Alteração do artigo 70º da lei nº 38/87, de 23 de Dezembro

I Série - Número 67 Sábado, 26 de Março de 1988 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Maria Julieta Ferreira B. Sampaio Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n. º 41/V, da Assembleia Regional dos Açores. Prosseguiu a discussão dos projectos de resolução n.ºs 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS), sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República (artigos 5.º, 8.º-A, 11.º, 15.º, 21. º, 23. º e 46. º-A e epígrafes da secção II do título I e da secção II-A), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Marques Júnior (PRD), Nogueira de Brito (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Silva Marques (PSD), Lopes Cardoso (PS), Rui Gomes (PSD), Raul Castro (ID), Nuno Delerue e Pacheco Pereira (PSD), Guilherme Pinto (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (ID), José Magalhães (PCP) e Jorge Sampaio (PS). Foram aprovados os n.ºs 58 a 60 do Diário. A Câmara deu assentimento à deslocação oficial do Sr. Presidente da República à República Federal da Alemanha. Foi aprovado o voto n. º 26/V (PCP) - Dia Nacional do Estudante. Aprovou-se igualmente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n. º 209/V (PSD, PS e PCP) - Alteração ao n.º 1 do artigo 70.º da Lei n. º 38/87, de 23 de Dezembro, produzindo declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Vera Jardim (PS) e Mário Raposo (PSD). Tendo sido rejeitados requerimentos do PCP de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos constantes da proposta de lei n. º 16/V - Alteração à Lei n. º 24/87, de 24 de Junho, que estabelece o regime disciplinar de alienação de participações ou bens e instalações detidas pelo estado em empresas de comunicação social, e de alguns artigos da proposta de lei n.º 18/V - Autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos, bem como das propostas de alteração apresentadas, foram as mesmas aprovadas em votação final global. Formularam declaração de voto os Srs. Deputados Vieira Mesquita (PSD), Jorge Loção (PS), Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), Nogueira de Brito (CDS), Silva Lopes (PRD), Vera Jardim (PS), Carlos Carvalhas (PCP) e Rui Machete (PSD). Finalmente, foi aprovado, na especialidade, o projecto de lei n. º 48/V (PCP) - Criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, proferindo declaração de voto o Sr. Deputado Cláudio Percheiro (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e minutos.

I Série - Número 67 Sábado, 26 de Março de 1988 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Maria Julieta Ferreira B. Sampaio Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n. º 41/V, da Assembleia Regional dos Açores. Prosseguiu a discussão dos projectos de resolução n.ºs 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS), sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República (artigos 5.º, 8.º-A, 11.º, 15.º, 21. º, 23. º e 46. º-A e epígrafes da secção II do título I e da secção II-A), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Marques Júnior (PRD), Nogueira de Brito (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Silva Marques (PSD), Lopes Cardoso (PS), Rui Gomes (PSD), Raul Castro (ID), Nuno Delerue e Pacheco Pereira (PSD), Guilherme Pinto (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (ID), José Magalhães (PCP) e Jorge Sampaio (PS). Foram aprovados os n.ºs 58 a 60 do Diário. A Câmara deu assentimento à deslocação oficial do Sr. Presidente da República à República Federal da Alemanha. Foi aprovado o voto n. º 26/V (PCP) - Dia Nacional do Estudante. Aprovou-se igualmente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n. º 209/V (PSD, PS e PCP) - Alteração ao n.º 1 do artigo 70.º da Lei n. º 38/87, de 23 de Dezembro, produzindo declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Vera Jardim (PS) e Mário Raposo (PSD). Tendo sido rejeitados requerimentos do PCP de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos constantes da proposta de lei n. º 16/V - Alteração à Lei n. º 24/87, de 24 de Junho, que estabelece o regime disciplinar de alienação de participações ou bens e instalações detidas pelo estado em empresas de comunicação social, e de alguns artigos da proposta de lei n.º 18/V - Autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos, bem como das propostas de alteração apresentadas, foram as mesmas aprovadas em votação final global. Formularam declaração de voto os Srs. Deputados Vieira Mesquita (PSD), Jorge Loção (PS), Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), Nogueira de Brito (CDS), Silva Lopes (PRD), Vera Jardim (PS), Carlos Carvalhas (PCP) e Rui Machete (PSD). Finalmente, foi aprovado, na especialidade, o projecto de lei n. º 48/V (PCP) - Criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, proferindo declaração de voto o Sr. Deputado Cláudio Percheiro (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e minutos.

I Série - Número 67 Sábado, 26 de Março de 1988 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Maria Julieta Ferreira B. Sampaio Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n. º 41/V, da Assembleia Regional dos Açores. Prosseguiu a discussão dos projectos de resolução n.ºs 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS), sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República (artigos 5.º, 8.º-A, 11.º, 15.º, 21. º, 23. º e 46. º-A e epígrafes da secção II do título I e da secção II-A), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Marques Júnior (PRD), Nogueira de Brito (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Silva Marques (PSD), Lopes Cardoso (PS), Rui Gomes (PSD), Raul Castro (ID), Nuno Delerue e Pacheco Pereira (PSD), Guilherme Pinto (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (ID), José Magalhães (PCP) e Jorge Sampaio (PS). Foram aprovados os n.ºs 58 a 60 do Diário. A Câmara deu assentimento à deslocação oficial do Sr. Presidente da República à República Federal da Alemanha. Foi aprovado o voto n. º 26/V (PCP) - Dia Nacional do Estudante. Aprovou-se igualmente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n. º 209/V (PSD, PS e PCP) - Alteração ao n.º 1 do artigo 70.º da Lei n. º 38/87, de 23 de Dezembro, produzindo declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Vera Jardim (PS) e Mário Raposo (PSD). Tendo sido rejeitados requerimentos do PCP de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos constantes da proposta de lei n. º 16/V - Alteração à Lei n. º 24/87, de 24 de Junho, que estabelece o regime disciplinar de alienação de participações ou bens e instalações detidas pelo estado em empresas de comunicação social, e de alguns artigos da proposta de lei n.º 18/V - Autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos, bem como das propostas de alteração apresentadas, foram as mesmas aprovadas em votação final global. Formularam declaração de voto os Srs. Deputados Vieira Mesquita (PSD), Jorge Loção (PS), Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), Nogueira de Brito (CDS), Silva Lopes (PRD), Vera Jardim (PS), Carlos Carvalhas (PCP) e Rui Machete (PSD). Finalmente, foi aprovado, na especialidade, o projecto de lei n. º 48/V (PCP) - Criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, proferindo declaração de voto o Sr. Deputado Cláudio Percheiro (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e minutos.

I Série - Número 67 Sábado, 26 de Março de 1988 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Maria Julieta Ferreira B. Sampaio Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n. º 41/V, da Assembleia Regional dos Açores. Prosseguiu a discussão dos projectos de resolução n.ºs 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS), sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República (artigos 5.º, 8.º-A, 11.º, 15.º, 21. º, 23. º e 46. º-A e epígrafes da secção II do título I e da secção II-A), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Marques Júnior (PRD), Nogueira de Brito (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Silva Marques (PSD), Lopes Cardoso (PS), Rui Gomes (PSD), Raul Castro (ID), Nuno Delerue e Pacheco Pereira (PSD), Guilherme Pinto (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (ID), José Magalhães (PCP) e Jorge Sampaio (PS). Foram aprovados os n.ºs 58 a 60 do Diário. A Câmara deu assentimento à deslocação oficial do Sr. Presidente da República à República Federal da Alemanha. Foi aprovado o voto n. º 26/V (PCP) - Dia Nacional do Estudante. Aprovou-se igualmente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n. º 209/V (PSD, PS e PCP) - Alteração ao n.º 1 do artigo 70.º da Lei n. º 38/87, de 23 de Dezembro, produzindo declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Vera Jardim (PS) e Mário Raposo (PSD). Tendo sido rejeitados requerimentos do PCP de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos constantes da proposta de lei n. º 16/V - Alteração à Lei n. º 24/87, de 24 de Junho, que estabelece o regime disciplinar de alienação de participações ou bens e instalações detidas pelo estado em empresas de comunicação social, e de alguns artigos da proposta de lei n.º 18/V - Autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos, bem como das propostas de alteração apresentadas, foram as mesmas aprovadas em votação final global. Formularam declaração de voto os Srs. Deputados Vieira Mesquita (PSD), Jorge Loção (PS), Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), Nogueira de Brito (CDS), Silva Lopes (PRD), Vera Jardim (PS), Carlos Carvalhas (PCP) e Rui Machete (PSD). Finalmente, foi aprovado, na especialidade, o projecto de lei n. º 48/V (PCP) - Criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, proferindo declaração de voto o Sr. Deputado Cláudio Percheiro (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e minutos.

1160 II SÉRIE — NÚMERO 60 PROPOSTA DE LEI N.° 41/V REGIME GERAL DE ELABORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO 00 ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Nos termos da alínea c) do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.° 1 do artigo 32.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a Assembleia Regional dos Açores apresenta à Assembleia da República a seguinte anteproposta de lei: «Regime geral de elaboração e organização do orçamento da Região Autónoma dos Açores». Artigo I.° Objecto 0 regime geral de elaboração e organização do orçamento da Região Autónoma dos Açores obedecerá aos princípios e regras constantes dos artigos seguintes. Artigo 2.° Anualidade 1 — O orçamento da Região Autónoma dos Açores é anual e o ano económico coincide com o ano civil. 2 — O orçamento da Região deve integrar os programas de investimento e execução plurianual previstos no Plano Regional. Artigo 3.° Unidade e universalidade 1 — O orçamento da Região é unitário, compreendendo todas as receitas e despesas da administração regional, e inclui as receitas e despesas de todos os serviços, institutos e fundos autónomos. 2 — Os orçamentos das autarquias locais regionais, bem como das empresas públicas e nacionalizadas ou outras em que o Governo Regional superintenda nos termos da alínea j) do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa, são independentes na sua elaboração, aprovação e execução do orçamento da Região. Artigo 4.° Equilíbrio 1 — O orçamento da Região deve prever os recursos necessários para cobrir todas as despesas. 2 — As receitas correntes serão pelo menos iguais às despesas correntes, salvo se a conjuntura do período a que se refere o orçamento o não permitir. Artigo 5.° Orçamento bruto 1 — Todas as receitas serão inscritas no orçamento pela importância integral em que forem avaliadas, sem dedução alguma para encargos de cobrança de qualquer outra natureza. 2 — Todas as despesas serão inscritas no orçamento pela sua importância integral, sem dedução de qualquer espécie. Artigo 6.° Nèo consignação 1 — No orçamento não poderá afectar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas. 2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que, por virtude de autonomia financeira ou disposição do Estatuto Político-Administrativo da Região, a lei expressamente determine a afectação de certas receitas a determinadas despesas. Artigo 7.° EspsciftcaçÊo 1 — O orçamento da Região especificará suficientemente as receitas nele previstas e as despesas nele fixadas. 2 — São nulos os créditos orçamentais que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos. Artigo 8.° Classificação das recscíes s ¿espesas 1 — A especificação das receitas será feita segundo as regras da classificação económica. 2 — A especificação das despesas será feita segundo as regras da classificação orgânica, económica e funcional. Aprovada, por unanimidade, no Plenário da Assembleia Regional dos Açores, em 10 de Março de 1988. Horta, Sala das Sessões, 10 de Março de 1988. O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite. PROJECTO DE LEI N.° 209/V ALTERAÇÃO 03 mm2 1Q.° 0A LEI N.0 38/87, D5 23 02 No elenco de matérias que consta do n.° 1 do artigo 70.° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, que se refere à competência dos tribunais marítimos, não foram, por lapso patentemente material, incluídas as matérias referidas nas alíneas r), s) e r) do artigo 4.° da Lei n.° 35/86, de 4 de Setembro. Resultam desta omissão problemas formais de compatibilização dos dois diplomas, sendo certo que, no caso, é inquestionável que tais alíneas devem ser incluídas no referido n.° 1 do artigo 70.° Nestes termos, os deputados signatários, usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.° São aditadas ao n.° 1 do artigo 70.° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, as seguintes alíneas: r) Propriedade e posse de arrojos e de coisas provenientes ou resultantes das águas do mar ou restos existentes, que jazam nos respecti-