Reelevação da povoação de São Martinho do Porto à categoria de vila

Publicação — DAR II série — 1314-1315 — 04/05/1988 II SÉRIE — NÚMERO 71 PROJECTO DE LEI N.° 235/V REEIEVAÇÃO OA POVOAÇÃO DE SÃO MARTINHO 00 PORTO A CATEGORIA OE VILA 1. Ligada à reconquista cristã da parte ocidental da Península Ibérica pelos nossos primeiros reis está a história da localidade de São Martinho do Porto, actualmente sede de freguesia do mesmo nome do concelho de Alcobaça, distrito de Leiria. Com efeito, quando D. Afonso Henriques, na quinta-feira, 13 de Maio de 1147, fez uma pausa junto de Alvados, em pleno maciço de Porto de Mós, para daí lançar o seu ataque decisivo à cidade de Santarém, fez a promessa a São Bernardo de dar à ordem religiosa que havia fundado — a Ordem de Cister — todo o terreno que daí avistava, ou seja, o vasto território limitado a poente pelo oceano Atlântico, a nascente pelos cumes da serra de Candeeiros, a norte por Leiria e a sul por Óbidos. Fortemente abalada pelas lutas sangrentas que se desencadearam no território de São Martinho do Porto, esta povoação, como, aliás, todas as outras instaladas neste vasto território, desapareceu, ao ponto de somente passado um século após a concretização do voto do primeiro rei de Portugal, feito a São Bernardo, mais precisamente em Junho de 1257, no reinado de D. Afonso III, o 12.° abade do Mosteiro de Alcobaça, Dom Estêvão Martins, concedeu-lhe um foral com privilégios tais para os seus 60 moradores que São Martinho do Porto foi repovoado e entrou em franca prosperidade. 2. De granja do Mosteiro de Alcobaça, nos primeiros anos da nossa nacionalidade, São Martinho do Porto viu a sua importância económica crescer, graças às potencialidades do seu porte, pelo qual se passou a fazer todo o comércio da região, vindo a ele bastantes embarcações fazer troca de produtos e receber as mercadorias exportadas das regiões interiores, sobretudo a madeira dos pinhais, especialmente de Leiria. Com o desenvolvimento da aposta nacional nos Descobrimentos, cujo quinto centenário há pouco se começou a festejar, São Martinho do Porto viu os seus estaleiros navais ampliados e mais concorridos, na medida em que era neles, a par dos estaleiros da Ribeira, em Lisboa, de Lagos, no Algarve, e no Porto, que se passaram a construir as caravelas que levaram os Portugueses aos quatro continentes com terras por descobrir. É assim, na idade de ouro da Nação Portuguesa, que São Martinho do Porto adquire a sua maior importância do ponto de vista económico, o que lhe foi reconhecido expressamente em 1 de Outubro de 1518 pelo rei D. Manuel I, ao conceder-lhe novo foral, outorgando-lhe a categoria de sede de concelho e, consequentemente, passar a denominar-se vila. Durante 337 anos São Martinho do Porto foi sede do município do mesmo nome, o qual, em 1842, compreendia as freguesia de Alfeizerão, Salir do Porto, São Martinho do Porto e Serra do Bouro. Em 24 de Outubro de 1855 foi suprimido o concelho de São Martinho do Porto, o qual foi integrado no concelho de Alcobaça primeiro, passando, depois, para o concelho das Caldas da Rainha, para, finalmente, voltar a ser integrado no concelho de Alcobaça. 3. Despromovida a «aldeia» por virtude da extinção do respectivo município, nem por isso São Martinho do Porto deixou de continuar a merecer a categoria de vila, não só em documentos oficiais, que nunca actualizaram os seus dados administrativos, em serviços próprios de sedes de concelho, como o tabelião de notas (hoje, notário), que se manteve durante vários anos do presente século, no brasão e no estandarte da localidade onde se mantém garbosamente «Villa de São Martinho do Porto», na correspondência postal de e para São Martinho do Porto e na própria tradição (poucas pessoas sabem que São Martinho do Porto deixou de ter a categoria legal de vila). 4. A abertura de vias de comunicação no País, a partir da segunda metade do século passado, veio retirar importância económica a certas localidades implantadas junto ao oceano Atlântico ou nos estuários dos rios. No caso concreto de São Martinho do Porto, foi determinante a construção da linha férrea do Oeste (Lisboa-Figueira da Foz) e da estrada real Lisboa--Porto, que passava em Alfeizerão, a 4/5 km de distância. Mas se tais infra-estruturas atrás mencionadas retiraram importância ao porto de São Martinho do Porto, para o que concorreu, em maior medida, o assoreamento da baía, através das terras carreadas pelos ribeiros da Tornada e de Alfeizerão, o certo é que, alguns anos mais tarde, foram determinantes para a retoma do progresso económico de São Martinho do Porto que viveu, predominantemente, no presente século e nos últimos anos do século passado, da actividade turística, graças à sua privilegiada situação, à amenidade do seu clima e às suas belezas naturais, que levou o penúltimo monarca português D. Carlos I, que passava grande parte das suas férias no Solar das Palmeiras, junto à praia, a proferir a seguinte frase: «Tenho viajado muito em Portugal e no estrangeiro, mas não conheço nada mais lindo do que São Martinho do Porto.» Também um grande vulto das letras portuguesas que tanto amou o mar, Raul Brandão, escreveu: «A alegria do mar ... o mar é São Martinho.» E um grande valor da medicina, que foi o Professor catedrático Doutor Sílvio Rebelo, também escreveu: «Para veraneio, São Martinho ou Itália.» 5. Feita a traços largos a história tão rica de São Martinho do Porto, que, por si só justificaria que esta localidade recuperasse a categoria honorífica e legal de vila, como sucedeu já a outras localidades reelevadas a vilas como, por exemplo, Caria (concelho de Belmonte), em 1924, Cucujães (concelho de Oliveira de Azeméis), em 1927, Monsanto (concelho de Idanha-a--Nova), em 1927, e Oliveirinha (concelho de Tábua), em 1906, há que volver, agora, a atenção para a realidade actual de São Martinho do Porto, no sentido de apurar se, à face dos normativos em vigor, e no respeitante ao regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações (Lei n.° 11/82, de 2 de Junho), esta localidade preenche os requisitos da lei. Numa povoação como São Martinho do Porto em que as suas actividades económicas predominantes, desde há um século, dependem do turismo, tem de haver as infra-estruturas necessárias para acolher no pico do veraneio, no mês de Agosto de cada ano, as 50 000 --- Votação na generalidade — DAR I série — 3614-3614 — 14/07/1990 3614 I SÉRIE - NÚMERO 101 É o seguinte: Artigo único A povoação de Izeda no concelho de Bragança é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo. Srs. Deputados/vamos proceder às votações na generalidade, na. especialidade e final global do artigo único dos projectos de lei n.º 53/V(PS) e 474/V -(PSD), relativos à elevação de Sendim, concelho de Miranda do Douro, à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Sendim no concelho de Miranda do Douro é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Vamos proceder às. votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 391/V (PSD), que eleva a povoação de Juncai, concelho de Porto de Mós, a vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Juncal no concelho de Porto de Mós é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 235/V (PSD, CDS, PS, PCP,. PRD), que eleva a povoação de São Martinho do Porto; concelho de Alcobaça, a vila. Submetido, à) votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de São Martinho do Porto no concelho de Alcobaça é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 456/V (PCP), que eleva a povoação de Barrosas, concelho de Felgueiras, a vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Barrosas no concelho de Felgueiras é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Srs. Deputados, vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 454/V (PSD), que eleva a povoação de Carrazedo de Montenegro, concelho de Valpaços, a vila. Submetido à votação, foi. aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Carrazedo de Montenegro no concelho de Valpaços 'é elevada, à categoria de, vila. Aplausos gerais. Srs. Deputados, passamos de imediato à votação do projecto de deliberação n.º 94/V (PS), relativo à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão. Tal comissão de inquérito havia sido criada por direito potestativo, através do processo das 50 assinaturas, propondo-se agora, neste projecto de deliberação, quê da sua composição faça parte o seguinte número de elementos: PSD - 14; PS - 6; - PCP - 2 - PRD - 1; CDS - 1; Os Verdes. Vamos proceder à suas votação. Submetido à votação, foi aprovado por- unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. Vamos agora votar o requerimento de avocação a Plenário da votação da proposta de alteração ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, correspondente à ratificação n.º 102/V, da iniciativa do PCP. Submetido à votação,, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca. O Sr. Secretário vai dar conta de um relatório entrado na Mesa. O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de. Educação, Ciência e Cultura, que informa terem sido discutidas e rejeitadas, na especialidade, todas as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, constantes das ratificações n.ºs 102/V (PCP) e 103/V (PS). --- Votação na especialidade — DAR I série — 3614-3614 — 14/07/1990 3614 I SÉRIE - NÚMERO 101 É o seguinte: Artigo único A povoação de Izeda no concelho de Bragança é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo. Srs. Deputados/vamos proceder às votações na generalidade, na. especialidade e final global do artigo único dos projectos de lei n.º 53/V(PS) e 474/V -(PSD), relativos à elevação de Sendim, concelho de Miranda do Douro, à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Sendim no concelho de Miranda do Douro é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Vamos proceder às. votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 391/V (PSD), que eleva a povoação de Juncai, concelho de Porto de Mós, a vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Juncal no concelho de Porto de Mós é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 235/V (PSD, CDS, PS, PCP,. PRD), que eleva a povoação de São Martinho do Porto; concelho de Alcobaça, a vila. Submetido, à) votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de São Martinho do Porto no concelho de Alcobaça é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 456/V (PCP), que eleva a povoação de Barrosas, concelho de Felgueiras, a vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Barrosas no concelho de Felgueiras é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Srs. Deputados, vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 454/V (PSD), que eleva a povoação de Carrazedo de Montenegro, concelho de Valpaços, a vila. Submetido à votação, foi. aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Carrazedo de Montenegro no concelho de Valpaços 'é elevada, à categoria de, vila. Aplausos gerais. Srs. Deputados, passamos de imediato à votação do projecto de deliberação n.º 94/V (PS), relativo à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão. Tal comissão de inquérito havia sido criada por direito potestativo, através do processo das 50 assinaturas, propondo-se agora, neste projecto de deliberação, quê da sua composição faça parte o seguinte número de elementos: PSD - 14; PS - 6; - PCP - 2 - PRD - 1; CDS - 1; Os Verdes. Vamos proceder à suas votação. Submetido à votação, foi aprovado por- unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. Vamos agora votar o requerimento de avocação a Plenário da votação da proposta de alteração ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, correspondente à ratificação n.º 102/V, da iniciativa do PCP. Submetido à votação,, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca. O Sr. Secretário vai dar conta de um relatório entrado na Mesa. O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de. Educação, Ciência e Cultura, que informa terem sido discutidas e rejeitadas, na especialidade, todas as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, constantes das ratificações n.ºs 102/V (PCP) e 103/V (PS). --- Votação final global — DAR I série — 3614-3614 — 14/07/1990 3614 I SÉRIE - NÚMERO 101 É o seguinte: Artigo único A povoação de Izeda no concelho de Bragança é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo. Srs. Deputados/vamos proceder às votações na generalidade, na. especialidade e final global do artigo único dos projectos de lei n.º 53/V(PS) e 474/V -(PSD), relativos à elevação de Sendim, concelho de Miranda do Douro, à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Sendim no concelho de Miranda do Douro é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Vamos proceder às. votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 391/V (PSD), que eleva a povoação de Juncai, concelho de Porto de Mós, a vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Juncal no concelho de Porto de Mós é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 235/V (PSD, CDS, PS, PCP,. PRD), que eleva a povoação de São Martinho do Porto; concelho de Alcobaça, a vila. Submetido, à) votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de São Martinho do Porto no concelho de Alcobaça é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 456/V (PCP), que eleva a povoação de Barrosas, concelho de Felgueiras, a vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Barrosas no concelho de Felgueiras é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Srs. Deputados, vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 454/V (PSD), que eleva a povoação de Carrazedo de Montenegro, concelho de Valpaços, a vila. Submetido à votação, foi. aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Carrazedo de Montenegro no concelho de Valpaços 'é elevada, à categoria de, vila. Aplausos gerais. Srs. Deputados, passamos de imediato à votação do projecto de deliberação n.º 94/V (PS), relativo à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão. Tal comissão de inquérito havia sido criada por direito potestativo, através do processo das 50 assinaturas, propondo-se agora, neste projecto de deliberação, quê da sua composição faça parte o seguinte número de elementos: PSD - 14; PS - 6; - PCP - 2 - PRD - 1; CDS - 1; Os Verdes. Vamos proceder à suas votação. Submetido à votação, foi aprovado por- unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. Vamos agora votar o requerimento de avocação a Plenário da votação da proposta de alteração ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, correspondente à ratificação n.º 102/V, da iniciativa do PCP. Submetido à votação,, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca. O Sr. Secretário vai dar conta de um relatório entrado na Mesa. O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de. Educação, Ciência e Cultura, que informa terem sido discutidas e rejeitadas, na especialidade, todas as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, constantes das ratificações n.ºs 102/V (PCP) e 103/V (PS).