Publicação — DAR II série A — 1071-1072 — 20/05/1989
20 DE MAIO DE 1989
secção H, comum até ao prédio n.° 1 da secção I e junto ao limite com a freguesia de Ponte de Sor; A sul, com a freguesia de Bemposta, desde o marco que é comum ao prédio n.° 1 da secção I que está junto ao limite com a freguesia de Ponte de Sor até ao marco de propriedade comum aos prédios n.os 28 da secção H e 1 e 19 da secção G, seguindo pelas extremas dos prédios n.os 1, 2, 3, 4 e 6 da secção G, indo terminar no marco da propriedade junto ao limite da freguesia de Bemposta comum aos dezoito prédios da secção AA pela freguesia de Vale das Mós, dezassete da secção AA pela freguesia de São Facundo e treze da secção F pela freguesia de Bemposta;
A poente, desde o marco de propriedade comum aos prédios n.os 18, pela freguesia de Vale das Mós, secção AA, 17, pela freguesia de São Facundo, secção AA, 13, pela freguesia de Bemposta, secção F, seguindo para norte pela extrema comum aos prédios n.os 17 e 18 até ao cruzamento do caminho municipal de São Facundo para Vale das Mós com o caminho do Vale da Mua.
Assembleia da República, 12 de Maio de 1989. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
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PROJECTO DE LEI N.° 399/V
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ALHADAS A CATEGORIA DE VILA
A povoação de Alhadas, enquanto tal, tem origem não definida rigorosamente no tempo, embora haja referências escritas que datam do século XI. Assim, é uma povoação antiga, que como muitas outras conheceu períodos áureos e outros de menor fulgor. De tal modo que já foi vila e concelho, categorias que veio a perder nos tais períodos de menor expansão.
As suas gentes são conhecidas como laboriosas e hospitaleiras e, por outro lado, orgulhosas do desenvolvimento que a sua terra vem conhecendo, aspirando, naturalmente, ao reconhecimento público desse desenvolvimento e importância no contexto do concelho e da região em que se insere.
No momento presente, ocupa um lugar de relevo no concelho da Figueira da Foz, contando com 8981 habitantes (censo de 1980). Se, por um lado, a actividade agro-florestal assume especial relevância, nota-se, por outro, que se têm diversificado os sectores de actividade.
No que concerne a equipamento social, impõe-se destacar: extensão de saúde, Casa do Povo, Jardim Escola João de Deus, escolas primárias, ciclo preparatório TV, transportes colectivos regulares (rodoviária e ferroviários), posto dos CTT, farmácia, etc. Está planeada a construção de uma escola secundária.
Quanto a estabelecimentos comerciais e industriais, realce-se: padarias, restaurantes, cafés, estabelecimentos de confecção, estabelecimentos de venda de materiais de construção civil, estabelecimentos de venda e reparação de electrodomésticos e motorizadas, bem como um diversificado número de outros estabelecimentos comerciais, para além de uma indústria de extracção de areias, construção civil, serrações, fábrica de confecções, metalomecânicas, etc.
Também Alhadas se orgulha da sua vida cultural e recreativa, assumindo especial relevância as várias associações culturais, recreativas e desportivas, todas elas equipadas com bons recintos para o desenvolvimento das respectivas actividades.
Por tudo o que ficou dito, é de inteira justiça o reconhecimento público por parte da Assembleia da República da importância e desenvolvimento da povoação de Alhadas, concedendo à referida povoação a categoria de vila.
Assim, os deputados do PSD abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É elevada à categoria de vila a povoação de Alhadas, no concelho da Figueira da Foz.
Os Deputados do PSD: António Pereira Coelho — Carlos Pereira Baptista — Luís Pais de Sousa.
PROJECTO DE LEI N.° 400/V
Elevação da vãa de Odivelas a cidade
A história da actual vila de Odivelas confunde-se com a história do mosteiro e começa no reinado de D. Dinis.
A construção do mosteiro iniciou-se em 1295. No ano seguinte, ainda antes de concluído, começou a ser habitado por algumas freiras que viviam nas casas do
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Retirada da iniciativa — DAR II série A — 26/05/1989
Sexta-feira, 26 de Maio de 1989
II Série-A — Número 36
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)
SUMÁRIO
Decretos (n.M 126/V e 140/V a 142/V):
N.° 126/V [subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose (PAF)]:
V. Rectificações.
N.° 140/V — Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna
ou azar........................................ 1102
N.° 141/V — Autorização ao Governo para legislar
em matéria de recursos geológicos............... 1104
N.° 142/V — Autorização ao Governo para conceder um empréstimo à República Democrática de São Tomé e Príncipe............................... 1105
Resoluções:
Acordo Internacional do Trigo.................. 1105
Alteração do processo especial de apreciação e votação da revisão constitucional.................... 1132
Projectos de lei (n.01 272/V, 283/V, 307/V, 313/V, 337/V, 400/V, 403/V e 404/V):
N.° 272/V (Serviço Nacional de Sangue): V. Proposta de iei n." 78/V.
N.° 283/V (sobre a gestão das administrações regionais de saúde):
Parecer da Comissão de Saúde sobre o projecto de
lei........................................... 1132
N.° 307/V (reestruturação do Instituto Nacional de Sangue):
V. Proposta de lei n.° 78/V.
N.° 313/V (sobre a utilização de edulcorantes nos estabelecimentos da indústria hoteleira e similares):
Parecer da Comissão de Saúde sobre o projecto de
lei........................................... 1132
N.° 337/V (organização e gestão dos centros de saúde):
Parecer da Comissão de Saúde sobre o projecto de
lei........................................... 1132
N.° 400 (elevação de Odivelas a cidade): Comunicação de retirada do projecto de lei____ 1132
N.° 403/V — Actualização do salário mínimo nacional e actualização do valor das pensões (apresentado pelo PCP)..................................... 1132
N.° 404/V — Criação da freguesia de Porto de Mós, no concelho de Porto de Mós (unificação das freguesias de São João Baptista e de São Pedro, no concelho de Porto de Mós) (apresentado pelo PSD) 1133
Propostas de lei (n.°* 78/V e 81/V):
N.° 78/V (disciplina a utilização terapêutica do sangue):
Relatório e texto final da Comissão de Saúde sobre a proposta de lei e os projectos de lei n.m 272/V
e 307/V..................................... 1135
N.° 81/V (estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local):
V. Rectificações. Rectificações ..................................... 1141