Estatuto do Provedor de Justiça

898 II SÉRIE — NÚMERO 46 Quadro anexo a que se refere o artigo 5.° da Lei n.° 11/82 "VER DIÁRIO ORIGINAL" PROJECTO DE LEI N.° 175/V ESTATUTO 00 PROVEDOR DE JUSTIÇA Exposição de motivos 1 — O Estatuto do Provedor de Justiça foi criado pelo Decreto-Lei n.° 212/75, de 21 de Abril, e posteriormente foi regulado pela Lei da Assembleia da República n.° 81/77, de 22 de Novembro, após consagração constitucional. A Lei Orgânica do Serviço do Provedor de Justiça, Lei n.° 10/78, de 2 de Março, veio posteriormente a completar a ossatura institucional adequada à garantia dos meios de apoio técnico e administrativo necessários ao exercício das funções do Provedor. 2 — O período de tempo entretanto percorrido desde o surgimento deste órgão público independente tem-no situado num lugar de particular expressão na defesa dos direitos, liberdades e interesses dos cidadãos e de garantia da legalidade e justiça da Administração Pública. 3 — Não é alheia a este progressivo reconhecimento do mérito do Provedor de Justiça a nova caracterização constitucional, que lhe atribui acrescidas competências em matéria de controle de constitucionalidade (por acção e omissão) e legalidade, assim como as competências acrescidas que lhe foram cometidas, nessa sequência, pela Lei do Tribunal Constitucional e ainda pela Lei da Defesa Nacional. 4 — Por sua vez, a experiência de mais de um decénio de aplicação do actual Estatuto tem evidenciado a necessidade de se precisarem e reformularem algumas das suas normas, nomeadamente no respeitante à definição das entidades que se situam no âmbito de intervenção do Provedor de Justiça, novos meios de actuação, impondo sobretudo um estrito dever de cooperação da Administração Pública. 5 — Cumpre, do mesmo modo, desenvolver uma maior articulação entre o Provedor de Justiça e a Assembleia da República, sem prejuízo da total independência de que o Provedor goza no exercício das suas funções. Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei: CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.° Fnncões II — O Provedor de Justiça é, nos termos da Constituição, um órgão público, designado pela Assembleia da República, que tem por função principal a defesa dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, promovendo, através de meios informais, a justiça e a legalidade da Administração Pública. 2 — 0 Provedor de Justiça goza de total independência no exercício das suas funções. Artigo 2.° Âmbito de actuação As acções do Provedor de Justiça exercer-se-ão nomeadamente no âmbito da actividade dos serviços da administração pública central, regional e local, das Forças Armadas, dos institutos públicos, das empresas públicas e de capitais públicos, participadas pelo Estado ou concessionárias de serviços públicos, de exploração de bens do domínio público.

Quinta-feira, 5 de Julho de 1990 I Série - Número 95 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JULHO DE 1990 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declinou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro (PCP) criticou vários aspectos da governação. Em declaração política, o Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS) acusou o Governo de não ter uma política clara para a dizer da comunicação social, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) e deu explicações ao Sr Deputado Silva Marques (PSD). Também em declaração política, o Sr Deputado Mota Veiga (PSD) enalteceu a posição do Governo face à união política e à união económica europeias, respondendo depois a um pedido de esclarecimento e dando explicações ao Sr. Deputado António Guterres (PS) Ainda sobre este tema, e sob a forma de interpelação à Mesa, usaram da palavra os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD) e, de novo, Antónia Guterres. Finalmente, em declinação política, os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS) e Isabel Espada (PRD) teceram críticas à actuação do Governo no sector da comunicação social, tendo o primeiro respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD) e Arons de Carvalho (PS). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 79 a 81 do Diário. Após ter lido um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 112/V (estabelece o regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça) e dos projectos de lei n.º 175/V (PS) (Estatuto do Provedor de Justiça), 402/V (PCP) (direito de queixa dos elementos das Foiças Armadas ao Provedor de Justiça) e 563/V (PRD) (regime de queixa dos militares e agentes militarizados das Forças Armadas ao Provedor de Justiça), que, sem votação, baixaram de novo àquela Comissão e à de Defesa Nacional. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Santos Ramos), os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), José Magalhães (PCP), Jorge Lacão (PS), Rui Silva (PRD), José Luís Nunes (PS), Miguel Relvas e Guilherme Silva (PSD). Após apreciação, na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n. º 15Í/V (suspende a actualização das remunerações dos titulares de cargos públicos, suspendendo a vigência do artigo 2.º da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho), tendo intervindo no debate, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Carlos Bulo (PCP), Rui Silva (PRD), Carlos Oliveira (PSD), Alberto Martins (PS) e Guerreiro Norte (PSD). Foi ainda discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 549/V (PS) (alteração da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, relativa ao Estatuto dos Eleitos Locais), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), Manuel Moreira (PSD), Barbosa da Costa (PRD), fida Figueiredo (PCP) e Casimiro Pereira (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos.

I Série - Número 39 Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 1991 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1991 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 matutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr Deputado Vítor Caio Roque (PS) criticou a política de emigração desenvolvida peto Ministério dos Negócios Estrangeiros e prestou esclarecimentos ao Sr. Deputado José Silva Morgues (PSD). O Sr. Deputado Álvaro Martins Viegas (PSD) referiu-se ao tráfico ilícito e uso indevido de drogas. O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), a propósito da privatização de alguns Jornais, refere-se à crise por ove passa o sector jornalístico em Portugal. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Silva Marques (PSD) e Narana Coissoró (CDS). O Sr. Deputado Carvalho Martins (PSD) falou do desenvolvimento do Alto Minho e das necessidades aí existentes ao nível da saúde. O Sr. Deputado Hilário Marques (PSD) teceu considerações acerca da importância do empreendimento do «Alto Lindoso». Entretanto, foram aprovados um relatório e parecer e dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, relativos, respectivamente, à substituição de um deputado do PS e à concessão de automação de outros dois para deporem em tribunal. Ordem do dia. - Foi discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 162/y-Altera o artigo 7.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna). Intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro da Administração Interna (Manuel Pereira), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Laurentino Dias (PS), José Manuel Mendes (PCP), Pais de Sousa (PSD) e Marques Júnior (PRD). O projecto de lei n.º 632/V (PSD) - Lei da criminalidade Informática -foi discutido e aprovado, na generalidade, tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Mineiro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Alexandre Manuel (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Laurentino Dias (PS), Narana Coissoró (CDS), António Filipe (PCP) e Barbosa da Costa (PRD) Procedeu-se à votação, na generalidade,, dos projectos de lei n.º* 615/y (PCP) - Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa -, 616/V (PCP) - Programa de rearbonização para áreas percorridas por incêndios florestais -, 663/V (PRD) - Medidas a adoptar para a prevenção e contenção dos fogos florestais - e 423/V (PS) - Promoção do fomento florestal com espécies de lento e médio crescimento -, tendo sido rejeitados. Foram também rejeitados os requerimentos de recusa de ratificação dos Decretos-Leis n.ºs 321-B/90. de 15 de Outubro - Aprova o regime de arrendamento urbano - [ratificação n.º 147/V (PCP)] e 336/90, de 30 de Outubro - Estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das Regiões Autónomas. Revoga o Decreto-Lei n.º 33/84, de 24 de Janeiro - {ratificação n.º 149/V (PS)]. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 175/V (PS) - Estatuto do Provedor de Justiça-, lendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), José Manuel Mendes (PCP) e Guilherme Silva (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.

I SÉRIE -NÚMERO 39 1296 O Estado democrático prestigia-se pelas garantias que oferece aos seus partícipes. O Estado democrático reforça-se com o reforço dos direitos dos seus cidadãos. O Estado democrático reconhece-se no equilíbrio e justeza do seu ordenamento jurídico. Também aqui temos a consciência de haver contribuído, Assembleia e Governo, conjugadamente, para a consecução desse objectivo. Aplausos do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida proceder à votação, na generalidade, de vários diplomas. Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de lei n.º 615/V (PCP) - Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães. Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 616/V (PCP) - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.º 663/V (PRD) - Medidas a adoptar para a prevenção e contenção dos fogos florestais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães. Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de lei n.º 423/V (PS) - Promoção do fomento florestal com espécies de lento e médio crescimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, também na generalidade, de um conjunto de três requerimentos de recusa de ratificação de decretos-leis. O Sr. Deputado Laurentino Dias pede a palavra para que efeito? O Sr. Laurentino Dias (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra sobre a ratificação n.º 144/V, relativa ao Decreto-Lei n.º 257/90, de 7 de Agosto, que estabelece medidas específicas de apoio à alta competição. O Sr. Presidente: - É a essa votação que vamos proceder de seguida. O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, aquando da apresentação do pedido de ratificação na sexta-feira passada, solicitámos ao Governo que ponderasse as dúvidas que na altura levantámos a propósito deste decreto-lei. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, aqui presente, declarou formalmente, perante este Plenário, que estaria disponível e disposto a apreciar connosco estas matérias. Com efeito, a nós interessa, sobretudo, a sua apreciação em forma de consenso, dada a disponibilidade por parte do Governo para tal, esperando que o futuro demonstre que essa disponibilidade terá realidade prática. Nesta conformidade, retiramos o requerimento de recusa de ratificação. O Sr. Presidente: - Passamos, pois, à votação do requerimento de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprova o regime de arrendamento urbano [ratificação n.º 147/V (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães. Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 336/90, de 30 de Outubro, que estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das Regiões Autónomas e que revoga o Decreto-Lei n.º 33/84, de 24 de Janeiro [ratificação n.º 149/V (PS)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de quatro deputados do PSD e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães e a abstenção do CDS. Srs. Deputados, vamos de seguida proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de lei n.º 175/V (PS) - Estatuto do Provedor de Justiça-, com uma emenda no artigo 16.º, n.º l, que passa a ter a seguinte redacção: «O Provedor de Justiça pode nomear e exonerar a todo o tempo dois provedores adjuntos de entre habilitados com o curso superior adequado e comprovada reputação de integridade e independência». Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta. Srs. Deputados, vamos ainda proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 162/V - Altera o artigo 7.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei da Segurança Interna). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta. Srs. Deputados, segue-se o período de declarações de voto, estando inscritos os Srs. Deputados Alberto Martins, José Manuel Mendes e Guilherme Silva.

I SÉRIE -NÚMERO 39 1296 O Estado democrático prestigia-se pelas garantias que oferece aos seus partícipes. O Estado democrático reforça-se com o reforço dos direitos dos seus cidadãos. O Estado democrático reconhece-se no equilíbrio e justeza do seu ordenamento jurídico. Também aqui temos a consciência de haver contribuído, Assembleia e Governo, conjugadamente, para a consecução desse objectivo. Aplausos do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida proceder à votação, na generalidade, de vários diplomas. Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de lei n.º 615/V (PCP) - Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães. Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 616/V (PCP) - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.º 663/V (PRD) - Medidas a adoptar para a prevenção e contenção dos fogos florestais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães. Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de lei n.º 423/V (PS) - Promoção do fomento florestal com espécies de lento e médio crescimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, também na generalidade, de um conjunto de três requerimentos de recusa de ratificação de decretos-leis. O Sr. Deputado Laurentino Dias pede a palavra para que efeito? O Sr. Laurentino Dias (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra sobre a ratificação n.º 144/V, relativa ao Decreto-Lei n.º 257/90, de 7 de Agosto, que estabelece medidas específicas de apoio à alta competição. O Sr. Presidente: - É a essa votação que vamos proceder de seguida. O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, aquando da apresentação do pedido de ratificação na sexta-feira passada, solicitámos ao Governo que ponderasse as dúvidas que na altura levantámos a propósito deste decreto-lei. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, aqui presente, declarou formalmente, perante este Plenário, que estaria disponível e disposto a apreciar connosco estas matérias. Com efeito, a nós interessa, sobretudo, a sua apreciação em forma de consenso, dada a disponibilidade por parte do Governo para tal, esperando que o futuro demonstre que essa disponibilidade terá realidade prática. Nesta conformidade, retiramos o requerimento de recusa de ratificação. O Sr. Presidente: - Passamos, pois, à votação do requerimento de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprova o regime de arrendamento urbano [ratificação n.º 147/V (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães. Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 336/90, de 30 de Outubro, que estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das Regiões Autónomas e que revoga o Decreto-Lei n.º 33/84, de 24 de Janeiro [ratificação n.º 149/V (PS)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de quatro deputados do PSD e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães e a abstenção do CDS. Srs. Deputados, vamos de seguida proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de lei n.º 175/V (PS) - Estatuto do Provedor de Justiça-, com uma emenda no artigo 16.º, n.º l, que passa a ter a seguinte redacção: «O Provedor de Justiça pode nomear e exonerar a todo o tempo dois provedores adjuntos de entre habilitados com o curso superior adequado e comprovada reputação de integridade e independência». Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta. Srs. Deputados, vamos ainda proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 162/V - Altera o artigo 7.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei da Segurança Interna). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta. Srs. Deputados, segue-se o período de declarações de voto, estando inscritos os Srs. Deputados Alberto Martins, José Manuel Mendes e Guilherme Silva.

I Série - Número 39 Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 1991 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1991 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 matutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr Deputado Vítor Caio Roque (PS) criticou a política de emigração desenvolvida peto Ministério dos Negócios Estrangeiros e prestou esclarecimentos ao Sr. Deputado José Silva Morgues (PSD). O Sr. Deputado Álvaro Martins Viegas (PSD) referiu-se ao tráfico ilícito e uso indevido de drogas. O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), a propósito da privatização de alguns Jornais, refere-se à crise por ove passa o sector jornalístico em Portugal. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Silva Marques (PSD) e Narana Coissoró (CDS). O Sr. Deputado Carvalho Martins (PSD) falou do desenvolvimento do Alto Minho e das necessidades aí existentes ao nível da saúde. O Sr. Deputado Hilário Marques (PSD) teceu considerações acerca da importância do empreendimento do «Alto Lindoso». Entretanto, foram aprovados um relatório e parecer e dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, relativos, respectivamente, à substituição de um deputado do PS e à concessão de automação de outros dois para deporem em tribunal. Ordem do dia. - Foi discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 162/y-Altera o artigo 7.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna). Intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro da Administração Interna (Manuel Pereira), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Laurentino Dias (PS), José Manuel Mendes (PCP), Pais de Sousa (PSD) e Marques Júnior (PRD). O projecto de lei n.º 632/V (PSD) - Lei da criminalidade Informática -foi discutido e aprovado, na generalidade, tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Mineiro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Alexandre Manuel (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Laurentino Dias (PS), Narana Coissoró (CDS), António Filipe (PCP) e Barbosa da Costa (PRD) Procedeu-se à votação, na generalidade,, dos projectos de lei n.º* 615/y (PCP) - Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa -, 616/V (PCP) - Programa de rearbonização para áreas percorridas por incêndios florestais -, 663/V (PRD) - Medidas a adoptar para a prevenção e contenção dos fogos florestais - e 423/V (PS) - Promoção do fomento florestal com espécies de lento e médio crescimento -, tendo sido rejeitados. Foram também rejeitados os requerimentos de recusa de ratificação dos Decretos-Leis n.ºs 321-B/90. de 15 de Outubro - Aprova o regime de arrendamento urbano - [ratificação n.º 147/V (PCP)] e 336/90, de 30 de Outubro - Estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das Regiões Autónomas. Revoga o Decreto-Lei n.º 33/84, de 24 de Janeiro - {ratificação n.º 149/V (PS)]. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 175/V (PS) - Estatuto do Provedor de Justiça-, lendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), José Manuel Mendes (PCP) e Guilherme Silva (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.

Quinta-feira, 5 de Julho de 1990 I Série - Número 95 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JULHO DE 1990 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declinou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro (PCP) criticou vários aspectos da governação. Em declaração política, o Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS) acusou o Governo de não ter uma política clara para a dizer da comunicação social, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) e deu explicações ao Sr Deputado Silva Marques (PSD). Também em declaração política, o Sr Deputado Mota Veiga (PSD) enalteceu a posição do Governo face à união política e à união económica europeias, respondendo depois a um pedido de esclarecimento e dando explicações ao Sr. Deputado António Guterres (PS) Ainda sobre este tema, e sob a forma de interpelação à Mesa, usaram da palavra os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD) e, de novo, Antónia Guterres. Finalmente, em declinação política, os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS) e Isabel Espada (PRD) teceram críticas à actuação do Governo no sector da comunicação social, tendo o primeiro respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD) e Arons de Carvalho (PS). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 79 a 81 do Diário. Após ter lido um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 112/V (estabelece o regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça) e dos projectos de lei n.º 175/V (PS) (Estatuto do Provedor de Justiça), 402/V (PCP) (direito de queixa dos elementos das Foiças Armadas ao Provedor de Justiça) e 563/V (PRD) (regime de queixa dos militares e agentes militarizados das Forças Armadas ao Provedor de Justiça), que, sem votação, baixaram de novo àquela Comissão e à de Defesa Nacional. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Santos Ramos), os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), José Magalhães (PCP), Jorge Lacão (PS), Rui Silva (PRD), José Luís Nunes (PS), Miguel Relvas e Guilherme Silva (PSD). Após apreciação, na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n. º 15Í/V (suspende a actualização das remunerações dos titulares de cargos públicos, suspendendo a vigência do artigo 2.º da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho), tendo intervindo no debate, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Carlos Bulo (PCP), Rui Silva (PRD), Carlos Oliveira (PSD), Alberto Martins (PS) e Guerreiro Norte (PSD). Foi ainda discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 549/V (PS) (alteração da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, relativa ao Estatuto dos Eleitos Locais), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), Manuel Moreira (PSD), Barbosa da Costa (PRD), fida Figueiredo (PCP) e Casimiro Pereira (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos.