Desbloquear o acesso à procriação medicamente assistida

13 DE SETEMBRO DE 2024 151 uma substância ativa – o niraparib – como tratamento de manutenção de primeira linha em mulheres com cancro do ovário e com resposta à quimioterapia. A justificação é a de que esta substância bloqueia a ação de enzimas denominadas PARP-1 e PARP-2, que ajudam a reparar o ADN danificado nas células quando as células se dividem para produzir novas células. Com o bloqueio das enzimas PARP, o ADN danificado das células cancerosas não pode ser reparado, o que leva à morte das células cancerosas. Este tratamento, quando usado em primeira linha, aumenta a sobrevida e reduz a probabilidade de reincidência do cancro. Deve, por isso, ser utilizado em conjunto com os outros tratamentos disponíveis. Até há pouco tempo Portugal era dos poucos países europeus que não disponibilizavam, através do seu sistema público de saúde, este tratamento no caso de cancros do ovário. Entretanto, no início de 2022 este tratamento de manutenção de primeira linha foi disponibilizado, mas apenas a mulheres com determinadas mutações genéticas (em concreto, sBRCA ou Gbrca). Acontece que a esmagadora maioria das mulheres a quem é diagnosticado cancro do ovário – cerca de 75 % – não apresenta qualquer mutação, pelo que fica excluída deste tratamento. Em consequência, são mulheres com maior probabilidade de recidiva e com menor perspetiva de sobrevida. O INFARMED tem indeferido os pedidos de utilização excecional deste tratamento argumentando, de forma incompreensível, que existem alternativas terapêuticas e que o não acesso a esta terapêutica inovadora não comporta especial risco para a vida destas mulheres. Como se sabe, tal não é verdadeiro nem correto. O Movimento Cancro do Ovário e outros Cancros Ginecológicos (MOG) tem apelado – e bem – para que estes tratamentos de primeira linha sejam disponibilizados a todas as mulheres com critério clínico para beneficiar dele. Tem sido notório, ao longo dos anos, que a introdução e disponibilização de inovação terapêutica em Portugal é lenta e muitas vezes dependente de decisões políticas e orçamentais. Dessa forma atrasa-se o acesso de muitos doentes a terapêutica eficaz com o objetivo único de controlo de custos. Esse controlo deve ser feito à custa das negociações de preços e à custa das margens de lucro das farmacêuticas, nunca à custa dos doentes e da sua saúde. O que o Bloco de Esquerda propõe com a presente iniciativa legislativa é a disponibilização e acesso a substâncias como niraparib, bevacizumab e olaparib/bevacizumab como terapêuticas de manutenção de primeira linha após quimioterapia em pessoas com cancro do ovário avançado a todas as mulheres com cancro do ovário com critério clínico para usufruir dos seus benefícios. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: – Em conjunto com o INFARMED, avalie e garanta o acesso, disponibilidade e utilização de substâncias como niraparib, bevacizumab e olaparib/bevacizumab como terapêuticas de manutenção de primeira linha após quimioterapia em pessoas com cancro do ovário a todas as mulheres com cancro do ovário e com critério clínico para usufruir dos seus benefícios. Assembleia da República, 13 de setembro de 2024. As Deputadas e os Deputados do BE: Marisa Matias — Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Moura Soeiro — Mariana Mortágua. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 288/XVI/1.ª DESBLOQUEAR O ACESSO À PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA A legislação sobre procriação medicamente assistida tem conhecido avanços significativos nos últimos anos em Portugal. O alargamento do conceito de beneficiário a «todas as mulheres independentemente do

26 DE SETEMBRO DE 2024 41 Entramos agora no quarto ponto, que consiste na discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 206/XVI/1.ª (PSD) — Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, do Projeto de Resolução n.º 207/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente assistida, do Projeto de Lei n.º 259/XVI/1.ª (CH) — Assegura que a procriação medicamente assistida é comparticipada pelo SNS até aos 49 anos de idade e dos Projetos de Resolução n.os 277/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de apoio à fertilidade, 281/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da idade máxima de acesso para o início de procedimentos de técnicas de procriação medicamente assistida no SNS e criação de um centro público de procriação medicamente assistida na zona sul do País, 288/XVI/1.ª (BE) — Desbloquear o acesso à procriação medicamente assistida, 290/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à conclusão do processo de regulamentação das disposições legais que permitem o acesso à gestação de substituição e 291/XVI/1.ª (PCP) — Reforço da resposta dos Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida. Tem a palavra, para a apresentação do projeto de lei e do projeto de resolução do PSD, o Sr. Deputado Miguel Guimarães. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A infertilidade humana constitui um problema de saúde pública global, segundo a Organização Mundial da Saúde, afetando cerca de 17,5 % da população adulta mundial. Em Portugal, apesar do aumento dos nascimentos com as técnicas da procriação medicamente assistida (PMA), entre 2013 e 2022, a tendência decrescente do número total de nascimentos nas últimas décadas é bastante preocupante. Estamos a falar, em 1980, por exemplo, de 158 309 nascimentos, para cerca de 80 000 nascimentos em 2021. Estima-se que existam em Portugal cerca de 300 000 casais com problemas de fertilidade. A PMA tem de ser uma prioridade nas políticas de saúde. É fundamental aumentar a natalidade e melhorar os índices de felicidade e realização pessoal de milhares de famílias portuguesas. Através das presentes iniciativas, o projeto de lei e o projeto de resolução, o Grupo Parlamentar do PSD dá o seu contributo para a concretização do importante desígnio nacional de aumentar a natalidade, propondo que se garanta a igualdade de acesso aos tratamentos de PMA, investindo nos centros públicos onde esses tratamentos são efetuados. De facto, segundo os dados mais recentes do Conselho Nacional de PMA, o número de centros públicos de PMA é claramente inferior ao número de centros privados de PMA — estamos a falar de 10 centros públicos para 18 centros privados — e a percentagem de tratamentos de PMA nos centros públicos registou uma quebra acentuada na última década em comparação com a atividade realizada pelos centros privados. Os centros públicos, em 2014, realizavam 46,3 % do total de tratamentos de PMA e, em 2022, apenas 30 %. Embora a ordem jurídica nacional permita o acesso de mulheres à PMA até aos 50 anos de idade, o Serviço Nacional de Saúde apenas assegura essa possibilidade até aos 42 anos, nos casos de tratamento por indução da ovulação ou da inseminação artificial, ou até aos 40 anos, nos casos de fertilização in vitro e de injeção intracitoplasmática, os tratamentos mais complexos, mas também os tratamentos mais frequentes. Esta discrepância etária não contribui para uma verdadeira igualdade de acesso. O número de mulheres que recorrem à PMA tem aumentado de forma muito significativa e, em especial, no caso de mulheres com 45 ou mais anos de idade. Para lá do já referido, o acesso aos centros públicos de PMA está também limitado pelos elevados tempos médios de espera no Serviço Nacional de Saúde, mais de um ano para a primeira consulta, podendo atingir mais de um ano e meio para o início dos tratamentos. Estes tempos de espera acabam muitas vezes por comprometer o acesso aos ciclos de tratamento, por as mulheres, entretanto, atingirem o limite de idade. Finalmente, a falta de recursos no banco público de gâmetas agrava ainda mais a situação já referida. Existem também importantes desigualdades territoriais que têm de ser, obviamente, corrigidas, como, por exemplo, na região sul. O insuficiente investimento e atenção a esta área durante vários anos deixou-nos numa situação frágil e que temos de resolver com brevidade.

I SÉRIE — NÚMERO 42 48 O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do Bloco de Esquerda pretende fazer uma declaração de voto oral referente às votações que acabámos de efetuar. O Sr. Presidente: — Fica registado. A Sr. Deputada Isabel Mendes Lopes também está a pedir a palavra. É para o mesmo efeito? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sim, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Muito bem. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 206/XVI/1.ª (PSD) — Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do CDS-PP e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L. O projeto de lei baixa à 9.ª Comissão. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 207/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente assistida. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 259/XVI/1.ª (CH) — Assegura que a procriação medicamente assistida é comparticipada pelo SNS até aos 49 anos de idade. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do CH e da IL e as abstenções do BE, do L e do PAN. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 277/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de apoio à fertilidade. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 281/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da idade máxima de acesso para o início de procedimentos de técnicas de procriação medicamente assistida no SNS e criação de um centro público de procriação medicamente assistida na zona Sul do País. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 288/XVI/1.ª (BE) — Desbloquear o acesso à procriação medicamente assistida. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

1 Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 288/XVI/1ª DESBLOQUEAR O ACESSO À PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA A legislação sobre procriação medicamente assistida tem conhecido avanços significativos nos últimos anos em Portugal. O alargamento do conceito de beneficiário a “todas as mulheres independentemente do estado civil e da respetiva orientação sexual” eliminou discriminações e a legalização da gestação de substituição criou uma resposta que permite um projeto de parentalidade em “casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão ou outra situação clínica que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez”. Estes avanços legislativos são acompanhados por uma cada vez maior procura pelas técnicas de PMA, seja por situações de infertilidade que, estima-se, afete cerca de 10% da população, seja pelo facto de os projetos de parentalidade serem cada vez mais adiados, seja pela possibilidade de agora estarem – e bem – disponíveis a casais de mulheres ou a mulheres sem parceiro ou parceira. No entanto, estes avanços, quer legislativos quer na importância da PMA, não têm sido acompanhados de avanços significativos no terreno, nomeadamente no Serviço Nacional de Saúde. A falta de investimento nos Centros públicos de PMA resulta em listas e tempos de espera muitas vezes incompatíveis com as idades e com os projetos de vida dos e das beneficiárias e a absoluta carência de dadores e de gâmetas doados ao Banco Público de Gâmetas fazem com que muitos processos de PMA sejam pura e simplesmente impossíveis. Um relatório elaborado pelo grupo de trabalho nomeado pelo despacho n.º 1619-A/2021, de 10 de fevereiro, e constituído para avaliação do alargamento do programa público de PMA, revelou um tempo de espera médio de 11 meses para acesso ao primeiro ciclo de 2 Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ procedimentos FIV/ICSI e, muito mais demorado do que isso, um tempo médio de espera de 36 meses para acesso a FIV/ICSI se for necessário recurso ao Banco Público de Gâmetas. A estes tempos já tão dilatados podem ser acrescentados mais meses ainda se a pessoa necessitar de um segundo ou terceiro ciclo de procedimentos. Em suma, e como muitas vezes tem sido denunciado publicamente, pode ser necessário esperar anos a fio para iniciar os procedimentos de PMA, o que, tendo em conta a importantíssima variável idade, leva muitas pessoas a procurar respostas no setor privado, para a qual necessitam de ter milhares de euros, ou simplesmente abandonar o seu projeto de parentalidade. Já no caso específico da gestação de substituição, apesar do debate que já leva anos e das várias aprovações em Assembleia da República que passaram a prever a sua possibilidade, a mesma continua por regulamentar, o mesmo é dizer que a mesma continua inacessível apesar de prevista na lei. Em resumo, a procriação medicamente assistida em Portugal enfrenta inúmeros obstáculos que, na prática, a tornam impossível para muitas pessoas. A situação está identificada há anos, assim como problemas e soluções. Certamente que não será necessário mais um grupo de trabalho a acrescentar aos vários que têm sido anunciados. O que é preciso é que o Governo invista no SNS, nos Centros de PMA e no Banco Público de Gâmetas. É preciso ainda que publique a regulamentação da gestação de substituição que deveria ter sido publicada até janeiro de 2022. O Relatório Final do Grupo de Trabalho já referido evidencia a falta de profissionais no SNS para garantir resposta na área da PMA. Por exemplo, apenas 26 médicos subespecialistas em Medicina da Reprodução trabalham no SNS, sendo que 67% tem mais de 55 anos e 25% mais de 65 anos. Já os embriologistas, apesar de fundamentais para a orgânica e funcionamento dos centros de PMA, continuam sem carreira ou sem valorização de maior, enquanto a maior parte dos enfermeiros em Centros de PMA não têm especialização em medicina da reprodução. Acresce a tudo isto que muitos destes profissionais não se encontram em exclusividade, ora no SNS, ora em Centros de PMA. O mesmo relatório refere ainda, entre outros aspetos, a absoluta necessidade de investir no equipamento dos Centros de PMA do SNS, assim como a necessidade de redimensionar o financiamento a estas unidades do SNS. 3 Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ De facto, para aumentar a capacidade de resposta dos Centros de PMA e do Banco Público de Gâmetas é necessário investir no SNS. O chamado Plano de Emergência apresentado pelo Governo é omisso em relação a todos estes aspetos e, de forma mais geral, omisso em relação à PMA, como o Governo tem sido também omisso em relação à regulamentação da Gestação de Substituição, regulamentação a que está obrigado legalmente. Para desbloquear o acesso à PMA em Portugal é preciso avançar com medidas, algumas que o Bloco de Esquerda tem vindo a propor, outras que especialistas e grupos de trabalho têm também elaborado. Com a presente iniciativa legislativa recomenda-se a implementação com urgência de algumas destas medidas, nomeadamente: a) o aumento das equipas dos Centros de PMA do SNS, de forma a permitir o aumento da sua resposta, a redução significativa dos tempos de espera, a atividade adicional referente à doação e colheita de gâmetas e o alargamento do horário de funcionamento dos centros; b) a captação de médicos especialistas para os Centros públicos de PMA, a contratação e especialização de enfermeiros e a criação de carreira de embriologista clínico, com incentivos à sua exclusividade, seja ao Centro de PMA seja ao SNS; c) o aumento das doações com o aumento de capacidade de colheita e armazenamento nos Centros de PMA, investindo em recursos humanos, infraestruturas e adequando-se os horários de funcionamento para este efeito; d) criar uma linha de financiamento para investimentos infraestruturais e em equipamentos, a realizar de forma imediata nos vários centros de PMA do SNS, de forma a aumentar a sua capacidade de resposta e de armazenamento; aumentar, em sede de contratualização com as unidades do SNS, o financiamento para os Centros de PMA e para o Banco Público de Gâmetas. Por último, recomenda-se que o Governo publique, no prazo máximo de 30 dias, a regulamentação da gestação de substituição que está já com cerca de ano e meio de atraso, atraso esse que tem impossibilitado os projetos parentais a mulheres em situações clínicas específicas e graves. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Aumente as equipas dos Centros de PMA do SNS, de forma a permitir o aumento da sua resposta, a redução significativa dos tempos de espera, a atividade adicional referente à doação e colheita de gâmetas e o alargamento do horário de funcionamento dos centros; 4 Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2. Para concretização do número anterior, o Governo autorize as unidades do SNS onde funcionam Centros de PMA a abrir, de imediato, concursos para contratação de profissionais, podendo esta contratação implicar alterações aos mapas de pessoal das respetivas instituições; 3. Para a captação de médicos e outros especialistas para os Centros de PMA do SNS o Governo reveja as carreiras de médicos e enfermeiros, procedendo ao aumento das suas remunerações, crie a carreira de embriologista clínica e institua incentivos à exclusividade, seja ao Centro de PMA seja ao SNS; 4. Que potencie o aumento das doações com o aumento de capacidade de colheita e armazenamento nos Centros de PMA, investindo em recursos humanos, infraestruturas e adequando-se os horários de funcionamento para este efeito; 5. Crie uma linha de financiamento para investimentos em infraestruturas e em equipamentos, a realizar imediatamente nos vários centros de PMA do SNS; 6. Aumente, em sede de contratualização com as unidades do SNS, o financiamento para os Centros de PMA e para o Banco Público de Gâmetas. 7. Publique, no prazo máximo de 30 dias, a regulamentação da gestação de substituição. Assembleia da República, 13 de setembro de 2024 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Marisa Matias; Fabian Figueiredo; Joana Mortágua; José Soeiro; Mariana Mortágua