Lei quadro do ensino superior politécnico

Publicação — DAR II série A — 542-552 — 04/02/1989 II SERIE-A — NÚMERO 18 Polidesportivo das Patameiras; Campo de Jogos de Diogo José Gomes; Campo de jogos dos Pombais; Diversos: Posto da PSP; Repartição de finanças; Centro de convívio da terceira idade; Cemitério dos Pombais. Neste contexto, estão em muito excedidos os níveis de equipamentos colectivos exigidos pela Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, como requisitos para a elevação da vila de Odivelas à categoria de cidade. Nestes termos, com base no estabelecido no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, os deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da.República o seguinte projecto de lei: Artigo único. A vila de Odivelas é elevada à categoria de cidade. Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PCP: Jerónimo do Sousa — João Amarai — Octávio Teixeira — José Magalhães. PROJECTO DE LEI N.° 340/V lei quadro do ensino superior politécnico 1 — A Lei de Bases do Sistema Educativo consagrou a divisão orgânica do ensino superior nos ramos de ensino universitário e ensino politécnico. É sabido que a opção na altura tomada não contou com o apoio dos deputados comunistas. De facto, o PCP, logo aquando da publicação do Decreto-Lei n.° 427-B/77, que criou o ensino superior de curta duração, manifestou as suas fundadas objecções às «soluções» preconizadas, defendendo, em alternativa, a diversificação do ensino universitário, introduzindo-lhe uma maior maleabilidade, designadamente quanto aos cursos ministrados, respectiva duração e graus a conceder. Do mesmo modo, o PCP alertou para o carácter insólito da decisão tomada pelo Governo, que, desenquadrada de uma visão de conjunto de toda a problemática educativa e concebida, em grande medida, em função de parâmetros exógenos às realiadades nacionais, poderia vir a condicionar as opções que sobre a matéria só à Assembleia da República, em momento oportuno, competiria tomar, no exercício de uma sua competência exclusiva, como é o caso da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo. A prática governativa desde então prosseguida ficou marcada pela manutenção da filosofia constante do decreto-lei atrás mencionado, ainda que com uma ou outra alteração, designadamente no que concerne à própria denominação deste novo ramo do ensino superior, tendo o processo ficado marcado por omissões, contradições e indefinições quanto aos exactos termos em que se realizaria o seu desenvolvimento. Não pode deixar de se reconhecer que a opção tomada em 1977 e prosseguida nos anos subsequentes, pesem embora os aspectos marcadamente negativos a ela inerentes, criou, de facto, uma nova realidade no quadro educativo, à qual não poderiam ficar alheios os deputados quando em 1986 (ou seja, nove anos depois) tiveram condições para avançar na elaboração e aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo. 2 — É nesse quadro que devem ser entendidas as soluções constantes da Lei de Bases do Sistema Educativo. A leitura atenta deste importante diploma legal permite constatar que o legislador não quis estabelecer uma fronteira clara de separação entre os dois ramos do ensino superior, tendo curado, por um lado, de estabelecer objectivos gerais, que a ambos vinculam [cf. Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), artigo 11.°, n.° 2], e, por outro, dé não acentuar com rigidez os respectivos âmbitos de intervenção (cf. artigo citado, n.os 3 e 4). A mesma preocupação se pode constatar quanto à definição de um regime geral de acesso ao ensino superior, não consagrando condições de acesso específicas (cf. Lei de Bases do Sistema Educativo, artigo 12.°). A diferenciação entre os dois ramos do ensino superior manifesta-se, ainda que de modo matizado, no que concerne aos graus e diplomas a conferir (cf. Lei de Bases do Sistema Educativo, artigo 13.°) e, de uma forma mais nítida, quanto à designação dos respectivos estabelecimentos de ensino (cf. Lei de Bases do Sistema Educativo, artigo 14.°). Tendo sido esta a vontade expressa pelo legislador, importa que, tempestivamente, se aprovem medidas tendentes a definir o quadro geral do ensino superior politécnico, de modo a não permitir que se aprofundem, na prática, discrepâncias entre os dois ramos do ensino superior em âmbitos e matérias não consentidos por lei. Convirá, a este propósito, recordar que os estabelecimentos de ensino superior politécnico continuam em regime de instalação, em muitos casos excedendo já o limite máximo de seis anos previsto na lei. Tal regime, pela sua própria natureza, tem-se traduzido numa forte governamentalização dos estabelecimentos, com frequentes nomeações, demissões e substituições de comissões instaladoras, que nas escolas representam o poder executivo e de cuja confiança, designadamente politica, dependem. Por tal forma é impedida a verificação no plano institucional dos princípios de democraticidade, de representatividade e de participação comunitária na administração e na gestão dos estabelecimentos. Embora o regime de instalação se mantenha há já oito anos em muitos dos estabelecimentos (que, entretanto, já iniciaram as respectivas actividades), são públicas as disparidades nas condições de funcionamento (composição do corpo docente, instalações, etc.) e as deficiências graves nos serviços prestados, designadamente ao nível dos serviços sociais, que continuam, praticamente, inexistentes. A manutenção de tais situações é, em grande medida, da responsabilidade do poder executivo, que não tem demonstrado a vontade política e a competência para responder em tempo oportuno à satisfação das reais necessidades destas instituições. Tais situações de deficiência não podem, contudo, servir de pretexto para a prorrogação sine die do citado regime de instalação, com a consequente ausência de definição de regras e critérios para este ramo do ensino superior. --- Discussão generalidade — DAR I série — 10/02/1989 Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 1989 I Série - Número 36 DIÁRIO da a Assembleia da Republica V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIAO PLENÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos; das respostas a alguns outros e dos diplomas que deram entrada na Mesa. O Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), a propósito da celebração do Dia Nacional da Universidade Católica, louvou a acção desse estabelecimento no campo do ensino e da divulgação científica, ao que se associaram os Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD) e António Braga (PS). O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) teceu considerar acerca da problemática da ocupação de tempos livres para crianças e jovens. O Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS) criticou a política de saúde do Governo que conduziu à greve dos médicos em curso. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Bacelar e Luís Filipe Meneses (PSD). O Sr. Deputado Fernando Gomes (PCP) interveio sobre o mesmo assunto, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos mesmos. deputados. O Sr. Deputado José Apolinário (PS) referiu-se às eleições na Associação Académica de Coimbra. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD). O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) abordou algumas questões relativas ao traçado da via rápida longitudinal do Algarve, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cristóvão Norte, António Vairinhos e Mendes Bota (PSD), que também exerceu o direito de defesa da honra e consideração. Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 13 a 17 do Diário. Foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 187/V (PS) - Estatuto e Autonomia, dos Estabelecimentos do Ensino Superior Politécnico - e 340/V (PCP) - Lei Quadro do Ensino Superior Politécnico -, tendo baixado d Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para nova apreciação. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Barreto (PS), José Cesário e Nuno Delerue (PSD), Jorge Lemos (PCP), Virgílio Carneiro e Aristides Teixeira (PSD), Lurdes Hespanhol (PCP). Maria Santos (Os Verdes) e Adriano Moreira (CDS). Entretanto, a Câmara autorizou cinco deputados a depor em tribunal como testemunhas e denegou autorização a três outras. Finalmente, foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n. º 53/V - Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional. 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos. --- Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) — DAR I série — 10/02/1989 Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 1989 I Série - Número 36 DIÁRIO da a Assembleia da Republica V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIAO PLENÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos; das respostas a alguns outros e dos diplomas que deram entrada na Mesa. O Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), a propósito da celebração do Dia Nacional da Universidade Católica, louvou a acção desse estabelecimento no campo do ensino e da divulgação científica, ao que se associaram os Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD) e António Braga (PS). O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) teceu considerar acerca da problemática da ocupação de tempos livres para crianças e jovens. O Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS) criticou a política de saúde do Governo que conduziu à greve dos médicos em curso. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Bacelar e Luís Filipe Meneses (PSD). O Sr. Deputado Fernando Gomes (PCP) interveio sobre o mesmo assunto, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos mesmos. deputados. O Sr. Deputado José Apolinário (PS) referiu-se às eleições na Associação Académica de Coimbra. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD). O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) abordou algumas questões relativas ao traçado da via rápida longitudinal do Algarve, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cristóvão Norte, António Vairinhos e Mendes Bota (PSD), que também exerceu o direito de defesa da honra e consideração. Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 13 a 17 do Diário. Foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 187/V (PS) - Estatuto e Autonomia, dos Estabelecimentos do Ensino Superior Politécnico - e 340/V (PCP) - Lei Quadro do Ensino Superior Politécnico -, tendo baixado d Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para nova apreciação. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Barreto (PS), José Cesário e Nuno Delerue (PSD), Jorge Lemos (PCP), Virgílio Carneiro e Aristides Teixeira (PSD), Lurdes Hespanhol (PCP). Maria Santos (Os Verdes) e Adriano Moreira (CDS). Entretanto, a Câmara autorizou cinco deputados a depor em tribunal como testemunhas e denegou autorização a três outras. Finalmente, foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n. º 53/V - Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional. 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos. --- Discussão generalidade — DAR I série — 17/02/1990 Sábado, 17 de Fevereiro de 1990 I Série - Número 45 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 30 minutos. Foram arredados, na generalidade, a proposta lei n.º 122/V - estabelece o modelo de organização de gestão e de estabelecimento de ensino superior politécnico, tem como o enquadramento legal para a elaboração dos respectivos estatutos - e os projectos de lei n.ºs 287/V (PS) - Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico - e 340/V (PCP) - Lei quadrado ensino superior politécnico. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro), os Srs. Deputados Vítor Costa (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Carlos Coelho (PSD), Barbosa da Coita (PRD), Paula Coelho (PCP), Antónia Braga (PS), António Filipe (PCP), Aristides Teixeira (PSD}, António Barreto (PS), Adriano Moreira (CDS) e Raúl Rêgo (PS). Entretanto, a Câmara autorizou seis deputados a depor como testemunhas em tribunal, não se pronunciando sobre um outro pedido por se referir a um deputado que se encontra em exercido de funções no Parlamento Europeu. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 21/02/1990 Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 1990 I Série - Número 46 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria Manuela Aguiar Moreira Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD) solicitou que o Sr. Presidente da Assembleia promova as diligências indispensáveis ao esclarecimento de notícias vindas a público sobre dados eventualmente relacionados com o Governador de Macau. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Guterres (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Pegado Lis (Indep.) anunciou a renuncia ao mandato em face do actual estatuía dos deputados independentes, respondendo a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raúl Rêgo (PS), Raul Castro (Indep.) e Armando Vara (PS). O Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) congratulou-se com a recente vitória de uma lista apoiada peta JSD na Associação Académica de Coimbra e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Campos (PS), Vítor Costa (PCP) e José Apolinário (PS). O Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) referiu-se à situação económica e social da resido do vale do A vê, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Oliveira (PSD) e Herculano Pombo (Os Verdes). O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) abordou as graves proporções que a droga começa a assumir em certas zonas do interior. O Sr. Deputado Sérgio Ribeiro (PCP) alertou a Cornara para as dificuldades com que se defrontam os pequenos comerciantes. Ordem do dia. - Os n.ºs 36 e 37 do Diário da Assembleia da República foram aprovados. Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 46S/V (PS) - Exercício do direito de acção popular - e 480/V (PCP) - Acção popular -, lendo Intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Almeida Santos f PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Basílio Horta (CDS), José Magalhães (PCP), Mário Raposo (PSD), Marques Júnior (PRD), Raul Castro (Indep.) e Rui Machete (PSD). A Câmara aprovou, na generalidade, os projectos de lei n.º 287/V (PS) - Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico - e 340/V (PCP) - Lei quadro do ensino superior politécnico - e a proposta de lei n.º 122/V- Estabelece o modelo de organização de gestão dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, bem como o enquadramento legal para a elaboração dos respectivos estatutos. A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 3610-3610 — 14/07/1990 I SÉRIE-NÚMERO 101 tram representados, países produtores e consumidores de produtos minerais. Um dos principais vectores da política de exploração dos nossos recursos minerais assenta, obviamente, na defesa persistente dos interesses nacionais. Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através das propostas de: resolução n.º 26/V e 28/V, em apreciação, o Governo submete à Assembleia da República aceitação dos Estatutos dos Grupos Internacionais de Estudo do Estanho e do Cobre. É evidente o interesse que representa para Portugal, a criação destes grupos internacionais pelo papel relevante que poderão desempenhar no estudo e intercâmbio de informação ao nível da indústria do cobre e do estanho. Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Consciente desta realidade, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata irá votar favoravelmente as propostas de resolução n.ºs 26/V e 28/V, apresentadas pelo Governo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Srs.- Deputados, os membros da Comissão para Acompanhamento da Transladação dos Restos Mortais do General Humberto Delgado deveriam reunir-se no gabinete do Sr. Presidente. Como há agora uma conferência de líderes, que é mais urgente, a reunião com a Comissão de Acompanhamento do Caso Humberto Delgado fica para depois. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Filipe. O Sr. Hélder Filipe (PS): - Sr. Presidente, Srs: Membros do Governo, Srs. Deputados: O objectivo destes estatutos parece-me relevante uma vez que a cooperação com estes países, que nestas questões relativas à exploração e comercialização do cobre e do estanho estão tecnologicamente bem mais avançados do que nós virá contribuir de uma maneira decisiva, para; a melhoria da comercialização industrialização no nosso país! Por outro lado, as funções que este Grupo Internacional de Estudo se propõe levar a efeito irão contribuir, certamente, para um melhor conhecimento desta matéria e em consequência, também para um maior desenvolvimento da exploração do cobre e do estanho em Portugal. O facto de sermos o principal produtor dos países da CEE ainda maior relevância tem para este acto. Por isso, votaremos favoravelmente as propostas de resolução n.º 26/V e 28/V. Aplausos do PS e do PSD. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, apenas queria desejar à Mesa e a todos os Srs. Deputados umas merecidíssimas férias parlamentares. Gostaria também de desejar, que estas férias parlamentares proporcionem um. ambiente adequado para que se possam congeminar. boas iniciativas legislativas, a apresentar na próxima sessão legislativa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, embora se tenha antecipado um pouco, porque ainda não acabámos a nossa reunião a Mesa agradece esse desejo de boas férias, e dá mesma maneira retribuo-o. Srs. Deputados, encerrado o debate das propostas de resolução n.ºs 26/V e 28/V passamos às votações na generalidade na especialidade e final global dos referidos diplomas. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro. São as seguintes: Proposta de resolução n.º 26/V Artigo único São aprovados, para aceitação, os. Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Estanho, concluídos em Genebra pela Conferência das Nações Unidas sobre o Estanho em 7 de Abril de 1989, cuja versão autêntica em língua francesa e a respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo à presente resolução. Proposta de resolução n.º 28/V. Artigo único São aprovados para aceitação, os Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre concluídos em Genebra pela Conferência das Nações Unidas sobre o Cobre, em 24 de Fevereiro de 1989, cuja versão original em língua francesa e a respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo à presente resolução. Srs. Deputados vamos proceder à votação final global do texto, elaborado pela Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, sobre a proposta de lei n.º 122/V e os projectos de lei n.ºs 287/V (PS) e 340/V (PCP), relativos ao Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico: Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta è Raúl Castro. Entretanto, a Mesa anuncia que a reunião do Conselho de Administração, que estava prevista para terça-feira, dia 17 de Julho, foi transferida para o dia 19 de Julho, quinta-feira, às 14 horas e 30 minutos. Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa. O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou