Alteração do artigo 2º da lei nº 82/89, de 30 de Agosto (Criação da freguesia de Luzianes)

Publicação — DAR II série A — 122-122 — 17/11/1990 II SÉRIE-A — NÚMERO 9 PROJECTO DE LEI N.° 550/V LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE DEFICIENTES Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família O projecto de lei n.° 550/V — Lei das Associações de Deficientes — define direitos das associações de deficientes de acordo com o artigo 71.°, n.° 3, da Constituição da República, como, aliás, é referido no preâmbulo do respectivo projecto. Esses direitos são consignados em diversos âmbitos dos seus 16 artigos, cuja regulamentação, em caso de aprovação, será feita no prazo de 120 dias. Somos de parecer que o referido projecto está em condições de subir a Plenário. Os Deputados: Manuel Filipe (PCP) — Osório Gomes (PS) — Fernando B. Rocha (PSD). PROJECTO DE LEI N.° 551/V INSTITUI 0 CARTÃO DO DEFICIENTE Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família O projecto de lei que institui o Cartão do Deficiente, composto por sete artigos, remete para o Governo a sua regulamentação no prazo de 90 dias, caso seja aprovado. No essencial, pretendem os autores que os portadores do cartão com ele possam fazer prova da sua deficiência facilmente, podendo assim também com facilidade usufruir dos direitos e regalias inerentes à sua situação. Somos de parecer que o referido projecto está em condições de subir a Plenário. Os Deputados: Manuel Filipe (PCP) — Osório Gomes (PS) — Fernando B. Rocha (PSD). PROJECTO DE LEI N.° 617/V ALTERAÇÃO 00 ARTIGO 2." DA LEI N.° 82/89, DE 30 DE AGOSTO (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE LUZIANES) A freguesia de Luzianes foi criada pela Lei n.° 82/90, de 30 de Agosto. No entanto, embora o mapa anexo à lei defina correctamente os limites da nova freguesia, o limite nascente referido no artigo 2.° da referida lei está incorrecto, pelo que cumpre corrigi-lo, compatibilizando o texto legal com o mapa. Neste sentido, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.° O artigo 2.° da Lei n.° 82/89, de 30 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são os seguintes: A norte [... ] A sul [...] A nascente, com Figueirinha, Cadeirão e o limite da freguesia de Santa Clara a Velha. A poente [... ] Artigo 2.° Mantém-se o mapa referido no n.° 2 da Lei n.° 82/89, de 30 de Agosto. Os Deputados: Helena Torres Marques (PS) — Luís Manuel Rodrigues (PSD) — Lourdes Hespanhol (PCP). PROJECTO DE LEI N.° 618/V CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FERNÃO FERRO NO CONCELHO DO SEIXAL 1 — Localização: Fernão Ferro integra-se na sub-região formada pela área designada por Pinhal de Frades ou dos Limas. Fica situada no centro geográfico da península de Setúbal, freguesia de Arrentela, concelho do Seixal. Através da estrada nacional, liga a Sesimbra e dispõe de fácil acesso à capital do País e às zonas industriais de Almada, através da auto-estrada. 2 — Motivos históricos: A proveniência do nome de Fernão Ferro não é conhecida com precisão, mas o trabalho aturado de alguns historiadores referem o nome de Fernão Peres, irmão de Paio Peres Correia (Mestre da Ordem de Santiago), fundador de Paio Perres (hoje Paio Pires, localizada também no mesmo concelho), senhor das terras desde o Tejo até Alcácer do Sal. No reinado de D. Sancho II, Fernão Peres terá tido o cognome de Babilon, naquele tempo atribuído aos cruzados que iam guardar o túmulo de Cristo. Fernão Peres teria sido obrigado a refugiar-se nesta zona, onde revelaria alguma dureza, obrigando os viajantes que por ali passavam a pagar um tributo. É provável que o nome «Ferro» tenha tido a sua proveniência na actividade de ferrar animais, ou ainda no símbolo dos Cruzados, cruz desenhada no peito da armadura, que também ornamentava de forma geométrica o punho da espada, arma esta que era designada por «ferro». Por alguma razão o lugar começou a ser conhecido e referido por «a de Fernann Ferro». Alguns dos períodos importantes de Fernão Ferro encontram-se registados em documento na Torre do Tombo, salientando-se o seguinte: Em 10 de Janeiro de 1501 Braz Teixeira, cavaleiro da Casa de El-Rei D. Manuel I, recebe «Carta de Sesmaria», os terrenos onde se chama «a de Fernão Ferro». Em 1547 são legados em testamento «para conforto da alma» aos frades Jerónimos do Mosteiro de Belém, a já então designada «quinta de Fernão Ferro». Os frades de Belém tomam dela posse em 12 de Janeiro de 1548, tendo para tal D. João III passado uma «carta». Apsar da antiguidade do lugar, o povoamento de Fernão Ferro começou só por volta de 1902, por famílias oriundas da Barra Cheia, Penalva e Brejos da Moita. Não eram mais de três dezenas de casais, tendo --- Votação na generalidade — DAR I série — 03/05/1991 I Série - Número 71 Sexta-feira, 3 de Maio de 1991 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MAIO DE 1991 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Joaquim António Rebocho Teixeira João Domingos F de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 739/V e do projecto de deliberação n.º 134/V Foi aprovado o voto n.º 205/V, apresentado pelo PSD, de congratulação peta rubrica dos acordos de paz para Angola, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). Adriano Moreira (CDS), Rui Silva (PRD), Manuel Alegre (PS) e José Pacheco Pereira (PSD) Em interpelação a Mesa, o Sr Deputado Jorge Lacão (PS) suscitou questões relativas aos direitos dos deputados, a propósito de uma visita que o seu grupo parlamentar pretendia efectuar ao Centro Cultural de Belém. Sobre o mesmo tema e a diverso título, pronunciaram-se depois os Srs. Deputados António Barreto (PS). José Silva Morgues (PSD), Natália Correia (PRD) e José Lello (PS). Foi apreciada a petição n.º 116/V, apresentada pelas organizações não governamentais do Conselho Consultivo da Condição Feminina, requerendo que na próxima sessão legislativa que se inicia em 15 de Outubro seja criada na Assembleia da Republica uma comissão para a Igualdade de direitos e participação das mulheres. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Raul Castro (Indep.), Helena Roseta (Indep.), Lourdes Hespanhol (PCP), Natália Correia (PRD), Julieta Sampaio (PS) e Maria Luísa Ferreira (PSD). Foi também apreciada a petição n.º 126/V, apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP), reclamando a aprovação de um diploma que proceda à actualização do valor de todas as pensões e altere a forma de cálculo das pensões de reforma e de Invalidez. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Raul Castro (Indep.), Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD), Rui Vieira (PS), Apolónia Teixeira (PCP), Barbosa da Costa (PRD), Joaquim Fernandes Marques (PSD). João Proença (PS) e Narana Coissoró (CDS). Foi igualmente apreciada a petição n.º 132/V, apresentada pela Federação dos Sindicatos da Metalurgia. Metalomecânica e Minas de Portugal, reclamando a aprovação urgente da redução do horário de trabalho semanal, com vista a focar-se como máximo 40 horas semanais, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Barbosa da Costa (PRD), Odete Santos (PCP), Joaquim Fernandes Marques (PSD) e Raul Castro (Indep.) A Câmara apreciou ainda a petição n.º 168/V, apresentada pelas comissões negociadoras da plataforma reivindicativa para a Administração Pública e pela Frente Sindical da Administração Publica, solicitando que na discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991 e no seu texto final haja a garantia de condições para o crescimento real dos salários e pensões dos trabalhadores da função pública. Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Apolónia Teixeira (PCP), João Proença (PS) e Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD). Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo a substituição de um deputado do PSD e de um deputado do PS. Foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global, as propostas de lei n.º 177/V - Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros e 186/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de criar a Ordem dos Médicos Veterinários e aprovar os respectivos estatutos, e, na generalidade, a proposta de lei n.º 179/V - Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados, procedendo à transposição parcial da Directiva n.º 89/48/CEE. do Conselho das Comunidades, de 21 de Dezembro de 1988. Finalmente, foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos e mais propostos pela Comissão da Administração do Território, Poder Local e Ambiente relativos aos projectos de lei n.º 617/V - Alteração do artigo 2.º da Lei n.º 82/89, de 30 de Agosto (Limites da freguesia de Lusianes) e 644/V - Substituição da representação cartográfica relativa à criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena, criadas pela Lei n.º 55/84, de 31 de Dezembro. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos. --- Votação na especialidade — DAR I série — 03/05/1991 I Série - Número 71 Sexta-feira, 3 de Maio de 1991 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MAIO DE 1991 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Joaquim António Rebocho Teixeira João Domingos F de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 739/V e do projecto de deliberação n.º 134/V Foi aprovado o voto n.º 205/V, apresentado pelo PSD, de congratulação peta rubrica dos acordos de paz para Angola, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). Adriano Moreira (CDS), Rui Silva (PRD), Manuel Alegre (PS) e José Pacheco Pereira (PSD) Em interpelação a Mesa, o Sr Deputado Jorge Lacão (PS) suscitou questões relativas aos direitos dos deputados, a propósito de uma visita que o seu grupo parlamentar pretendia efectuar ao Centro Cultural de Belém. Sobre o mesmo tema e a diverso título, pronunciaram-se depois os Srs. Deputados António Barreto (PS). José Silva Morgues (PSD), Natália Correia (PRD) e José Lello (PS). Foi apreciada a petição n.º 116/V, apresentada pelas organizações não governamentais do Conselho Consultivo da Condição Feminina, requerendo que na próxima sessão legislativa que se inicia em 15 de Outubro seja criada na Assembleia da Republica uma comissão para a Igualdade de direitos e participação das mulheres. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Raul Castro (Indep.), Helena Roseta (Indep.), Lourdes Hespanhol (PCP), Natália Correia (PRD), Julieta Sampaio (PS) e Maria Luísa Ferreira (PSD). Foi também apreciada a petição n.º 126/V, apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP), reclamando a aprovação de um diploma que proceda à actualização do valor de todas as pensões e altere a forma de cálculo das pensões de reforma e de Invalidez. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Raul Castro (Indep.), Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD), Rui Vieira (PS), Apolónia Teixeira (PCP), Barbosa da Costa (PRD), Joaquim Fernandes Marques (PSD). João Proença (PS) e Narana Coissoró (CDS). Foi igualmente apreciada a petição n.º 132/V, apresentada pela Federação dos Sindicatos da Metalurgia. Metalomecânica e Minas de Portugal, reclamando a aprovação urgente da redução do horário de trabalho semanal, com vista a focar-se como máximo 40 horas semanais, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Barbosa da Costa (PRD), Odete Santos (PCP), Joaquim Fernandes Marques (PSD) e Raul Castro (Indep.) A Câmara apreciou ainda a petição n.º 168/V, apresentada pelas comissões negociadoras da plataforma reivindicativa para a Administração Pública e pela Frente Sindical da Administração Publica, solicitando que na discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991 e no seu texto final haja a garantia de condições para o crescimento real dos salários e pensões dos trabalhadores da função pública. Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Apolónia Teixeira (PCP), João Proença (PS) e Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD). Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo a substituição de um deputado do PSD e de um deputado do PS. Foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global, as propostas de lei n.º 177/V - Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros e 186/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de criar a Ordem dos Médicos Veterinários e aprovar os respectivos estatutos, e, na generalidade, a proposta de lei n.º 179/V - Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados, procedendo à transposição parcial da Directiva n.º 89/48/CEE. do Conselho das Comunidades, de 21 de Dezembro de 1988. Finalmente, foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos e mais propostos pela Comissão da Administração do Território, Poder Local e Ambiente relativos aos projectos de lei n.º 617/V - Alteração do artigo 2.º da Lei n.º 82/89, de 30 de Agosto (Limites da freguesia de Lusianes) e 644/V - Substituição da representação cartográfica relativa à criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena, criadas pela Lei n.º 55/84, de 31 de Dezembro. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 03/05/1991 I Série - Número 71 Sexta-feira, 3 de Maio de 1991 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MAIO DE 1991 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Joaquim António Rebocho Teixeira João Domingos F de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 739/V e do projecto de deliberação n.º 134/V Foi aprovado o voto n.º 205/V, apresentado pelo PSD, de congratulação peta rubrica dos acordos de paz para Angola, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). Adriano Moreira (CDS), Rui Silva (PRD), Manuel Alegre (PS) e José Pacheco Pereira (PSD) Em interpelação a Mesa, o Sr Deputado Jorge Lacão (PS) suscitou questões relativas aos direitos dos deputados, a propósito de uma visita que o seu grupo parlamentar pretendia efectuar ao Centro Cultural de Belém. Sobre o mesmo tema e a diverso título, pronunciaram-se depois os Srs. Deputados António Barreto (PS). José Silva Morgues (PSD), Natália Correia (PRD) e José Lello (PS). Foi apreciada a petição n.º 116/V, apresentada pelas organizações não governamentais do Conselho Consultivo da Condição Feminina, requerendo que na próxima sessão legislativa que se inicia em 15 de Outubro seja criada na Assembleia da Republica uma comissão para a Igualdade de direitos e participação das mulheres. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Raul Castro (Indep.), Helena Roseta (Indep.), Lourdes Hespanhol (PCP), Natália Correia (PRD), Julieta Sampaio (PS) e Maria Luísa Ferreira (PSD). Foi também apreciada a petição n.º 126/V, apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP), reclamando a aprovação de um diploma que proceda à actualização do valor de todas as pensões e altere a forma de cálculo das pensões de reforma e de Invalidez. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Raul Castro (Indep.), Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD), Rui Vieira (PS), Apolónia Teixeira (PCP), Barbosa da Costa (PRD), Joaquim Fernandes Marques (PSD). João Proença (PS) e Narana Coissoró (CDS). Foi igualmente apreciada a petição n.º 132/V, apresentada pela Federação dos Sindicatos da Metalurgia. Metalomecânica e Minas de Portugal, reclamando a aprovação urgente da redução do horário de trabalho semanal, com vista a focar-se como máximo 40 horas semanais, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Barbosa da Costa (PRD), Odete Santos (PCP), Joaquim Fernandes Marques (PSD) e Raul Castro (Indep.) A Câmara apreciou ainda a petição n.º 168/V, apresentada pelas comissões negociadoras da plataforma reivindicativa para a Administração Pública e pela Frente Sindical da Administração Publica, solicitando que na discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991 e no seu texto final haja a garantia de condições para o crescimento real dos salários e pensões dos trabalhadores da função pública. Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Apolónia Teixeira (PCP), João Proença (PS) e Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD). Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo a substituição de um deputado do PSD e de um deputado do PS. Foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global, as propostas de lei n.º 177/V - Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros e 186/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de criar a Ordem dos Médicos Veterinários e aprovar os respectivos estatutos, e, na generalidade, a proposta de lei n.º 179/V - Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados, procedendo à transposição parcial da Directiva n.º 89/48/CEE. do Conselho das Comunidades, de 21 de Dezembro de 1988. Finalmente, foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos e mais propostos pela Comissão da Administração do Território, Poder Local e Ambiente relativos aos projectos de lei n.º 617/V - Alteração do artigo 2.º da Lei n.º 82/89, de 30 de Agosto (Limites da freguesia de Lusianes) e 644/V - Substituição da representação cartográfica relativa à criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena, criadas pela Lei n.º 55/84, de 31 de Dezembro. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.