Publicação — DAR II série A — 910-912 — 29/04/1989
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
Calçado (onde se destacam duas multinacionais, que, só por si, empregam cerca de 5000 operários);
Transformação de cortiça;
Metalurgias;
Construção civil;
Carpintarias mecânicas;
Serralharias;
Fabrico de móveis;
Reparações eléctricas;
Reparações mecânicas;
Recauchutagem;
Pré-esforçados;
Tipografias;
Pastelarias;
Fabrico de Filtros;
Serração de madeiras;
Fabrico de candeeiros;
Cartonagem;
Confecções;
Esmaltagem;
Têxteis;
Fábricas de olaria; Fábricas de desperdícios.
Comércio — com várias dezenas de estabelecimentos, abrangendo as seguintes áreas:
Restaurantes; Cafés;
Minimercados; Talhos;
Armazéns de materiais de construção;
Drogarias;
Papelarias;
Lojas de electro-domésticos;
Prontos-a-vestir;
Cabeleireiros;
Postos de abastecimento de carburantes.
Diversos. — A situação geográfica e estratégica de São João de Ver é de muita importância para a região, dado que é por esta povoação que circula a maior parte das mercadorias e outros bens para abastecimento das populações vizinhas e para escoamento dos seus produtos, através das seguintes vias principais:
Auto-estrada Porto-Lisboa;
Estrada nacional n.° 1, Porto-Lisboa;
Caminhos de ferro Espinho-Viseu;
Via rápida Feira-Espinho;
Estrada nacional n.° 109, Feira-Espinho;
Estrada nacional n.° 1-13.
Habitação. — Há para esta freguesia, aprovados, vinte projectos de urbanização, dispersos pelos vários lugares, os quais contemplam desde habitação social e habitação de médio custo até à habitação de luxo, incluindo cada uma delas várias zonas verdes e de lazer.
Encontra-se em fase de acabamento o grande empreendimento da Quinta do Areeiro, no lugar de Souto Redondo, que, quando concluído, contará cerca de 500 habitações, hotel, com restaurante e bar, piscinas, campos de ténis, pavilhão gimno-desportivo, infantário, jardim-escola, escola primária, supermercados, farmácia, cinema e biblioteca.
Encontram-se em fase de instalação dois hotéis e uma residencial.
Possui ainda São João de Ver duas fontes de água com características mineromedicinais, podendo uma delas ser industrializada devido ao seu caudal e que está
localizada na supracitada urbanização da Quinta do Areeiro. É de relevada importância referir estes dados, uma vez que o concelho de Santa Maria da Feira foi considerado em situação de quase calamidade pública, sendo estas duas fontes o principal pólo de abastecimento de água de um grande leque da população deste concelho e de outros concelhos circunvizinhos.
Verifica-se, assim, que a povoação de São João de Ver preenche e ultrapassa os requisitos da Lei n.° 11/82 para ser elevada à categoria de vila.
Tal decisão, de resto, não só constituirá legítimo galardão para as sucessivas gerações que construíram tão evidente realidade, como representará reconfortante estímulo para quantos, salutar mente, teimam em lutar e vencer.
Nesta conformidade, os deputados do Partido Social--Democrata abaixo assinados apresentam à Assembleia da República, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, o seguinte projecto de lei:
Artigo único. A povoação de São João de Ver, no concelho de Santa Maria da Feira, é elevada à categoria de vila.
Os Deputados do PSD: Manuel Baptista Cardoso — Valdemar Cardoso Alves.
PROJECTO DE LEI N.° 391/V
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DO JUNCAL 00 CONCELHO DE PORTO DE MÓS, A CATEGORIA DE VILA
1 — A localidade do Juncal, sede da freguesia do mesmo nome, situa-se a poente das estradas nacionais n.°' 1 e 8 e é hoje atravessada pela estrada nacional que se inicia no lugar da Corredoura (Porto de Mós) e passa por Tremoceira, Cruz da Légua, Juncal, Montes, Alpedriz e Pataias (Alcobaça), onde entronca com a estrada nacional Leiria-Nazaré.
A morfologia do seu terreno é muito diferente da do resto do concelho de Porto de Mós, à excepção da freguesia de Calvaria de Cima e de parte das freguesias de São João, São Pedro e das Pedreiras, que é predominantemente rochoso. Por isso, o território da autarquia juncalense tem, sempre teve, excepcionais aptidões agrícolas, e daí que haja notícias sobre o seu povoamento em épocas anteriores à da fundação da nossa nacionalidade. Das quintas do Andam e de São Paio, a primeira foreira do Mosteiro de Alcobaça, há documentos que provam o seu povoamento anterior ao aparecimento de Portugal, não só por escritos arquivados na Torre do Tombo, como ainda pela descoberta de muitas moedas romanas, bigatus e quadrigatus, cunhadas por imperadores de Roma, anteriores e posteriores à Era Cristã.
2 — Esta freguesia é das mais importantes do concelho de Porto de Mós, por ser bastante populosa — nos seus quinze lugares, Cumeira, Mata da Loba, Albergaria, Boieira, Vale de Água, Chão Pardo, Casais Garridos, Seixeira, Andainho, Andam, Casal do Alho, Boiça, Picamilho, Gaios e Juncal, residiam, segundo o censo populacional referente a 1980,4800 habitantes, a que se devem juntar, pelo menos, mais 1000 cidadãos que trabalham noutros locais do País ou nas quatro partidas do Mundo, como emigrantes, mas que mantêm laços estreitos à sua terra, pois nela têm a sua casa de habitação e outros haveres e muitas vezes a mulher, os filhos e os pais, para já não falar do acréscimo de novos habitantes verificado nos últimos nove anos e que não pode computar--se em menos de 10%. Mas, para além das importâncias
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Votação na generalidade — DAR I série — 3614-3614 — 14/07/1990
3614 I SÉRIE - NÚMERO 101
É o seguinte:
Artigo único
A povoação de Izeda no concelho de Bragança é elevada à categoria de vila.
Aplausos gerais.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.
Srs. Deputados/vamos proceder às votações na generalidade, na. especialidade e final global do artigo único dos projectos de lei n.º 53/V(PS) e 474/V -(PSD), relativos à elevação de Sendim, concelho de Miranda do Douro, à categoria de vila.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo Helena Roseta e Raul Castro.
É o seguinte:
Artigo único
A povoação de Sendim no concelho de Miranda do Douro é elevada à categoria de vila.
Aplausos gerais.
Vamos proceder às. votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 391/V (PSD), que eleva a povoação de Juncai, concelho de Porto de Mós, a vila.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.
É o seguinte:
Artigo único
A povoação de Juncal no concelho de Porto de Mós é elevada à categoria de vila.
Aplausos gerais.
Vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 235/V (PSD, CDS, PS, PCP,. PRD), que eleva a povoação de São Martinho do Porto; concelho de Alcobaça, a vila.
Submetido, à) votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.
É o seguinte:
Artigo único
A povoação de São Martinho do Porto no concelho de Alcobaça é elevada à categoria de vila.
Aplausos gerais.
Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 456/V (PCP), que eleva a povoação de Barrosas, concelho de Felgueiras, a vila.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.
É o seguinte:
Artigo único
A povoação de Barrosas no concelho de Felgueiras é elevada à categoria de vila.
Aplausos gerais.
Srs. Deputados, vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 454/V (PSD), que eleva a povoação de Carrazedo de Montenegro, concelho de Valpaços, a vila.
Submetido à votação, foi. aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.
É o seguinte:
Artigo único
A povoação de Carrazedo de Montenegro no concelho de Valpaços 'é elevada, à categoria de, vila.
Aplausos gerais.
Srs. Deputados, passamos de imediato à votação do projecto de deliberação n.º 94/V (PS), relativo à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão. Tal comissão de inquérito havia sido criada por direito potestativo, através do processo das 50 assinaturas, propondo-se agora, neste projecto de deliberação, quê da sua composição faça parte o seguinte número de elementos: PSD - 14; PS - 6; - PCP - 2 - PRD - 1; CDS - 1; Os Verdes.
Vamos proceder à suas votação.
Submetido à votação, foi aprovado por- unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.
Vamos agora votar o requerimento de avocação a Plenário da votação da proposta de alteração ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, correspondente à ratificação n.º 102/V, da iniciativa do PCP.
Submetido à votação,, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
O Sr. Secretário vai dar conta de um relatório entrado na Mesa.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de. Educação, Ciência e Cultura, que informa terem sido discutidas e rejeitadas, na especialidade, todas as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, constantes das ratificações n.ºs 102/V (PCP) e 103/V (PS).
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Votação na especialidade — DAR I série — 3614-3614 — 14/07/1990
3614 I SÉRIE - NÚMERO 101
É o seguinte:
Artigo único
A povoação de Izeda no concelho de Bragança é elevada à categoria de vila.
Aplausos gerais.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.
Srs. Deputados/vamos proceder às votações na generalidade, na. especialidade e final global do artigo único dos projectos de lei n.º 53/V(PS) e 474/V -(PSD), relativos à elevação de Sendim, concelho de Miranda do Douro, à categoria de vila.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo Helena Roseta e Raul Castro.
É o seguinte:
Artigo único
A povoação de Sendim no concelho de Miranda do Douro é elevada à categoria de vila.
Aplausos gerais.
Vamos proceder às. votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 391/V (PSD), que eleva a povoação de Juncai, concelho de Porto de Mós, a vila.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.
É o seguinte:
Artigo único
A povoação de Juncal no concelho de Porto de Mós é elevada à categoria de vila.
Aplausos gerais.
Vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 235/V (PSD, CDS, PS, PCP,. PRD), que eleva a povoação de São Martinho do Porto; concelho de Alcobaça, a vila.
Submetido, à) votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.
É o seguinte:
Artigo único
A povoação de São Martinho do Porto no concelho de Alcobaça é elevada à categoria de vila.
Aplausos gerais.
Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 456/V (PCP), que eleva a povoação de Barrosas, concelho de Felgueiras, a vila.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.
É o seguinte:
Artigo único
A povoação de Barrosas no concelho de Felgueiras é elevada à categoria de vila.
Aplausos gerais.
Srs. Deputados, vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 454/V (PSD), que eleva a povoação de Carrazedo de Montenegro, concelho de Valpaços, a vila.
Submetido à votação, foi. aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.
É o seguinte:
Artigo único
A povoação de Carrazedo de Montenegro no concelho de Valpaços 'é elevada, à categoria de, vila.
Aplausos gerais.
Srs. Deputados, passamos de imediato à votação do projecto de deliberação n.º 94/V (PS), relativo à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão. Tal comissão de inquérito havia sido criada por direito potestativo, através do processo das 50 assinaturas, propondo-se agora, neste projecto de deliberação, quê da sua composição faça parte o seguinte número de elementos: PSD - 14; PS - 6; - PCP - 2 - PRD - 1; CDS - 1; Os Verdes.
Vamos proceder à suas votação.
Submetido à votação, foi aprovado por- unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.
Vamos agora votar o requerimento de avocação a Plenário da votação da proposta de alteração ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, correspondente à ratificação n.º 102/V, da iniciativa do PCP.
Submetido à votação,, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
O Sr. Secretário vai dar conta de um relatório entrado na Mesa.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de. Educação, Ciência e Cultura, que informa terem sido discutidas e rejeitadas, na especialidade, todas as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, constantes das ratificações n.ºs 102/V (PCP) e 103/V (PS).
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Votação final global — DAR I série — 3614-3614 — 14/07/1990
3614 I SÉRIE - NÚMERO 101
É o seguinte:
Artigo único
A povoação de Izeda no concelho de Bragança é elevada à categoria de vila.
Aplausos gerais.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.
Srs. Deputados/vamos proceder às votações na generalidade, na. especialidade e final global do artigo único dos projectos de lei n.º 53/V(PS) e 474/V -(PSD), relativos à elevação de Sendim, concelho de Miranda do Douro, à categoria de vila.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo Helena Roseta e Raul Castro.
É o seguinte:
Artigo único
A povoação de Sendim no concelho de Miranda do Douro é elevada à categoria de vila.
Aplausos gerais.
Vamos proceder às. votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 391/V (PSD), que eleva a povoação de Juncai, concelho de Porto de Mós, a vila.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.
É o seguinte:
Artigo único
A povoação de Juncal no concelho de Porto de Mós é elevada à categoria de vila.
Aplausos gerais.
Vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 235/V (PSD, CDS, PS, PCP,. PRD), que eleva a povoação de São Martinho do Porto; concelho de Alcobaça, a vila.
Submetido, à) votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.
É o seguinte:
Artigo único
A povoação de São Martinho do Porto no concelho de Alcobaça é elevada à categoria de vila.
Aplausos gerais.
Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 456/V (PCP), que eleva a povoação de Barrosas, concelho de Felgueiras, a vila.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.
É o seguinte:
Artigo único
A povoação de Barrosas no concelho de Felgueiras é elevada à categoria de vila.
Aplausos gerais.
Srs. Deputados, vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 454/V (PSD), que eleva a povoação de Carrazedo de Montenegro, concelho de Valpaços, a vila.
Submetido à votação, foi. aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.
É o seguinte:
Artigo único
A povoação de Carrazedo de Montenegro no concelho de Valpaços 'é elevada, à categoria de, vila.
Aplausos gerais.
Srs. Deputados, passamos de imediato à votação do projecto de deliberação n.º 94/V (PS), relativo à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão. Tal comissão de inquérito havia sido criada por direito potestativo, através do processo das 50 assinaturas, propondo-se agora, neste projecto de deliberação, quê da sua composição faça parte o seguinte número de elementos: PSD - 14; PS - 6; - PCP - 2 - PRD - 1; CDS - 1; Os Verdes.
Vamos proceder à suas votação.
Submetido à votação, foi aprovado por- unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.
Vamos agora votar o requerimento de avocação a Plenário da votação da proposta de alteração ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, correspondente à ratificação n.º 102/V, da iniciativa do PCP.
Submetido à votação,, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
O Sr. Secretário vai dar conta de um relatório entrado na Mesa.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de. Educação, Ciência e Cultura, que informa terem sido discutidas e rejeitadas, na especialidade, todas as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, constantes das ratificações n.ºs 102/V (PCP) e 103/V (PS).