Publicação — DAR II série A — 884-887 — 15/04/1989
II SÉRIE-A — NÚMERO 30
Artigo 3.°
Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Cortes, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:
Um representante da Câmara Municipal de Monção;
Um representante da Assembleia Municipal de Monção;
Um representante da Assembleia de Freguesia de Mazedo;
Um representante da Junta de Freguesia de Mazedo;
Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10." da Lei n.° 11/82.
Artigo 4.°
A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Artigo 5.°
As eleições para os órgãos autárquicos de Cortes realizar-se-ão entre o 30.° e o 90.° dia após a publicação do presente diploma.
Artigo 6.°
As demais operações eleitorais reger-se-ão pelo regime em vigor.
O Deputado do PS, Alberto Marques de Oliveira e Silva.
PROJECTO DE LEI N.° 387/V
paisagem protegida das serras de santa justa. pias e castiçal
O conjunto montanhoso formado pelas serras de Santa Justa, Pias e Castiçal e o vale do rio Ferreira destacam-se na região onde se situam pela sua fisionomia e valores do património natural e cultural que encerram.
Apesar da degradação provocada nos últimos anos pela plantação extensiva dos eucaliptos, a paisagem, a flora, a fauna, a arqueologia e a etnografia, a geologia e a paleontologia são particularmente interessantes nesta região montanhosa, situada nos concelhos de Valongo, Gondomar e Paredes e integrada na Área Metropolitana do Porto, cidade de que dista apenas cerca de 5 km, em linha recta.
Estudos diversos, realizados no âmbito das universidades, institutos de investigação e associações culturais, demonstram o interesse patrimonial desta região, aliás reconhecido há muito.
Foi por constatar esse interesse, traduzido em potencialidades para o recreio e lazer das populações, que já em 1975 o Plano da Região do Porto (Direcção--Geral dos Serviços de Urbanização) previa a criação de um parque natural regional, que incluiria a área cuja defesa se pretende agora assegurar.
Como a proposta de 1975 não tivesse qualquer resultado prático, em 1981, por iniciativa da Câmara Municipal de Valongo, foi elaborado um estudo/proposta de classificação da área que igualmente acabaria por não ter concretização.
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