Aprova a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional

Sexta-feira, 6 de Maio de 1988 II Série — Número 72 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) SUMÁRIO Resolução: Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo e à Suíça...................................... 1322 Propostas de lei (n.°* 36/V, 39/V e 50/V a 53/V): N.° 36/V (concede autorização ao Governo para proceder à alteração da redacção do n.° l do artigo 68." da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho — Estatuto dos Magistrados Judiciais): V. Pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias. N.° 39/V (extensão ao Território de Macau da reforma de legislação processual civil: V. Pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantais. N.0 50/V — Concede autorização ao Governo para alterar o prazo de empréstimo autorizado pela Lei n.° 32/82, de 30 de Dezembro.................. 1322 N.° 51/V — Concede autorização ao Governo para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática..................................... 1322 N.° 52/V — Introduz alterações à Lei n.° 14/87, de 29 de Abril.................................... 1322 N.° 53/V — Aprova a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional................................. 1323 Proposta de resolução n.° 4/V: Aprova a adesão de Portugal à convenção que cria a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA).................................... 1329 Pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: Relatórios e pareceres da Comissão sobre as propostas de lei n.M 36/V e 39/V..................... 1358 Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente: Relatório de actividades da Comissão relativo aos meses de Janeiro a Março de 1988 .............. 1360

I Série - Número 5 Sexta-feira 28 de Outubro de 1988 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários Exmos. Srs Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 Horas e trinta minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das ratificações n.ºs 42/V e 43/V, dos projectos de lei n.ºs 303/V a 305/V e de requerimentos e respostas a requerimentos. O Sr Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se aos problemas com que se batem os trabalhadores das Instituições Particulares de Solidariedade Social, tendo respondido, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD). O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) anunciou a apresentação de um projecto de lei visando a abertura de um debate público sobre a Lei da Caça. O Sr. Deputado João Maçãs (PSD) congratulou-se com a aprovação, pela Comissão das Comunidades, da Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano O Sr. Deputado Osório Comes (PS) insurgiu-se contra os objectivos que estiveram na base da abertura ao sábado de duas agências do Banco Totta & Açores. O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) salientou o papel que o Conservatório Regional do Algarve desempenha no plano cultural. O Sr Deputado Rogério Brito (PCP) protestou contra a notícia dada pela RTP de que Portugal iria exportar manteiga para os países da Comunidade Económica Europeia. Foram aprovados dois votos de congratulação pela participação de atletas portugueses nos Jogos Olímpicos para Deficientes e pela passagem do 43.º aniversário da Carta da Organização das Nações Unidas, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pela Mesa. Proferiram declaração de voto, em relação ao primeiro, os Srs. Deputados Soares Costa (PSD), Adriano Moreira (CDS), Vidigal Amaro (PCP), Marques Júnior (PRD) e Manuel Alegre (PS). Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 53/V - Aprova a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional -, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs Deputados Narana Coissoró (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Carlos Lilaia (PRD), António Matos (PSD) e Helena Torres Marques (PS). Entretanto, foram anunciados os resultados do escrutínio para a eleição de um secretário e de um vice-secretário da Mesa, tendo sido proclamados os deputados eleitos O Sr Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.

I Série - Número 7 Quinta-feira, 3 de Novembro de 1988 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE NOVEMBRO DE 1988 Presidente: Exma. Sr.ª Maria Manuela Aguiar Moreira Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 307/V, de diversos requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) manifestou-se contra as declarações do porta-voz do Departamento de Estado norte-americano. Charles Readman, sobre a incorporação de Timor Leste pela Indonésia, tendo respondido, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS) e Pacheco Pereira (PSD). Em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Rui Silva (PRD) pronunciou-se também sobre a mesma matéria. Em declaração política, o Sr Deputado Montalvão Machado (PSD) teceu algumas considerações sobre o exercício do seu mandato como líder do Grupo Parlamentar do PSD, nesta sessão legislativa. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Narana Coissoró (CDS), Eduardo Pereira (PS) e Rui Silva (PRD). O Sr Deputado Fernando Comes (PCP) criticou a política do Ministério da Saúde no que respeita à questão hospitalar, após o que responde a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Luís Filipe Menezes e Nuno Delerue (PSD). Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando um deputado do PSD a depor em tribunal Discutida na generalidade, a proposta de lei n.º 70/V - Autoriza o Governo a legislar para a aprovação dos Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral - baixou à 6.ª Comissão para apreciação e elaboração de parecer, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs Ministro dos Assuntos Parlamentares (Antónia Capucho) e Secretaría de Estado da Alimentação (Luís Morais Cardoso), os Srs Deputados Antónia Barreto (PS), Basílio Horta (CDS), Lopes Cardoso (PS), Rogério Brito (PCP), Vasco Miguel (PSD), Rui Silva (PRD), Carlos Encarnação (PSD), Armando Vara (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Granja da Fonseca e Daniel Bastos (PSD). A Câmara aprovou ainda, em especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º 8/V - Aprova para ratificação uma emenda relativa aos Estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) -, na generalidade, a proposta de lei n.º 537 V - Aprova a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional -, que baixou à 5.ª Comissão, e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD Entretanto, assistiu a pane dos trabalhos, na tribuna do Corpo Diplomático, S. Ex.ª o Presidente do Governo de Espanha (Felipe Gonzalez), acompanhado do Sr. Presidente da Assembleia da República. O Sr Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 1989 I Série - Número 36 DIÁRIO da a Assembleia da Republica V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIAO PLENÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos; das respostas a alguns outros e dos diplomas que deram entrada na Mesa. O Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), a propósito da celebração do Dia Nacional da Universidade Católica, louvou a acção desse estabelecimento no campo do ensino e da divulgação científica, ao que se associaram os Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD) e António Braga (PS). O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) teceu considerar acerca da problemática da ocupação de tempos livres para crianças e jovens. O Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS) criticou a política de saúde do Governo que conduziu à greve dos médicos em curso. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Bacelar e Luís Filipe Meneses (PSD). O Sr. Deputado Fernando Gomes (PCP) interveio sobre o mesmo assunto, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos mesmos. deputados. O Sr. Deputado José Apolinário (PS) referiu-se às eleições na Associação Académica de Coimbra. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD). O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) abordou algumas questões relativas ao traçado da via rápida longitudinal do Algarve, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cristóvão Norte, António Vairinhos e Mendes Bota (PSD), que também exerceu o direito de defesa da honra e consideração. Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 13 a 17 do Diário. Foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 187/V (PS) - Estatuto e Autonomia, dos Estabelecimentos do Ensino Superior Politécnico - e 340/V (PCP) - Lei Quadro do Ensino Superior Politécnico -, tendo baixado d Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para nova apreciação. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Barreto (PS), José Cesário e Nuno Delerue (PSD), Jorge Lemos (PCP), Virgílio Carneiro e Aristides Teixeira (PSD), Lurdes Hespanhol (PCP). Maria Santos (Os Verdes) e Adriano Moreira (CDS). Entretanto, a Câmara autorizou cinco deputados a depor em tribunal como testemunhas e denegou autorização a três outras. Finalmente, foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n. º 53/V - Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional. 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.