Elevação de Gouveia a cidade

Publicação — DAR II série — 434-435 — 18/11/1987 462-(434) II SÉRIE — NÚMERO 23 Assembleia Municipal dc Celorico da Beira, no prazo máximo de quinze dias a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por: Um representante da Assembleia Municipal dc Celorico da Beira; Um representante da Câmara Municipal de Celorico da Beira; Um representante da Assembleia de Freguesia de Forno Telheiro; Um representante da Junta de Freguesia de Forno Telheiro; Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n « 2 e 3 do artigo 10." da Lei n.B 11/82. Art. 4.9 As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Celorico da Beira-Gare terão lugar entre o 30.9 e o 90.9 dias após a publicação do presente diploma. Lisboa, 11 de Novembro de 1987. — Os Deputados do PSD: Marília Raimundo—José Marques. Nota.—O mapa referido no tcxlo enconlra-sc já publicado no Diário da Assembleia da República, n.° 39. dc 7 de Marco dc 1986, a p. 1543. PROJECTO DE LEI N.s 106/V ELEVAÇÃO DE GOUVEIA A CIDADE Na vertente norte da serra da Estrela situa-sc a altaneira vila de Gouveia. E até pelos conceitos que os próprios toponímios encerram, Gouveia c a serra da Estrela estão estritamente ligadas. Os Alpes Portugueses, conhecidos durante muito tempo por montes Hcrmínios, cuja designação parece ter provido das palavras «Hcraminha», «Harmcnho», «Hcrmcno» .... significava, na linguagem dos habitantes da serra da Estrela, «cousa dura, áspera, fragosa». Como este apelido não traduzia a realidade serrana, pois coexistiam inúmeros c deslumbrantes recantos dc belezas naturais, permutaram «Hcrmínios» por «Estrela». Abundando as lendas sobre a nova cognominação, uns atribuem a sua origem por a estrela de alva nascer lá no Verão, pela madrugada, e reaparecer no Inverno, ao anoitecer, outros por ter existido um penedo cujo cume tinha a feição dc uma estrela ... Analogicamente, a multissecular Gouveia também encontrou a génese do seu nome nas belezas da região. Aparecendo nos forais, nas inquirições e noutros documentos com a designação de «Gaudclla», presume-se que foi no adjectivo launo gaudium, sinónimo dc prazer, satisfação, gozo, ou no verbo gaudere, significando lugar de prazer, que encontrou a origem do seu nome. Implantada na Lusitânia propriamente dita e povoada desde os tempos mais remotos, esta região teve como primeiros e principais habitantes os Hcrmínios c os Iberos, sendo a estes atribuída a fundação dc Gaudclla no ano dc 580 a. C. Esses primeiros povos, conhecidos genericamente por Lusitanos, tiveram como incontestável chefe Viriato, nascido na povoação dc Folgosinho, do concelho dc Gouveia. Testemunhos da presença romana são diversos: calçadas, pontes, castros, sendo na altura uma verdadeira ciutates (cidade). Vestígios toponímicos, Alfátima, Aljão e diversas lendas atestam a passagem dos Árabes. D. Fernando I, o Magno (rei de Leão e Castela), em 1308, integrado no movimento da reconquista cristã, retomou Gaudclla aos Mouros. Totalmente dizimada, D. Sancho I reedifica Gouveia através da doação de foral aos seus moradores em 1 de Fevereiro de 1186 (que acaba de completar 600 anos), depois reconfirmado, na cidade de Coimbra, por D. Afonso II. O castelo dc Gouveia, de que se conserva simplesmente o nome c onde se aglomerou a primitiva povoação, muito deveria ter contribuído para a defesa deste lugar. Em 1277 ocorreu a Batalha de Gouveia, ocasionada por discórdia civil dc alguns fidalgos, onde perdeu a vida, entre outros, o fidalgo Gil Vasques de Soverosa. A Alcaidaria-Mor de Gouveia foi dada pelo rei D. Fernando a Fernão Nunes de Bobadela, cujos descendentes tomaram o nome de Gouveia. D. João I, em 10 de Dezembro de 1385, por carta dada cm Vila Real, confirmou a doação de Gouveia que fez Martim Vasques da Cunha (um dos senhores da Beira) ao seu escudeiro Martim Anes dc Goutigem, em 12 dc Julho dc 1384. Segundo esta doação, Gouveia e seu termo, com todas as rendas, foras, pertenças e direitos, ficou na posse de Martim Anes. A doação, ao referir «por poder que de nós avia», confirma a delegação de poderes já existentes no reinado dc D. João I, uma das suas preocupações logo que foi aclamado rei. Muitos documentos atestam a existência de uma comunidade judaica no conhecido Bairro da Biqueira, com início no século xv. Em 1 dc Junho dc 1510, novo foral foi concedido aos moradores, por D. Manuel I. Durante o domínio filipino é elevada a cabeça de mar-quesado, sendo atribuído a D. Manrique da Silva, 6.9 conde dc Portalegre e mordomo-mor dc D. Filipe III, o título de 19 marquês dc Gouveia, passando mais tarde o marquesado para a casa dos duques de Aveiro. Foi D. José de Mascarenhas, duque dc Aveiro, o 5.* c último marques, por ter sido acusado dc autor da conspiração contra a vida dc D. José c dc seu sucessor, em 3 dc Maio dc 1758. No século xvm, com a construção do Colégio dos Jesuítas (actual Paços do Concelho), foram ministradas aulas do ensino superior. Em meados do século xix, por decreto dc 10 dc Abril de 1848, foi concedido o título de visconde a José Freire Pimentel dc Mesquita e Vasconcelos, natural de Gouveia, e onde seu pai exerceu o cargo de capilão-mor das Ordenanças. E foi seu sobrinho, Afonso de Serpa Leilão Freire Pimentel, que ascendeu a conde, cm 9 de Maio dc 1879, e restaurou o marquesado dc Gouveia, em 1900, por decisão dc D. Carlos. Gouveia chegou a ser conhecida por «tear da Beira», pois desde os primórdios da nacionalidade foi um importante centro industrial dc lanifícios. Por volta dc 1873 havia cm todo o concelho 23 fábricas de tecidos, com 192 teares manuais. Em 20 de Março de 1874 saiu da alfândega dc Lisboa para Gouveia a primeira máquina para a indústria dc tecidos. Continua a ser o centro de grandes e centenárias empresas têxteis. A pastorícia ocupou um lugar relevante na economia local, sendo frequente ainda hoje verem-sc grandiosos rebanhos dc ovinos e caprinos. Devido à qualidade dos pastos, à pureza dos produtos e à sabedoria artesanal, o queijo da serra ocupa o lugar cimeiro no concelho dc Gouveia, originando a grandiosa feira de gado, integrada nos tradicionais festejos do Senhor do Calvário (2.9 domingo dc Agosto), que ainda continua com grande renome a nível nacional. --- Discussão generalidade — DAR I série — 19/12/1987 I Série - Número 34 Sábado, 19 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. A Câmara aprovou um voto sobre Timor-Leste. Em votação final global, foi também aprovada a proposta de lei n.º 7/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais, tendo o deputado José Magalhães (PCP) produzido uma declaração de voto. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 1/V (PSD), 4/V e 5/V (PS), 106/V e 6/V (PSD), 59/V (PCP/PSD/PS), 61/V (PS) e 80/V (PSD), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.º 3/V, 7/V, 8/V, 9/V, 10/V, 11/V e 12/V (PSD), 13/V (PSD/PS), 16/V (PSD), 20/V (PS), 120/V (PS), 26/V (PS), 103/V (PSD), 29/V (PCP), 75/V (PS), 104/V e 76/V (PSD), 79/V (PS), 82/V (PSD) e 31/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, e os projectos de lei n.º 15/V (PSD), 28/V (PS), 121/V (PSD), 30/V (PCP), 49/V (PCP) e 78/V (PSD), referentes à criação de novas freguesias. Produziram declarações de voto os deputados Manuel Moreira (PSD). Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Procedeu-se ainda à eleição do representante da Assembleia da República no Conselho da Europa e na União da Europa Ocidental, tendo sido eleito o deputado Carlos Carvalhas (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 19/12/1987 I Série - Número 34 Sábado, 19 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. A Câmara aprovou um voto sobre Timor-Leste. Em votação final global, foi também aprovada a proposta de lei n.º 7/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais, tendo o deputado José Magalhães (PCP) produzido uma declaração de voto. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 1/V (PSD), 4/V e 5/V (PS), 106/V e 6/V (PSD), 59/V (PCP/PSD/PS), 61/V (PS) e 80/V (PSD), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.º 3/V, 7/V, 8/V, 9/V, 10/V, 11/V e 12/V (PSD), 13/V (PSD/PS), 16/V (PSD), 20/V (PS), 120/V (PS), 26/V (PS), 103/V (PSD), 29/V (PCP), 75/V (PS), 104/V e 76/V (PSD), 79/V (PS), 82/V (PSD) e 31/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, e os projectos de lei n.º 15/V (PSD), 28/V (PS), 121/V (PSD), 30/V (PCP), 49/V (PCP) e 78/V (PSD), referentes à criação de novas freguesias. Produziram declarações de voto os deputados Manuel Moreira (PSD). Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Procedeu-se ainda à eleição do representante da Assembleia da República no Conselho da Europa e na União da Europa Ocidental, tendo sido eleito o deputado Carlos Carvalhas (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos. --- Votação na especialidade — DAR I série — 19/12/1987 I Série - Número 34 Sábado, 19 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. A Câmara aprovou um voto sobre Timor-Leste. Em votação final global, foi também aprovada a proposta de lei n.º 7/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais, tendo o deputado José Magalhães (PCP) produzido uma declaração de voto. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 1/V (PSD), 4/V e 5/V (PS), 106/V e 6/V (PSD), 59/V (PCP/PSD/PS), 61/V (PS) e 80/V (PSD), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.º 3/V, 7/V, 8/V, 9/V, 10/V, 11/V e 12/V (PSD), 13/V (PSD/PS), 16/V (PSD), 20/V (PS), 120/V (PS), 26/V (PS), 103/V (PSD), 29/V (PCP), 75/V (PS), 104/V e 76/V (PSD), 79/V (PS), 82/V (PSD) e 31/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, e os projectos de lei n.º 15/V (PSD), 28/V (PS), 121/V (PSD), 30/V (PCP), 49/V (PCP) e 78/V (PSD), referentes à criação de novas freguesias. Produziram declarações de voto os deputados Manuel Moreira (PSD). Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Procedeu-se ainda à eleição do representante da Assembleia da República no Conselho da Europa e na União da Europa Ocidental, tendo sido eleito o deputado Carlos Carvalhas (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 19/12/1987 I Série - Número 34 Sábado, 19 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. A Câmara aprovou um voto sobre Timor-Leste. Em votação final global, foi também aprovada a proposta de lei n.º 7/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais, tendo o deputado José Magalhães (PCP) produzido uma declaração de voto. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 1/V (PSD), 4/V e 5/V (PS), 106/V e 6/V (PSD), 59/V (PCP/PSD/PS), 61/V (PS) e 80/V (PSD), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.º 3/V, 7/V, 8/V, 9/V, 10/V, 11/V e 12/V (PSD), 13/V (PSD/PS), 16/V (PSD), 20/V (PS), 120/V (PS), 26/V (PS), 103/V (PSD), 29/V (PCP), 75/V (PS), 104/V e 76/V (PSD), 79/V (PS), 82/V (PSD) e 31/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, e os projectos de lei n.º 15/V (PSD), 28/V (PS), 121/V (PSD), 30/V (PCP), 49/V (PCP) e 78/V (PSD), referentes à criação de novas freguesias. Produziram declarações de voto os deputados Manuel Moreira (PSD). Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Procedeu-se ainda à eleição do representante da Assembleia da República no Conselho da Europa e na União da Europa Ocidental, tendo sido eleito o deputado Carlos Carvalhas (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.