Lei quadro da cultura física e do desporto

Publicação — DAR II série A — 510-528 — 27/01/1989 II SERIE-A — NÚMERO 17 Fazem-no na sequência da proposta nesse sentido apresentada pela CDU, Coligação Democática Eleitoral, em 5 de Julho de 1988, na Assembleia de Freguesia de Alverca do Ribatejo e por esta aprovada, como aprovada sería também pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e, posteriormente, em 7 de Outubro de 1988, pela Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira. O texto da proposta da CDU resume exemplarmente as razões de elevação de Alverca à categoria de cidade. Por isso se transcreve a parte fundamental: A vila de Alverca, com 24 100 habitantes em 1987 e 17 301 eleitores actualmente, tem a sua actividade económica concentrada no sector industrial. Com os problemas das infra-estruturas — águas, esgotos, electricidade — resolvidos a 100 Define a Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, os requisitos necessários para a elevação de uma vila à categoria de cidade; satisfaz Alverca a quase totalidade desses mesmos requisitos. Assim, conta esta vila com três estabelecimentos de ensino preparatório e secundário, abrangendo um total de S34S alunos no ano lectivo de 1987-1988, dois estabelecimentos do ensino pré--primário e um infantário. Na área cultural existe uma biblioteca, um cinema, um museu (Museu do Ar), uma Casa da Juventude e da Cultura, que promove várias iniciativas, cursos de formação na área de artes plásticas e informática. De salientar também o trabalho desenvolvido pelas dez colectividades existentes que inclui cinco núcleos dedicados à prática do desporto, três dedicadas ao teatro e quatro à música. Quanto a outros equipamentos, possui Alverca uma corporação de bombeiros, quatro farmácias, diversos parques e jardins públicos e uma instalação hoteleira com projecto em fase de licenciamento. A vila é servida pelos transportes suburbanos da CP e RN. Um outro aspecto revelador do desenvolvimento desta vila e da necessidade de resolver com mais eficácia os problemas da crescente população residente é a descentralização da Administração Pública da sede do concelho para Alverca. Existe uma Delegação Administrativa da Câmara Municipal e dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento, uma repartição de finanças da Tesouraria da Fazenda Pública e, em vias de instalação, a Conservatória Predial e Civil. Refira-se ainda, pela importância que têm vindo a assumir junto da população, a imprensa local ligada à sua vida colectiva, nomeadamente a estação de rádio local — Rádio 2000 — e o jornal Notícias de Alverca, ambos com sede nesta vila. Atribuir a Alverca a categoria de cidade corresponde afinal não só ao reconhecimento do seu desenvolvimento sócio-económico e cultural mas também à vontade da sua população, pelo que entendemos dever o poder local empenhar-se neste objectivo. É por estas razões que os deputados do PCP eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único. A vila de Alverca (Alverca do Ribatejo) é elevada à categoria de cidade. Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — Jorge Lemos. PROJECTO DE LEI N.° 336/V lei quadro da cultura física e do desporto 1 — A cultura física, entendida como o conjunto de práticas, funções, conceitos e património acumulado sobre as actividades corporais com finalidades formativas e culturais realizadas por diferentes instituições, está em plena transformação. Durante muito tempo organizou-se na nossa sociedade de forma mais ou menos espontânea, ainda que rigidamente sujeita às normas mais gerais. A função que hoje desempenham as suas diferentes componentes, em especial a actividade desportiva sob as suas variadas formas, o papel que devem preencher na sociedade moderna, exige que para elas se olhe de uma nova forma. A questão fundamental que se coloca é a do acesso de todos à sua prática. Mas, não sendo esta, em si mesma e automaticamente, positiva, quer para o cidadão, quer para a sociedade, é indispensável tomar precauções para que assuma um valor insubstituível na formação da juventude, na melhoria do estado sanitário das populações e, em termos gerais, como factor essencial da qualidade de vida. Se se juntar a esta perspectiva o valor social que o espectáculo desportivo deve assumir e as consequências económicas e sociais dele decorrentes, estará encontrada (e definida) a sua justificação como um novo serviço público a que o Estado deve prestar atenção renovada, fundamentalmente através do fornecimento de meios que viabilizem o desenvolvimento do desporto, da educação física e das outras actividades físicas formativas. Este processo de desenvolvimento, única forma de se dar resposta às aspirações e necessidades em permanente evolução dos indivíduos e dos grupos sociais, coloca-nos perante uma nova situação. No limiar do século xxi e numa perspectiva que se projecta dinamicamente para o futuro, impõe-se que uma nova visão, ampla e criativa, comande a definição e a estruturação de novas soluções. Também as novas concepções sobre a própria cultura física, que se elaboraram ao longo da última década, impõem um novo reordenamento conceptual que se traduz em formas práticas na resolução de antigas questões que se mantêm sem resposta há longo tempo. De facto, se se atentar na realidade presente, constata--se a existência de profundas carências, distorções e até autênticos vícios. O fosso que existe entre a percepção actual que a sociedade possui quanto às novas necessidades e a resposta que para elas encontra tem-se agravado profundamente durante toda esta década. O imobilismo tem sido o traço dominante, justificado por uma argumen- --- Discussão generalidade — DAR I série — 01/02/1989 Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 1989 I Série - Número 33 DIÁRIO da Assembleia da Republica V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 338/V e 339/V. Em declararão política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou o Governo pelo agravamento da situação social e laboral dos Portugueses. Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Natália Correia (PRD) evocou os acontecimentos do 31 de Janeiro de 1891 e as suas consequências, ao que se associaram os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD) e Ferraz de Abreu (PS). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António Guterres (PS) saudou a Câmara em nome da nova direcção do Grupo Parlamentar, apontou a política a seguir pela mesma e verberou a actuação do Governo em diversos sectores. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP). Montalvão Machado (PSD), João Corregedor da Fonseca (indep.), Carlos Encarnação (PSD) e Hermínio Martinho (PRD). Foi aprovado um voto de pesar, subscrito por todos os grupos parlamentares, pelo falecimento do escritor Fernando Namora, tendo a Câmara guardado, de pé, um minuto de silêncio. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Natália Correia (PRD), Carlos Lélis (PSD), Edite Estrela (PS), Maria Santos (Os Verdes) e Adriano Moreira (CDS). Ordem do dia. - Procedeu-se à aprovação de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PS. Foram discutidos, na generalidade, a proposta de lei n. º 82/V - Lei de Bases do Sistema Desportivo - e o projecto de lei n. º 336/V, do PCP - Lei Quadro da Cultura Física e do Desporto. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro), os Srs. Deputados Jorge Lemas (PCP), Isabel Espada (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Mirando Calha (PS), Celorico Moreira (PCP), José Cesário e Gilberto Madail (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Adriano Pinto (PSD). Entretanto, após ter sido rejeitado um requerimento de baixa à Comissão, para nova apreciação, dos projectos de lei n.ºs 50/V (PCP) - Elaboração de programas escolares, avaliação do livro escolar e apoios à sua edição - e IN IV (PS) - Avaliação e certificação dos livros escolares -, não foram os mesmos aprovados na generalidade. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. º 76/V - Estabelece um novo regime jurídico das associações de municípios. Depois de terem sido rejeitados dois requerimentos, apresentados pelo Sr. Deputado Rogério Brito (PCP), de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de diversos artigos do texto final elaborado pela Comissão de Agricultura e Pescas sobre os projectos de lei n.ºs 64/V (CDS) e 90/V (PSD), relativos a baldios, foi o mesmo aprovado em votação final global. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Oliveira e Silva (PS), Rogério Brito (PCP), Maria Santos (Os Verdes), Roleira Marinho (PSD) e Barbosa da Costa (PRD). O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) requereu a avocação pelo Plenário, para votação na especialidade, do artigo 5. º do projecto de lei n. º 323/V (PSD) - Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais. No debate da proposta do PSD relativa ao mesmo artigo - que foi aprovada -, feito conjuntamente com outra apresentada pelo PCP, intervieram, incluindo em declaração de voto, os Srs. Deputados Odete Santos e Carlos Brito (PCP), Alberto Martins (PS) e Rui Silva (PRD), tendo o diploma sido aprovado em votação final global. 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 13 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 03/02/1989 Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 1989 I Série - Número 34 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às l5 horas e 15 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 340/V e 341/V e das ratificações n.ºs 52/V e 53/V. Procedeu-se à discussão conjunta das ratificações n.ºs 21/V (PCP) e 24/V (PS), relativas ao Decreto-Lei n. º 157/88, de 14 de Maio, que reformula o sistema de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos prescritos aos utentes no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e da ADSE, tendo sido rejeitado o projecto de resolução, apresentado pelo PS, de recusa da ratificação do diploma em apreço. Intervieram no debate, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Saúde (Leonor Beleza), os Srs. Deputados Fernando Gomes (PCP), Luís Filipe Meneses (PSD), Jorge Catarino (PS); António Bacelar (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Nuno Delerue (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Rui Silva (PRD), João Rui Almeida (PS), Natália Correia (PRD) e José Castel Branco (PS). Foi igualmente apreciada a ratificação n. º 28/V, de 17 de Junho, que regulamenta a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Ar(¡unto do Ministro da Justiça (José Soeiro), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Coelho dos Santos e Pais de Sousa (PSD), Narana Coissoró (CDS), Mário Raposo (PSD), Jorge Lacão (PS), Barbosa da Costa (PRD), Carlos Oliveira (PSD) e Vidigal Amaro (PCP). Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n. º 82/V - Lei de Bases do Sistema Desportivo - e o projecto de lei n. º 366/V (PCP) - Lei Quadro da Cultura Física e do Desporto. A Assembleia autorizou dois Srs. Deputados a deporem como testemunhas em tribunal e um outro a prestar declarações num processo disciplinar. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 03/11/1989 Sexta-feira, 3 de Novembro de 1989 I Série - Número 9 269 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE NOVEMBRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Deu-se conta da apresentação de diversos diplomas. Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n. º 406/V (PS), sobre a autonomia administrativa e financeira da Presidência da Republica, lendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Encarnação f PSD), António Guterres (PS), Narana Coissoró (CDS), José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Marques Júnior (PRD) e Adriano Moreira (CDS). Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD, do PCP e do PRD e anunciada a eleição de um secretário e de dois Vice-Secretários para a Mesa. Em votação final global, foi aprovado o texto final da Lei de Bases do Sistema Desportivo, elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura e relativo à proposta de lei n.º 82/V e ao projecto de lei n. º 336/V (PCP), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Apolinário (PS), José Cesário (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Barbosa da Cosia (PRD) e Narana Coissoró (CDS). O projecto de lei n. º 420/V (PS) - Cria o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida foi também aprovado, na generalidade. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.