Acesso dos cidadãos aos dados relativos ao ambiente

Publicação — DAR II série A — 507-508 — 27/01/1989 27 DE JANEIRO DE 1989 7 — Associativismo 7.1 — Associação de Melhoramentos de Eixo. É uma colectividade sem fins lucrativos e os seus corpos gerentes não são remunerados. É uma organização popular de base formada nos termos do artigo 118.° da Constituição da República, tendo direito de participar no exercício do poder local, excluindo o uso do poder de autoridade (artigo 248.° da Constituição). Foi formada com o fim de reforçar a autarquia, uma vez que esta se encontra limitada em muitos aspectos. Os seus fins são os seguintes: promover e apoiar empreendimentos e actividades de interesse local, em colaboração com a autarquia, defender e valorizar o património arquitectónico e natural da freguesia e colaborar com organizações afins. 8 — Saúde e assistência 8.1 — Existe um posto médico, instalado numa casa particular, onde prestam serviço diariamente cinco médicos. Após vários anos de diligências junto da Câmara Municipal de Aveiro, encontra-se concluído o projecto para a nova unidade de saúde de Eixo, havendo conhecimento de que a construção do novo edifício irá dentro em breve ter início. 8.2 — Médicos residentes — três. 8.3 — Consultórios médicos (particulares) — três. 8.4 — Farmácias — duas. 8.5 — Laboratório de análises clínicas — um. 8.6 — Existe a Associação de Assistência de Eixo, possuidora de um bairro para famílias de fracos recursos económicos. Mantém também esta colectividade em funcionamento uma creche e jardim-de-infância. 9 — Comércio, Indústria e serviços 9.1 — Restaurantes com snack-bar — um. 9.2 — Snack-bar e café — sete. 9.3 — Minimercados — oito. 9.4 — Oficina de manutenção e reparação de meios frios — um. 9.5 — Oficinas de reparação de mecânica de automóveis — três. 9.6 — Oficina de pintura de automóveis e bate--chapas — três. 9.7 — Fábrica de tapeçaria e confecções — uma. 9.8 — Armazéns de lanifícios — dois. 9.9 — Armazém de malhas — um. 9.10 — Fábrica de móveis de cozinha e outro mobiliário — uma. 9.11 — Armazém de comércio de madeiras — um. 9.12 — Lavandaria a seco — uma. 9.13 — Oficina de pintura de publicidade, serigrafia e design — uma. 9.14 — Drogarias e ferragens — duas. 9.15 — Serralharias de alumínios — duas. 9.16 — Talhos e charcutarias — dois. 9.17 — Comércio de venda de tractores agrícolas e outras máquinas — um. 9.18 — Oficinas de reparação de tractores agrícolas — duas. 9.19 — Fábrica de pré-esforçados para a construção civil — uma. 9.20 — Fábricas de metalurgia (uma de transformação de aços) — duas. 9.21 — Oficinas de serralharia — quatro. 9.22 — Padarias — três. 9.23 — Pequenas indústrias de moagem — duas. 9.24 — Serrações de madeiras, construção de mobiliário e carpintaria em geral — duas. 9.25 — Comércio de venda de sementes, adubos e pesticidas para a agricultura e rações para o gado — um. 9.26 — Delegação da Cooperativa de Aveiro e Ílhavo — uma. 9.27 — Cabeleireiros de homens e senhoras, barbeiros — quatro. 10 — Diversos Encontra-se instalado na célebre Quinta de São Francisco, nesta freguesia, hoje propriedade da PORTU-CEL, um moderno laboratório de investigação tecnológica. Verifica-se, assim, que Eixo preenche e ultrapassa os requisitos da Lei n.° 11/82 para poder ser elevada à categoria de vila. Tal decisão, de resto, não só constituirá legitimo galardão para as sucessivas gerações que construíram tão evidente realidade, como representará necessário e reconfortante estímulo para quantos, salutarmente, teimam em lutar e vencer. Nesta conformidade, os deputados do Partido Social--Democrata, abaixo assinados, apresentam à Assembleia da República, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, o seguinte projecto de lei: Artigo único. A povoação de Eixo, no concelho1 de Aveiro, é elevada à categoria de vila, com a denominação de Vila de Eixo. Palácio de São Bento. — Os Deputados do PSD: Baptista Cardoso — Valdemar Alves. PROJECTO DE LEI N.° 333/V acesso dos cidadãos aos dados relativos ao ambiente Exposição de motivos O artigo 66.° da Constituição consagra para todos «o direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender» e, no seu n.° 3, confere «a todos o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do ambiente». Por outro lado, a Lei n.° 10/87, de 4 de Abril, define «os direitos de participação e intervenção das associações de defesa do ambiente, junto da administração central, regional e local», com vista à promoção do direito referido no artigo 66.° da Constituição. Ainda a Lei n.° 11/87, de 7 de Abril, dedica um capítulo aos direitos e deveres dos cidadãos, cometendo, no n.° 1 do seu artigo 40.°, aos cidadãos em geral, «o dever de colaborar na criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e na melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida» e, no n.° 2 do mesmo artigo, garante adequada protecção às iniciativas populares neste domínio. --- Discussão generalidade — DAR I série — 2045-2068 — 30/03/1990 30 DE MARÇO OE 1990 2045 Foi lido. É o seguinte: Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 29 de Março de 1990, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado: Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP): António José Monteiro Vidigal Amaro (círculo eleitoral de Évora) por Joaquim António Rebocho Teixeira [esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 1 de Abril próximo, inclusive]. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado ó realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis. Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer: A substituição em causa ó de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário -Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD)-José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) -Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Francisco Barbosa da Costa (PRD). Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca. Srs. Deputados vamos iniciar o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 33/V (PCP) - Garante a todos o acesso aos documentos da Administração, 65/V (CDS) -Lei do segredo do Estado, 333/V (Os Verdes - Acesso dos cidadãos aos dados relativos ao ambiente, 467/V (deputados independentes Pegado Lis e Alexandre Manuel) - Direito dos cidadãos à informação, 468/V (PS) - Liberdade de acesso aos documentos administrativos e 497/V (PSD) - Acesso aos documentos administrativos. Encontram-se inscritos os Srs. Deputados José Magalhães e Adriano Moreira, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados Herculano Pombo, Alexandre Manuel, Alberto Martins e Mário Raposo. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se duplamente com a realização deste debate sobre a transparência e o segredo na Administração e no Estado. Em primeiro lugar, porque o agendamento se deve à aceitação de uma sugestão feita pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista. Depois, porque se trata de dar cumprimento à norma constitucional que expressamente consagrou a Administração aberta. Fomos pioneiros dessa ideia. E que extraordinária caminhada se fez desde aquele dia de 1987, em que coporizámos essa ideia nova sobre forma de projecto de lei e, mais tarde, como proposta de aditamento à Constituição da República. Era lá possível, di/ia-se, uma Administração aberta, coisa de utopistas e sonhadores, imprópria de gente com sentido de Estado?! Não deixa de ser verdade, Srs. Deputados, que a Administração aberta representa uma daquelas grandes utopias libertadoras, que exprimem velhos sonhos e propõem um novo contrato social, que recusa ao Estado todos os poderes e convida os cidadãos a agir, a participar, a querer saber e a interessar-se. Ela implica um novo conceito de Estado e um novo conceito de cidadania. Um e outro fazem hoje parte da Constituição, depois de porfiados esforços. A utopia converteu-se em lei suprema. Quanto as leis que hoje vamos aprovar, delas se espera simplesmente isto: que arrumem a casa! Arrumar a casa significa, desde logo, inverter a política de secretismo que, ao arrepio da Constituição, vem alastrando. Por um lado, há que eliminar as regras, instruções e práticas governamentais que vedam abusivamente a informação pública, silenciam os funcionários, fecham as portas à imprensa e aos cidadãos indagantes, em casos em que não está sequer em causa a intimidade da vida privada, nem a segurança, nem a investigação de crimes. Esse silencio imposto só tem servido para encobrir escândalos - e nem sempre -, proteger o crime, facilitar a corrupção, encorajar novas infracções. Paradoxalmente, enquanto assim se fecha, ao arrepio da Constituição, nunca o Estado difundiu tantas versões oficiais desmentidas pelos factos, nunca frequentou tantas agências de publicidade, nunca o Governo gastou tantos milhões para dizer aos cidadãos que não há no mundo melhores governantes. A informação institucional tem degenerado em propaganda governamental e esta em propaganda partidária, quando não em autopromoção. No Governo não há quem resista a imitar o exemplo daquele secretário de Estado (já chamado «dos sacrifícios e benefícios fiscais» que, lodo orgulhoso do «milagre do IRS», logo correu a anunciá-lo aos pastorinhos, via CTT, com selo pago pelos cordeiros fiscais em que nos quer converter. Isso não é, porém. Administração aberta, mas sim uma abertura antecipada e perversa da caça ao voto perdido! --- Votação na generalidade — DAR I série — 06/04/1990 Sexta-feira, 6 de Abril de 1990 I Série - Número 62 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 1990 Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex.mos Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos. José Carlos Pinto Basto da Mota Torres. Júlio José Antunes. João Domingos F. de Abreu Salgado. SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação ele vários diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) exaltou as qualidades do ex-deputado Dr. Nuno Rodrigues dos Santos, a propósito da efeméride do sen falecimento, ao que se associaram os Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), José Lello (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Narana Coissoró (CDS). O Sr. Deputado Carlos Baptista (PSD) abordou alguns problemas com que se debatem os concelhos de Pampilhosa da Serra e Lousa e zonas limítrofes. O Sr. Deputado Jorge Catarino (PS) respondeu a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados António Bacelar e Jorge Paulo (PSD) relativos a uma sua intervenção produzida em sessão anterior. A Sr.ª Deputada Edite Estrela (PS) elogiou a acção do executivo da Câmara Municipal de Lisboa e criticou posições nela tomadas pelos representantes do PSD. No final, deu explicações ao Sr. Deputado João Salgado (PSD), que usou afigura de defesa da honra, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD) e Natália Correia (PRD). Ordem do dia. - O Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) procedeu à abertura de um debate sobre as condições de vida da criança em Portugal, no qual intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Educação (Roberto Carneiro) e da Justiça (Laborinho Lúcio) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Almeida Seabra) e da Segurança Social (Vieira de Castro) e do orador inicial, os Srs. Deputados Leonor Beleza e Pinto Sarros (PSD), Manuel Filipe (PCP), Isabel Espada (PRD), Raúl Rêgo, José Apolinário e Julieta Sampaio (PS), Odete Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS), Joaquim Marques, Sousa Lara e Luísa Ferreira (PSD), Elisa Damião (PS), André Martins (Os Verdes), Barbosa da Costa (PRD), Apolónia Teixeira (PCP) e Montalvão Machado (PSD). Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 97/V - Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e os projectos de lei n.º 475/V (PCP) - Revê o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, 477/V (PS) - Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, 33/V (PCP) - Garante a todos o acesso aos documentos da Administração, 467/V (deputados independentes Pegado Lis e Alexandre Manuel) - Direito dos cidadãos à informação, 465/V (PS) - Liberdade de acesso aos documentos administrativos, 497/V (PSD) - Acesso aos documentos administrativos, 65/V (CDS) - Lei do Segredo de Estado, e rejeitado o projecto de lei n.º 333/V (Os Verdes) - Acesso dos cidadã os aos documentos relativos ao ambiente. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos.