Reforça os direitos e garantias dos jovens em prestação do serviço militar obrigatório

Publicação — DAR II série — 1735-1738 — 16/07/1988 16 DE JULHO DE 1988 localizados na respectiva área geográfica, no âmbito de revisão destes quadros, que deverá prever a criação de tais lugares. 3 — O disposto no número anterior nâo se aplica aos médicos originários dos serviços a que se refere o n.91 do artigo 4.9 que tenham sido integrados na carreira hospitalar apenas por esse facto. 4 — Os médicos transferidos para os estabelecimentos hospitalares nos termos deste artigo iniegrar-se-ao em equipas médicas que repartirão a sua actividade pelas áreas de cuidados diferenciados e de cuidados primários, segundo normas de cooperação entre essas áreas, a aprovar pelo Ministro da Saúde. 5 — Os lugares de quadro das ARS correspondentes aos médicos transferidos serão extintos, considerando-se a extinguir quando vagarem aqueles que disserem respeito aos médicos a que se refere o n.9 3. Artigo 28.9 Norma revogatória É revogado o Decreto-Lci n.9 254/82, de 29 de Junho. Artigo 29.9 Norma transitória Com vista a acautelar, sem perturbações, a continuidade do funcionamento das ARS, poderá o Ministro da Saúde, excepcionalmente e caso a caso, nomear os actuais membros das comissões instaladoras das administrações regionais de cuidados de saúde para exercerem funções na primeira nomeação dos conselhos directivos das ARS, com dispensa de observância do disposto no artigo 6.9 Assembleia da República, Junho de 1988. —Os Deputados do PS: José Castel Branco—Ferraz de Abreu— Francisco Osório Gomes—João Rui Almeida—Jorge Catarino. PROJECTO DE LEI N.s 284/V reforça os direitos e garantias dos jovens em prestação do serviço militar obrigatório 1 — A nova Lei do Serviço Militar, recentemente aprovada (Lei n.9 30/87, de 7 de Julho), constitui inquestionavelmente um assinalável progresso cm relação à legislação anterior (de 1968). Sem esgotar as inovações que traduzem esse progresso, importa assinalar as seguintes: a redução do tempo de prestação AC Serviço efectivo; a diminuição cm um ano da idade média cm que se cumprem as obrigações militares (recenseamento, provas de selecção c incorporação); a diminuição da idade limite (para 38 anos) de cumprimento das obrigações militares e a simplificação das diferentes situações perante o serviço militar. 2 — Importa entretanto assinalar que a nova Lei do Serviço Militar ficou muito aquém do que seria desejável e possível no que respeita à consagração de direitos e garantias dos jovens em prestação do serviço militar obrigatório. É certo que (a partir de propostas do Grupo Parlamentar do PCP ou com o seu empenhamento activo) foram introduzidas algumas normas de relevante interesse nesta área dos direitos e garantias. Importa assinalá-las: O n.9 3 do artigo l.9 consagra a obrigação de o serviço militar obrigatório ser concebido por forma a ser «um instrumento que vise a valorização cívica, cultural e física dos cidadãos que o cumprem»; No artigo 12.9 consagra-se a obrigação estadual de, no acto do recenseamento, ser entregue ao cidadão «informação escrita descrevendo os objectivos do serviço militar e as diferentes possibilidades e oportunidades que se lhe oferecem»; No n.° 3 do artigo 14.9 estabelece-se o princípio de que as Forças Armadas devem ter em conta as preferências manifestadas pelos jovens (durante as provas de classificação e selecção) quanto ao ramo, especialidades ou classes e área geográfica em que gostariam de cumprir as suas obrigações militares; No n.9 4 do artigo 14.9 estabelece-se a possibilidade de recurso (hierárquico e judicial) da classificação atribuída; O artigo 18.9 melhora substancialmente o regime de adiamentos, sendo de sublinhar, pelo seu significado, o disposto no artigo 18.9, n.9 3, alínea b), segundo o qual constitui motivo de adiamento das provas de selecção e classificação, bem como da incorporação, encontrar-se em regime de aprendizagem ou a frequentar cursos de estágio ou de formação; O n.9 4 do artigo 33.9 confere aos cidadãos em regime de amparo de família que devem cumprir obrigações militares um subsídio nunca inferior ao salário mínimo nacional; O artigo 35.9 estabelece o princípio de que «os cursos disciplinares e especialidades ministrados nas Forças Armadas podem ser para todos os efeitos legais, considerados equivalentes aos similares dos estabelecimentos civis de ensino oficial ou oficialmente reconhecidos, desde que ambos incluam programas e matérias comuns ou correspondentes»; O artigo 34.a, n.° 1, ao definir o princípio de que «nenhum cidadão pode ser prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego por virtudes do cumprimento das obrigações militares», fá-lo em termos amplos, abrangendo sem discriminação tanto o emprego resultante do contrato de duração indeterminada como o emprego resultante do contrato de duração determinada (contrato a prazo) 3 — Se as normas enunciadas no número anterior têm um conteúdo positivo, o facto é que muitas outras normas deveriam ler sido consagradas e não o foram (apesar de propostas nesse sentido apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP) e algumas das que foram consagradas (como as referentes ao direito à informação e ao princípio da equivalência de cursos) carecem de maior concretização. Entre as novas normas que importaria consagrar (e que constituem objecto do presente projecto de lei), rcfcrcm-sc as seguintes: Consagração explícita dos direitos materiais (alojamento, fardamento, alimentação, etc.); Elevação do valor do pré; Direito a transporte gratuito; Reforço dos mecanismos de garantia do direito à saúde; --- Discussão generalidade — DAR I série — 09/11/1990 I Série - Número 9 Sexta-feira, 9 de Novembro de 1990 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Deu-se conta da apresentação de diversos diplomas. Foi aprovado o n.º 107 do Diário da anterior sessão legislativa. Foi igualmente aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 284/V (PCP) - Reforça os direitos e garantias dos jovens em prestação do serviço militar obrigatório -, 533/V (PS) - Alteração à Lei n.º 30/87, de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar} - e 582/V (PCP) - Cria o Conselho para o Serviço Militar Obrigatório - e do projecto de resolução n.º 537V (PCP) - Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes no sentido de assegurar que estudos em curso sobre o regime de prestação do serviço militar obrigatório sejam acompanhados pelas organizações de juventude -, que, sem votação, baixaram à comissão respectiva para reapreciação. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa (Eugênio Ramos), os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Carlos Brito (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), António Filipe (PCP), Adriano Moreira (CDS), Cardoso Ferreira (PSD), Marques Júnior (PRD), Carlos Coelho e António Tavares (PSD), José Apolinário (PS), Helena Roseta (Indep.) e Angelo Correia (PSD). Procedeu-se à eleição de dois vice-presidentes, dois secretários e dois vice-secretários da Mesa, tendo sido eleitos os Srs. Deputados Ferraz de Abreu e Hermínio Maninho (Vice-Presidentes), Mota Torres e Apolónia Teixeira (Secretários), e Vítor Caio Roque e Joaquim Rebocho (Vice-Secretários). A Câmara autorizou um deputado a depor como testemunha. Foram ainda aprovados, na generalidade, as propostas de lei n.ºs 165/V - Alteração à Lei Eleitoral das Autarquias Locais e 166/V - Altera o regime de atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos, e os projectos de lei n.º 498/V (PSD) - Apresentação de candidaturas nas eleições municipais, 596/V (PRD) - Limitação dos mandatos dos presidentes das câmaras municipais, 5977 V (PRD) - Candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores e 611/V (PS) - Estabelece alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos. --- Discussão generalidade — DAR I série — 29/11/1990 I Série -Número 18 Quinta-feira, 29 da Novembro da 1990 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990 Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Ex.mos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem de dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) abordou os problemas que enfrenta a Região Demarcada do Douro e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vítor costa (PCP). O Sr. Deputado Almeida Santos (PS) referiu-se às diferentes candidaturas à Presidência da República, tendo respondido ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Basílio Horta (CDS), Guilherme Silva, Carlos Coelho, Montalvão Machado, Luís Filipe Meneses, Luís Geraldes e Correia Afonso (PSD) e Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado Silva Carvalho (PSD) alertou para os problemas com que se defrontam as conservatórias, os conservadores e os oficiais de registo dos serviços de registo e notariado. A Sr.ª Deputada Paula Coelho (PCP) deu conta das conclusões do IV Encontro Nacional de Juventude, realizado no Alvor. No final, deu explicações em relação a uma defesa da consideração do Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD). O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) teceu críticas a acção do Governo no que concerne aos problemas com que se defrontam as colectividades espalhadas peto País. A Câmara aprovou o voto n.º 174/V, de pesar pela morte de Mlchel Giacometti. Ordem do dia. - Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 284/V (PCP) (Reforça os direitos e garantias dos Jovens em prestação do serviço militar obrigatório) e 582/V (PCP) (Cria o Conselho para o Serviço Militar Obrigatório) e os projectos de deliberação n.os 107/V (PCP) (Estabelece um calendário dos trabalhos parlamentares, com vista à Instituição concreta das regiões administrativas do continente) e 111/V (PS) (Metodologia s calendário regionalização). Aprovados os requerimentos de avocação a Plenário dos artigos 8.º, 10.º, 17.º, 29.º, 30.º, 41.º e 65.º, apresentados pelo PS, e dos artigos 10.º, 12.º, 29.º, n.º l, alínea J), e 65.º, n.º 4, apresentados pelo PCP, foi aprovado, em votação final global, o texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 134/V (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Mota Torres (PS), Almeida Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Lélis e Jorge Pereira (PSD). No final produziram declarações de voto os Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD) e Almeida Santos (PS). Igualmente em votação final global, foi tombem aprovado o texto elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente relativamente ao projecto de lei n.º 549/V (Altera a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais). Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 29/11/1990 I Série -Número 18 Quinta-feira, 29 da Novembro da 1990 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990 Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Ex.mos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem de dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) abordou os problemas que enfrenta a Região Demarcada do Douro e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vítor costa (PCP). O Sr. Deputado Almeida Santos (PS) referiu-se às diferentes candidaturas à Presidência da República, tendo respondido ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Basílio Horta (CDS), Guilherme Silva, Carlos Coelho, Montalvão Machado, Luís Filipe Meneses, Luís Geraldes e Correia Afonso (PSD) e Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado Silva Carvalho (PSD) alertou para os problemas com que se defrontam as conservatórias, os conservadores e os oficiais de registo dos serviços de registo e notariado. A Sr.ª Deputada Paula Coelho (PCP) deu conta das conclusões do IV Encontro Nacional de Juventude, realizado no Alvor. No final, deu explicações em relação a uma defesa da consideração do Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD). O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) teceu críticas a acção do Governo no que concerne aos problemas com que se defrontam as colectividades espalhadas peto País. A Câmara aprovou o voto n.º 174/V, de pesar pela morte de Mlchel Giacometti. Ordem do dia. - Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 284/V (PCP) (Reforça os direitos e garantias dos Jovens em prestação do serviço militar obrigatório) e 582/V (PCP) (Cria o Conselho para o Serviço Militar Obrigatório) e os projectos de deliberação n.os 107/V (PCP) (Estabelece um calendário dos trabalhos parlamentares, com vista à Instituição concreta das regiões administrativas do continente) e 111/V (PS) (Metodologia s calendário regionalização). Aprovados os requerimentos de avocação a Plenário dos artigos 8.º, 10.º, 17.º, 29.º, 30.º, 41.º e 65.º, apresentados pelo PS, e dos artigos 10.º, 12.º, 29.º, n.º l, alínea J), e 65.º, n.º 4, apresentados pelo PCP, foi aprovado, em votação final global, o texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 134/V (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Mota Torres (PS), Almeida Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Lélis e Jorge Pereira (PSD). No final produziram declarações de voto os Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD) e Almeida Santos (PS). Igualmente em votação final global, foi tombem aprovado o texto elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente relativamente ao projecto de lei n.º 549/V (Altera a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais). Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos.