Elevação da povoação de Sendim à categoria de vila

802 II SÉRIE-A — NÚMERO 18 c) Os reconhecimentos notariais em documentos para efeitos de realização de referendo; d) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam; é) Quisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos ao exercício do sufrágio. Artigo 151.° Direito subsidiário Em tudo o que não estiver regulado na presente lei relativo à efectivação de referendo e que implique intervenção de qualquer tribunal aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção do disposto nos n.° 3 e 4 do artigo 146.° e nos n.°' 4 e 5 do artigo 147.° Artigo 152.° Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após o da sua publicação. Os Deputados do PS: Almeida Santos — António Guterres — Alberto Martins — Ferraz de Abreu. PROJECTO DE LEI N.° 474/V ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SENDIM A CATEGORIA DE VILA Sendim fica situada no limite sul do concelho de Miranda do Douro, no centro do planalto mirandês, e é banhada a sul pelo rio Douro. Abrange uma área aproximada de 38 km2. São de relevante importância os factores em que nos baseamos para solicitar a elevação desta importante povoação à categoria de vila. Vejamos quais. 1 — A princesa do planalto. Podemos chamar à aldeia de Sendim a princesa do planalto mirandês. Desde longa data se nota a tendência de um crescimento assinalável. Pinho Leal, no seu dicionário Portugal Antigo e Moderno, dá-lhe 270 fogos em 1786 e dela afirma: «É terra fértil, e cria muito gado de toda a qualidade.» José Leite de Vasconcelos diz que o topónimo «Sendim» terá origem na palavra «Sandinus», nome do patrício romano que aqui possuía terras. 2 — Arquitectura, retrato de uma economia. Há indicadores que realçam o prestígio económico e social de uma localidade. A arquitectura sóbria, de granito, revela uma estrutura económica invulgar. Casas de portas largas deixam adivinhar o ramo comercial a que se dedicavam. As ruas, no geral, são também largas. Sem excluir as raízes medievais de Sendim, esses índices fazem-nos olhar mais para diante, quando os alvores da industrialização já se adivinham na zona mirandesa. A igreja matriz, imponente e de uma só nave, parece uma catedral. Foi íman congregador de preocupações não só religiosas, mas também económicas. Religiosamente constituía uma abadia, com rendimento de 480 000 réis. E o abade era senhor do curato de Urros. 3 — Estrutura económica de antanho. Para realçar o passado histórico de Sendim e compará-lo com outras aldeias de termo de Miranda, é eloquente a grelha que nos dá Amado Mendes, catedrático de Coimbra, no seu livro Trás-os-Montes nos Finais do Século XVII, Segundo Um Manuscrito de 1796. Neste manuscrito, Sendim aparece com 244 fogos e 966 almas. Sendim cresce devido à gente laboriosa que arroteou os campos e apascentou rebanhos. O planalto mirandês animou-se economicamente com o arado e tilintar dos chocalhos dos rebanhos. A agro--pecuária constituiu durante gerações a riqueza de Sendim. Os 11 teares de lã que em Sendim existiram durante o século xviii (v. Amado Mendes, p. 86) acusam o labor industrial desta aldeia já nos finais do século XVIII. É também elucidativa a toponímia ainda existente, para confirmar a importância da pecuária. Canada, Ca-nelhâo, Orretas, Caminho do Prado, Vale Formoso, Piões, não são apenas nomes simbólicos na toponímia geral. Reflectem a estrutura económica de uma aldeia que dominou o planalto. Já nos finais do século xix, em 1891, Valentim Guerra funda em Sendim uma fábrica de rolhas de cortiça. As arribas quentes do Douro são também ambiente propício à produção de uma planta mediterrânica, o sobreiro. O topónimo sobreiral reforça a característica económica. 4 — Individualmente linguística. Sendim, algo distante do rio Douro, constitui uma espécie de couto, que não paga tributo a ninguém. A zona tampão até ao rio Douro, espécie de fronteira morta, reforça a estrutura dessa individualidade, que gerou reflexos na própria língua. Parece-nos útil citar a catedrática de Coimbra Dr.a Maria José Moura Santos: «No extremo sul do domínio linguístico mirandês há a variedade sendinesa, que se fala em Sendim, aldeia excepcionalmente populosa, onde há bastantes recursos e talvez mais instrução escolar que na maioria das outras povoações do concelho.» Porquê o subdialecto sendinês? Não apareceu ele como resposta ao mirandês para indicar uma maneira diferente de estar na vida? A um carácter específico? Continua a citada autora: «Na aldeia de Sendim, a mais individualizada da terra de Miranda, justifica que se considere dentro do mirandês um subdialecto de Sendim.» A mesma especificidade linguística de Sendim é atestada por Herculano de Carvalho, Leite de Vasconcelos, Lindley Cintra. Implantação geográfica, economia, cultura, linguajar subdialectal e outras tradições foram factores que noutros tempos geraram a idiossincrasia de uma aldeia — Sendim — que, ontem como hoje, luta para que lhe reconheçam essa individualidade, mercê da promoção que todos pedimos.

3614 I SÉRIE - NÚMERO 101 É o seguinte: Artigo único A povoação de Izeda no concelho de Bragança é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo. Srs. Deputados/vamos proceder às votações na generalidade, na. especialidade e final global do artigo único dos projectos de lei n.º 53/V(PS) e 474/V -(PSD), relativos à elevação de Sendim, concelho de Miranda do Douro, à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Sendim no concelho de Miranda do Douro é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Vamos proceder às. votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 391/V (PSD), que eleva a povoação de Juncai, concelho de Porto de Mós, a vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Juncal no concelho de Porto de Mós é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 235/V (PSD, CDS, PS, PCP,. PRD), que eleva a povoação de São Martinho do Porto; concelho de Alcobaça, a vila. Submetido, à) votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de São Martinho do Porto no concelho de Alcobaça é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 456/V (PCP), que eleva a povoação de Barrosas, concelho de Felgueiras, a vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Barrosas no concelho de Felgueiras é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Srs. Deputados, vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 454/V (PSD), que eleva a povoação de Carrazedo de Montenegro, concelho de Valpaços, a vila. Submetido à votação, foi. aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Carrazedo de Montenegro no concelho de Valpaços 'é elevada, à categoria de, vila. Aplausos gerais. Srs. Deputados, passamos de imediato à votação do projecto de deliberação n.º 94/V (PS), relativo à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão. Tal comissão de inquérito havia sido criada por direito potestativo, através do processo das 50 assinaturas, propondo-se agora, neste projecto de deliberação, quê da sua composição faça parte o seguinte número de elementos: PSD - 14; PS - 6; - PCP - 2 - PRD - 1; CDS - 1; Os Verdes. Vamos proceder à suas votação. Submetido à votação, foi aprovado por- unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. Vamos agora votar o requerimento de avocação a Plenário da votação da proposta de alteração ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, correspondente à ratificação n.º 102/V, da iniciativa do PCP. Submetido à votação,, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca. O Sr. Secretário vai dar conta de um relatório entrado na Mesa. O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de. Educação, Ciência e Cultura, que informa terem sido discutidas e rejeitadas, na especialidade, todas as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, constantes das ratificações n.ºs 102/V (PCP) e 103/V (PS).

3614 I SÉRIE - NÚMERO 101 É o seguinte: Artigo único A povoação de Izeda no concelho de Bragança é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo. Srs. Deputados/vamos proceder às votações na generalidade, na. especialidade e final global do artigo único dos projectos de lei n.º 53/V(PS) e 474/V -(PSD), relativos à elevação de Sendim, concelho de Miranda do Douro, à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Sendim no concelho de Miranda do Douro é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Vamos proceder às. votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 391/V (PSD), que eleva a povoação de Juncai, concelho de Porto de Mós, a vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Juncal no concelho de Porto de Mós é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 235/V (PSD, CDS, PS, PCP,. PRD), que eleva a povoação de São Martinho do Porto; concelho de Alcobaça, a vila. Submetido, à) votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de São Martinho do Porto no concelho de Alcobaça é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 456/V (PCP), que eleva a povoação de Barrosas, concelho de Felgueiras, a vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Barrosas no concelho de Felgueiras é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Srs. Deputados, vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 454/V (PSD), que eleva a povoação de Carrazedo de Montenegro, concelho de Valpaços, a vila. Submetido à votação, foi. aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Carrazedo de Montenegro no concelho de Valpaços 'é elevada, à categoria de, vila. Aplausos gerais. Srs. Deputados, passamos de imediato à votação do projecto de deliberação n.º 94/V (PS), relativo à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão. Tal comissão de inquérito havia sido criada por direito potestativo, através do processo das 50 assinaturas, propondo-se agora, neste projecto de deliberação, quê da sua composição faça parte o seguinte número de elementos: PSD - 14; PS - 6; - PCP - 2 - PRD - 1; CDS - 1; Os Verdes. Vamos proceder à suas votação. Submetido à votação, foi aprovado por- unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. Vamos agora votar o requerimento de avocação a Plenário da votação da proposta de alteração ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, correspondente à ratificação n.º 102/V, da iniciativa do PCP. Submetido à votação,, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca. O Sr. Secretário vai dar conta de um relatório entrado na Mesa. O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de. Educação, Ciência e Cultura, que informa terem sido discutidas e rejeitadas, na especialidade, todas as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, constantes das ratificações n.ºs 102/V (PCP) e 103/V (PS).

3614 I SÉRIE - NÚMERO 101 É o seguinte: Artigo único A povoação de Izeda no concelho de Bragança é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo. Srs. Deputados/vamos proceder às votações na generalidade, na. especialidade e final global do artigo único dos projectos de lei n.º 53/V(PS) e 474/V -(PSD), relativos à elevação de Sendim, concelho de Miranda do Douro, à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Sendim no concelho de Miranda do Douro é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Vamos proceder às. votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 391/V (PSD), que eleva a povoação de Juncai, concelho de Porto de Mós, a vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Juncal no concelho de Porto de Mós é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 235/V (PSD, CDS, PS, PCP,. PRD), que eleva a povoação de São Martinho do Porto; concelho de Alcobaça, a vila. Submetido, à) votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de São Martinho do Porto no concelho de Alcobaça é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 456/V (PCP), que eleva a povoação de Barrosas, concelho de Felgueiras, a vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Barrosas no concelho de Felgueiras é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Srs. Deputados, vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 454/V (PSD), que eleva a povoação de Carrazedo de Montenegro, concelho de Valpaços, a vila. Submetido à votação, foi. aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Carrazedo de Montenegro no concelho de Valpaços 'é elevada, à categoria de, vila. Aplausos gerais. Srs. Deputados, passamos de imediato à votação do projecto de deliberação n.º 94/V (PS), relativo à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão. Tal comissão de inquérito havia sido criada por direito potestativo, através do processo das 50 assinaturas, propondo-se agora, neste projecto de deliberação, quê da sua composição faça parte o seguinte número de elementos: PSD - 14; PS - 6; - PCP - 2 - PRD - 1; CDS - 1; Os Verdes. Vamos proceder à suas votação. Submetido à votação, foi aprovado por- unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. Vamos agora votar o requerimento de avocação a Plenário da votação da proposta de alteração ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, correspondente à ratificação n.º 102/V, da iniciativa do PCP. Submetido à votação,, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca. O Sr. Secretário vai dar conta de um relatório entrado na Mesa. O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de. Educação, Ciência e Cultura, que informa terem sido discutidas e rejeitadas, na especialidade, todas as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, constantes das ratificações n.ºs 102/V (PCP) e 103/V (PS).