Projeto de Lei 132: Regulamentação da tutela administrativa sobre as autarquias locais garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdicionalização de eventuais medidas sancionatórias | LegisMotion

Ir para o conteudo principalProjeto de Lei 132: Regulamentação da tutela administrativa sobre as autarquias locais garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdicionalização de eventuais medidas sancionatórias | LegisMotion