Subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose (PAF)

1616 II SÉRIE — NÚMERO 86 PROJECTO DE LEI N.° 157/V CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PORTO SALVO NO CONCELHO DE OEIRAS O deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, apresenta a seguinte proposta de alteração: Art. 3.° — 1 —................;.......... 2— ..................................... a) ..................................... b) ..................................... c) ..................................... d) ..................................... e) ..................................... J) ..................................... g) Um representante da Assembleia de Freguesia de Paço de Arcos; h) Um representante da Junta de Freguesia de Paço de Arcos; 0 Nove cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10." da Lei n.° 11/82. Assembleia da República, 15 de Junho de 1988. — O deputado do PCP, Jorge Lemos. PROJECTO DE LEI N.° 263/V SUBSÍDIOS E GARANTIAS A ATRIBUIR AOS CfflADAOS QUE SOFRAM DE PARAMILOIDOSE IPAF) Um dos problemas mais graves com que alguns estratos da nossa população se têm defrontado diz respeito à proliferação de uma doença aterradora apelidada de paramiloidose, cientificamente denominada de polineuropatia amilóide familiar (PAF), nos meios populares referenciada como a «doença dos pezinhos». Em certos meios médicos esta doença é conhecida como «doença de Andrade» ou «neuropatía de Andrade», em homenagem ao grande neurologista portuense que a descobriu e catalogou, o Prof. Corino de Andrade. Este grave problema de saúde pública mereceu por parte do Prof. Corino de Andrade prolongados estudos, que culminaram com a publicação entre 19S1 e 1952 dos seus primeiros trabalhos sobre a doença. O Prof. Corino de Andrade fundou no Porto o Centro de Estudos de Paramiloidose (CEP), tendo começado, com grandes dificuldades, a fazer o rastreio da doença criando-se as primeiras estruturas preparatórias do seu estudo e combate. O CEP foi integrado no Instituto de Neurologia por despacho de 21 de Setembro de 1972. A equipa do CEP tem a responsabilidade, a nivel oficial, pela investigação clínica e laboratorial da PAF. A PAF está geograficamente distribuída em triangulo com vértices e principais centros na Póvoa de Varzim, Figueira da Foz e Unhais da Serra, mas verificam-se casos em numerosos outros pontos do Pais. No relatório CEP sobre a actividade desenvolvida em 1987 pode ler-se que, «apesar das suas reduzidas instalações e estruturas, o CEP transformou-se, na reali- dade, num verdadeiro instituto de investigação biomédica, que, a partir de um tema que é um verdadeiro problema de saúde pública em Portugal, desenvolve no momento presente investigação fundamental no domínio das ciências neurológicas, das doenças hereditárias e das doenças amiloidóticas. Não nos detendo por mais tempo em considerações autogratificantes, diremos, pelo contrário, que se estão a tornar aflitivos os espartilhos estruturais e financeiros que condicionam a actividade do CEP e que tal facto deverá ser tomado em consideração numa reestruturação que consideramos ser urgente propor». Segundo aquele documento, continuam a ser identificadas em Portugal novas famílias com a PAF. Em 1987 vinte novas famílias provenientes de diversos pontos do País foram identificadas clínica e laboratorialmente. O número total de famílias registado no CEP era, em 31 de Dezembro de 1987, de 488. A distribuição de famílias da PAF por concelho registadas naquela data no CEP era a seguinte: Póvoa de Varzim ...................... 96 Vila do Conde......................... 52 Porto................................. 45 Barcelos............................... 41 Figueira da Foz........................ 35 Lisboa................................ 33 Braga................................. 26 Matosinhos............................ 26 Esposende............................. 18 Covilhã................................ 15 Gaia.................................. 9 Seia................................... 7 Vila Verde............................. 7 Famalicão............................. 6 Coimbra............................... 5 Maia.................................. 4 Viana do Castelo....................... 3 Terras de Bouro....................... 1 Montalegre ............................ 1 Sabrosa ............................... 1 Vila Real.............................. 1 Tondela............................... 1 Penafiel............................... 1 Santo Tirso............................ 1 Trofa................................. 1 Espinho............................... 1 Ílhavo................................. 1 Santa Comba Dão ..................... / Ovar.................................. 1 Sever do Vouga........................ 1 Oliveira do Hospital.................... 1 Mirandela ............................. 1 Leiria................................. 1 Valença ............................... 1 Fafe .................................. 3 Cascais................................ 3 Soure................................. 3 Aveiro ................................ 3 Guimarães............................. 2 Viseu.................................. 2 Gondomar............................. 2 Feira.................................. 2 Cantanhede............................ 2 Almada............................... 2 Pombal................................ 2

Quarta-feira, 6 de Julho de 1988 I Série - Número 111 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JULHO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Carneiro dos Santos (PS) referiu-se à grave situação por que passa a agricultura portuguesa, face ao mau tempo, apelando aos poderes públicos para o apoio necessário, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Vasco Miguel (PSD), Álvaro Brasileiro (PCP) e Herculano Pombo (Os Verdes). O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP), a propósito da mesma questão, anunciou a apresentação pelo seu partido de um projecto de resolução contendo medidas que minorem a situação, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Maçãs (PSD). O Sr. Deputado Hélder Filipe (PS) alertou a Câmara para os problemas de poluição com que se debate a ria de Aveiro. O Sr. Deputado Cláudio Percheiro (PCP) criticou a política do Governo para a área da Administração Pública e abordou algumas das reivindicações dos seus trabalhadores. Ordem do dia. - Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n. º 263/V (ID) - subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose -, que baixou as Comissões de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Família. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Seiça Neves (ID), José Castel-Branco e Ferraz de Abreu (PS), António Bacelar (PSD), Fernando Gomes (PCP) e Narana Coissoró (CDS). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD. A Câmara aprovou o projecto de deliberação n. º 16/V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes) - proíbe fumar nas salas das reuniões das comissões parlamentares especializadas. Foi aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º 5/V - aprova para ratificação a Convenção que estabeleceu a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), concluída em Genebra a 24 de Maio de 1983. A votação na especialidade da proposta de lei n.º 57/V - alteração do artigo 7. º, n. º 2, do Decreto-Lei n. º 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira - foi adiada, a requerimento do PCP, com base no artigo 152. º do Regimento. Após a rejeição de requerimentos apresentados pelo PCP, de avocação pelo Plenário de alguns artigos do projecto de lei n.º 25/V -condiciona a afixação de publicidade ou propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais -, foi este aprovado em votação final global, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PCP) e Jorge Lacão (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 50 minutos.

Quarta-feira, 6 de Julho de 1988 I Série - Número 111 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JULHO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Carneiro dos Santos (PS) referiu-se à grave situação por que passa a agricultura portuguesa, face ao mau tempo, apelando aos poderes públicos para o apoio necessário, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Vasco Miguel (PSD), Álvaro Brasileiro (PCP) e Herculano Pombo (Os Verdes). O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP), a propósito da mesma questão, anunciou a apresentação pelo seu partido de um projecto de resolução contendo medidas que minorem a situação, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Maçãs (PSD). O Sr. Deputado Hélder Filipe (PS) alertou a Câmara para os problemas de poluição com que se debate a ria de Aveiro. O Sr. Deputado Cláudio Percheiro (PCP) criticou a política do Governo para a área da Administração Pública e abordou algumas das reivindicações dos seus trabalhadores. Ordem do dia. - Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n. º 263/V (ID) - subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose -, que baixou as Comissões de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Família. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Seiça Neves (ID), José Castel-Branco e Ferraz de Abreu (PS), António Bacelar (PSD), Fernando Gomes (PCP) e Narana Coissoró (CDS). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD. A Câmara aprovou o projecto de deliberação n. º 16/V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes) - proíbe fumar nas salas das reuniões das comissões parlamentares especializadas. Foi aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º 5/V - aprova para ratificação a Convenção que estabeleceu a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), concluída em Genebra a 24 de Maio de 1983. A votação na especialidade da proposta de lei n.º 57/V - alteração do artigo 7. º, n. º 2, do Decreto-Lei n. º 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira - foi adiada, a requerimento do PCP, com base no artigo 152. º do Regimento. Após a rejeição de requerimentos apresentados pelo PCP, de avocação pelo Plenário de alguns artigos do projecto de lei n.º 25/V -condiciona a afixação de publicidade ou propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais -, foi este aprovado em votação final global, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PCP) e Jorge Lacão (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 50 minutos.

Quarta-feira, 6 de Julho de 1988 I Série - Número 111 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JULHO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Carneiro dos Santos (PS) referiu-se à grave situação por que passa a agricultura portuguesa, face ao mau tempo, apelando aos poderes públicos para o apoio necessário, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Vasco Miguel (PSD), Álvaro Brasileiro (PCP) e Herculano Pombo (Os Verdes). O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP), a propósito da mesma questão, anunciou a apresentação pelo seu partido de um projecto de resolução contendo medidas que minorem a situação, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Maçãs (PSD). O Sr. Deputado Hélder Filipe (PS) alertou a Câmara para os problemas de poluição com que se debate a ria de Aveiro. O Sr. Deputado Cláudio Percheiro (PCP) criticou a política do Governo para a área da Administração Pública e abordou algumas das reivindicações dos seus trabalhadores. Ordem do dia. - Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n. º 263/V (ID) - subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose -, que baixou as Comissões de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Família. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Seiça Neves (ID), José Castel-Branco e Ferraz de Abreu (PS), António Bacelar (PSD), Fernando Gomes (PCP) e Narana Coissoró (CDS). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD. A Câmara aprovou o projecto de deliberação n. º 16/V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes) - proíbe fumar nas salas das reuniões das comissões parlamentares especializadas. Foi aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º 5/V - aprova para ratificação a Convenção que estabeleceu a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), concluída em Genebra a 24 de Maio de 1983. A votação na especialidade da proposta de lei n.º 57/V - alteração do artigo 7. º, n. º 2, do Decreto-Lei n. º 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira - foi adiada, a requerimento do PCP, com base no artigo 152. º do Regimento. Após a rejeição de requerimentos apresentados pelo PCP, de avocação pelo Plenário de alguns artigos do projecto de lei n.º 25/V -condiciona a afixação de publicidade ou propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais -, foi este aprovado em votação final global, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PCP) e Jorge Lacão (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 50 minutos.

Sexta-feira, 22 de Julho de 1988 I Série - Número 120 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JULHO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de requerimentos e respostas a requerimentos e da apresentação de diplomas. Em declaração política, os Srs. Deputados Raul Castro (ID), Narana Coissoró (CDS), Rui Silva (PRD), Carlos Brito (PCP), Jorge Sampaio (PS) e Mendes Bota (PSD) fiz/eram o balanço da sessão legislativa e da acção do Governo. A Câmara aprovou um voto de pesar pela morte do compositor Joly Braga Santos. Ordem do dia. - Foi aprovado um pedido de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito ao Adiamento do Pagamento de Duas Prestações de Contrapartidas à Concessão do Jogo no Casino Estoril. A Câmara autorizou que um deputado do PSD seja ouvido em tribunal. Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n. º 263/V (ID) -subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose (PAF)-, que baixou à 3.ª Comissão. Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.º 23/V - atribui ao Ministério dos Negócios Estrangeiros competência para verificar a autenticidade dos documentos destinados à execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos Tratados dos Instituintes das Comunidades Europeias. Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n. º 45/V -autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer o regime geral do arrendamento florestal-, tendo os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Basílio Horta (CDS), Lopes Cardoso (PS), Silva Maçãs (PSD) e Herculano Pombo (Os Verdes) proferido declaração de voto. Após a rejeição de dois requerimentos, apresentados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de diversos artigos da proposta de lei n. º 31/V - Lei de Bases da Reforma Agrária-, foi a mesma aprovada em votação final global, tendo produzido declaração de voto, além do orador já referido, os Srs. Deputados Raul Castro (ID), Basílio Horta (CDS), Lopes Cardoso (PS) e Luís Capoulas (PSD). Aprovada a avocação pelo Plenário, requerida pelos partidos da oposição, da votação dos artigos 6. º, 8. º e 11. º do texto unificado das propostas de lei n.ºs 3/V - aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e legislação complementar - e 59/V - imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) -, foi o texto aprovado na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados João Cravinho (PS), Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Rui Machete (PSD) e Carneiro dos Santos (PS). Foi lida a acta da eleição do Alto Comissário contra a Corrupção e proclamado eleito o candidato Manuel da Costa Brás. Foi discutido e aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano à proposta de lei n.º 61/V - autoriza o Governo a emitir empréstimos até ao limite de 170 milhões de contos, para assunção de passivos das empresas públicas. A proposta de lei n. º 64/V - aprova o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos - foi aprovada em votação final global, tendo formulado declarações de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Jorge Loção (PS), Marques Júnior (PRD), Raul Castro (ID), Herculano Pombo (Os Verdes) e Correia Afonso (PSD). O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) procedeu à apresentação de um requerimento, que foi rejeitado, da iniciativa do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID, de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 51/V - concede autorização ao Governo para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática -, que foi aprovada. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Sousa Lara (PSD), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (ID) e Jaime Gama (PS). Entretanto, a Câmara autorizou as Comissões Eventuais para a Revisão Constitucional e para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e a Comissão de Economia, Finanças e Plano a reunirem durante o período de férias parlamentares. Foram também aprovados um parecer e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando o Sr. Presidente da Assembleia a ser ouvido em processo administrativo e a substituição de deputados do PSD, do PS e do PCP. O Sr. Presidente, depois de saudar os deputados, os funcionários e a comunicação social no termo dos trabalhos legislativos, encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.

Quarta-feira, 21 de Dezembro de 1988 I Série Número 21 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 13 horas e 13 minutos. Deu-se conto da entrada de diplomas na Mesa. Os Diários n.ºs 13 a 16 mereceram a aprovação da Câmara. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. º 72/V - Lei de Bases dos Transportes, Terrestres - e rejeitado o projecto de lei n. º 292/V (PCP) - adopta medidas tendentes o suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da ferroviária nacional. Produziram intervenções, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e do Sr. Secretário de Estono dos Transportes (Carlos Costa), os Srs. Deputados Daniel Bastos (PSD), Luís Roque (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Rui Silva (PRD), Armando Vara (PS), Domingos de Sousa e Amândio de Oliveira (PSD). Entretanto, a Assembleia aprovou vários pareceres do Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD, autorizando um deputado a depor como testemunha e denegando autorização a um outro. Foram aprovados, em votação final, global, as propostas de lei n.º 67/V - Altera o Código do IVA - e 32/V - Introduz alterações á Lei n. º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu) e o projecto de lei n. º 263/V (ID) - Subsídios e garantias a atribuir a cidadãos que sofram de paramiloidose. Produziram declarações, de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Joaquim Marques (PSD), Jorge Lacão (PS) e Narana Coissoró (CDS). Finalmente, foi ainda discutida a proposta de elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia da República, tendo intervindo, a diverso título e a propósito da extinção da Comissão da Condição Feminina, os Srs. Deputados Luísa Amorim (PCP), Natália Correia (PRD), Julieta Sampaio (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Mary Lança (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), Jorge Lacão (PS). Silva Marques e Cecília Catarino (PSD), Apolónia Teixeira (PCP), Pacheco Pereira (PSD) e Helena Roseta (Indep.). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 45 minutos.

I Série - Número 62 Quinta-feira, 13 de Abril de 1989 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques Júnior Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. O Sr. Deputado António Magalhães (PS) fez referência a problemas com que se defronta a região do Vale do Ave, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD). O Sr. Deputado João Amaral (PCP) abordou algumas questões relativas à Área Metropolitana de Lisboa. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), Nogueira de Brito (CDS), Granja da Fonseca f PSD) e Edmundo Pedro (PS). O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) chamou a atenção para problemas existentes no concelho de Mafra. O Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) louvou a acção da Câmara Municipal de Águeda com vista à prevenção de incêndios. O Sr. Deputado José Sócrates (PS) referiu-se a um relatório do Provedor de Justiça sobre um inquérito mandado instaurar pelos Ministérios da Administração Interna e da Justiça relativo a alegados abusos policiais. Ordem do dia. - Procedeu-se à aprovação, na generalidade e na especialidade, do projecto de resolução n. º 25/V, apresentado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que fixa as regras do processo especial de apreciação e votação da revisão constitucional. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Assunção Esteves (PSD), António Vitorino (PS), José Luís Ramos (PSD), Raul Castro (Indep.), Marques Júnior (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes) e Rui Macheie (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.