Pensões de velhice e invalidez

Publicação — DAR II série A — 60-62 — 27/10/1989 II SÉRIE-A — NÚMERO 3 Artigo 4.° Ao artigo 8.° da Lei n.° 3/85, de 13 de Março, é aditado um n.° 4, com a seguinte redacção: 4 — A não suspensão do mandato, nos termos do artigo 4.°, bem como a violação do disposto no artigo 20.°, determinam a perda do mandato, nos termos do artigo 163.°, alínea a), da Constituição, a qual será declarada após verificação pela Assembleia da República, nos termos do Regimento. Artigo 5.° Declaração Os deputados formularão e depositarão na Procura-doria-Geral da República declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimento nos 60 dias posteriores à tomada de posse. Artigo 6.° Regime transitório Os deputados em exercício à data da publicação da presente lei cumprirão as obrigações nela previstas nos 60 dias posteriores à respectiva entrada em vigor. Novo artigo Enquanto não tiver lugar a extinção do Conselho Nacional do Plano e do Conselho da Comunicação Social, nos termos da Constituição e da lei, são aplicáveis aos respectivos membros as disposições pertinentes constantes do artigo 19.° do Estatuto dos Deputados, na redacção decorrente da presente lei. Artigo 7.° O n.° 1 do artigo 17.° da Lei n.° 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), passa a ter a seguinte redacção: 1 — Os deputados bem como os ex-deputados que gozem da subvenção a que se refere o artigo 24.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, beneficiam do regime de previdência social mais favorável aplicável ao funcionalismo público. Artigo 8.° Mantém-se a redacção dos anteriores artigos 20.° e seguintes da Lei n.° 3/85, de 13 de Março, que passarão a ter a numeração respectiva de 22." e seguintes. Palácio de São Bento, 2 de Junho de 1989. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo. ANEXO Proposta de aditamento apresentada pelo PCP Artigo 20." 1 —..................................... a) .................................. b) .................................. c) ....................................... d) ....................................... d. 1) Exercer quaisquer funções de nomeação governamental ou de representação do Governo, ainda que a título gratuito ou temporário; e) ....................................... Assembleia da República, 29 de Maio de 1989. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Manuel Mendes. PROJECTO DE LEI N.° 432/V GARANTE AOS REFORMADOS E PENSIONISTAS 0 AUMENTO SIGNIFICATIVO DAS REFORMAS E PENSÕES, ATRAVÉS DA ACTUALIZAÇÃO 00S VALORES MÍNIMOS, DA DEFINIÇÃO DE UMA NOVA E MAIS JUSTA FORMA 0E CALCULO E DE UM AUMENTO INTERCALAR, COM EFEITOS DESDE JULHO DE 1989. Nova versão do artigo 11.° 1 — A presente lei entra em vigor nos termos do artigo 170.°, n.° 2, da Constituição. 2 — Deliberando o Governo não adoptar disposições que viabilizem a aplicação das medidas do capitulo li na vigência do Orçamento do Estado para 1989, os montantes correspondentes aos aumentos deste decorrentes, calculados a partir de 1 de Julho de 1989, serão inscritos no Orçamento do Estado para 1990 e postos a pagamento a partir de 1 de Janeiro de 1990. Assembleia da República, 24 de Outubro de 1989. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa. PROJECTO DE LEI N.° 434/V PENSÕES DE VELHICE E INVAUDEZ Preâmbulo O sistema para cálculo das pensões de velhice e invalidez corresponde, no essencial, ao que ficou regulamentado sobre tal matéria através da Portaria n.° 47/74, de 25 de Janeiro. O prazo de garantia para atribuição depende hoje do preenchimento de um prazo de 60 meses para os beneficiários inscritos até Setembro de 1981, sem interrupção contributiva, e para os inscritos após Outubro de 1981 ou para aqueles anteriormente inscritos nesta data, mas com interrupção contributiva, o prazo de garantia é de 120 meses (Decreto Regulamentar n.° 60/82, de 15 de Setembro). O valor mensal da pensão regulamentar é igual à soma da pensão estatutária com a melhoria regulamentar definida. O montante mensal da pensão estatutária é de 2,2 % da retribuição média por cada ano civil com entrada de contribuições, não podendo ultrapassar 80% nem ser inferior a 30% daquela retribuição. A retribuição média é definida pela fórmula S/60, em que S representa o total das retribuições dos 5 anos