Dos símbolos das coligações para fins eleitorais

6 DE JANEIRO DE 1989 451 2 — Gozam ainda de capacidade eleitoral activa os cidadãos portugueses recenseados em Estados não pertencentes às Comunidades Europeias desde que nascidos em território nacional ou que sejam filhos de progenitor português que ao tempo do nascimento se encontrasse em serviço do Estado Português no estrangeiro. 3 — Os eleitores mencionados na parte final do n.° 1 e no número anterior deste preceito exercem o direito de voto por correspondência, nos termos da legislação eleitoral aplicável à eleição de deputados à Assembleia da República, com as necessárias adaptações. Artigo 5.° Inelegibilidades São inelegíveis para o Parlamento Europeu: a) Os cidadãos abrangidos por qualquer inelegibilidade prevista em normas comunitárias aplicáveis; b) Os cidadãos abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais previstas na legislação aplicável à eleição de deputados à Assembleia da República. Artigo 6.° Incompatibilidades O exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu é incompatível: a) Com as qualidades referidas no n.° 1 do artigo 6.° do acto comunitário de 20 de Setembro de 1976, bem como em quaisquer outras disposições comunitárias em vigor; b) Com o desempenho efectivo dos cargos a que se referem as inelegibilidades previstas no artigo anterior; c) Com o desempenho efectivo dos cargos de membro do Governo, de órgãos de governo próprio das regiões autónomas, do Governo ou da Assembleia Legislativa de Macau, de governador civil ou vice-governador civil e de juiz do Tribunal Constitucional. Aprovado em 20 de Dezembro de 1988. O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo. DELIBERAÇÃO N.° 1-PL/89 COMISSÕES Nos termos dos artigos 34.° e 36.° do Regimento e da deliberação tomada em reunião plenária efectuada em 3 de Janeiro de 1989 sobre o elenco das comissões especializadas permanentes, ao abrigo do artigo 38.° também do Regimento, são as seguintes as comissões da Assembleia da República: 1) Regimento e Mandatos; 2) Petições; 3) Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; 4) Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação; 5) Defesa Nacional; 6) Administração do Território, Poder Local e Ambiente; 7) Economia, Finanças e Plano; 8) Educação, Ciência e Cultura; 9) Saúde; 10) Trabalho, Segurança Social e Família; 11) Agricultura e Pescas; 12) Equipamento Social; 13) Assuntos Europeus; 14) Juventude. Aprovada em 3 de Janeiro de 1989. O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo. PROJECTO DE LEI N.° 294/V CARTA DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS DEFICIENTES Artigo 2.° (nova versão) Definição Entende-se por cidadão deficiente, para efeitos da presente lei, aquele que, por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de função ou estrutura psicológica, fisiológica ou anatómica, se encontre em situação de desvantagem para o exercício de actividades consideradas normais em razão de idade, sexo e factores sociais e culturais dominantes. PROJECTO DE LEI N.° 323/V DOS SÍMBOLOS DAS COLIGAÇÕES PARA FINS ELEITORAIS A legislação eleitoral para a Assembleia da República e órgãos das autarquias locais foi objecto, no ano de 1985, de algumas alterações pontuais. Resultaram de textos alternativos elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com origem em propostas de lei apresentadas pelo Governo. Todavia, nem todas as normas contidas nas iniciativas do Governo mereceram da Comissão o consenso que a urgência e a celeridade do processo legislativo exigiam, num momento em que se anunciava a dissolução da Assembleia da República. Assim, as alterações a introduzir relativamente aos símbolos das coligações foram desde logo eliminadas. A posterior dissolução da Assembleia da República seguida de uma sessão legislativa totalmente absorvida pela discussão de matérias indispensáveis à concretização do Programa do Governo levou a que só neste momento fosse possível retomar o presente projecto de lei. Tal matéria continua a necessitar de uma regulamentação mais precisa, de molde a que a identificação dos partidos coligados seja inequívoca e de fácil percepção pelo cidadão eleitor.

Sexta-feira, 20 de Janeiro de 1989 I Série - Número 29 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Vítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. -.Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de diversos diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) condenou a eventual destruição de um espaço verde em Lisboa, na Avenida dos Estados Unidos da América, por construção de um silo subterrãneo de automóveis e a falta de informação aos cidadãos sobre o ambiente. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Salgado (PSD) e Lopes Cardoso (PS). O Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) abordou algumas questões ligadas as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Barreto (PS). A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) teceu críticas à actuação do Governo no sector da Cultura, particularmente no que respeita à política de subsídios a grupos de actividade cultural na região do Porto. Depois, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa Costa (PRD) e Julieta Sampaio (PS).. O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) chamou a atenção para alguns atentados ao património natural nacional. O Sr. Deputado António Braga (PSD) falou sobre os resultados da aplicação do Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo (PIPSE), tendo respondido ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Cesário e Lemos Damião (PSD). O Sr. Deputado Vilela Araújo (PSD) trouxe à colação a temática do ensino da enfermagem e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Apolinário (PS). O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) interveio sobre a nota oficiosa da Presidência do Conselho de Ministros relativa ao pedido de inquérito parlamentar apresentado pelo PCP à actuação dos serviços oficiais intervenientes no processo de aquisição, pelo Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe), de um andar no edifício das Amoreiras. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD). A Sr.ª Deputada Natália Correia (PRD) verberou a transferência de documentos do Arquivo Histórico da Assembleia da República para um imóvel degradado, tendo o Sr. Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Na sequência, intervieram em interpelação à Mesa os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), António Barreto (PS), Octávio Teixeira (PCP), Raul Rêgo (PS) e Pacheco Pereira (PSD). O Sr. Deputado Barata Rocha (PSD) fez um balanço da evolução do Concelho de Castelo Branco. O Sr. Deputado António Mota (PCP) analisou a situação em que muitos emigrantes portugueses vivem em Israel, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Caio Roque (PS). O Sr. Deputado José Cesário (PSD) fez observações sobre a reforma educativa desenvolvida pelo Governo e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Braga, Julieta Sampaio e Afonso Abrantes (PS). O Sr. Deputado Gilberto Madail (PSD) referiu-se à problemática das associações distritais de futebol. Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS. Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, da proposta de resolução n. º 10/V - Aprova, para adesão, o Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo (Horta e Costa), os Srs. Deputados Maria Santos (Os Verdes), António, Campos (PS), Soares Costa (PSD) e Rogério Brito (PCP). Foi igualmente aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n. º 11/V - Aprova, para, ratificação o Acordo Internacional do Trigo, celebrado em 1986. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Morais Cardoso), os Srs. Deputados António Campos (PS), Rogério Brito (PCP), Soares Costa (PSD) e Carlos Lilaia (PRD). A Câmara aprovou também, na generalidade, o projecto de lei n. º 323/V (PSD) - Dos símbolos das coligações para fins eleitorais. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pais de Sousa (PSD), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP). Luís Geraldes e Carlos Encarnação (PSD), Manuel Alegre e Alberto Martins (PS), Natália Correia (PRD), Carlos Oliveira e Silva Marques (PSD), Rui Silva (PRD) e Maria Santos (Os Verdes). A Assembleia autorizou três senhores deputados a deporem em tribunal e denegou autorização a outros cinco e aprovou ainda uma proposta de resolução dando assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Venezuela. 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.

Sexta-feira, 20 de Janeiro de 1989 I Série - Número 29 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Vítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. -.Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de diversos diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) condenou a eventual destruição de um espaço verde em Lisboa, na Avenida dos Estados Unidos da América, por construção de um silo subterrãneo de automóveis e a falta de informação aos cidadãos sobre o ambiente. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Salgado (PSD) e Lopes Cardoso (PS). O Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) abordou algumas questões ligadas as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Barreto (PS). A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) teceu críticas à actuação do Governo no sector da Cultura, particularmente no que respeita à política de subsídios a grupos de actividade cultural na região do Porto. Depois, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa Costa (PRD) e Julieta Sampaio (PS).. O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) chamou a atenção para alguns atentados ao património natural nacional. O Sr. Deputado António Braga (PSD) falou sobre os resultados da aplicação do Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo (PIPSE), tendo respondido ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Cesário e Lemos Damião (PSD). O Sr. Deputado Vilela Araújo (PSD) trouxe à colação a temática do ensino da enfermagem e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Apolinário (PS). O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) interveio sobre a nota oficiosa da Presidência do Conselho de Ministros relativa ao pedido de inquérito parlamentar apresentado pelo PCP à actuação dos serviços oficiais intervenientes no processo de aquisição, pelo Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe), de um andar no edifício das Amoreiras. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD). A Sr.ª Deputada Natália Correia (PRD) verberou a transferência de documentos do Arquivo Histórico da Assembleia da República para um imóvel degradado, tendo o Sr. Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Na sequência, intervieram em interpelação à Mesa os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), António Barreto (PS), Octávio Teixeira (PCP), Raul Rêgo (PS) e Pacheco Pereira (PSD). O Sr. Deputado Barata Rocha (PSD) fez um balanço da evolução do Concelho de Castelo Branco. O Sr. Deputado António Mota (PCP) analisou a situação em que muitos emigrantes portugueses vivem em Israel, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Caio Roque (PS). O Sr. Deputado José Cesário (PSD) fez observações sobre a reforma educativa desenvolvida pelo Governo e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Braga, Julieta Sampaio e Afonso Abrantes (PS). O Sr. Deputado Gilberto Madail (PSD) referiu-se à problemática das associações distritais de futebol. Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS. Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, da proposta de resolução n. º 10/V - Aprova, para adesão, o Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo (Horta e Costa), os Srs. Deputados Maria Santos (Os Verdes), António, Campos (PS), Soares Costa (PSD) e Rogério Brito (PCP). Foi igualmente aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n. º 11/V - Aprova, para, ratificação o Acordo Internacional do Trigo, celebrado em 1986. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Morais Cardoso), os Srs. Deputados António Campos (PS), Rogério Brito (PCP), Soares Costa (PSD) e Carlos Lilaia (PRD). A Câmara aprovou também, na generalidade, o projecto de lei n. º 323/V (PSD) - Dos símbolos das coligações para fins eleitorais. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pais de Sousa (PSD), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP). Luís Geraldes e Carlos Encarnação (PSD), Manuel Alegre e Alberto Martins (PS), Natália Correia (PRD), Carlos Oliveira e Silva Marques (PSD), Rui Silva (PRD) e Maria Santos (Os Verdes). A Assembleia autorizou três senhores deputados a deporem em tribunal e denegou autorização a outros cinco e aprovou ainda uma proposta de resolução dando assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Venezuela. 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.

Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 1989 I Série - Número 33 DIÁRIO da Assembleia da Republica V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 338/V e 339/V. Em declararão política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou o Governo pelo agravamento da situação social e laboral dos Portugueses. Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Natália Correia (PRD) evocou os acontecimentos do 31 de Janeiro de 1891 e as suas consequências, ao que se associaram os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD) e Ferraz de Abreu (PS). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António Guterres (PS) saudou a Câmara em nome da nova direcção do Grupo Parlamentar, apontou a política a seguir pela mesma e verberou a actuação do Governo em diversos sectores. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP). Montalvão Machado (PSD), João Corregedor da Fonseca (indep.), Carlos Encarnação (PSD) e Hermínio Martinho (PRD). Foi aprovado um voto de pesar, subscrito por todos os grupos parlamentares, pelo falecimento do escritor Fernando Namora, tendo a Câmara guardado, de pé, um minuto de silêncio. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Natália Correia (PRD), Carlos Lélis (PSD), Edite Estrela (PS), Maria Santos (Os Verdes) e Adriano Moreira (CDS). Ordem do dia. - Procedeu-se à aprovação de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PS. Foram discutidos, na generalidade, a proposta de lei n. º 82/V - Lei de Bases do Sistema Desportivo - e o projecto de lei n. º 336/V, do PCP - Lei Quadro da Cultura Física e do Desporto. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro), os Srs. Deputados Jorge Lemas (PCP), Isabel Espada (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Mirando Calha (PS), Celorico Moreira (PCP), José Cesário e Gilberto Madail (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Adriano Pinto (PSD). Entretanto, após ter sido rejeitado um requerimento de baixa à Comissão, para nova apreciação, dos projectos de lei n.ºs 50/V (PCP) - Elaboração de programas escolares, avaliação do livro escolar e apoios à sua edição - e IN IV (PS) - Avaliação e certificação dos livros escolares -, não foram os mesmos aprovados na generalidade. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. º 76/V - Estabelece um novo regime jurídico das associações de municípios. Depois de terem sido rejeitados dois requerimentos, apresentados pelo Sr. Deputado Rogério Brito (PCP), de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de diversos artigos do texto final elaborado pela Comissão de Agricultura e Pescas sobre os projectos de lei n.ºs 64/V (CDS) e 90/V (PSD), relativos a baldios, foi o mesmo aprovado em votação final global. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Oliveira e Silva (PS), Rogério Brito (PCP), Maria Santos (Os Verdes), Roleira Marinho (PSD) e Barbosa da Costa (PRD). O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) requereu a avocação pelo Plenário, para votação na especialidade, do artigo 5. º do projecto de lei n. º 323/V (PSD) - Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais. No debate da proposta do PSD relativa ao mesmo artigo - que foi aprovada -, feito conjuntamente com outra apresentada pelo PCP, intervieram, incluindo em declaração de voto, os Srs. Deputados Odete Santos e Carlos Brito (PCP), Alberto Martins (PS) e Rui Silva (PRD), tendo o diploma sido aprovado em votação final global. 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 13 minutos.

Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 1989 I Série - Número 33 DIÁRIO da Assembleia da Republica V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 338/V e 339/V. Em declararão política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou o Governo pelo agravamento da situação social e laboral dos Portugueses. Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Natália Correia (PRD) evocou os acontecimentos do 31 de Janeiro de 1891 e as suas consequências, ao que se associaram os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD) e Ferraz de Abreu (PS). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António Guterres (PS) saudou a Câmara em nome da nova direcção do Grupo Parlamentar, apontou a política a seguir pela mesma e verberou a actuação do Governo em diversos sectores. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP). Montalvão Machado (PSD), João Corregedor da Fonseca (indep.), Carlos Encarnação (PSD) e Hermínio Martinho (PRD). Foi aprovado um voto de pesar, subscrito por todos os grupos parlamentares, pelo falecimento do escritor Fernando Namora, tendo a Câmara guardado, de pé, um minuto de silêncio. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Natália Correia (PRD), Carlos Lélis (PSD), Edite Estrela (PS), Maria Santos (Os Verdes) e Adriano Moreira (CDS). Ordem do dia. - Procedeu-se à aprovação de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PS. Foram discutidos, na generalidade, a proposta de lei n. º 82/V - Lei de Bases do Sistema Desportivo - e o projecto de lei n. º 336/V, do PCP - Lei Quadro da Cultura Física e do Desporto. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro), os Srs. Deputados Jorge Lemas (PCP), Isabel Espada (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Mirando Calha (PS), Celorico Moreira (PCP), José Cesário e Gilberto Madail (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Adriano Pinto (PSD). Entretanto, após ter sido rejeitado um requerimento de baixa à Comissão, para nova apreciação, dos projectos de lei n.ºs 50/V (PCP) - Elaboração de programas escolares, avaliação do livro escolar e apoios à sua edição - e IN IV (PS) - Avaliação e certificação dos livros escolares -, não foram os mesmos aprovados na generalidade. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. º 76/V - Estabelece um novo regime jurídico das associações de municípios. Depois de terem sido rejeitados dois requerimentos, apresentados pelo Sr. Deputado Rogério Brito (PCP), de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de diversos artigos do texto final elaborado pela Comissão de Agricultura e Pescas sobre os projectos de lei n.ºs 64/V (CDS) e 90/V (PSD), relativos a baldios, foi o mesmo aprovado em votação final global. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Oliveira e Silva (PS), Rogério Brito (PCP), Maria Santos (Os Verdes), Roleira Marinho (PSD) e Barbosa da Costa (PRD). O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) requereu a avocação pelo Plenário, para votação na especialidade, do artigo 5. º do projecto de lei n. º 323/V (PSD) - Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais. No debate da proposta do PSD relativa ao mesmo artigo - que foi aprovada -, feito conjuntamente com outra apresentada pelo PCP, intervieram, incluindo em declaração de voto, os Srs. Deputados Odete Santos e Carlos Brito (PCP), Alberto Martins (PS) e Rui Silva (PRD), tendo o diploma sido aprovado em votação final global. 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 13 minutos.

Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 1989 I Série - Número 33 DIÁRIO da Assembleia da Republica V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 338/V e 339/V. Em declararão política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou o Governo pelo agravamento da situação social e laboral dos Portugueses. Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Natália Correia (PRD) evocou os acontecimentos do 31 de Janeiro de 1891 e as suas consequências, ao que se associaram os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD) e Ferraz de Abreu (PS). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António Guterres (PS) saudou a Câmara em nome da nova direcção do Grupo Parlamentar, apontou a política a seguir pela mesma e verberou a actuação do Governo em diversos sectores. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP). Montalvão Machado (PSD), João Corregedor da Fonseca (indep.), Carlos Encarnação (PSD) e Hermínio Martinho (PRD). Foi aprovado um voto de pesar, subscrito por todos os grupos parlamentares, pelo falecimento do escritor Fernando Namora, tendo a Câmara guardado, de pé, um minuto de silêncio. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Natália Correia (PRD), Carlos Lélis (PSD), Edite Estrela (PS), Maria Santos (Os Verdes) e Adriano Moreira (CDS). Ordem do dia. - Procedeu-se à aprovação de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PS. Foram discutidos, na generalidade, a proposta de lei n. º 82/V - Lei de Bases do Sistema Desportivo - e o projecto de lei n. º 336/V, do PCP - Lei Quadro da Cultura Física e do Desporto. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro), os Srs. Deputados Jorge Lemas (PCP), Isabel Espada (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Mirando Calha (PS), Celorico Moreira (PCP), José Cesário e Gilberto Madail (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Adriano Pinto (PSD). Entretanto, após ter sido rejeitado um requerimento de baixa à Comissão, para nova apreciação, dos projectos de lei n.ºs 50/V (PCP) - Elaboração de programas escolares, avaliação do livro escolar e apoios à sua edição - e IN IV (PS) - Avaliação e certificação dos livros escolares -, não foram os mesmos aprovados na generalidade. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. º 76/V - Estabelece um novo regime jurídico das associações de municípios. Depois de terem sido rejeitados dois requerimentos, apresentados pelo Sr. Deputado Rogério Brito (PCP), de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de diversos artigos do texto final elaborado pela Comissão de Agricultura e Pescas sobre os projectos de lei n.ºs 64/V (CDS) e 90/V (PSD), relativos a baldios, foi o mesmo aprovado em votação final global. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Oliveira e Silva (PS), Rogério Brito (PCP), Maria Santos (Os Verdes), Roleira Marinho (PSD) e Barbosa da Costa (PRD). O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) requereu a avocação pelo Plenário, para votação na especialidade, do artigo 5. º do projecto de lei n. º 323/V (PSD) - Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais. No debate da proposta do PSD relativa ao mesmo artigo - que foi aprovada -, feito conjuntamente com outra apresentada pelo PCP, intervieram, incluindo em declaração de voto, os Srs. Deputados Odete Santos e Carlos Brito (PCP), Alberto Martins (PS) e Rui Silva (PRD), tendo o diploma sido aprovado em votação final global. 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 13 minutos.