da Republica V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 338/V e 339/V. Em declararão política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou o Governo pelo agravamento da situação social e laboral dos Portugueses. Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Natália Correia (PRD) evocou os acontecimentos do 31 de Janeiro de 1891 e as suas consequências, ao que se associaram os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD) e Ferraz de Abreu (PS). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António Guterres (PS) saudou a Câmara em nome da nova direcção do Grupo Parlamentar, apontou a política a seguir pela mesma e verberou a actuação do Governo em diversos sectores. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP). Montalvão Machado (PSD), João Corregedor da Fonseca (indep.), Carlos Encarnação (PSD) e Hermínio Martinho (PRD). Foi aprovado um voto de pesar, subscrito por todos os grupos parlamentares, pelo falecimento do escritor Fernando Namora, tendo a Câmara guardado, de pé, um minuto de silêncio. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Natália Correia (PRD), Carlos Lélis (PSD), Edite Estrela (PS), Maria Santos (Os Verdes) e Adriano Moreira (CDS). Ordem do dia. - Procedeu-se à aprovação de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PS. Foram discutidos, na generalidade, a proposta de lei n. º 82/V - Lei de Bases do Sistema Desportivo - e o projecto de lei n. º 336/V, do PCP - Lei Quadro da Cultura Física e do Desporto. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro), os Srs. Deputados Jorge Lemas (PCP), Isabel Espada (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Mirando Calha (PS), Celorico Moreira (PCP), José Cesário e Gilberto Madail (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Adriano Pinto (PSD). Entretanto, após ter sido rejeitado um requerimento de baixa à Comissão, para nova apreciação, dos projectos de lei n.ºs 50/V (PCP) - Elaboração de programas escolares, avaliação do livro escolar e apoios à sua edição - e IN IV (PS) - Avaliação e certificação dos livros escolares -, não foram os mesmos aprovados na generalidade. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. º 76/V - Estabelece um novo regime jurídico das associações de municípios. Depois de terem sido rejeitados dois requerimentos, apresentados pelo Sr. Deputado Rogério Brito (PCP), de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de diversos artigos do texto final elaborado pela Comissão de Agricultura e Pescas sobre os projectos de lei n.ºs 64/V (CDS) e 90/V (PSD), relativos a baldios, foi o mesmo aprovado em votação final global. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Oliveira e Silva (PS), Rogério Brito (PCP), Maria Santos (Os Verdes), Roleira Marinho (PSD) e Barbosa da Costa (PRD). O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) requereu a avocação pelo Plenário, para votação na especialidade, do artigo 5. º do projecto de lei n. º 323/V (PSD) - Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais. No debate da proposta do PSD relativa ao mesmo artigo - que foi aprovada -, feito conjuntamente com outra apresentada pelo PCP, intervieram, incluindo em declaração de voto, os Srs. Deputados Odete Santos e Carlos Brito (PCP), Alberto Martins (PS) e Rui Silva (PRD), tendo o diploma sido aprovado em votação final global. 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 13 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 01/02/1989 Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 1989 I Série - Número 33 DIÁRIO da Assembleia da Republica V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 338/V e 339/V. Em declararão política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou o Governo pelo agravamento da situação social e laboral dos Portugueses. Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Natália Correia (PRD) evocou os acontecimentos do 31 de Janeiro de 1891 e as suas consequências, ao que se associaram os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD) e Ferraz de Abreu (PS). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António Guterres (PS) saudou a Câmara em nome da nova direcção do Grupo Parlamentar, apontou a política a seguir pela mesma e verberou a actuação do Governo em diversos sectores. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP). Montalvão Machado (PSD), João Corregedor da Fonseca (indep.), Carlos Encarnação (PSD) e Hermínio Martinho (PRD). Foi aprovado um voto de pesar, subscrito por todos os grupos parlamentares, pelo falecimento do escritor Fernando Namora, tendo a Câmara guardado, de pé, um minuto de silêncio. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Natália Correia (PRD), Carlos Lélis (PSD), Edite Estrela (PS), Maria Santos (Os Verdes) e Adriano Moreira (CDS). Ordem do dia. - Procedeu-se à aprovação de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PS. Foram discutidos, na generalidade, a proposta de lei n. º 82/V - Lei de Bases do Sistema Desportivo - e o projecto de lei n. º 336/V, do PCP - Lei Quadro da Cultura Física e do Desporto. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro), os Srs. Deputados Jorge Lemas (PCP), Isabel Espada (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Mirando Calha (PS), Celorico Moreira (PCP), José Cesário e Gilberto Madail (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Adriano Pinto (PSD). Entretanto, após ter sido rejeitado um requerimento de baixa à Comissão, para nova apreciação, dos projectos de lei n.ºs 50/V (PCP) - Elaboração de programas escolares, avaliação do livro escolar e apoios à sua edição - e IN IV (PS) - Avaliação e certificação dos livros escolares -, não foram os mesmos aprovados na generalidade. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. º 76/V - Estabelece um novo regime jurídico das associações de municípios. Depois de terem sido rejeitados dois requerimentos, apresentados pelo Sr. Deputado Rogério Brito (PCP), de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de diversos artigos do texto final elaborado pela Comissão de Agricultura e Pescas sobre os projectos de lei n.ºs 64/V (CDS) e 90/V (PSD), relativos a baldios, foi o mesmo aprovado em votação final global. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Oliveira e Silva (PS), Rogério Brito (PCP), Maria Santos (Os Verdes), Roleira Marinho (PSD) e Barbosa da Costa (PRD). O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) requereu a avocação pelo Plenário, para votação na especialidade, do artigo 5. º do projecto de lei n. º 323/V (PSD) - Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais. No debate da proposta do PSD relativa ao mesmo artigo - que foi aprovada -, feito conjuntamente com outra apresentada pelo PCP, intervieram, incluindo em declaração de voto, os Srs. Deputados Odete Santos e Carlos Brito (PCP), Alberto Martins (PS) e Rui Silva (PRD), tendo o diploma sido aprovado em votação final global. 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 13 minutos. --- Veto (Leitura) — DAR I série — 2046-2046 — 07/04/1989 2046 - I SÉRIE - NÚMERO 59 povoação do Forte da Casa a vila); 383/V, apresentado pela Sr.ª Deputada Maria lida Figueiredo e António Mota, do PCP, (elevação de Valongo a cidade); 384/V, apresentado pelo Sr. Deputado Licínio Moreira e outros, do PSD, (criação da freguesia da Boavista no município de Alço b aça), que baixaram à 6.º Comissão. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ler de seguida duas mensagens de S. Ex.ª o Presidente da República, a primeira datada de 21 de Março de 1989, que, para além dos aspectos protocolares, diz: Tenho a honra de junto devolver a V. Ex.ª, nos termos do artigos 139.º, n.º S, e 279.º, n.º l, da Constituição da República, o Decreto da Assembleia da República n.º 127/V, de 15 de Fevereiro de 1989, sobre «Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu», uma vez que o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 320/89, de 20 de Março, se pronunciou pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do referido Decreto, em sede de processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade. O ofício vem acompanhado do acórdão, que já tinha sido distribuído em devido tempo. A segunda mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, datada de 4 de Abril, para além dos aspectos protocolares, diz o seguinte: Tenho a honra de junto devolver a V. Ex.ª, nos termos dos artigos 139.º, n.º S, e 279.º, n.º l da Constituição da República, o Decreto da Assembleia da República n.º 132/V, de 31 de Janeiro de 1989, sobre «Baldios», uma vez que o Tribunal Constitucional, através do douto Acórdão n.º 325/89, de 4 de Abril, se pronunciou pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 2, 2.º, 3.º, n.« l e 2, 4.º, n.º 3, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e 11.º do referido Decreto, em sede do processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade. O ofício é acompanhado do respectivo acórdão, que neste momento está a ser distribuído às diferentes bancadas. Srs. Deputados, p primeiro ponto da ordem do dia de hoje respeita à discussão da proposta de lei n.º 86/V - Reforma do Tribunal de Contas - e do projecto de lei n.º 218/V (PCP) - Aprova as opções fundamentais da reestruturação do Tribunal de Contas. O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de conceder-lhe a palavra, quero dizer-lhe que foram tomadas decisões no sentido de reduzir as interpelações à Mesa àquilo que é estritamente essencial e objectivo. O Sr. João Cravinho (PS): - Então, Sr. Presidente, retiro o pedido de interpelação à Mesa e fico a aguardar a continuidade da exposição de V. Ex.ª, porque, presumo, haverá uma sequência. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há sequência alguma. Limitei-me a anunciar que íamos passar á discussão da proposta de lei n.º 86/V e do projecto de lei n.º 218/V. O Sr. João Cravinho (PS): - Então, pretendo interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado, já lhe tinha concedido a palavra. O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria que fosse facultada a todos os grupos parlamentares a documentação necessária a este debate, nomeadamente o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, pois embora eu tenha sido seu relator não o tenho presente, uma vez que ele foi elaborado e entregue pouco antes do início desta sessão. Solicito ainda que seja distribuída a carta que o presidente do Tribunal de Contas enviou a V. Ex.ª, subscrita por todos os juizes do referido Tribunal. O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que, tanto quanto sei, o ofício a que o Sr. Deputado João Cravinho se referiu, elaborado pelos Srs. Juizes Conselheiros do Tribunal de Contas, já foi distribuído a todos os grupos parlamentares. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois da conferência de grupos parlamentares que ontem teve lugar, recebi um ofício enviado por S. Ex.ª o Presidente do Tribunal de Contas, o qual mandei distribuir à Comissão de Economia, Finanças e Plano com a nota de «urgente». Presumo, pois, que esse ofício já tenha dado entrada na comissão respectiva e, portanto, que todos os grupos parlamentares têm dele conhecimento. O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, a carta enviada a V. Ex.ª pelo Tribunal de Contas e subscrita por todos os seus juizes conselheiros é um peça essencial para esta discussão. Ora, como consta do relatório, temos conhecimento do teor dessa carta mas não da carta em si mesma. Assim, solicito que essa carta seja distribuída como documento que faz parte da sessão, porque uma coisa é tê-la não autenticada e assinada e outra coisa é tê-la autenticada e assinada como documento a incluir na sessão, podendo, portanto, ser oficialmente citada nos debates... Tanto mais que se trata de uma comunicação de um órgão de soberania, subscrita unanimemente por todos os seus juizes, a V. Ex.ª, onde o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas solicita que as considerações desse órgão sejam ponderadas neste debate. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a carta tem a data do dia 4 de Abril. Como já referi, recebi-a ontem da parte da tarde e mandei distribuí-la com carácter --- Acordão TC (nº/ano - Publicação DR) — DR I série — 17/04/1989 JavaScript is required