Alterações à lei nº. 28/82, de 15 de Novembro - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

Quinta-feira, 13 de Julho de 1989 I Série - Número 105 5103 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto de Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMARIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 30/V e dos projectos de lei n.ºs 423/V a 425/V. No termo das reuniões plenárias da 2.ª Sessão Legislativa, usaram da palavra, em declarações políticas, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Vitorino (PS) - que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), Adriano Moreira (CDS), José Magalhães f PCP), Marques Júnior (PRD), Almeida Santos (PS) e Herculano Pombo (Os Verdes) -, Duarte Lima (PSD) - que respondeu igualmente a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado e Assunção Esteves (PSD), João Amaral (PCP), António Barreto (PS), Narana Coissoró (CDS) e António Guterres (PS) - e Herminio Martinho (PRD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS) falou das razões que motivaram a greve dos professores universitários, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), António Barreto (PS) e Carlos Encarnação (PSD). O Sr. Deputado Raul Rego (PS) homenageou a Revolução Francesa de 1789 e apresentou um voto de congratulação pela passagem do 2. º Centenário, que viria a ser aprovado. Intervieram no mesmo sentido os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Barbosa da Costa (PRD). O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) trouxe de novo à colação a questão do Campo de Tiro de Alcochete. Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 84 a 87 do Diário. Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n. º I03/V - Autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território - e do projecto de lei n. º 421/V (PS) - Lei de bases sobre o regime urbanístico do solo e planeamento municipal -, que baixou à comissão para reapreciação a pedido do PS. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Carlos Lilaia (PRD), Cláudio Percheiro e Ilda Figueiredo (PCP), Helena Roseta (Indep.), António Guterres (PS), Abílio Costa (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos Lage (PS). Após aprovação na generalidade, a proposta de lei n.º 1037 V foi ainda discutida e aprovada na especialidade e em votação final global. Foi discutido e aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n. º 31/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) - Sobre o impacto do projecto do Mercado Único Europeu na economia e na sociedade portuguesas -, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Adriano Moreira (CDS), Rogério Brito (PCP), Isabel Espada (PRD), Rui Almeida Mendes (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). Foram ainda aprovadas as seguintes propostas de lei: n. º 81/V - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o

Quinta-feira, 13 de Julho de 1989 I Série - Número 105 5103 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto de Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMARIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 30/V e dos projectos de lei n.ºs 423/V a 425/V. No termo das reuniões plenárias da 2.ª Sessão Legislativa, usaram da palavra, em declarações políticas, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Vitorino (PS) - que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), Adriano Moreira (CDS), José Magalhães f PCP), Marques Júnior (PRD), Almeida Santos (PS) e Herculano Pombo (Os Verdes) -, Duarte Lima (PSD) - que respondeu igualmente a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado e Assunção Esteves (PSD), João Amaral (PCP), António Barreto (PS), Narana Coissoró (CDS) e António Guterres (PS) - e Herminio Martinho (PRD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS) falou das razões que motivaram a greve dos professores universitários, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), António Barreto (PS) e Carlos Encarnação (PSD). O Sr. Deputado Raul Rego (PS) homenageou a Revolução Francesa de 1789 e apresentou um voto de congratulação pela passagem do 2. º Centenário, que viria a ser aprovado. Intervieram no mesmo sentido os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Barbosa da Costa (PRD). O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) trouxe de novo à colação a questão do Campo de Tiro de Alcochete. Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 84 a 87 do Diário. Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n. º I03/V - Autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território - e do projecto de lei n. º 421/V (PS) - Lei de bases sobre o regime urbanístico do solo e planeamento municipal -, que baixou à comissão para reapreciação a pedido do PS. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Carlos Lilaia (PRD), Cláudio Percheiro e Ilda Figueiredo (PCP), Helena Roseta (Indep.), António Guterres (PS), Abílio Costa (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos Lage (PS). Após aprovação na generalidade, a proposta de lei n.º 1037 V foi ainda discutida e aprovada na especialidade e em votação final global. Foi discutido e aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n. º 31/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) - Sobre o impacto do projecto do Mercado Único Europeu na economia e na sociedade portuguesas -, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Adriano Moreira (CDS), Rogério Brito (PCP), Isabel Espada (PRD), Rui Almeida Mendes (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). Foram ainda aprovadas as seguintes propostas de lei: n. º 81/V - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o

Quinta-feira, 13 de Julho de 1989 I Série - Número 105 5103 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto de Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMARIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 30/V e dos projectos de lei n.ºs 423/V a 425/V. No termo das reuniões plenárias da 2.ª Sessão Legislativa, usaram da palavra, em declarações políticas, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Vitorino (PS) - que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), Adriano Moreira (CDS), José Magalhães f PCP), Marques Júnior (PRD), Almeida Santos (PS) e Herculano Pombo (Os Verdes) -, Duarte Lima (PSD) - que respondeu igualmente a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado e Assunção Esteves (PSD), João Amaral (PCP), António Barreto (PS), Narana Coissoró (CDS) e António Guterres (PS) - e Herminio Martinho (PRD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS) falou das razões que motivaram a greve dos professores universitários, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), António Barreto (PS) e Carlos Encarnação (PSD). O Sr. Deputado Raul Rego (PS) homenageou a Revolução Francesa de 1789 e apresentou um voto de congratulação pela passagem do 2. º Centenário, que viria a ser aprovado. Intervieram no mesmo sentido os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Barbosa da Costa (PRD). O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) trouxe de novo à colação a questão do Campo de Tiro de Alcochete. Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 84 a 87 do Diário. Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n. º I03/V - Autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território - e do projecto de lei n. º 421/V (PS) - Lei de bases sobre o regime urbanístico do solo e planeamento municipal -, que baixou à comissão para reapreciação a pedido do PS. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Carlos Lilaia (PRD), Cláudio Percheiro e Ilda Figueiredo (PCP), Helena Roseta (Indep.), António Guterres (PS), Abílio Costa (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos Lage (PS). Após aprovação na generalidade, a proposta de lei n.º 1037 V foi ainda discutida e aprovada na especialidade e em votação final global. Foi discutido e aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n. º 31/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) - Sobre o impacto do projecto do Mercado Único Europeu na economia e na sociedade portuguesas -, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Adriano Moreira (CDS), Rogério Brito (PCP), Isabel Espada (PRD), Rui Almeida Mendes (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). Foram ainda aprovadas as seguintes propostas de lei: n. º 81/V - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o

Quinta-feira, 13 de Julho de 1989 I Série - Número 105 5103 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto de Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMARIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 30/V e dos projectos de lei n.ºs 423/V a 425/V. No termo das reuniões plenárias da 2.ª Sessão Legislativa, usaram da palavra, em declarações políticas, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Vitorino (PS) - que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), Adriano Moreira (CDS), José Magalhães f PCP), Marques Júnior (PRD), Almeida Santos (PS) e Herculano Pombo (Os Verdes) -, Duarte Lima (PSD) - que respondeu igualmente a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado e Assunção Esteves (PSD), João Amaral (PCP), António Barreto (PS), Narana Coissoró (CDS) e António Guterres (PS) - e Herminio Martinho (PRD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS) falou das razões que motivaram a greve dos professores universitários, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), António Barreto (PS) e Carlos Encarnação (PSD). O Sr. Deputado Raul Rego (PS) homenageou a Revolução Francesa de 1789 e apresentou um voto de congratulação pela passagem do 2. º Centenário, que viria a ser aprovado. Intervieram no mesmo sentido os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Barbosa da Costa (PRD). O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) trouxe de novo à colação a questão do Campo de Tiro de Alcochete. Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 84 a 87 do Diário. Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n. º I03/V - Autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território - e do projecto de lei n. º 421/V (PS) - Lei de bases sobre o regime urbanístico do solo e planeamento municipal -, que baixou à comissão para reapreciação a pedido do PS. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Carlos Lilaia (PRD), Cláudio Percheiro e Ilda Figueiredo (PCP), Helena Roseta (Indep.), António Guterres (PS), Abílio Costa (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos Lage (PS). Após aprovação na generalidade, a proposta de lei n.º 1037 V foi ainda discutida e aprovada na especialidade e em votação final global. Foi discutido e aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n. º 31/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) - Sobre o impacto do projecto do Mercado Único Europeu na economia e na sociedade portuguesas -, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Adriano Moreira (CDS), Rogério Brito (PCP), Isabel Espada (PRD), Rui Almeida Mendes (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). Foram ainda aprovadas as seguintes propostas de lei: n. º 81/V - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o

13 DE JULHO DE 1989 1379 Art. 7.° Aos actos cometidos com infracção do disposto nos artigos 4.° e 5.° é aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.°, bem como, relativamente ao infractor, o disposto no n.° 3 do mesmo artigo. Art. 8.° — 1 — Não vigoram, relativamente às coimas previstas nos artigos 6.° e 7.°, os limites impostos pelo artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro. 2 — O processamento e a aplicação das mesmas coimas cabe à Direcção-Geral da Indústria, nos termos do n.° 2 do artigo 34.° do mesmo diploma. Art. 9.° São revogadas as disposições legais que contrariem o disposto na presente lei. Art. 10." O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias. Art. 11.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de Julho de 1989. — O Deputado do PS, António Campos. PROJECTO DE LEI N.° 424/V ALTERAÇÕES A LFJ N.° 28/82. DE 15 DE NOVEMBRO - ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Nos termos do disposto no artigo 207.° da Lei Constitucional n.° 1/89, de 8 de Julho, compete à Assembleia da República aprovar as alterações à lei sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional decorrentes da segunda revisão constitucional. O presente projecto de lei visa responder a esse imperativo da segunda revisão constitucional, adaptando a Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, às novas regras constitucionais que, directamente ou indirectamente, têm a ver com as competências e o funcionamento do Tribunal Constitucional. Simultaneamente, propõe-se a introdução de algumas alterações à mesma lei que, não decorrendo da revisão constitucional, correspondem a necessidades sentidas ao longo do 1.° sexénio de funcionamento do órgão supremo de fiscalização da constitucionalidade em Portugal. No essencial clarificam-se competências já atribuídas ao Tribunal (designadamente quanto às eleições para o Parlamento Europeu e ao contencioso das deliberações da Comissão Nacional de Eleições e de outros órgãos da administração eleitoral) e aditam-se-lhes as que decorrem da revisão constitucional (no que concerne às leis com valor reforçado e aos referentes, entre outras). Quanto ao funcionamento do Tribunal e à organização processual, as modificações visam, no essencial: Racionalizar a actividade do Tribunal, aumentando a celeridade processual e eliminando o trabalho inútil; Possibilitar uma forma mais expedita de decisão em casos cuja simplicidade o consinta ou cuja natureza o requeira; Assegurar a uniformidade da jurisprudência; Desincentivar e penalizar de modo mais efectivo a utilização do recurso para o Tribunal Constitucional com propósitos meramente dilatórios. Nestes termos e nos dos artigos 167.° e 170.° da Constituição, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.° Os artigos 3.°, 8.°, 9.°, 11.°, 12.°, 18.°, 19.°, 32.°, 34.°, 40.°, 57.°, 58.°, 59.°, 60.°, 65.°, 70.°, 71.°, 72.°, 74.°, 76.°, 77.°, 80.°, 83.°, 84.°, 105.° e 112.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 3.° 1 — ..................................... a) ..................................... b) ..................................... c) ..................................... d) ..................................... e) ..................................... í) ..................................... g) Verificar a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo e das consultas directas aos eleitores a nível local. 2 — São publicadas na 2." série do Diário da República as demais decisões do Tribunal Constitucional, salvo as de natureza meramente interlo-cutória ou simplesmente repetitivas de outras anteriores. Artigo 8.° d) ..................................... b) ..................................... c) ..................................... d) ..................................... e) Receber e admitir as candidaturas relativas à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu e julgar os correspondentes recursos, e bem assim, julgar os recursos em matéria de contencioso eleitoral referente à mesma eleição; f) Julgar os recursos contenciosos interpostos de actos administrativos definitivos e executórios praticados pela Comissão Nacional de Eleições ou por outros órgãos da administração eleitoral. Artigo 9.° d)..................................... b) ..................................... c)..................................... d) Ordenar a extinção de partidos e de coligações de partidos, nos termos da lei. Artigo 11.° Compete ao Tribunal Constitucional verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo e das consultas directas aos eleitores a nível local, previstas, respectivamente, no n.° 1 do artigo 118.° e no n.° 3 do