Amnistia do crime de organização terrorista

Publicação — DAR II série A — 902-903 — 20/04/1989 II SÉRIE-A — NÚMERO 31 Projectos de lei de revisão constitucional Proposta de substituição (apresentada por deputados de todos os partidos e por deputados Independentes) Artigo 15.° 1 — ......................................... 2—......................................... 3 — Aos cidadãos da República Federativa do Brasil e aos demais cidadãos de países de língua portuguesa podem ser atribuídos, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, exceptuando o acesso ao serviço nas forças armadas, à carreira diplomática e aos cargos seguintes: a) Presidente da República; b) Presidente da Assembleia da República; c) Primeiro-Ministro; d) Presidente de outros órgãos de soberania; e) Presidente dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Os Deputados: Manuela Aguiar (PSD) — Dinah Alhandra (PSD) — Vieira Mesquita (PSD) — Germano Domingos (PSD) — Pedro Roseta (PSD) — Maria da Conceição Pereira (PSD) — Daniel Bastos (PSD) — Mário Maciel (PSD) — Reinaldo Gomes (PSD) — César Costa Santos (PSD) — Nuno Delerue (PSD) — José Leite Machado (PSD) — José Reis (PSD) — Carvalho Martins (PSD) — Abílio Mesquita Guedes (PSD) — Hilário Marques (PSD) — Costa Andrade (PSD) — João Salgado (PSD) — António Coimbra (PSD) — Guerreiro Norte (PSD) — Mário Santos (PSD) — António Azevedo (PSD) — António Ribeiro (PSD) — Pedro Campilho (PSD) — António Matos (PSD) — Luís Rodrigues (PSD) — Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD) — José Francisco Amaral (PSD) — António Guterres (PS) — Raul Rêgo (PS) — Caio Roque (PS) — Carlos Lage (PS) — Helena Torres Marques (PS) — Jaime Gama (PS) — Manuel Alegre (PS) — Edmundo Pedro (PS) — Julieta Sampaio (PS) — Eduardo Pereira (PS) — Miranda Calha (PS) — Teresa Santa Clara Gomes (PS) — António Mota (PCP) — Cláudio Percheiro (PCP) — Luísa Amorim (PCP) — Hermínio Martinho (PRD) — Marques Júnior (PRD) — Rui Silva (PRD) — Natália Correia (PRD) — Adriano Moreira (CDS) — Nogueira de Brito (CDS) — Helena Roseta (Indep.) — João Corregedor da Fonseca (Indep.) (e mais seis subscritores do PSD). Proposta de substituição (apresentada pelo PCP) Artigo 22.° 1 — ......................................... 2— ......................................... 3 — O Estado responde solidariamente com os titulares de cargos políticos pelas consequências civis dos crimes de responsabilidade cometidos no exercício das suas funções e por causa delas de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou de interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Assembleia da República, 19 de Abril de 1989. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes. Proposta de aditamento (apresentada pelo PSD) No artigo 26.° propõe-se o aditamento, a seguir a «à imagem», de «à diferença». Palácio de São Bento, 13 de Abril de 1989. — Os Deputados do PSD: José Leite Machado — Pedro Roseta — Licínio Moreira — Manuela Aguiar — Guido Rodrigues — João Abrantes — Hilário Marques — Sá Fernandes — Carlos Pinto — Alberto Araújo — António Maria Pereira — Vieira Mesquita — Brito Lhamas — Germano Domingos — Guilherme Silva — Cecília Catarino — Lemos Damião — Assunção Marques — Carlos Pereira Eliseu — Adriano Pinto — Casimiro Pereira — Vieira de Castro — Nuno Delerue — Francisco Mendes Costa — Roleira Marinho — José Luís Lalanda Ribeiro — Pedro Campilho — Nascimento Rodrigues — António Ramos — Luís Capoulas — Francisco Silva — José Neves Rodrigues — Silva Maçãs (e mais dez subscritores). PROJECTO DE LEI N.° 3867V AMNISTIA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA Exposição de motivos As razões que determinaram a apresentação desta iniciativa legislativa são, sumariamente, as seguintes: a) Vivemos numa época de estabilidade política e social, sem que no horizonte próximo se vislumbrem quaisquer sombras de terrorismo. Em situações como esta — raras na Europa Ocidental — o Estado pode e deve ser generoso; b) Os réus do chamado «processo das FP-25 de Abril» cumpriram já quase cinco anos de prisão e encontram-se ainda em prisão preventiva, continuando, assim, a presumir-se a sua inocência. Cinco anos de prisão efectiva correspondem, na generalidade dos casos, a uma pena fixada em dez anos, pena esta reputada mais que suficiente no mundo civilizado para a expiação de crimes, mesmo dos mais graves; c) A recente decisão do Tribunal Constitucional veio impor ao Tribunal da Relação de Lisboa a reapreciação da matéria de facto na sua globalidade. Tal significa necessariamente o protelamento da decisão final por mais alguns anos, com manifesto desprestígio para a justiça; d) Última razão, que bem poderia ser invocada em primeiro lugar: não é possível dissociar a figura de Otelo Saraiva de Carvalho do 25 de Abril. E pelo período conturbado, de esquerdismo inconsequente, que se lhe seguiu fomos muitos os culpados, por acção ou omissão. É tempo de eliminarmos do nosso imaginário colectivo as sequelas desse passado recente, restituindo o 25 de Abril à sua pureza originária; é) O presente projecto de lei é circunscrito ao crime de perigo de organização terrorista, dele se excluindo os crimes concretos cometidos à sua sombra, designadamente os chamados «crimes de sangue». --- Votação do recurso da decisão do PAR — DAR I série — 18/06/1991 I Série - Número 93 Terça-feira, 18 de Junho de 1991 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1991 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Joaquim António Rebocho Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 55 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Foram aprovados os n.ºs 74 a 79 do Diário. O Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos (PSD) interpôs recurso da decisão do Sr. Presidente de não agendar para discussão conjunta com o projecto de lei n.º 779/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) - Amnistia diversas infracções e concede outras medidas de demência, o projecto de lei n.º 388/V - Amnistia do crime de organização terrorista, de sua autoria, o qual foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Narana Coissoró (CDS), Mário Montalvão Machado (PSD) e Carlos Brito (PCP). Foi apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito ao acidente de Camarote, tendo-se pronunciado, a diverso titulo, os Srs. Deputados José Luís Ramos (PSD), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Fernando Correia Afonso (PSD), Rui Silva (PRD), Rui Cunha (PS) e António Mota (PCP). Procedeu-se também à apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito aos alegados perdões f iscais atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Álvaro Dâmaso (PSD), Manuel dos Santos (PS), Carlos Lilaia (PRD), Octávio Teixeira (PCP) e Rui Alvarez Carp (PSD). O relatório da Comissão Eventual de Inquérito para análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal foi debatido pela Câmara, com a participação dos Srs. Deputados António Campos (PS), Rui Silva (PRD), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Antunes da Silva (PSD) e lida Figueiredo (PCP). Foi igualmente debatido o relatório da Comissão Eventual de Inquérito com vista a averiguar os actos administrativos na área do Ministério da Saúde, intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Nuno Delerue de Matos (PSD), Jorge Catarina (PS), João Amaral (PCP), João Rui de Almeida (PS) e Luís Filipe Meneses Lopes (PSD). Finalmente, após a leitura do relatório e parecer da Comissão de Petições, a Câmara apreciou a petição n.º 192/V (4.º), apresentada pela Federação Nacional das Cooperativas Agrícolas - FENCA, solicitando a promoção de um debate sobre as consequências da política agrícola que tem sido seguida na zona de intervenção da reforma agrária e a tomada de medidas adequadas, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Carlos Duarte de Oliveira (PSD), Rogério Brito (PCP) e Alberto Avelino (PS). Entretanto, havia sido aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PCP. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos.