Revê o Código do direito de autor e direitos conexos

Publicação — DAR II série A — 803-805 — 07/02/1990 7 DE FEVEREIRO DE 1990 5 — Estrutura económica actual. A agricultura, que até há pouco era de subsistência, constitui hoje a sua principal fonte de receita. É de cerca de 500 000 contos o rendimento bruto anual proveniente deste sector, assim distribuído: 250 000 contos de vinho; 100 000 contos de trigo; 60 000 contos de azeite; 50 000 contos de pecuária; 40 000 contos de cortiça. A mecanização das tarefas agrícolas, a Cooperativa Olivícola e a Cooperativa Agrícola Ribadouro são os principais responsáveis pelo surto de desenvolvimento experimentado no campo agrícola, onde se prevêem novas melhorias resultantes da criação da Região de Vinha Demarcada do Planalto Mirandês. No ramo industrial salienta-se a indústria de construção civil, subsidiada pela existência de três marcenarias, duas fábricas de cortar pedra, uma serração de madeiras, uma serralharia, quatro oficinas de automóveis e duas de bicicletas. No sector terciário destaca-se a existência de uma agência bancária, uma estação dos CTT, um posto abastecedor de combustíveis, uma farmácia, uma delegação do centro de saúde, um quartel de bombeiros voluntários devidamente equipado e uma agência de seguros e outros serviços. Possui Sendim um centro cultural, escola C + S com frequência de 400 alunos até ao 9.° ano de escolaridade obrigatória, jardim infantil com cinco salas, escola primária com oito salas de aula e duas livrarias. Também possui uma casa do povo, um centro de dia para idosos, a Casa da Criança Mirandesa, um grupo desportivo e a sede da Junta de Freguesia. Esta povoação está equipada com uma rede de esgotos recém-construída, rede de água ao domicílio, e cresce de forma organizada, segundo o seu plano geral de urbanização. 6 — Outras razões. Neste concelho não há outra povoação com a categoria de vila. Para lá do que vem de referir-se, cabe ainda destacar que Sendim possui uma laboriosa população que ronda os 2500 habitantes (semelhante à população da cidade de Miranda do Douro). Localizada num planalto que dia a dia se desertifica, urge dignificar, estimular e premiar as suas gentes, dando à sua povoação a categoria de vila. Bem merecem tal distinção aqueles homens e mulheres que teimam (e bem) em viver na maior e mais rica povoação do distrito de Bragança. Por tudo quanto acima se expõe e de harmonia com a vontade inequivocamente demonstrada pela população e acarinhada pelos seus órgãos representativos vêm os deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados propor à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: Artigo único. A povoação de Sendim, no concelho de Miranda do Douro, distrito de Bragança, é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PSD: Domingos Duarte Lima — Amândio Anjos Gomes — António Abílio Costa. PROJECTO DE LEI N.° 475/V REVÊ 0 CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS 1 — A experiência adquirida após cinco anos de vigência do novo Código do Direito de Autor aconselha a introdução de alterações que propiciem uma defesa mais eficaz dos direitos por ele protegidos, tal como é imposto pela Constituição da República no seu artigo 42.° Não se trata apenas de compatibilizar disposições do Código com o princípio geral da não discriminação em razão da nacionalidade, operação tornada indispensável pela necessidade de dar cumprimento a vinculações emergentes do Tratado de Roma (designadamente as decorrentes dos seus artigos 7.°, 30.° e 59.°), estendendo aos nacionais dos outros Estados das Comunidades Europeias o regime previsto no artigo 190.° do diploma nacional citado. Só essa preocupação acarretaria, aliás, a revisão de outras disposições afectadas pelo mesmo vício. Outras razões legitimam, porém, que se proceda a uma reponderação de soluções cuja aplicação tem vindo a originar dificuldades ou se colmatem lacunas que a prática tem igualmente vindo a evidenciar. É o que se propõe através do presente projecto de lei, que visa introduzir inovações em domínios tão sensíveis como: O explícito reconhecimento da legitimidade judiciária das sociedades de autores; A alteração do regime do ónus de prova em matéria de utilização colectiva de obras protegidas; Uma definição mais rigorosa das actividades puníveis no domínio da pirataria; O aperfeiçoamento da protecção das obras feitas em cumprimento de dever funcional ou de contrato de trabalho. 2 — Deliberadamente foram remetidas para outra sede e não constam da presente iniciativa propostas cuja apresentação poderá revestir-se de utilidade para aperfeiçoar o quadro jurídico aplicável à protecção dos programas de computador, sua descrição e documentação auxiliar (questão em apreciação no presente momento na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), bem como ao regime jurídico da cópia privada (cuja regulamentação pelo Governo se encontra prevista pelo artigo 82.°, n.° 2, do Código, não tendo sido elaborada até à data). Importará que no processo de debate na especialidade das iniciativas respeitantes ao elenco de questões que se deixam enunciadas à Assembleia da República possa contar com a contribuição qualificada das sociedades de autores, da qual poderão resultar úteis precisões ou mesmo inovações de fundo nos campos agora propostos ou noutros que a sua insubstituível experiência é susceptível de revelar. O PCP proporá, nesse sentido, a realização das adequadas consultas e revela desde já a sua disponibilidade para vir a introduzir no texto a aprovar na especialidade as alterações que se revelem necessárias, com vista ao reforço da protecção jurídica que os autores merecem e à melhor garantia dos próprios direitos dos destinatários e fruidores das obras intelectuais. No articulado que se submete ao Plenário da Assembleia da República foram sublinhados os segmentos --- Discussão generalidade — DAR I série — 28/03/1990 I Série - Número 57 2005 Quarta-feira, 28 de Março de 1990 V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 1990 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria Manuela Aguiar Moreira Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Júlio José Antunes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberto a sessão as 16 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação de uma ratificação e de diversos projectos de lei. Foram aprovados os n.ºs 43 a 49 do Diário. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n. º 97/V - Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e dos projectos de lei n.ºs 475/V (PCP) - Revê o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e 477/V (PS) - Alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, lendo intervindo no debate, a diverso título, (Mm do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Santana Lopes), os Srs. Deputados Edite Estrela (PS}, Alexandre Manuel (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Natália Correia (PRD), Mota Veiga (PSD) e Narana Coissoró (CDS). Entretanto, o Sr. Presidente da Assembleia comunicou os agradecimentos do Sr. Presidente da República pela aprovação por esta Câmara de um voto de saudação pelo 4. º aniversário da sua tomada de posse. A Câmara autorizou um Sr. Deputado a depor como testemunha em tribunal. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas. --- Votação na generalidade — DAR I série — 2184-2184 — 06/04/1990 2184 I SÉRIE - NÚMERO 62 A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem! O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, há pouco, quando V. Ex.ª pediu a palavra, entendi que pretendia fazer uma intervenção. Daí a razão das minhas observações, que, embora pertinentes num quadro de tempos excedidos, não o eram totalmente no âmbito do pedido de esclarecimento que solicitou, uma vez que tem características diferentes da figura da intervenção. Pelo facto e pela maneira como me expressei, apresento-lhe as minhas desculpas. Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, vou confessar-lhe, com toda a sinceridade, que, como membro do Governo, me sinto permanentemente insatisfeito. De facto, tenho as mesmas insatisfações, que a Sr.ª Deputada revelou relativamente às prestações familiares, mas a minha preocupação vai mais longe... A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Em pesadelos! O Orador: - ...pois não se restringe apenas ao abono de família. Gostaria também de dizer à Sr.ª Deputada, e se quiser poderei fornecer-lhe dados sobre essa matéria, que se há área que tem sido manifestamente privilegiada, essa área tem sido a da segurança social. A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Prove, Sr. Secretário de Estado! O Orador: - Sr.ª Deputada, facultar-lhe-ei, com o maior prazer, os dados que requerer, mas não tenha dúvidas sobre o que lhe digo! Não vamos agora falar de números, mas se há orçamento que, objectiva e inequivocamente, tem tido uma evolução extremamente favorável é o da segurança social. Podem os Srs. Deputados ter a certeza disso! A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Então, o Sr. Secretário de Estado veio para aqui sem trazer os números?! O Orador: - Lembro-lhes, por exemplo, uma prestação cuja importância - suponho eu - nenhum de nós põe em causa. Trata-se da pensão mínima, que em 1986 era de 6 900$OO e hoje é de 17 OOO$OO. Ora, isto não significa que o Governo esteja satisfeito quanto a este valor. Porém, este exemplo é a prova concreta de que a política social tem merecido a atenção do Governo! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado. O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como prometi, vou procurar fazer uma intervenção muito curta. Como líder da maioria queria, em nome do meu grupo parlamentar, transmitir a grande satisfação pelo elevado nível e pelo grande valor que este debate assumiu hoje na Assembleia da República, com a única excepção, que era esperada e que por isso não conta, de as diferentes bancadas exporem os seus pontos de vista sobre o tremendo problema que é o das crianças em Portugal, nomeadamente o das crianças infelizes, como os meus companheiros de bancada referiram. Quero felicitar o PRD pela iniciativa que tomou, pois invejo não ter sido eu a toma-la; quero felicitar o Governo pela forma como contribuiu para esta discussão; quero felicitar os meus companheiros que nela intervieram e, por fim, felicitar a Mesa pela extraordinária bondade e alta compreensão que teve, o que também contribuiu para o grande valor deste debate. Aplausos do PSD e do PRD. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate. Antes de passarmos às votações, na generalidade, de diversos diplomas, quero agradecer ao Sr. Deputado Montalvão Machado as palavras que dirigiu à Mesa referentes à forma como os trabalhos foram conduzidos. Vamos, pois, votar a proposta de lei n.º 97/V, que altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro. Passamos à votação do projecto de lei n.º 475/V, do PCP, que revê o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro. Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de lei n.º 477/V, do PS, sobre alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro. De seguida, vamos votar o projecto de lei n.º 33/V, do PCP, que garante a todos o acesso aos documentos da Administração. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 333/V, de Os Verdes, sobre o acesso dos cidadãos aos dados relativos ao ambiente. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.º 467/V, dos deputados independentes Pegado Lis e Alexandre Manuel, sobre o direito dos cidadãos à informação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PS. --- Votação final global — DAR I série — 19/06/1991 I Série - Número 94 Quarta-feira, 19 de Junho de 1991 DIÁRIO da Assembleia da República V Legislatura 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1991 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.ºs 87/V a 91/V. Na abertura do debate da interpelação n. º 20-A/V (PCP) sobre política geral centrada nas questões de política cultural usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Oscar Lopes (PCP) e o Sr. Secretário de Estado da Cultura (Santana Lopes). Intervieram também, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Cultura, os Srs. Deputados Sottomayor Cárdia (PS), Rui Comes da Silva (PSD), José Manuel Mendes (PCP). José Pacheco Pereira (PSD), Edite Estrela (PS), Oscar Lopes (PCP), Lino de Carvalho (PCP), Manuel Barras (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Raul Rego (PS), Adriano Moreira (CDS), António Sousa Lara (PSD), Manuel Alegre (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Natália Correia (PRD), Manuel Alegre (PS), Victor Costa (PCP), Carlos Lélis e Carlos Coelho (PSD). Encerraram o debate o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) e o Sr. Secretário de Estado da Cultura. De seguida, a Câmara aprovou, em votação final global, os projectos de resolução n.ºs 87/V (PSD) - Propõe ao Plenário medidas sobre os resultados do inquérito de Camarate -, 88/V (PSD) - Publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito aos Alegados Perdões Fiscais Atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - e 91/V (PSD) - Publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito com Vala a Averiguar os Actos Administrativos na Área do Ministério da Saúde. As propostas de lei n.º 174/V - Autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva - e 192/V - Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais - foram igualmente aprovadas em votação final global e a proposta de lei n.º 204/V - Autoriza o Governo a afectar verbas ao Fundo de Fomento do Desporto lendo em vista o financiamento da organização do Campeonato do Mundo de Futebol de Juniores Sub-20 - foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Finalmente, foi aprovado, em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 97/V e os projectos de lei n.ºs 475/V (PCP) e 477/V (PS), relativos a alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, lendo o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) produzido declaração de voto. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.