Sobre o exercício da actividade de radiotelevisão

Publicação — DAR II série A — 283-295 — 21/12/1989 21 DE DEZEMBRO DE 1989 8 — Organismos de indole cultural, desportiva e recreativa: Três colectividades com actividade polivalente nos domínios referidos — Associação para o Desenvolvimento Integral de Barrosas (ADIB), Centro de Recreio Popular da Povoação de Barrosas (CRPPB) e Clube de Caçadores de Felgueiras (CCF); Prestigiado clube de futebol — C. R. P. P. de Barrosas. 9 — Património histórico e monumental: Dois imóveis classificados, o Cruzeiro do Bom Jesus de Barrosas e o Largo do Bom Jesus de Barrosas e estrada municipal que nele desemboca; Construções do século xvii, a Capela do Nicho, a Capela da Senhora da Saúde, o Pelourinho do Assento e a Igreja de São Mário de Idães. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei: Elevação da povoação de Barrosas à categoria de vila Artigo único. A povoação de Barrosas, da freguesia de Idães e concelho de Felgueiras, é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Júlio Antunes — Eduarda Fernandes — António Mota. PROJECTO DE LEI N.° 457/V SOBRE 0 EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE RADIOTELEVISÃO Preâmbulo O poder político não pode adiar por mais tempo a necessidade de definir um novo quadro geral regulador do exercício da actividade de radiotelevisão, adaptado não só ao novo texto constitucional como às profundas transformações que se têm operado neste meio de comunicação social. De facto, o preceituado no artigo 38.° da Constituição possibilita agora de forma clara a abertura da actividade de radiotelevisão a operadores privados. Importa agora adequar a lei às novas realidades, impostas sobretudo pelas tansformações tecnológicas e pela acessibilidade financeira daí decorrente. O aumento do número de canais e das horas de emissão e o alargamento da oferta motivado pelo desenvolvimento tecnológico substituíram a penúria pela abundância e internacionalizaram a televisão. De organizador e proprietário em regime de monopólio, o Estado passa sobretudo a regulador das indústrias culturais. É verdade que a crise do monopólio do Estado não representa uma crise de qualidade do serviço prestado, mas antes o esgotamento da possibilidade de oferecer maior diversidade. É que as empresas públicas não têm já a capacidade para proporcionar todas as hipóteses de escolha que a tecnologia permite nem de responder às necessidades de descentralização e participação regional ambicionadas pelas populações. Todavia, impõe-se conciliar a actividade de uma empresa pública, reconhecendo o seu papel moderador e impondo-lhe um maior pluralismo, o respeito pelas minorias e pela promoção da cultura, com empresas privadas, eventualmente mais aptas à inovação e à modernidade e mais atentas aos gostos das maiorias. O presente projecto de lei reconhece, todavia, a importância da função exercida pela actividade de radiotelevisão. Encara-a como um serviço de interesse público, quer ele seja prosseguido como serviço público assegurado pelo Estado, quer através de operadores privados. As obrigações decorrentes da utilização de um bem finito e a relevância social da actividade de radiotelevisão são definidas para a empresa pública como, de forma menos exigente, para os operadores privados. São reconhecidas três zonas de cobertura de radiotelevisão — geral, regional ou local —, sendo de referir que não se estabelece qualquer prioridade na abertura do concurso público que regulará a atribuição de alvarás de licenciamento. O projecto define o quadro geral regulamentador do licenciamento: concurso público, papel da Alta Autoridade para a Comunicação Social, validade dos alvarás, condições de preferência e para atribuição, entre outras normas. De igual modo, se acolhem normas fundamentais para a regulamentação da actividade de radiotelevisão estabelecidas na directiva do Conselho das Comunidades Europeias relativas à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes ao exercício daquela actividade. A defesa da indústria cinematográfica, o estabelecimento de quotas mínimas de programas de produção própria, nacional, e comunitária e a regulamentação de diversos aspectos da actividade publicitária são nessa matéria os aspectos fundamentais. O projecto define igualmente os aspectos fundamentais da liberdade de programação e informação. A existência de um director com atribuições e competências nas áreas da programação, da informação e da produção e de conselhos de redacção constituem os eixos essenciais da orgânica das empresas nas áreas correspondentes. Em relação às empresas públicas, procede-se a uma profunda revisão, desgovernamentalizando o seu modelo de gestão. Deste modo, o conselho de gerência, a exemplo do que se passa na generalidade dos países da Europa comunitária, deixa de ser designado pelo Governo, com tudo o que isso implica de submissão ao poder politico, para passar a ser eleito, em parte, por um conselho geral representativo da comunidade a que se destina o serviço público e, em parte, pala Alta Autoridade para a Comunicação Social. O reconhecimento dos direitos de antena, de réplica política e de resposta, a criação do Instituto Português do Audiovisual, com o objectivo de conservar, tratar e explorar os arquivos audiovisuais das entidades emissores, e as disposições penais e processuais preenchem o essencial dos restantes artigos deste projecto. É convicção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que o presente projecto de lei, com as melho- --- Discussão generalidade — DAR I série — 1073-1101 — 12/01/1990 12 DE JANEIRO DE 1990 1073 Francisco Fernando Osório Gomes. Hélder Oliveira dos Santos Filipe. Helena de Melo Torres Marques. Henrique do Carmo Carmine. Jaime José Matos da Gama. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Rosado Correia. Jorge Lacão Costa. Jorge Luís Costa Catarino. José Apolinário Nunes Portada. José Barbosa Mota. José Carlos P. Basto da Mota Torres. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio Francisco Miranda Calha. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Laurentino Castro Dias. Laurentino Monteiro Dias. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira B. Sampaio. Maria Teresa Santa Clara Gomes. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Mário Manuel Cal Brandão. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Rui António Ferreira Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Rui Pedro Machado Ávila. Vítor Manuel Caio Roque. Partido Comunista Português (PCP): Ana Paula da Silva Coelho. António Filipe Gaião Rodrigues. António da Silva Mota. Apolónia Maria Pereira Teixeira. Carlos Vítor e Baptista Costa. Domingos Abrantes Ferreira. Eduarda Maria Castro Fernandes. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. João Camilo Carvalhal Gonçalves. Joaquim António Rebocho Teixeira. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Santos Magalhães. Júlio José Antunes. Luís Manuel Loureiro Roque. Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma. Manuel Anastácio Filipe. Maria de Lourdes Hespanhol. Maria Odete Santos. Octávio Augusto Teixeira. Sérgio José Ferreira Ribeiro. Partido Renovador Democrático (PRD): António Alves Marques Júnior. Francisco Barbosa da Costa. Hermínio Paiva Fernandes Martinho. Natália de Oliveira Correia. Rui José dos Santos Silva. Centro Democrático Social (CDS): Basílio Adolfo de M. Horta da Franca. José Luis Nogueira de Brito. Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV): André Valente Martins. Deputados independentes: João Cerveira Corregedor da Fonseca. Maria Helena Salema Roseta. Raul Fernandes de Morais e Castro. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar o diploma que deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se do projecto de lei n.º 459/V, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS, que regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social e que baixou à 3.ª Comissão. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, a ordem do dia de hoje respeita à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 457/V (PS), sobre o exercício da actividade da radiotelevisão. Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho. O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que hoje aqui iniciamos é seguramente um dos mais importantes da Legislatura. Os índices de audiência, em Portugal como em qualquer país europeu, mostram que, durante várias horas por dia, a televisão entra em casa da esmagadora maioria dos portugueses. Ver televisão é hoje um hábito quase tão natural como dormir ou trabalhar, ou como o próprio ritual das três refeições diárias. Não é necessário citar ou relembrar todos os estudos já feitos sobre a influência da televisão e o quanto ela fez mudar o nosso quotidiano. A classe política, como talvez nenhuma outra, conhece e está atenta ao seu impacte. Toda a gente sabe como a televisão condiciona tantas vezes escolhas e momentos de intervenção. A responsabilidade que nos cabe não é pequena. A meu ver, ao legislar sobre a televisão corremos sobretudo dois riscos: o primeiro é o de legislarmos para a conjuntura, articulando as normas legais com objectivos puramente imediatistas de manutenção ou conquista do poder; o segundo é o de não termos o conhecimento e a visão suficientes sobre a evolução futura do meio televisão e a forma como evoluirá não só do ponto de vista tecnológico como da sua influência sobre os cidadãos. Um e outro impõem-nos um alargado consenso. A lei que regula o exercício da actividade da radiotelevisão não pode ficar sujeita a mudar cada vez que mudar a maioria ou que evoluam as condições tecnológicas. O desafio que nos é colocado - à maioria e às oposições - é o de legislar em função dessa responsabilidade, estabelecendo um acordo global sobre a televisão. --- Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) — DAR I série — 12/01/1990 Sexta-feira, 12 de Janeiro de 1990 I Série - Número 30 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JANEIRO DE 1990 Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Júlio José Antunes João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 13 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 459/V. Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n. º 4S7/V (PS), sobre o exercício da actividade da radiotelevisão, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias antes da votação, a requerimento do PSD. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS), Vítor Costa (PCP), Nuno Delerue (PSD), Marques Júnior (PRD), Correia Afonso (PSD), Natália Correia (PRD), Mário Raposo (PSD), Hermínio Martinho (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Guilherme Silva (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Antónia Filipe (PCP), António Guterres e Jorge Lacão (PS), Rui Silva (PRD), José Luis Ramos (PSD) e Edite Estrela (PS). Entretanto, foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos. --- Discussão generalidade — DAR I série — 09/03/1990 Sexta-feira, 9 de Março de 1990 I Série - Número 50 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 1990 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Vítor Manuel Caio Roque Júlio José Antunes João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRI0 O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 133/V, do projecto de resolução n.º 47/V e da ratificação n.º 114/V, bem como da apresentação de requerimentos. A propósito da apresentação na Mesa do voto n. º 134/V (apresentado por deputadas do PS, do PCP e do PRD), de protesto pela recusa do agendamento da celebração do Dia internacional da Mulher, e da sua apreciação no decorrer da sessão - que, posteriormente, veio a ser rejeitado -, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Edite Estrela (PS), Luísa Amorim (PCP), Natália Correia (PRD), Joaquim Marques, Silva Marques e Lemos Damião (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), António Guterres e Helena Torres Marques (PS), Carlos Brito (PCP) e Montalvão Machado (PSD). O Sr. Deputado Gilberto Madaíl (PSD) referiu-se à realização, em Portugal, do Campeonato Mundial de Futebol de Juniores. O Sr. Deputado Luis Geraldes (PSD) abordou a questão do ensino e cultura portuguesa no estrangeiro. Ordem do dia. - Foi aprovada uma proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação autorizando a viagem, de carácter oficial, do Sr. Presidente da República ao Chile e ao Brasil. A Câmara aprovou também um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD. Foram discutidos, em conjunto e na generalidade, o projecto de lei n. º 457/V (PS), sobre o exercício da actividade de Radiotelevisão, e a proposta de lei n. º 130/V - Aprova o regime da actividade de Radiotelevisão no território nacional. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Natália Correia e Alexandre Manuel (PRD), Jorge Lacão (PS), José Manuel Mendes (PCP), Narana Coissoró (CDS), Arons de Carvalho (PSD), Rui Machete (PSD), Costa Andrade (PSD), Manuel Alegre (PS), Sottomayor Cardia (PS), Silva Marques e Pedro Pinto (PSD), Armando Vara (PS), Rui Silva (PRD), José Magalhães (PCP) e Marques Júnior (PRD). A Assembleia procedeu à eleição de um membro para o conselho directivo do instituto Nacional do Ambiente. Entretanto, foram rejeitados um requerimento de recusa de ratificação dos Decretos-Leis n.º 354/88, que estabelece os princípios gerais de acesso ao ensino superior, e 33/90, que aprova o regime de acesso ao ensino superior, apresentado peto PCP, e os projectos de lei n.» 479/V (PS/CDS) - Acesso ao ensino superior e 488/V (PCP) - Cria um novo regime de acesso ao ensino superior. Em votação final global, foram aprovados o projecto de deliberação n. º 30/V - Estatuto dos Grupos Parlamentares de Amizade com Parlamentos e Parlamentares de Outros Países e o texto elaborado pela comissão para a proposta de lei n.º 126/V - Regula as atribuições orgânicas e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, após terem sido rejeitados requerimentos de avocação pelo Plenário de vários artigos do diploma, apresentados peto PS e pelo PCP, tendo Intervindo, além do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Guilherme Silva (PSD), Alexandre Manuel (PRD), Leonor Beleza (PSD), Jorge Lacão (PS), Mário Raposo (PSD), Marques Júnior (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS) e António Filipe (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 40 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 14/03/1990 Quarta-feira, 14 de Março de 1990 I Série - Número 5 V LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989.1990) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1990 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes VItor Manuel Calo Roque Júlio José Antunes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO 0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 135/V. foram aprovados os n.ºs 40 a 42 do Diário. A Assembleia ratificou o Protocolo Relativo à Adesão de Portugal à Unido da Europa Ocidental (UEO) (proposta de resolução n.º 21/V). Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro), os Srs. Deputados João Amaral e Maia Nunes de Almeida (PCP), Adriano Moreira (CDS). Angelo Correia (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Miranda Calha (PS), Rui Silva (PRD), Eduardo Pereira (PS), Fernando Condesso (PSD) e José Lello (PS). Procedeu-se à discussão, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 87/V- Alteração, no que respeita à Região Autónoma da Madeira, dos valores de incidência das taxas da sisa,e do projecto de lei nº 113/V - Alteração, no que respeita à Região Autónoma dos Açores, dos valores de Incidência das taxas da sisa e do projecto de lei n.º 446/V (PS) - Reforma da siso e do Imposto sobre as sucessões e doações. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Cosia), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Manuel dos Santos (PS), Rui Carp e Mário Maciel (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Domingues Azevedo (PS), Belarmino Correia (PSD), Gameiro dos Santos e Rui Ávila (PS). Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 130/V - Aprova o regime de actividade da radiolelevisão no território nacional e o projecto de lei n.º 457/V (PS) - Sobre o exercício da actividade da radiotelevisão, tendo sido depois rejeitado um requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa dos dois diplomas à 3.ª Comisão para audição de diversas entidades. 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos. --- Votação requerimento avocação plenário — DAR I série — 13/07/1990 Sexta-feira, 13 de Julho de 1990 I Série - Número 100 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1990 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Júlio José Antunes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 577/V e 578/V. Na abertura do debate, solicitado pelo PS, sobre política geral, visando o balanço e apreciação políticos da actividade global do Governo (interpelação n.º 15/V), usaram da palavra o Sr. Deputado António Guterres (PS) e o Sr. Ministro das finanças (Miguel Beleza), intervieram depois, a diverso título, além dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro), do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro) e das Finanças, os Srs. Deputados Silva Marques, Joaquim Marques e Pacheco Pereira (PSD), Rogério Brito (PCP), Helena Torres Marques (PS), Luís Filipe Meneses (PSD), Octávio Teixeira, Carlos Brito e Sérgio Ribeiro (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Montalvão Machado (PSD), António Guterres (PS), Basílio Horta (CDS), Alberto Martins (PS), Lino de Carvalho (PCP), Guerreiro Norte (PSD), Adriano Moreira (CDS), Carlos Lilaia (PRD) e Manuel dos Santos (PS). A encerrar o debate, usaram da palavra o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) e o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (Fernando Nogueira). Entretanto, a Câmara autorizou um Sr. Deputado a prestar declarações em tribunal. Foram aprovados os inquéritos parlamentares n.º 17/V (PRD, PS, PCP, CDS, Os Verdes e deputados independentes) e 18/V (PSD), relativos à constituição de uma comissão de Inquérito sobre a RTP, E. P. A Camará aprovou também, em votação final global, o texto elaborado pela 3.º Comissão sobre os projectos de lei relativos ao exercício do direito de petição. Rejeitado um requerimento do PCP de baixa à Comissão, sem votação na generalidade, da proposta de lei n.º 118/V (concede autorização legislativa ao Governo para estabelecer o novo regime do arrendamento urbano), foi a mesma discutida e aprovada na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Leonor Coutinho (PS), Rui Silva (PRD), Nogueira de Brito (CDS) e Octávio Teixeira (PCP). Após leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso interposto pelo PCP da admissão do projecto de resolução n.º 46/V (PSD) (constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre a actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP), foi o mesmo aprovado, intervindo os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Jorge Lacão (PS), Narana Coissoró (CDS) e Guilherme Silva (PSD). Tendo sido contestada, pelo PCP, a Inclusão na ordem do dia da discussão e votação do projecto de resolução, foi rejeitado o recurso da decisão da Mesa interposto pelo Sr. Depu- --- Votação final global — DAR I série — 3570-3570 — 13/07/1990 3570 I SÉRIE - NÚMERO 100 Todavia, o texto da lei da televisão que aprovaremos não contém nenhuma referência ao quadro estatutário da RTP, que, como todos sabemos, é o mais governamentalizado e dependente do poder político que existe na Europa comunitária. Por outro lado, não existe também nenhuma referência aos direitos dos jornalistas, nem sequer ao direito de participação e ao de constituição de conselhos de redacção, dispositivo, aliás, previsto na Constituição. Essas são duas lacunas graves que existem no texto da lei da televisão em apreço. Daí que agora tenhamos proposto a sua avocação para o Plenário. Para terminar, gostaria de dizer que, apesar de ter resultado consensualmente na comissão que o texto da lei da televisão não revoga a Lei n.º 36/86, de S de Setembro, correspondente à garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição, não é esse o entendimento que temos neste momento. Se, porém, os deputados do PSD não vierem a desmentir esse facto, darei por claro que tal lei relativa ao direito de réplica política continua em vigor. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do referido requerimento de avocação, que acabou de ser apresentado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com, votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e Raul Castro. Vai proceder-se à votação final global do texto elaborado pela comissão, resultante da apreciação da proposta de lei n.º 130/V (aprova o regime da actividade de, radiotelevisão no território nacional) e do projecto de lei n.º 457/V (PS) (sobre o exercício da actividade de radiotelevisão). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Carlos Macedo, votos contra do CDS e as abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro. Daria agora a palavra, para uma declaração de voto, ao Sr. Deputado Basílio Horta... O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado. O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, creio que, de acordo com o Regimento, havendo que fazer nesta sessão plenária a votação final global de diversas iniciativas legislativas, as declarações de voto só terão lugar a final de todas as votações a efectuar. Vozes do PSD: - Tem razão! Vozes do PCP: - Não pode ser! O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, quero informá-lo de que na conferência de líderes de hoje, a que não assistiu,... O Sr. João Salgado (PSD): - A conferência de líderes já está ultrapassada! O Orador: - Já está?!... Pergunte ao Sr. Presidente se está ou não ultrapassada! Na conferência de líderes, ficou combinado que haveria lugar a declarações de voto, após a realização de cada grupo de votações agendadas para hoje. Sucede que quanto à lei da televisão não há um grupo de votações mas, sim, uma única votação. Daí que haja lugar a declarações de voto sobre tal matéria. Peço, pois, ao Sr. Presidente o favor de confirmar junto dos restantes líderes parlamentares que foi isso o que ficou combinado. O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue. O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas comunicar a V. Ex.ª e à Câmara que entregarei na Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre a matéria que acabámos de votar. Vozes do CDS: - Muito bem, é assim mesmo! O Sr.ª Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta. O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, quero igualmente comunicar que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de realizar, subscrita aliás por diversos companheiros da minha bancada. Vozes do CDS: - Quantos? O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado. O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de confirmar o que o Sr. Deputado Narana Coissoró disse. De facto, ficou combinado na conferência de líderes que poderiam ser produzidas curtas declarações de voto no fim de cada pacote de votações. Eu aceito tanto aquilo que é a meu favor como o que é contra mim. Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero precisamente corroborar o sentido das palavras que acabam de ser ditas pelo Sr. Deputado Montalvão Machado. O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem então a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta. O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de entrar na declaração de voto