Pela suspensão da vigência do contrato de concessão de exploração da mina do Barroso

Projeto de Resolução n.º 284/XVI/1.ª Pela suspensão da vigência do contrato de concessão de exploração da mina do Barroso Exposição de Motivos A Mina do Barroso localiza -se nas freguesias de Dornelas e de Covas do Barroso, no concelho Boticas, e está sob o risco de ser objeto de ampliação da respetiva área de concessão de exploração por forma a possibilitar, no essencial, a exploração de depósitos minerais de lítio pela empresa Savannah Resources. O avanço deste projeto de ampliação, com exploração mineira a céu aberto, trará graves impactos ambientais, sociais e económicos, entre os quais se destaca a destruição da paisagem, da flora e da fauna com efeitos dramáticos e a longo prazo (havendo o claro risco de extinção do lobo ibérico), a existência de ameaças para a saúde e a degradação da qualidade de vida da população das aldeias circundantes (com ruídos de explosões e máquinas e emissões atmosférica de partículas produzidas pela pulverização necessária para a concentração do lítio e com a lavaria a l aborar 24 horas por dia), a redução do fornecimento e qualidade da água para a área a sul da mina (dado o consumo de mais de 390 mil metros cúbicos de água por ano para "lavar" o minério extraído e a inevitável contaminação dos lençóis freáticos por escorr ências) e a delapidação do património histórico, familiar e ambiental pela perda das terras e da sua aptidão natural bem como pelos danos causados por vibrações. A isto acresce referir que os planos de Partilha de Benefícios e de Boa Vizinhança previstos não foram objeto de qualquer negociação com os interessados e que o projeto abrange a área do Barroso que há 6 anos foi classificada como Património Agrícola Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura – o que significa que a avançar este projeto traria a violação dos compromissos internacionais assumidos pelo nosso país e à muito provável perda desta classificação. No início deste ano e na sequência da ação judicial interposta pela Junta de Freguesia de Covas do Barroso contra este projeto, o Ministério Público pronunciou considerou a Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada, atribuída à Savannah Resources, “é ilegal e padece de invalidades várias”, invocando para o efeito a violação de compromissos internacionais do Estado Português, a não-consideração de elementos tidos em conta nas Avaliações Ambientais Estratégicas precedentes, a não-avaliação de subprojectos associados ao projeto, uma incorreta avaliação da gestão de resíduos de extração mineira ou a falta de elemento na consulta pública. Neste âmbito o Ministério Público sublinha ainda que esta Declaração não valora o fator alterações climáticas (que considera ser de valoração essencial) e considera que a medidas de minimização compensatória de proteção do lobo ibérico “são vácuas e carecem de demonstração de efetividade”. Assim, procurando defender o interesse público e evitar os elevados impactos ambientais, sociais e económicos associados a este projeto, com a presente iniciativa o PAN pretende que o Governo proceda à suspensão da vigência do contrato de concessão de exploração da mina do Barroso, em Boticas, e dos processos de licenciamento ambiental e/ou de prospeção e exploração de lítio que lhe estejam associados ou associados a áreas circundantes e que estejam pendentes. Atendendo ao elevado valor ambiental deste território, pretendemos ainda que o Governo apoie e incentive todas as iniciativas que visem valorizar o Barroso como Património Agrícola Mundial, reconhecido pela Organização das Nações Uni das para a Alimentação e a Agricultura. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: I. Que, atendendo ao potencial elevado prejuízo para o interesse público nacional, proceda à suspensão da vigência do contrato de concessão de exploração da mina do Barroso, em Boticas, e dos processos de licenciamento ambiental e/ou de prospeção e exploração de lítio que lhe estejam associados ou associados a áreas circundantes e que estejam pendentes; e II. Que apoie e incentive todas as iniciativas que visem valorizar o Barroso como Património Agrícola Mundial, reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2024 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 146-147 — 13/09/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 91 aumento da informação disponibilizada relativamente à medida das creches gratuitas por distrito, por concelho e por freguesia, designadamente quanto ao número de crianças em lista de espera para creche. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, tendo em vista o aumento da capacidade da oferta pública de creches e a criação de uma rede pública de creches: I. Inicie, em articulação com os municípios, um levantamento das respostas públicas existentes, identificando as zonas mais carenciadas de resposta às necessidades das famílias, fazendo um levantamento do património imobiliário público passível de ser utilizado no âmbito desta rede e das operações necessárias para assegurar essa utilização, e fixando um cronograma para a sua concretização; e II. Aumente a informação disponibilizada relativamente à medida das creches gratuitas por distrito, por concelho e por freguesia, designadamente quanto ao número de crianças em lista de espera para creche. Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 284/XVI/1.ª PELA SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DA MINA DO BARROSO Exposição de motivos A mina do Barroso localiza-se nas freguesias de Dornelas e de Covas do Barroso, no concelho de Boticas, e está sob o risco de ser objeto de ampliação da respetiva área de concessão de exploração por forma a possibilitar, no essencial, a exploração de depósitos minerais de lítio pela empresa Savannah Resources. O avanço deste projeto de ampliação, com exploração mineira a céu aberto, trará graves impactos ambientais, sociais e económicos, entre os quais se destaca a destruição da paisagem, da flora e da fauna com efeitos dramáticos e a longo prazo (havendo o claro risco de extinção do lobo-ibérico), a existência de ameaças para a saúde e a degradação da qualidade de vida da população das aldeias circundantes (com ruídos de explosões e máquinas e emissões atmosféricas de partículas produzidas pela pulverização necessária para a concentração do lítio e com a lavaria a laborar 24 horas por dia), a redução do fornecimento e qualidade da água para a área a sul da mina (dado o consumo de mais de 390 mil metros cúbicos de água por ano para «lavar» o minério extraído e a inevitável contaminação dos lençóis freáticos por escorrências) e a delapidação do património histórico, familiar e ambiental pela perda das terras e da sua aptidão natural, bem como pelos danos causados por vibrações. A isto acresce referir que os planos de partilha de benefícios e de boa vizinhança previstos não foram objeto de qualquer negociação com os interessados e que o projeto abrange a área do Barroso que há 6 anos foi classificada como Património Agrícola Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura – o que significa que a avançar este projeto traria a violação dos compromissos internacionais assumidos pelo nosso País e à muito provável perda desta classificação. No início deste ano e na sequência da ação judicial interposta pela Junta de Freguesia de Covas do Barroso contra este projeto, o Ministério Público pronunciou considerou a declaração de impacte ambiental favorável condicionada, atribuída à Savannah Resources, «é ilegal e padece de invalidades várias», invocando --- Apreciação — DAR I série — 61-73 — 28/09/2024 28 DE SETEMBRO DE 2024 O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer começar por saudar as peticionárias, os peticionários e todas as 4654 pessoas que assinaram esta petição pela preservação do ambiente, do património, da saúde e da qualidade de vida em Covas do Barroso, estendendo este cumprimento a todas e a todos os que têm saído à rua no Barroso, pela serra da Argemela, ou em Montalegre e na Lixa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nem sabes onde isso é! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — As populações sabem bem o que está em causa e os riscos que estes megaprojetos mineiros colocam às suas comunidades e às suas vidas. Falamos de uma área reconhecida pela Organização das Nações Unidas, com património agrícola mundial, que pode ser destruída pelas minas: destruição de uma paisagem, de sumidouros de carbono, exploração longa com ruído de explosões, máquinas, emissões de partículas poluentes, ameaças às reservas de água. E, metendo na linguagem que tem sido a principal, falamos igualmente da transferência de riqueza das atividades que hoje fazem o tecido destas comunidades, como a agricultura, a pecuária extensiva, o turismo, a pequena transformação e tantas outras para uma única atividade: a mineração. O Bloco de Esquerda tem estado na linha da frente por um modelo económico alternativo, que abra as portas à modernidade. Chamámos a lei das minas ao Parlamento e conseguimos que as áreas protegidas ficassem mais protegidas, mas ficou muito por fazer. Temos insistido na revogação quer do regime PIN (projeto de interesse nacional) quer da lei das minas, porque não podemos ter uma lei que abra a porta a todo o tipo de atropelos contra o interesse geral, contra a economia verde e azul de que o País precisa, contra o património ambiental, contra o interesse das populações e a economia que hoje garante emprego nestas mesmas regiões. Chegados aqui, temos de denunciar também os vendedores de ilusões, os que dizem para irmos para a mineração em larga escala, sobretudo no lítio, porque haverá milhões para distribuir nas regiões e para o País. Isso não é verdade. Quero que os que disseram isso, ontem e hoje, sobre o preço do lítio, que colapsou — por esse motivo, há minas na Austrália a fechar e, em tantos outros lugares do mundo, sobretudo a abrandar o seu ritmo de exploração —, expliquem agora às populações que as contas aos milhões que apresentaram são agora de tostões, e qual o dano que causaram. Por isso, expliquem, sem ponderação, quão irresponsável é o lançamento destes megaprojetos mineiros, quando países onde essa infraestrutura já existe estão a abrandar. No mínimo, deviam avisar, de forma clara, que é preciso cautela. Queremos ainda falar numa segunda ilusão, a dos que dizem que querem ir em toda a força para as megaminas de lítio em Portugal, porque as querem em países terceiros sem respeito por regras laborais e ambientais. Só podem estar a ver-se ao espelho. Esse modelo de globalização desigual, irresponsável, foi construído com acordos que esses mesmos partidos sempre defenderam. Por fim, uma terceira ilusão: um futuro onde os engarrafamentos de carros a combustíveis fósseis são substituídos por engarrafamentos de carros de outro tipo. Muda-se o recurso para se manter o modelo extrativista. É profundamente errado. Precisamos de um modelo de transportes moderno, com a mobilidade coletiva no centro, onde descarbonizamos a economia e damos vivas à inovação, onde certamente há lugar para o lítio e outras tecnologias, mas não com a atual sobrecarga irresponsável. Não precisamos é da mudança para manter tudo igual. Por estes motivos, realistas, contra as ilusões, o Bloco de Esquerda está inteiramente solidário com a luta das populações e apela para que continuem. É necessário parar para ouvir as preocupações das populações, dos ambientalistas, dos eleitos locais, dos especialistas, a voz da razão. Estamos ao lado da justiça climática, não pelo sacrifício das populações. Por isso, propomos a suspensão imediata da prospeção e da exploração de lítio em Boticas, na Argemela, em Montalegre e na Lixa. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP, que dispõe de 4 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 65-65 — 07/10/2024 7 DE OUTUBRO DE 2024 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do CH e dos Deputados do PS Carlos Silva e Fátima Correia Pinto. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 284/XVI/1.ª (PAN) — Pela suspensão da vigência do contrato de concessão de exploração da mina do Barroso. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do CH e dos Deputados do PS Carlos Silva e Fátima Correia Pinto. O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Chega apresentará uma declaração de voto escrita sobre estes quatro últimos projetos de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Fátima Pinto deseja usar da palavra para que efeito? A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita em meu nome e em nome do Deputado Carlos Silva em relação a estes últimos quatro projetos de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado António Alberto Machado. O Sr. António Alberto Machado (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei também uma declaração de voto escrita em meu nome e no do Deputado Amílcar Almeida. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 274/XVI/1.ª (PCP) — Defesa dos músicos e criadores culturais do Centro Comercial STOP e criação do Centro Cultural e Musical do Porto. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Manuel Pizarro. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 280/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação da rede de «Casa da Criação». Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL. Esta iniciativa baixa à 12.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 285/XVI/1.ª (PAN) —Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de residências artísticas, o incentivo à criação de residências artísticas em espaços públicos e a declaração de interesse cultural para espaços de criação artística. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL. Esta iniciativa baixa à 12.ª Comissão. --- Votação na generalidade — DAR I série — 72-73 — 19/10/2024 I SÉRIE — NÚMERO 52 ——— Relativas aos Projetos de Resolução n.os 255/XVI/1.ª, 275/XVI/1.ª, 286/XVI/1.ª e 296/XVI/1.ª: O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor dos projetos de resolução acima identificados (com exceção do Projeto de Resolução n.º 275, da IL, em que nos abstivemos). O PCP condena as violações dos direitos das mulheres, ocorram estas no Afeganistão ou em qualquer outro país do Médio Oriente, da Europa ou do mundo. Somos solidários com as lutas pelo respeito e cumprimento dos direitos das mulheres — dos seus direitos sociais, económicos, políticos, culturais ou específicos —, tenham estas lugar no Afeganistão, nos Estados Unidos da América, em Portugal ou noutro qualquer país. No entanto, rejeitamos e denunciamos a invocação e instrumentalização dos direitos das mulheres, ou em geral dos direitos humanos, para que, a seu pretexto, sejam promovidas encobertas e dissimuladas operações de ingerência externa e políticas de confrontação no plano internacional, que têm levado a tão trágicas consequências, como se verificou, por exemplo, no Afeganistão. Estamos perante uma prática de hipocrisia quando agora se invoca o Tribunal Penal Internacional e se sabe que, há anos, está por averiguar um rol de crimes de guerra cometidos por países da NATO (North Atlantic Treaty Organization) precisamente no Afeganistão — como no Iraque, na Líbia ou na Síria — que semearam a morte e o sofrimento, atingindo brutalmente não só os direitos das mulheres, como os das crianças. A realidade demonstra que a ingerência não contribui para a resolução dos problemas dos povos, pelo contrário, agrava muitas vezes a sua situação. O mesmo se deve dizer sobre as intervenções militares e a guerra. O que é imperativo é encontrar caminhos para que os direitos das mulheres sejam respeitados e cumpridos, não a instrumentalização das mulheres como pretexto para agendas e objetivos que nada têm a ver com a efetiva defesa dos seus direitos e aspirações. A Deputada do Grupo Parlamentar do PCP, Paula Santos. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do CH Pedro Pinto, pelo Deputado do BE Fabian Figueiredo e pela Deputada do PCP Paula Santos não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativas aos Projetos de Resolução n.º 127/XVI/1.ª, 272/XVI/1.ª, 279/XVI/1.ª e 284/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 4 de outubro de 2024 — DAR I Série n.º 45 (2024-10-07)]: O Partido CHEGA optou pela abstenção nos quatro projetos de resolução que recomendam a suspensão ou cancelamento das concessões de exploração de lítio em localidades como Serra da Argemela, Boticas, Montalegre e Lixa. Esta posição reflete a defesa de uma exploração sustentável dos recursos naturais, sem comprometer a proteção das populações, o meio ambiente e o cumprimento das normas em vigor. O Partido CHEGA rejeita um ambientalismo radical que se opõe, por princípio, à exploração de recursos. Reconhece-se a importância estratégica do lítio para a transição energética e a redução da dependência de mercados externos, fundamentais para a autonomia energética e o desenvolvimento económico do País. No entanto, a exploração deve respeitar critérios rigorosos que priorizem a saúde humana, a qualidade da água e a integridade ambiental. A falta de transparência nos processos de concessão, especialmente em Montalegre, levanta preocupações legítimas quanto a possíveis irregularidades. O Partido CHEGA não aceita que esses projetos avancem sem a devida consulta pública e participação das comunidades locais, que merecem ver os seus interesses e modos de vida protegidos.