Lei quadro das regiões administrativas

564-(4) II SÉRIE — NÚMERO 29 traduzem-se num melhor aproveitamento escolar, em formas de sociabilidade mais complexas e desinibidas e em superiores apetências para a vida em comunidade e para a aprendizagem. O presente projecto de lei tem o desígnio específico de abordar esta questão da educação pré-escolar, consagrando disposições que levem à sua generalização. No seu artigo 74.° a Constituição da República estabelece o direito de todos ao ensino, com «garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar». As crianças de agregados familiares cultural e economicamente carenciados não possuem «à partida» as condições de sucesso das outras crianças. Quando chegam aos anos da escolaridade obrigatória já vêm muitas vezes marcadas pelo estigma de inferioridade social e económica ou não estão tão bem apetrechadas como as outras crianças para o desenvolvimeno das suas capacidades, da instrução formal, da aprendizagem técnica e de vida em comunidade. Sabe-se que os primeiros anos são fundamentais para o desabrochar das capacidades do indivíduo. Maior importância adquirem ainda como fase de recuperação de atrasos derivados de causas sociais, culturais e familiares. Por outro lado, os altos níveis de insucesso escolar, ou mesmo de abandono prematuro da escola, têm frequentemente a sua razão de ser nas desigualdades de oportunidades. Com o insucesso e o abandono perdem as crianças e as suas famílias, mas também perde a comunidade nacional, que desperdiça assim capacidades intelectuais e técnicas indispensáveis ao desenvolvimento económico e social. Par dar cumprimento ao preceito constitucional do «direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar», importa criar algumas disposições legais que, subordinando-se aos princípios gerais da «lei de bases do sistema educativo», procurem traduzir na prática medidas tendentes à sua concretização. É neste espírito que os signatários apresentam este projecto de lei, exclusivamente destinado a desenvolver a rede de jardins-de-infância, por forma a garantir o acesso a iodas as crianças portuguesas, particularmente as de famílias de baixos recursos económicos. Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem o seguinte projecto de lei: Artigo l.8 O Governo, em conjugação com as autarquias locais e as autonomias regionais, prosseguirá, acelerando o ritmo, a política de construção e criação de jardins-de--infância. Art. 2.9 — 1 — Na criação de jardins-de-infância será dada prioridade às zonas de maior densidade populacional ou onde predominem estratos sociais economicamente débeis. 2 — Entende-se por criação de jardins-de-infância não só a instalação física, de acordo com as normas de salubridade, higiene e bem-estar, mas também o seu completo equipamento, no que respeita ao material, para o desenvolvimento das actividades conforme programa em vigor. 3 — Compete à Inspecção-Geral de Ensino, no âmbito das suas atribuições, a função de acompanhamento e controle deste sector de ensino. Art. 3.9 Serão criados anualmente, no mínimo e em média, três a cinco jardins-de-infância por concelho ou por aglomerado urbano de dimensão geográfica a definir, de forma a garantir gradualmente a cobertura do País. Art. 4." O Governo porá em prática uma política de fcrmaçãoqualificadaecompctcnledceducadoresde infância, a fim de acorrer às necessidades criadas pela abertura de jardins-de-infância, em conformidade com o disposto no artigo anterior. Art. 5.9 Os jardins-de-infância receberão crianças a partir dos 3 anos de idade completados até 31 de Dezembro do ano lectivo e até ao início da escolaridade obrigatória. 2 — Em conformidade com os ritmos de construção, preparaçâodoseducadoresecriaçãodosjardins-de-infância,a entrada em funcionamento destes últimos pode ser gradual, recebendo inicialmente crianças com 5 anos de idade. Art. 6.9 A frequência dos jardins-de-infância será gratuita. Art. 7.9 O Orçamento Geral do Estado contemplará expressamente, nos fundos de equilíbrio financeiro ou noutras rubricas, verbas destinadas a apoiar as autarquias locais e as regiões autónomas na criação de novos jardins-de--infância, não podendo tais verbas ser desviadas para outros fins. Art 8.9 — 1 — Em alternativa aos jardins-de-infância oficiais onde estes não existem, as famílias de fracos recursos económicos terão direito a subsídios inversamente proporcionais aos seus rendimentos e destinados a permitir a frequência dos jardins-de-infância privados ou cooperativos. 2 — Para a atribuição destes subsídios o Governo reforçará as verbas da Acção Social Escolar. 3 — O Governo poderá apoiar e subsidiar a criação de jardins-de-infância privados e cooperativos quando estes sejam de manifesto interesse público e social. Asembleia da República, 11 de Dezembro de 1987. — Os Deputados do PS: António Barreto—António Braga— Maria Julieta Sampaio—Afonso Abrantes. PROJECTO DE LEI N.a 129/V LEI QUADRO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS Preâmbulo ã — 1 — A Constituição estabeleceu a descentralização e aproximação da Administração Pábüca das populações como princípio estruturador do Estado democrático. Na consagração deste princípio a Constituição reconhece a existência de autarquias locais, na organização democrática do Estado, como entes de direito político--administrativo e define-as como pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos que visam a prossecução de interesses próprios das respectivas populações. No n.° 1 do artigo 238.° a Constituição estabelece que no continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas. Concretizando os preceitos constitucionais, foram já implementadas alterações significativas na repartição territorial do poder político e administrativo, nomeadamente através da instituição dos municípios e freguesias com órgãos eleitos, dotados de autonomia administrativa e financeira. Embora a partir de 1979 a autonomia, os recursos e a capacidade de actuação do poder local tenham sido limitados, é por todos reconhecido e enaltecido o trabalho realizado a nível local, resultante do empenho de autarcas e populações no desenvolvimento económico, social e cultural, aproveitando as potencialidades existentes e ou criadas. 2 — Passados 10 anos do estabelecido constitucionalmente continua por construir um dos aspectos do edifício institucional consagrados na lei fundamental do

Quarta-feira, 18 de Maio de 1988 I Série - Número 89 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MAIO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberto o sessão às 11 horas e 15 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando um Sr. Deputado a prestar declarações em processo de inquérito. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 45/V (PS) e 69/V (CDS) (Lei da Bases da Regionalização), 60/V(PRD), 129/V (Os Verdes), 134/V (PCP) e 240/V (PSD) (Lei Quadro das Regiões Administrativas), que baixaram é Comissão de Administração do território, Poder Local o Ambiente para consulta às assembleias municipais. Intervieram no debate, a diverso título, os Sn. Deputados António Guterres (PS), António Vairinhos e Guerreiro Norte (PSD), Rui Silva (PRD). João Teixeira (PSD), João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP), Manuel Moreira e Abílio Costa (PSD), Mário Santos a Herculano Pombo (Os Verdes), Carlos Late (PS), Duarte Uma (PSD), Raul Castro (ID), Barbosa do Costa e João Teixeira (PSD). Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD, do PS a do PRD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.

Quarta-feira, 18 de Maio de 1988 I Série - Número 89 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MAIO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberto o sessão às 11 horas e 15 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando um Sr. Deputado a prestar declarações em processo de inquérito. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 45/V (PS) e 69/V (CDS) (Lei da Bases da Regionalização), 60/V(PRD), 129/V (Os Verdes), 134/V (PCP) e 240/V (PSD) (Lei Quadro das Regiões Administrativas), que baixaram é Comissão de Administração do território, Poder Local o Ambiente para consulta às assembleias municipais. Intervieram no debate, a diverso título, os Sn. Deputados António Guterres (PS), António Vairinhos e Guerreiro Norte (PSD), Rui Silva (PRD). João Teixeira (PSD), João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP), Manuel Moreira e Abílio Costa (PSD), Mário Santos a Herculano Pombo (Os Verdes), Carlos Late (PS), Duarte Uma (PSD), Raul Castro (ID), Barbosa do Costa e João Teixeira (PSD). Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD, do PS a do PRD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.

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Quarta-feira, 31 de Maio de 1989 I Série - Número 89 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Maria Julieta Ferreira B. Sampaio Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Deu-se conta da apresentação do projecto de deliberação n.º 45/V (PRD). Foram aprovados os n.ºs 70 a 73 do Diário. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos Projectos de lei n.ºs 45/V (PS), 60/V (PRD), 69/V (CDS), 129/V (Os Verdes) e 134/V (PCP) sobre regionalização, que foram aprovados e baixaram à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), José Sócrates (PS), Carlos Lilaia (PRD), Silva Marques (PSD), Jorge Lacão e Eduardo Pereira (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), António Esteves (PS), António Vairinhos (PSD), Armando Vara (PS), Helena Roseta (Indep.) e Carneiro dos Santos (PS). Foram votados os artigos 135. º-A, 137. º, 143. º-A, 151. º, 152.º. 167.º, 168.º, 172.º, 173.º, 185.º-A, 187.º, 195.º, 199.º, 200. º, 202. º, 203. º, 205. º a 208. º, 211. º-A, 212. º, 213. º, 216. º, 217. º, 217. º-A, 217. º-B, 218. º, 219. º, 221. º a 226. º, 226. º-A a 226. º-E, 285. º-A, 241. º, 242. º, 246. º, 248. º a 254. º, 256. º, 257. º, 257. º-A, 258. º, 259. º, 263. º a 268. º, 271. º a 276. º, 276. º-A, 278. º a 283. º, 283. º-A, 287. º, 290. º, 292. º a 295 º, 297. º a 299. º, 299. º-A, a norma transitória do regime geral de regionalização do continente, o preâmbulo e os artigos 1.º a 11.º da Constituição. O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 0 horas e 35 minutos.

Quarta-feira, 31 de Maio de 1989 I Série - Número 89 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Maria Julieta Ferreira B. Sampaio Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Deu-se conta da apresentação do projecto de deliberação n.º 45/V (PRD). Foram aprovados os n.ºs 70 a 73 do Diário. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos Projectos de lei n.ºs 45/V (PS), 60/V (PRD), 69/V (CDS), 129/V (Os Verdes) e 134/V (PCP) sobre regionalização, que foram aprovados e baixaram à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), José Sócrates (PS), Carlos Lilaia (PRD), Silva Marques (PSD), Jorge Lacão e Eduardo Pereira (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), António Esteves (PS), António Vairinhos (PSD), Armando Vara (PS), Helena Roseta (Indep.) e Carneiro dos Santos (PS). Foram votados os artigos 135. º-A, 137. º, 143. º-A, 151. º, 152.º. 167.º, 168.º, 172.º, 173.º, 185.º-A, 187.º, 195.º, 199.º, 200. º, 202. º, 203. º, 205. º a 208. º, 211. º-A, 212. º, 213. º, 216. º, 217. º, 217. º-A, 217. º-B, 218. º, 219. º, 221. º a 226. º, 226. º-A a 226. º-E, 285. º-A, 241. º, 242. º, 246. º, 248. º a 254. º, 256. º, 257. º, 257. º-A, 258. º, 259. º, 263. º a 268. º, 271. º a 276. º, 276. º-A, 278. º a 283. º, 283. º-A, 287. º, 290. º, 292. º a 295 º, 297. º a 299. º, 299. º-A, a norma transitória do regime geral de regionalização do continente, o preâmbulo e os artigos 1.º a 11.º da Constituição. O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 0 horas e 35 minutos.

I Série - Número 89 Sexta Feira, 7 DE JUNHO DE 1991 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA RÉPUBLICA V LEGISLATURA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 1991 Presidente: Ex. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos. Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 777V, da proposta de lei n.º 203/V e de requerimentos e respostas a alguns outros. A propósito da declaração do director de informação do l.º Canal da RTP relativa à mensagem do Sr. Presidente da República sobre comunicação social, interpelaram a Mesa os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Alberto Martins (PS) e Mário Montalvão Machado (PSD). Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) referiu-se ao progresso da Região Oeste do distrito de Lisboa, tendo manifestado preocupação relativamente a alguns sectores. No final, o Sr. Deputado Rui Silva (PRD) colocou um pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado José Sócrates (PS) fez, um balanço da política de ambiente dos últimos quatro anos. O Sr. Deputado Luís Pais de Sousa f PSD) reclamou a tomada de medidas para algumas situações de preservação do património. O Sr. Deputado João Amaral (PCP) chamou a atenção da Camará para diversos problemas da Área Metropolitana de Lisboa. o Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) falou das reflexões e propostas apresentadas à sociedade algarvia no I Congresso Regional Social-Democrata do Algarve. O Sr. Deputado Edmundo Pedro (PS) anunciou o seu abandono da actividade política activa, designadamente ao nível do Parlamento. No fim, agradeceu as palavras de saudação que lhe foram dirigidas pelos Srs. Deputados António Guterres (PS), Joaquim Fernandes Marques (PSD), Barbosa da costa (PRD), João Amaral (PCP) e João Corregedor da Fonseca (Indep.). O Sr. Deputado João Montenegro (PSD) alertou para a preservação da beleza paisagística e condições ambientais da região do vale do Douro, tendo, depois, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa da - Costa (PRD). O Sr. Deputado António Mota (PCP) criticou a política de habitação do Governo no distrito do Porto. Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e. Mandatos, autorizando um deputado a depor em tribunal. Foi discutido o inquérito parlamentar n.º 23/V (PS, PCP, PRD, CDS e deputado independente Herculano Pombo) -

I Série - Número 89 Sexta Feira, 7 DE JUNHO DE 1991 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA RÉPUBLICA V LEGISLATURA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 1991 Presidente: Ex. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos. Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 777V, da proposta de lei n.º 203/V e de requerimentos e respostas a alguns outros. A propósito da declaração do director de informação do l.º Canal da RTP relativa à mensagem do Sr. Presidente da República sobre comunicação social, interpelaram a Mesa os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Alberto Martins (PS) e Mário Montalvão Machado (PSD). Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) referiu-se ao progresso da Região Oeste do distrito de Lisboa, tendo manifestado preocupação relativamente a alguns sectores. No final, o Sr. Deputado Rui Silva (PRD) colocou um pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado José Sócrates (PS) fez, um balanço da política de ambiente dos últimos quatro anos. O Sr. Deputado Luís Pais de Sousa f PSD) reclamou a tomada de medidas para algumas situações de preservação do património. O Sr. Deputado João Amaral (PCP) chamou a atenção da Camará para diversos problemas da Área Metropolitana de Lisboa. o Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) falou das reflexões e propostas apresentadas à sociedade algarvia no I Congresso Regional Social-Democrata do Algarve. O Sr. Deputado Edmundo Pedro (PS) anunciou o seu abandono da actividade política activa, designadamente ao nível do Parlamento. No fim, agradeceu as palavras de saudação que lhe foram dirigidas pelos Srs. Deputados António Guterres (PS), Joaquim Fernandes Marques (PSD), Barbosa da costa (PRD), João Amaral (PCP) e João Corregedor da Fonseca (Indep.). O Sr. Deputado João Montenegro (PSD) alertou para a preservação da beleza paisagística e condições ambientais da região do vale do Douro, tendo, depois, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa da - Costa (PRD). O Sr. Deputado António Mota (PCP) criticou a política de habitação do Governo no distrito do Porto. Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e. Mandatos, autorizando um deputado a depor em tribunal. Foi discutido o inquérito parlamentar n.º 23/V (PS, PCP, PRD, CDS e deputado independente Herculano Pombo) -