Lei de bases das comunicações

Publicação — DAR II série A — 631-636 — 17/02/1989 17 DE FEVEREIRO DE 1989 "VER DIÁRIO ORIGINAL" PROJECTO DE LEI N.° 351/V LEI OE BASES DAS COMUNICAÇÕES Preâmbulo O sector das comunicações assume importância decisiva no quadro do progresso e desenvolvimento sócio--económico do País. O salto qualificativo originado pelas inovações tecnológicas e suas ligações com o ensino, investigação, informação, indústria e cultura repercute--se, inevitavelmente, no tecido social nacional. A modernização e expansão do sector potencia novos mercados, gera emprego e cria riqueza, contribuindo, desta forma, para um crescente bem-estar social. Por outro lado, a função estratégica das comunicações, quer sob o ponto de vista económico, quer de defesa e segurança, imprime ao sector um cunho de instrumento privilegiado do Estado para garantir a independência e solidariedade nacionais. A necessidade de uma lei de bases estruturante e dis-ciplinadora surge desde logo evidenciada não só por essa enorme importância estratégica, como ainda pela ausência de uma definição clara das responsabilidades do Estado na satisfação das necessidades colectivas de comunicação e das garantias dos cidadãos utilizadores. Acresce que, na perspectiva de uma plena integração europeia, importará, sem prejuízo da aplicação e acompanhamento das directivas que sobre a matéria vierem a ser emitidas pelas instâncias comunitárias, definir o âmbito de actuação e os princípios norteadores da actividade prosseguida pelas empresas operadoras. Deste conjunto de referências, bem como da consagração de princípios essenciais a salvaguardar pelos poderes públicos, de entre os quais avultam os do sigilo e inviolabilidade das comunicações, da satisfação equitativa das necessidades sociais de comunicar em qualquer parcela do território nacional, da garantia de padrões aceitáveis de qualidade e fiabilidade dos serviços, além de outros expressos no presente projecto, decorre a justificação de um natural monopólio público sobre segmentos fundamentais da actividade das comunicações e a fixação, à iniciativa e capital privados, de limites compatíveis com tais princípios. Por isso o presente projecto consagra as infra--estruturas necessárias ao bom desempenho do serviço de correios e de telecomunicações de uso público como propriedade exclusiva do Estado, que definirá, em regulamentação adequada, os termos da sua utilização, directamente ou por entidades colectivas de direito público ou privado de capitais exclusivamente públicos. Consagra ainda, na sequência de recomendações comunitárias, a separação dos poderes normativo e fiscalizador, que cabem ao Estado, das funções operativas que se integram na esfera de competência das entidades a que for atribuída a exploração do sistema nacional de comunicações. Neste espírito se enquadra a criação de um conselho consultivo de comunicações, onde terão obrigatoriamente assento representantes das comissões de trabalhadores dos operadores, bem como dos órgãos representativos dos utilizadores, mantendo-se o Conselho Nacional das Telecomunicações com a competência específica que lhe é própria. --- Discussão generalidade — DAR I série — 22/02/1989 I Série - Número 42 Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 1989 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.º SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmo. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ontem do dia. Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º 32/V. Em declaração política, a Sr. Deputada Pauta Coelho (PCP) falou da situação estudantil, particularmente da aplicação do decreto-lei de acesso ao ensino superior, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Paulo (PSD). Narana Coissoró (CDS) e António Braga (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) teceu considerações sobre a actividade da oposição e, no fim, deu explicações a protestos e pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Basílio Horta (CDS), Carlos Brito (PCP), Natália Correia (PRD) e Raul Rego (PS). Também em declaração política, o Sr. Deputado Jaime Gama (PS) abordou a problemática da defesa nacional e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Campilho (PSD) e João Amaral (PCP). Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Espada (PRD) glosou a variação dos valores da taxa de inflação, respondendo em seguida a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vieira de Castro e Nuno Delerue (PSD). Foi lido um voto de protesto, apresentado pelo PSD, relativo às ameaças de que está a ser vítima o escritor Salman Rushdie. Entretanto, havia sido aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do PCP. Ontem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 77/V - Lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações - e dos projectos de lei n.º 351/V (PS) e 352/V (PCP) - Lei de Bases das Comunicações. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins), os Srs. Deputados Luís Roque (PCP), António Guterres, Amando Vara e António Esteves (PS), Ilda Figueiredo e Jorge Lemos (PCP), Rui Silva (PRD), Leonor Coutinho (PS), Sérgio Azevedo (PSD) e Narana Coissoró (CDS). A Câmara autorizou ainda um deputado a depor em tribunal. O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas. --- Votação na generalidade — DAR I série — 24/02/1989 I Série - Número 43 Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 1989 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 Horas e 20 minutos. Antas da ontem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º 33/V. do projecto de lei n.º 356/V e das ratificações n.ºs 57/V e 58/V, bem como de diversos requerimentos e de respostas a alguns outros. Após ter dado conhecimento à Câmara de uma carta do Sr. Deputado Tito de Morais (PS) em que apresentava o seu pedido de renúncia ao mandato, o Sr. Presidente prestou-lhe Homenagem, no que foi secundado pelo Sr. Deputado António Guterres (PS). Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS. O Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) abordou algumas questões relacionadas com a cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente no que se refere às relações com os países africanos. O Sr. Deputado Raúl Rego (PS) lamentou o abandono a que está votada a maioria dos monumentos portugueses, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Natália Correia (PRD). O Sr. Deputado António Mota (PCP) referiu-se à situação laboral no distrito do Porto, tendo respondido depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD). O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) falou dos acidentas que ocorrem na passagem de nível da Amadora e da problemática das mutuas de seguros. O Sr. Deputado Hélder Filipe (PS) alertou para a degradação das vias de comunicação no distrito de Aveiro. O Sr. Deputado Licínio Moreira (PSD) teceu considerações acerca das freguesias sediadas na vila de Porto de Mós. O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou a política agrícola do Governo. A Câmara aprovou um voto de protesto, apresentado pela Sr.ª Deputada Mary Lança (PSD), pelas ameaças de morte de que tem sido vítima o escritor de Versos Satânicos, Salman Rushdie. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), José Sócrates (PS), Narana Coissoró (CDS), Herculano Pombo (Os Verdes) e Rui Silva (PRD). Foi igualmente aprovado um voto de pesar pela morte do presidente da União Democrática Timorense, Moisés da Costa Amaral, sobre o qual o Sr. Deputado Rui Silva (PRD) fez uma declaração de voto. Ontem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 303/V (PS) e 309/V (PCP) - Pensões de velhice e Invalidez -, 311/V (PCP) - Idade da reforma - e 320/V (PRD) - Revalorização das pensões de velhice e Invalidez -. que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Herculano Martinho (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Joaquim Marques (PSD), Apolónia Teixeira (PCP), Ferro Rodrigues (PS), Valdemar Alves (PSD). Jorge Lemos (PCP) e Isabel Espada (PRD). Foi aprovada a proposta de lei n.º 77/V - Lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações - e rejeitados os projectos de lei n.ºs 351/V (PS) e 3S2/V (PCP) - Lei de bases das comunicações. A Câmara aprovou ainda, em votação final global, o texto alternativo, elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, à proposta de lei n. º 61/V e ao projecto de lei n.º 294/V (PCP), relativos à lei de bases da prevenção e da reabilitação e integração das pessoas com deficiência. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Filipe (PCP), Marques Júnior (PRD), Joaquim Marques (PSD) e António Guterres (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 Horas.