Publicação — DAR II série — 17/12/1987
Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1987
II Série — Número 30
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
SUMÁRIO
Proposta de lei:
N.° 20/V — Concede ao Governo autorização legislativa para rever o Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro, relativo ao processo judicial por crimes de imprensa, em ordem a introduzir as adaptações exigidas pela entrada em vigor do novo Código de Processo Penal................................. 567
Projectos de lei:
N.° 130/V — Processo de criação e instituição das regiões administrativas (apresentado pelo PCP) ... 568 N.° 13l/V —Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais (apresentado
pelo PCP)..................................... 569
N.° 132/V — Retoma o projecto de lei n.° 185/IV
— Regulamentação da tutela administrativa sobre as autarquias locais, garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdicionali-zação de eventuais medidas sancionatórias (apresentado pelo PCP)................................ 575
N.° 133/V — Retoma o projecto de lei n." 184/IV
— Garante a membros de juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos
meios de actuação dos órgãos da freguesia (apresentado pelo PCP).......................... 577
N.° 134/V — Retoma o projecto de lei n.° 187/IV — Lei quadro das regiões administrativas (apresentado pelo PCP) ................ 578
Ratificações:
N.° 4/V — Requerimento, do PS, solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei
n.° 376/87, de 11 de Dezembro.............. 588
N.° 5/V — Requerimento, do PCP, solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei n.° 376/87, de 11 de Dezembro.............. 588
Requerimentos:
N.° 240/V (l.a)-AC — Dos deputados Vidigal Amaro e António Mota (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a extinção de serviços no Hospital
de Santo Tirso.............................. 589
N.° 241/V (l.')-AC — Do deputado Linhares de Castro (PCP) ao Ministério da Educação relativo a uma sindicância ao funcionamento dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra...... 589