Projeto de Lei 201: Corrige e repara as injustiças decorrentes da aprovação do artigo 106º, da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro

Projeto de Lei 201: Corrige e repara as injustiças decorrentes da aprovação do artigo 106º, da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro | LegisMotion