Criação da freguesia de Miraflorres

Publicação — DAR II série A — 749-752 — 29/03/1989 29 DE MARÇO DE 1989 2 — Findo o prazo previsto no número anterior, será aplicável o regime constante dos artigos seguintes. Observação. — Em sequência deste aditamento, os artigos seguintes do projecto de lei n.° 163/V que estavam numerados de l.° a 7." passam a 2." a 8.°, respectivamente. Proposta de alteração Altera-se no projecto de lei n.° 163/V a redacção da alínea c) do artigo 2.° (que, por força do aditamento do artigo 1.°, passará a 3.°): Artigo 3.° (anterior artigo 2.°) d) ..................................... *) ..................................... c) Nos solos de qualquer tipo abrangidos pelas regiões demarcadas de produção de vinhos, por montados de sobro ou azinho, por carvalhais, soutos e castinçais, medro-nhais e por olival; em todas as áreas que à data do inventario florestal de 1968 eram constituídas por povoamentos de sobro ou azinho, de qualquer classe de densidade; nos biótopos classificados pelo projecto «Biótopos» do Programa CORINE e nas áreas que constituam habitat de espécies ameaçadas consignadas na Convenção de Berna e na Directiva n.° 409/79/CEE, bem como nas áreas definidas pelo Decreto-Lei n.° 613/76; em altitudes superiores a 400 m acima do nível do mar; em áreas onde a pluviosidade média anual seja inferior a 700 m; a menos de 1000 m de estações arqueológicas ou de locais em que as mesmas possam existir e aguardar escavações e ou investigação, de monumentos nacionais e monumentos de interesse concelhio; nos terrenos abrangidos pela legislação sobre os baldios; d) ..................................... e) ..................................... f) ..................................... g) ..................................... Assembleia da República, 21 de Março de 1989. — A Deputada do PCP, Maria Odete dos Santos. — O Deputado de Os Verdes, Herculano Pombo. PROJECTO DE LEI N.° 367/V CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MIRAFLORES 1 — A freguesia de Carnaxide ocupa uma área de 16,30 km2 e os seus núcleos populacionais mais significativos são: Algés; Miraflores; Portela; Outorela; Carnaxide; Linda-a-Pastora; Queijas; Linda-a-Velha; Cruz Quebrada; Dafundo. Há pouco mais de 100 anos esta freguesia tinha uma intensa e produtiva actividade agrícola e a sua população era de 2000 habitantes. Hoje, com uma fisionomia completamente alterada, alberga perto de 100 000 habitantes. É a maior freguesia do País e defronta-se com múltiplos problemas e carências, apesar dos importantes equipamentos e infra-estruturas de apoio de que dispõe. O crescimento, tão flagrante e tão rápido (nos últimos cinco anos a taxa de variação demográfica foi superior a 11%), não se operou de forma harmoniosa e teve inevitáveis repercussões negativas na vida da comunidade: sacrificaram-se terrenos de cultivo e linhas de água, destruíram-se espaços verdes e atentou-se contra o ambiente próprio dos antigos aglomerados populacionais e, por outro lado, não se criaram, com a mesma rapidez do crescimento demográfico, redes de esgotos e de estradas, sistemas de transportes, escolas e outros equipamentos e infra-estruturas sociais, etc. Proliferam os bairros degradados, com condições de vida infra-humanas, que juntam os seus problemas aos já existentes. A evolução da população na freguesia de Carnaxide é, segundo a previsão dos Serviços de Planeamento da Câmara Municipal de Oeiras, a seguinte: 79 134 99 480 113 717 129 993 representando sempre algo mais que 50% da população do concelho de Oeiras. A actividade industrial na freguesia é significativa e representa mais de 60% da actividade industrial do concelho e, no que diz respeito ao comércio, o peso é ainda maior e representa cerca de 80% do total da actividade comercial do concelho. No que respeita a equipamentos de diversos tipos e fins, Carnaxide possui, entre outros: 12 escolas primárias; 3 escolas preparatórias; 3 escolas secundárias; 1 escola de ensino superior (o ISEF, com o maior complexo desportivo do País, o Estádio Nacional); 1 centro cultural da Junta de Freguesia; Numerosas creches e jardins-de-infância (dos quais oito são da Junta de Freguesia); 0 Aquário de Vasco da Gama; 2 mercados de abastecimento; 3 mercados de levante; 32 colectividades de cultura e recreio; 4 postos dos CTT; 4 corporações de bombeiros; 1 hospital; 1 casa de saúde; 12 farmácias; 1 centro de saúde, com várias extensões; Vários postos clínicos e centros de enfermagem; 1 esquadra da PSP; 1 posto da GNR;