Criação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

Publicação — DAR II série A — 1427-1431 — 15/06/1990 15 DE JUNHO DE 1990 Sindicatos Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira do Norte. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Centro e Ilhas. Sindicato dos Ferroviários do Sul. Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual. Sindicato dos Quadros Técnicos e Técnicos de Desenho. Sindicato dos Ferroviários do Centro. Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa. Sindicato dos Transportes Rodoviários de Aveiro. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Braga. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Leiria. Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Madeiras, Mármores e Pedreiras do Distrito de Leiria. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêuticos. Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul. Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Distrito de Lisboa. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte. Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Mármores e Madeiras do Distrito de Lisboa. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Alimentares de Hidratos de Carbono do Sul e Ilhas. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito do Porto. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Mineiras do Norte. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Centro e Ilhas. Sindicato dos Trabalhadores de Terra da Marinha Mercante, Aeronavegação e Pesca. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Distrito de Aveiro. Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Bebidas do Sul e Ilhas. Sindicato dos Trabalhadores de Aeronavegação e Aeroportos. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação do Papel, Gráfica e Imprensa do Sul e Ilhas. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul. Sindicato dos Trabalhadores da Cerâmica, Construção e Madeiras de Aveiro. Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Distrito de Santarém. Sindicato dos Trabalhadores, das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa do Norte. Sindicato dos Trabalhadores da Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares da Região da Madeira. Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil de Aveiro. Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários do Sul. Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Sul. Sindicato dos Escritórios e Serviços do Norte. Uniões União dos Sindicatos do Distrito de Leiria. União dos Sindicatos de Lisboa/CGTP. União dos Sindicatos de Aveiro. União dos Sindicatos do Distrito de Évora. União dos Sindicatos do Porto. União dos Sindicatos do Distrito de Setúbal. PROJECTO DE LEI N.° 547/V Criação das éreas metropolitanas de Lisboa e do Porto 1 — A possibilidade de um ordenamento administrativo específico para as grandes aglomerações, comummente designadas por áreas metropolitanas, foi reconhecida na Constituição. No entanto, e até ao presente, nenhum passo significativo foi dado para responder, em sede legislativa, aos múltiplos problemas que todos reconhecem existirem e não poderem ser resolvidos isoladamente por cada um dos municípios dessas áreas, nem por cada entidade dependente ou tutelada pelo Governo e com jurisdição nas mesmas. Este problema tornou-se ainda mais sensível com a necessidade de negociação conjunta para acesso aos fundos estruturais. 2 — Apesar das intenções anunciadas para dotar as zonas metropolitanas de instrumentos de planeamento e gestão de natureza estratégica, não foi possível chegar a um sistema institucional coerente, perpetuando--se um regime causístico de tutela às autarquias, cada vez menos aceitável, reduzido, aliás, ao nível urbanístico ou físico. Assim, qualquer passo de reforma institucional que vise uma compreensão mais geral das carências e potencialidades comuns, uma organização de âmbito intermunicipal de determinados serviços que presumivelmente o justifiquem, uma conjugação dos programas de actuação dos municípios e dos departamentos governamentais ou empresas públicas por eles tuteladas tem vindo a ser perigosamente protelada, com manifesto desperdício dos recursos escassos e a contínua degradação das condições ambientais e de vida dos cidadãos que trabalham e habitam nas áreas metropolitanas do País. 3 — As próprias tentativas de criação de associações de municípios não encontraram ainda os estímulos do Estado, porventura por se reconhecer que tal associação, sendo necessária, não seria suficiente, ao faltar--lhe a garantia de articulação formal e consequente com os departamentos centrais que têm tido a cargo a realização dos projectos e investimentos mais estruturantes dos territórios metropolitanos. Reconhece-se hoje que a situação, porque insustentável, não poderá ficar na expectativa de uma solução institucional dependente do ordenamento regional pre- --- Discussão generalidade — DAR I série — 3036-3057 — 22/06/1990 3036 I SÉRIE - NÚMERO 89 O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, temos a informação de que está a decorrer uma conferência de imprensa dada pelo CDS, e, nesse sentido, sugiro que se interrompam os trabalhos para que essa conferência de imprensa possa decorrer. Assim, eu próprio peço a interrupção dos trabalhos. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se de um pedido regimental, embora em nome de outrem. Em todo o caso, gostaria de saber por quanto tempo 6 que é pedida a interrupção dos trabalhos. O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, se me der licença que consulte o CDS... O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, o CDS solicita, nos lermos regimentais, a interrupção dos trabalhos durante 30 minutos. O Sr. Presidente: - É regimental, está concedida. Srs. Deputados, está interrompida a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 16 horas. Srs. Deputados, tal como há pouco anunciei, da nossa ordem do dia de hoje consta a apreciação conjunta, na generalidade, de quatro diplomas que passo a referir: projecto de lei n.º 547/V - Criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, apresentado pelo PS; projecto de lei n.º 505/V - Cria a autarquia Área Metropolitana de Lisboa, apresentado pelo PCP; projecto de lei n.º 555/V - Criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, apresentado pelo PSD, e projecto de lei n.º 556/V - Cria a Área Metropolitana do Porto, apresentado pelo PCP. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, em boa hora, o Partido Socialista tomou a iniciativa de agendar o seu projecto de lei de criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, viabilizando assim a apreciação dos demais projectos de lei sobre esta maioria. Se o PCP complementou, de imediato, a sua iniciativa para Lisboa com outra semelhante para o Porto, o PSD viu-se, por seu lado, obrigado a acertar o passo e a avançar, também, com um projecto próprio. Preferiu, assim, o Governo não cumprir a sua anunciada intenção de apresentar uma proposta de lei sobre está matéria e ceder a iniciativa à sua bancada. Nada lemos a opor, mas formulamos votos para que o PSD não venha a tratar as áreas metropolitanas de modo semelhante ao que tem feito com outras iniciativas de natureza autárquica. Ao provocar o adiamento sistemático das muitas e necessárias reformas - desde a regionalização ao enquadramento jurídico das empresas municipais, passando pelo regime de permanência dos presidentes das juntas de freguesia, aos esforços de mais descentralização autárquica-, em tudo o PSD tem primado pela inércia. É, aliás, a tradução de uma prática política conservadora, centralista e hostil à vitalidade e autonomia das instituições regionais e locais. Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - Esperemos, porém, que o PSD se convença de que o despotismo esclarecido não é a melhor maneira de governar! E que reconheça a importância da conjugação de esforços como contributo indispensável à solução de muitos dos graves problemas com que se debatem as populações. Estamos conscientes de que a criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto não representa a «pedra filosofal» para solucionar, só por si, as muitas dificuldades e carências que, ao longo dos anos, se foram acumulando. Mas as áreas metropolitanas podem, certamente, constituir uma resposta institucional adequada na indispensável concertação entre os municípios e o Estado, no ataque aos problemas estruturais que, em tantos domínios, afectam a qualidade de vida e o bem-estar das populações. Do que se traia, afinal, é de promover condições de cooperação e de conjugação entre os municípios, sem prejudicar a sua autonomia, e de lograr níveis eficazes de articulação com o Estado, com os organismos governamentais e da Administração Pública, directa e indirecta, com incidência de actividades e de prestação de serviços nas áreas metropolitanas. Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - Quanto a este princípio estou em crer que todas as bancadas convergirão na sua defesa. Vejamos, então, as diferenças de maior significado que, em nosso entendimento, conferem ao projecto de lei apresentado pelo PS mais consistência. Na base deste projecto, as áreas metropolitanas lograrão obter tanto a adequada representatividade democrática como a valorização da posição dos municípios e, ainda, a imprescindível articulação entre os municípios e o Estado. Em primeiro lugar, debrucemo-nos sobre a questão da representatividade democrática. É verdade que os projectos de lei apresentados pelo PCP garantiriam tal representatividade por recurso à eleição directa e isso constituiria as áreas metropolitanas em autarquias de grau superior, como os próprios autores reconhecem. Mas, neste caso, a solução do PCP abriria as portas para uma impraticável justaposição de instituições e de órgãos - da freguesia, do município, da área metropolitana, amanhã, porventura, da região administrativa e, inevitavelmente, do governo central. O Sr. João Amaral (PCP): - Da CEE!... O Orador: - Não seria um sistema de cooperação, mas sim um sistema de conflitualidade permanente. A arquitectura dos órgãos previstos no projecto de lei do PCP é o que, desde logo, deixa antever: se a assembleia metropolitana recolhe a sua legitimidade directamente do eleitorado e elege um executivo, vários dos seus --- Votação na generalidade — DAR I série — 3057-3058 — 22/06/1990 22 DE JUNHO DE 1990 3057 O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A ausência dos aplausos regulamentares e mecânicos, logo após a intervenção do Sr. Deputado Manuel Moreira, mostra a fraqueza ou a mediocridade dessa intervenção na perspectiva da sua própria bancada. Eu diria, em segundo lugar, que realmente ouvi risos... O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas não eram meus! O Orador: - A leitura do Diário dirá depois se eram ou não do PSD. Se não foram seus, peço-lhe desde já desculpa, mas então foram certamente de alguém que tem pouco siso! Que se acuse esse homem de pouco siso!... Risos. Em relação ao facto de eu ler tomado como base da minha intervenção o projecto de lei que apresentámos na I Legislatura e que eu próprio subscrevi, também não fiz mais do que aquilo que o Sr. Deputado Manuel Moreira fez, mas com uma diferença: V. Ex.ª subiu à tribuna e, de forma eloquente, e solene, leu o projecto apresentado pelo PSD hoje em discussão, repilo, não fez mais do que recitar o projecto do PSD apresentado hoje. Eu li o projecto apresentado pelo CDS há 14 anos, que vale mais do que o vosso de hoje. Risos. Fizemos a mesmíssima coisa: V. Ex.ª declamou o seu projecto de hoje e eu recordei o meu de há 14 anos, que é, na minha opinião, muito melhor do que o seu de 1990. Risos. O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Então, por que é que não o retomou? O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate. Passo a informar a Câmara da forma como iremos proceder às votações agendadas para hoje. Assim, em primeiro lugar, procederemos à votação do projecto de deliberação n.º 89/V, que prolonga os trabalhos parlamentares até ao final da 1.ª quinzena do mês de Julho, que, como já tive a oportunidade de dizer há pouco, é uma quinzena em que se realizam sessões também às quartas-feiras, sendo, portanto, um pouco pesada, já que os trabalhos parlamentares assim o exigem. Votaremos depois, na generalidade, os diplomas hoje discutidos, começando naturalmente pelo projecto de lei n.º 547/V, uma vez que é uma marcação do PS, e depois votaremos os seguintes por ordem de entrada. Finalmente, faremos as votações finais globais dos textos finais aprovados pelas comissões, tal como indicámos no princípio da sessão de hoje. A votação não foi requerida, mas, tanto quanto fui informado pela Mesa, foi obtido o consenso de todas as bancadas. Vozes do PCP: - Não, não! O Sr. Presidente: - A Mesa leve o cuidado de solicitar previamente informação sobre o documento que havia sido distribuído com as votações agendadas e a informação que obteve foi a de que havia consenso de todos os grupos parlamentares para se proceder à votação, na generalidade, dos diplomas hoje discutidos. Mas, se não há consenso... O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, acho estranho que não haja consenso, mas, de qualquer das formas, é também um direito do PS, que está em condições de o requerer. O Sr. Presidente: - Devo entender que o PS acaba de fazer um requerimento verbal? O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, admito que o Sr. Deputado António Guterres não tenha estado cá, mas, efectivamente, nós sempre, desde o começo, achámos que não devia haver votação. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não!... É um direito potestativo! O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas há uma informação contraditória. A Mesa não está a tentar «vender gato por lebre», com certeza! No pé em que estão as coisas, primeiro votaremos o projecto de deliberação, depois votaremos o requerimento apresentado oralmente pelo Sr. Deputado António Guterres... Vozes do PS: - Não há lugar a requerimento! O Sr. Presidente: - Peço desculpa... Têm razão, Srs. Deputados. Como e um agendamento do PS, não há necessidade de requerimento. Vamos votar, pois, o projecto de deliberação n.º 89/V - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para não haver mais confusões em relação à questão, informo que o PCP retira da votação os seus projectos de lei n.ºs 505/V e 556/V, que, respectivamente, criam as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 547/V (PS) - Criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. --- Votação na especialidade — DAR I série — 05/06/1991 I Série - Número 87 Quarta-feira, 5 de Junho de 1991 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1991 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.Foram aprovados os n.º 67 a 73 do Diário. Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 190/V (Lei de bases da organização das Forcas Armadas), que baixou à Comissão de Defesa Nacional, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Ramos), os Srs Deputados João Corregedor da Fonseca (Indep.), José Lello (PS), João Amaral (PCP), Fernando Cardoso Ferreira (PSD), Eduardo Pereira (PS), Nogueira de Brito (CDS), José Angelo Correia (PSD), Carias Lilaia (PRD) e Miranda Calha (PS). A Câmara não aceitou o requerimento, apresentado peto PCP, de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de Maio - Aprova o Regime Jurídico de Direcção, Administração e Gestão Escolar (ratificação n.º 185/V). Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.º 182/V - Autoriza o Governo a regulamentar a actividade cinematográfica -; 191/V - Alteração à Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa do Consumidor) -, 192/V - Altera diversa legislação faça e estabelece novos benefícios fiscais -; 194/V - Autoriza o Governo a aprovar um novo regime para o cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações sociais no capital de empresas nacionalizadas -, sobre a qual viria a produzir uma declaração de voto o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS); 196/V - Permite a redução da taxa do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (/SP) incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola -, e 200/V - Autoriza o Governo a estabelecer o regime de indemnizações às vítimas de crimes. Também, na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.º 770/V (PCP) - Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legal devida aos cidadãos vítimas de crimes - e 561/V (CDS) - Estabelece o regime de indemnizações a atribuir aos ex-titulares de acções e outras partes sociais das empresas nacionalizadas e expropriadas após o 25 de Abril -, relativamente ao qual produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS). Em votação final global, foram aprovadas as propostas de resolução n.º s 33/V - Aprova o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau - e 37/V - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde -, o texto alternativo elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo à proposta de lei n.º 173/V - Lei-quadro do planeamento - e ainda a proposta de resolução n.º 48/V - Aprova, para ratificação, o acordo ortográfico da língua portuguesa -, sobre a qual produziram declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Jorge Lemos (Indep.) e Edite Estrela (PS). Por último, a Câmara aprovou, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente relativo aos projectos de lei n.º 547/V (PS) e 555/V (PSD) - Criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto -, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Loção (PS), Manuel Moreira (PSD) e Ilda Figueiredo (PCP). A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 05/06/1991 I Série - Número 87 Quarta-feira, 5 de Junho de 1991 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1991 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.Foram aprovados os n.º 67 a 73 do Diário. Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 190/V (Lei de bases da organização das Forcas Armadas), que baixou à Comissão de Defesa Nacional, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Ramos), os Srs Deputados João Corregedor da Fonseca (Indep.), José Lello (PS), João Amaral (PCP), Fernando Cardoso Ferreira (PSD), Eduardo Pereira (PS), Nogueira de Brito (CDS), José Angelo Correia (PSD), Carias Lilaia (PRD) e Miranda Calha (PS). A Câmara não aceitou o requerimento, apresentado peto PCP, de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de Maio - Aprova o Regime Jurídico de Direcção, Administração e Gestão Escolar (ratificação n.º 185/V). Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.º 182/V - Autoriza o Governo a regulamentar a actividade cinematográfica -; 191/V - Alteração à Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa do Consumidor) -, 192/V - Altera diversa legislação faça e estabelece novos benefícios fiscais -; 194/V - Autoriza o Governo a aprovar um novo regime para o cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações sociais no capital de empresas nacionalizadas -, sobre a qual viria a produzir uma declaração de voto o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS); 196/V - Permite a redução da taxa do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (/SP) incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola -, e 200/V - Autoriza o Governo a estabelecer o regime de indemnizações às vítimas de crimes. Também, na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.º 770/V (PCP) - Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legal devida aos cidadãos vítimas de crimes - e 561/V (CDS) - Estabelece o regime de indemnizações a atribuir aos ex-titulares de acções e outras partes sociais das empresas nacionalizadas e expropriadas após o 25 de Abril -, relativamente ao qual produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS). Em votação final global, foram aprovadas as propostas de resolução n.º s 33/V - Aprova o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau - e 37/V - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde -, o texto alternativo elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo à proposta de lei n.º 173/V - Lei-quadro do planeamento - e ainda a proposta de resolução n.º 48/V - Aprova, para ratificação, o acordo ortográfico da língua portuguesa -, sobre a qual produziram declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Jorge Lemos (Indep.) e Edite Estrela (PS). Por último, a Câmara aprovou, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente relativo aos projectos de lei n.º 547/V (PS) e 555/V (PSD) - Criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto -, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Loção (PS), Manuel Moreira (PSD) e Ilda Figueiredo (PCP). A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.