Criação da freguesia de Ribafria, no concelho de Alenquer

Publicação — DAR II série — 528-529 — 28/11/1987 II SÉRIE — NÚMERO 26 Fevereiro de 1514). A formação do concelho de Oliveira de Azeméis foi inicialmente obtida à custa de freguesias desanexadas da Feira e, posteriormente à sua formação, acrescido com as anexações de São João da Madeira e Arrifana, ocorridas em 1801. A freguesia de Arrifana, porém, passados alguns anos, por razões que desconhecemos, foi novamente integrada na Feira. Relativamente a São João da Madeira, como é sabido, a sua emancipação concelhia conduziu a que se separasse de Oliveira de Azeméis em 11 de Outubro de 1926. O concelho da Feira, dada a sua extraordinária extensão territorial, já deu origem a outros concelhos, possuindo ainda hoje área administrativa muito vasta, a que corresponde elevado número de freguesias. A transferência de Arrifana para São João da Madeira não constitui, portanto, facto surpreendente, antes se inserindo em natural evolução histórico-administrativa. 0 problema da alteração do enquadramento administrativo da freguesia de Arrifana é antigo anseio do povo, que, concretamente, já em 1948 e 1963 se organizou no sentido de o modificar. Mais recentemente, em 8 de Fevereiro de 1975, largas centenas de arrifanenses deslocaram-se a Aveiro, onde perante o governador civil do distrito, mais uma vez, interpretando o desejo expresso pela maioria dos eleitores, reclamaram a integração da sua freguesia no concelho de São João da Madeira. Este movimento levou até a que fosse apresentada uma iniciativa legislativa, numa das legislaturas anteriores, visando concretizar a transferência, mas que acabou por não ter sequência devido à dissolução da Assembleia. Os argumentos que têm sido invocados a favor de tal pretensão assentam, nomeadamente, no seguinte: 1 — Arrifana e São João da Madeira constituem, de facto, uma unidade social, na medida em que a contiguidade existente entre as duas localidades propicia e favorece constante convívio e permanente vivência dos mesmos problemas e estabelecimento de relações sociais de todo o tipo entre residentes em uma e outra freguesia e conduz ainda a que os Arrifanenses utilizem todas as estruturas sociais de que São João da Madeira já dispõe e lhes são acessíveis legalmente (assistência hospitalar, tribunal, estabelecimentos de ensino, mercado, comércio, etc.) preferentemente as da sede do seu concelho, dada a distância a que a mesma se encontra (5 km). 2 — Arrifana e São João da Madeira constituem uma única mancha urbanística, que convém tratar como tal, e não deixar que diferentes critérios definam distintas orientações que provocam distorções de vária ordem, altamente lesivas dos interesses das suas freguesias, dado que a expansão urbana de São João da Madeira se projecta de forma violenta e incontrolada sobre Arrifana, o que exige não só que o planeamento urbanístico de ambas as localidades seja efectuado atendendo às necessidades de cada uma das comunidades, como também que a sua execução seja programada atendendo às capacidades financeiras das respectivas autarquias, tanto mais que, na prática, o concelho de São João da Madeira vem, já de alguns anos a esta parte, proporcionando a parte da população de Arrifana o fornecimento de serviços tão fundamentais como o abastecimento de água. 3 — Arrifana e São João da Madeira constituem uma unidade económica, já que residentes em uma e outra freguesia trabalham indistintamente em qualquer delas; contudo, atendendo ao elevado grau de industrialização de São João da Madeira, é maior o número de arrifanenses que ali trabalham do que o de sanjoananeses que trabalham em Arrifana, derivando deste facto uma situação de flagrante injustiça social, pois os muitos arrifanenses que trabalham em São João da Madeira aí deixam todo o valor do seu trabalho, do qual vai beneficiar, através da tributação fiscal, o Município de São João da Madeira, encontrando-se impedidos de que este lhes corresponda, dotando Arrifana de equipamento social de que tanto carece e a que tem justo direito. 4 — O concelho de Santa Maria da Feira possui elevado número de freguesias (31) e muito grande extensão territorial (210 km2), representando, em tal quadro, a desanexação de Arrifana fenómeno sem significado real, quer em relação ao número de freguesias, quer em relação à superfície do concelho. 5 — O concelho de Santa Maria da Feira tem receitas camarárias em relação às quaisaparcela arrecadada na freguesia de Arrifana constitui percentagem extraordinariamente pequena, pelo que praticamente em nada virá a ser afectado financeiramente se as deixar de receber, podendo até acontecer que com isso venha a beneficiar, na medida em que, paralelamente, deixará também de suportar despesas com obras e melhoramentos na freguesia, que são indispensáveis para que esta se desenvolva harmonicamente com São João da Madeira. Assim, atendendo a estas ponderosas razões e ao facto de a Assembleia de Freguesia de Arrifana ter aprovado recentemente, por unanimidade, uma moção na qual se exprime 0 desejo da sua integração no concelho de São João da Madeira, bem como ao facto de a Assembleia Municipal de São João da Madeira ter igualmente aprovado uma moção em que se apoia a integração da freguesia de Arrifana no concelho, visa-se com a presente inicitiva legislativa consagrar a integração de Arrifana no concelho de São João da Madeira. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do Grupo Parlamentar do PRD abaixo asssinado apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo !.8 A freguesia de Arrifana, actualmente pertencente ao concelho de Santa Maria da Feira, passa a integrar o concelho de São João da Madeira. Art. 2.9 A integração tomar-se-á efectiva a partir de 1 de Janeiro de 1988. Art. 3.fl — 1 — Até à data referida no artigo anterior deverão os órgãos autárquicos competentes tomar todas as medidas necessárias para a sua efectivação, nomeadamente nos domínios orçamental e de planeamento. 2 — No mesmo período deverão igualmente as câmaras municipais de ambos os concelhos proceder à celebração dos acordos e contratos previstos no § único do artigo 10." do Código Administrativo. Assembleia da República, 20 de Novembro de 1987. — O Deputado do PRD, José Carlos Lilaia. PROJECTO DE LEI N.2 118/V CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE RIBAFRIA NO CONCELHO DE ALENQUER É do conhecimento geral que nem sempre corresponde a uma realidade, tanto na área que compreende como aos anseios das populações que nela residem, a actual divisão administrativa, no que diz respeito a freguesias. Caso que --- Discussão generalidade — DAR I série — 01/07/1989 Sábado, 1 de Julho de 1989 I Série - Número 99 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 108/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, Incluindo a respectiva administração e utilização. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares António Capucho} e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia), os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Carlos Lilaia (PRD), Margarida Borges de Carvalho (PSD), Jorge Lacão (PS) e Narana Coissoró (CDS). Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PCP e do PRD. A Câmara aprovou ainda, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 204/V (PS), 207/V(CDS), 325/V(PSD), 332/V (PSD), 390/V (PSD), 393/V (PSD), 418/V(PSD), 308/V(PS), 416/V (PCP), 149/V (PSD), 51/V (PS), 261/V (PSD), 285/V (PCP), 399/V (PSD), 108/V (PRD), 144/V(PSD), 189/V(PSD), 18/V (PS), 273/V (PSD), 21/V (PS), 415/V (PSD), 334/V (PCP), 382/V (PSD), 408/V (PSD), 94/V (PS), 119/V (PSD), 373/V (PCP), 214/V (PCP), 233/V(PSD), 275/V(PSD), 374/V (PCP), 345/V (PCP), 356/V (PSD), 359/V (PS), 74/V (PS), 250/V (PSD) e 270/V (PCP), sobre a elevação de diversas povoações à categoria de vila, os projectos de lei n.ºs 289/V (PSD), 295/V (PSD e PS), 140/V (PCP), 186/V(PS), 162/V (PS), 192/V (PCP), 126/V (PSD), 319/V (PS), 397/V (PSD), 260/V (PSD), 196/V (PSD), 317/V (PSD), 330/V(PSD), 360/V(PS), 341/V (PSD), 380/V (PSD), 411/V (PS), 54/V(PS), 349/V(PCP), 118/V(PSD), 156/V(PS), 168/V(PSD), 193/V(PCP), 346/V(PCP), 347/V (PCP), 348/V (PCP), 350/V(PCP), 232/V(CDS), 247/V (PSD), 412/V (PS), 150/V (PCP), 344/V (PS), 376/V (PCP) e 386/V (PS), relativos à criação de novas freguesias, e os projectos de lei n.ºs 282/V (PSD) - Alteração dos nomes das freguesias de Caldas da Rainha e Santo Onofre para Caldas da Rainha (Nossa Senhora do Pópulo) e Caldas da Rainha (Santo Onofre) -, 342/V (PSD) - Alteração da designação do concelho de Vila Nova de Ourém, da freguesia de Vila de Ourém e da freguesia de Ourém, no distrito de Santarém -, 213/V (PS e PCP) - Alteração dos limites da freguesia de Pereiras-Gare, no concelho de Odemira, criada pela Lei n. º 84/83, de 4 de Outubro - e 81/V (PSD) - Alteração dos limites da freguesia de Lapa do Lobo, concelho de Nelas, no distrito de Viseu. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Mendes Costa (PSD). Cláudio Percheiro (PCP), Narana Coissoró (CDS). Oliveira e Silva (PS) e Barbosa da Costa (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 01/07/1989 Sábado, 1 de Julho de 1989 I Série - Número 99 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 108/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, Incluindo a respectiva administração e utilização. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares António Capucho} e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia), os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Carlos Lilaia (PRD), Margarida Borges de Carvalho (PSD), Jorge Lacão (PS) e Narana Coissoró (CDS). Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PCP e do PRD. A Câmara aprovou ainda, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 204/V (PS), 207/V(CDS), 325/V(PSD), 332/V (PSD), 390/V (PSD), 393/V (PSD), 418/V(PSD), 308/V(PS), 416/V (PCP), 149/V (PSD), 51/V (PS), 261/V (PSD), 285/V (PCP), 399/V (PSD), 108/V (PRD), 144/V(PSD), 189/V(PSD), 18/V (PS), 273/V (PSD), 21/V (PS), 415/V (PSD), 334/V (PCP), 382/V (PSD), 408/V (PSD), 94/V (PS), 119/V (PSD), 373/V (PCP), 214/V (PCP), 233/V(PSD), 275/V(PSD), 374/V (PCP), 345/V (PCP), 356/V (PSD), 359/V (PS), 74/V (PS), 250/V (PSD) e 270/V (PCP), sobre a elevação de diversas povoações à categoria de vila, os projectos de lei n.ºs 289/V (PSD), 295/V (PSD e PS), 140/V (PCP), 186/V(PS), 162/V (PS), 192/V (PCP), 126/V (PSD), 319/V (PS), 397/V (PSD), 260/V (PSD), 196/V (PSD), 317/V (PSD), 330/V(PSD), 360/V(PS), 341/V (PSD), 380/V (PSD), 411/V (PS), 54/V(PS), 349/V(PCP), 118/V(PSD), 156/V(PS), 168/V(PSD), 193/V(PCP), 346/V(PCP), 347/V (PCP), 348/V (PCP), 350/V(PCP), 232/V(CDS), 247/V (PSD), 412/V (PS), 150/V (PCP), 344/V (PS), 376/V (PCP) e 386/V (PS), relativos à criação de novas freguesias, e os projectos de lei n.ºs 282/V (PSD) - Alteração dos nomes das freguesias de Caldas da Rainha e Santo Onofre para Caldas da Rainha (Nossa Senhora do Pópulo) e Caldas da Rainha (Santo Onofre) -, 342/V (PSD) - Alteração da designação do concelho de Vila Nova de Ourém, da freguesia de Vila de Ourém e da freguesia de Ourém, no distrito de Santarém -, 213/V (PS e PCP) - Alteração dos limites da freguesia de Pereiras-Gare, no concelho de Odemira, criada pela Lei n. º 84/83, de 4 de Outubro - e 81/V (PSD) - Alteração dos limites da freguesia de Lapa do Lobo, concelho de Nelas, no distrito de Viseu. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Mendes Costa (PSD). Cláudio Percheiro (PCP), Narana Coissoró (CDS). Oliveira e Silva (PS) e Barbosa da Costa (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos. --- Votação na especialidade — DAR I série — 01/07/1989 Sábado, 1 de Julho de 1989 I Série - Número 99 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 108/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, Incluindo a respectiva administração e utilização. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares António Capucho} e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia), os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Carlos Lilaia (PRD), Margarida Borges de Carvalho (PSD), Jorge Lacão (PS) e Narana Coissoró (CDS). Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PCP e do PRD. A Câmara aprovou ainda, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 204/V (PS), 207/V(CDS), 325/V(PSD), 332/V (PSD), 390/V (PSD), 393/V (PSD), 418/V(PSD), 308/V(PS), 416/V (PCP), 149/V (PSD), 51/V (PS), 261/V (PSD), 285/V (PCP), 399/V (PSD), 108/V (PRD), 144/V(PSD), 189/V(PSD), 18/V (PS), 273/V (PSD), 21/V (PS), 415/V (PSD), 334/V (PCP), 382/V (PSD), 408/V (PSD), 94/V (PS), 119/V (PSD), 373/V (PCP), 214/V (PCP), 233/V(PSD), 275/V(PSD), 374/V (PCP), 345/V (PCP), 356/V (PSD), 359/V (PS), 74/V (PS), 250/V (PSD) e 270/V (PCP), sobre a elevação de diversas povoações à categoria de vila, os projectos de lei n.ºs 289/V (PSD), 295/V (PSD e PS), 140/V (PCP), 186/V(PS), 162/V (PS), 192/V (PCP), 126/V (PSD), 319/V (PS), 397/V (PSD), 260/V (PSD), 196/V (PSD), 317/V (PSD), 330/V(PSD), 360/V(PS), 341/V (PSD), 380/V (PSD), 411/V (PS), 54/V(PS), 349/V(PCP), 118/V(PSD), 156/V(PS), 168/V(PSD), 193/V(PCP), 346/V(PCP), 347/V (PCP), 348/V (PCP), 350/V(PCP), 232/V(CDS), 247/V (PSD), 412/V (PS), 150/V (PCP), 344/V (PS), 376/V (PCP) e 386/V (PS), relativos à criação de novas freguesias, e os projectos de lei n.ºs 282/V (PSD) - Alteração dos nomes das freguesias de Caldas da Rainha e Santo Onofre para Caldas da Rainha (Nossa Senhora do Pópulo) e Caldas da Rainha (Santo Onofre) -, 342/V (PSD) - Alteração da designação do concelho de Vila Nova de Ourém, da freguesia de Vila de Ourém e da freguesia de Ourém, no distrito de Santarém -, 213/V (PS e PCP) - Alteração dos limites da freguesia de Pereiras-Gare, no concelho de Odemira, criada pela Lei n. º 84/83, de 4 de Outubro - e 81/V (PSD) - Alteração dos limites da freguesia de Lapa do Lobo, concelho de Nelas, no distrito de Viseu. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Mendes Costa (PSD). Cláudio Percheiro (PCP), Narana Coissoró (CDS). Oliveira e Silva (PS) e Barbosa da Costa (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 01/07/1989 Sábado, 1 de Julho de 1989 I Série - Número 99 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 108/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, Incluindo a respectiva administração e utilização. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares António Capucho} e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia), os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Carlos Lilaia (PRD), Margarida Borges de Carvalho (PSD), Jorge Lacão (PS) e Narana Coissoró (CDS). Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PCP e do PRD. A Câmara aprovou ainda, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 204/V (PS), 207/V(CDS), 325/V(PSD), 332/V (PSD), 390/V (PSD), 393/V (PSD), 418/V(PSD), 308/V(PS), 416/V (PCP), 149/V (PSD), 51/V (PS), 261/V (PSD), 285/V (PCP), 399/V (PSD), 108/V (PRD), 144/V(PSD), 189/V(PSD), 18/V (PS), 273/V (PSD), 21/V (PS), 415/V (PSD), 334/V (PCP), 382/V (PSD), 408/V (PSD), 94/V (PS), 119/V (PSD), 373/V (PCP), 214/V (PCP), 233/V(PSD), 275/V(PSD), 374/V (PCP), 345/V (PCP), 356/V (PSD), 359/V (PS), 74/V (PS), 250/V (PSD) e 270/V (PCP), sobre a elevação de diversas povoações à categoria de vila, os projectos de lei n.ºs 289/V (PSD), 295/V (PSD e PS), 140/V (PCP), 186/V(PS), 162/V (PS), 192/V (PCP), 126/V (PSD), 319/V (PS), 397/V (PSD), 260/V (PSD), 196/V (PSD), 317/V (PSD), 330/V(PSD), 360/V(PS), 341/V (PSD), 380/V (PSD), 411/V (PS), 54/V(PS), 349/V(PCP), 118/V(PSD), 156/V(PS), 168/V(PSD), 193/V(PCP), 346/V(PCP), 347/V (PCP), 348/V (PCP), 350/V(PCP), 232/V(CDS), 247/V (PSD), 412/V (PS), 150/V (PCP), 344/V (PS), 376/V (PCP) e 386/V (PS), relativos à criação de novas freguesias, e os projectos de lei n.ºs 282/V (PSD) - Alteração dos nomes das freguesias de Caldas da Rainha e Santo Onofre para Caldas da Rainha (Nossa Senhora do Pópulo) e Caldas da Rainha (Santo Onofre) -, 342/V (PSD) - Alteração da designação do concelho de Vila Nova de Ourém, da freguesia de Vila de Ourém e da freguesia de Ourém, no distrito de Santarém -, 213/V (PS e PCP) - Alteração dos limites da freguesia de Pereiras-Gare, no concelho de Odemira, criada pela Lei n. º 84/83, de 4 de Outubro - e 81/V (PSD) - Alteração dos limites da freguesia de Lapa do Lobo, concelho de Nelas, no distrito de Viseu. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Mendes Costa (PSD). Cláudio Percheiro (PCP), Narana Coissoró (CDS). Oliveira e Silva (PS) e Barbosa da Costa (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.