Recomenda o cancelamento das concessões de exploração de lítio nas minas do Romano, em Montalegre, e do Barroso, em Boticas, e a proteção da única região classificada pela FAO como Património Agrícola Mundial em Portugal

Projeto de Resolução n.º 279/XVI/1.ª Recomenda o cancelamento das concessões de exploração de lítio nas minas do Romano, em Montalegre, e do Barroso, em Boticas, e a proteção da única região classificada pela FAO como Património Agrícola Mundial em Portugal Exposição de motivos: Situadas em Trás-os-Montes, Covas do Barroso e Montalegre integram a região do Barroso, que foi classificada como Património Agrícola Mundial1 pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) devido ao seu sistema agrícola tradicional e biodiversidade única. Atribuída em 2018, e contando-se entre uma das dez da Europa, esta distinção reconhece o sistema agro -silvo-pastoril do Barroso como um modelo significativo de proteção do património agrícola a nível mundial, fundamentado na valorização do mundo rural e dos produtos locais 2. A preservação da agricultura tradicional e de subsistência, baseada em práticas e métodos ancestrais do povo barrosão, juntamente com a proteção do meio ambiente e das paisagens, foi crucial para essa certificação. É inegável o peso que a agricultura tem na economia dos agregados familiares e a incompatibilidade da manutenção desta paisagem única com os interesses extrativos da indústria mineira. Apesar de tudo, em 2017, num processo pouco transparente e pouco participado, foi assinado um contrato para a exploração de lítio na denominada Mina do Barroso, em Boticas, anunciada por alguns órgãos de comunicação social como a maior mina de lítio a céu aberto da Europa3. Dois anos mais tarde, surge um outro contrato de concessão de exploração de lítio no concelho de Montalegre, para a Mina do Romano. Mais de cinco anos passados, a oposição da população tem impedido o início da exploração. Prosseguir com estas concessões teria consequências negativas permanentes no território, que é essencial evitar. 1 https://www.fao.org/portugal/noticias/detail/en/c/1117234/ 2https://www.fao.org/giahs/giahsaroundtheworld/designated-sites/europe-and-central-asia/barroso-agro-slyvo-pastoral- system/en/ 3 https://www.aljazeera.com/features/2024/1/30/europes-thirst-for-lithium-threatens-livelihoods-biodiversity-in-portugal A preservação da água, de alguns dos melhores solos agrícolas e florestais e de áreas de elevado valor para a conservação da natureza, para a biodiversidade e para a sustentabilidade e viabilidade das populações serranas é prioritária. São estes os recursos únicos e mais valiosos desta região. Sobre os impactos na biodiversidade da região, o Título Único Ambiental 4 (TUA) do projeto de Ampliação da Mina do Barroso refere que se perspetiva “que o Lobo-ibérico seja excluído da área do projeto, em virtude do aumento da perturbação resultante da realização de trabalhos na mina, seja na lavaria, 24 horas por dia, seja no transporte de minério e inertes, que se poderá estender até às 23 horas”5. Importa lembrar que esta espécie possui o estatuto de “em perigo”, sendo abrangida por legislação nacional específica - Lei n.º 90/88, de 13 de agosto e DL n.º 54/2016, de 25 de agosto -, que lhe confere o Estatuto de Espécie Protegida6. Mas a preocupação com a biodiversidade não termina no lobo-ibérico. A própria FAO reconhece a existência de inúmeras espécies vegetais e animais que são extremamente importantes para a conservação da natureza, incluindo espécies prioritárias ao abrigo das Diretivas da Comissão Europeia sobre Aves e Habitats7. Senão, veja-se: durante a realização do trabalho de campo para o processo de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), foram registadas 211 de espécies de flora, das quais 5 apresentam elevado valor para a conservação; das 142 espécies de invertebrados observadas, destacaram-se 10 com estatuto e de entre as 218 espécies de vertebrados inventariadas, 31 apresentam estatuto de ameaça8. Nada disto é desprezável, particularmente quando a área de implantação do projeto é caracterizada pela presença de extensas áreas de matos autóctones. Nesta região, como em qualquer outra, a aposta deve ser feita em atividades económicas que permitam salvaguardar a integridade do território e recusadas as que coloquem em risco os recursos naturais e os meios de subsistência das populações que habitam a região há, pelo menos, centenas de anos. A Proposta de Definição do Âmbito9 (PDA) do Estudo de Impacte Ambiental da Ampliação da Mina do Barroso enumera as várias áreas ecologicamente sensíveis que se encontram entre os 2 e os 20 km de distância do potencial local de extração (Reserva da Biosfera Transfronteiriça Gerês/Xurês, Sítio de Interesse Comunitário Alvão/Marão, Zona Importante 4 Título Único Ambiental | Agência Portuguesa do Ambiente 5 Título Único Ambiental do projeto de Ampliação da Mina do Barroso, pág. 14. 6 https://www.icnf.pt/conservacao/especies/mamiferos/loboiberico 7https://www.fao.org/giahs/giahsaroundtheworld/designated-sites/europe-and-central-asia/barroso-agro-slyvo-pastoral- system/detailed-information/pt/ 8 Resumo Não Técnico do Estudo de Impacte Ambiental da Ampliação da Mina do Barrosopág. 23. 9 Definição de Âmbito | Agência Portuguesa do Ambiente para Aves Serras de Alvão e Marão, Parque Nacional da Peneda-Gerês, Zona Proteção Especial Serra do Gerês e Zona Importante para Aves Serras da Peneda e Gerês)10. O TUA, por sua vez, considera que o projeto provoca impactos negativos significativos e muito significativos em diversas áreas, especialmente no que diz respeito à alteração do relevo e da rede hidrográfica, bem como à perda de vegetação, resultando em impactos estruturais e funcionais que, por sua vez, se traduzem em impactos de ordem visual11. Sobre a utilização da água, o Resumo Não Técnico do Estudo de Impacte Ambiental da Ampliação da Mina do Barroso menciona o consumo de 570 milhões de litros de água no primeiro ano e 510 milhões nos anos seguintes 12. Num país que atravessa uma crise galopante de falta de disponibilidade da água, é difícil racionalizar por que razões se permite tal gasto numa exploração mineira. De resto, a própria empresa detentora dos direitos de exploração faz saber que os impactos positivos mais significativos se prendem “com a criação de postos de trabalho (entre 201 e os 243 funcionários)”13, um número irrisório quando comparado com o impacto devastador sobre o património natural e cultural que a exploração oferecerá à região do Barroso. No seu contributo para a consulta pública sobre o Relatório do Grupo de Trabalho do Lítio, em 2017, a Liga para a Protecção da Natureza tece algumas críticas, sobretudo quanto à omissão de alguns pontos importantes, e menciona o facto de o grupo de trabalho classificar “a Lei de Bases do Ambiente como "desadequada" apenas porque esta possa não ser favorável, em toda e qualquer situação, à exploração e processamento de minerais de lítio”14. Nas últimas décadas, no nosso país e no que ao ativismo ambiental diz respeito, poucos casos colheram tanta oposição e tiveram tanta exposição mediática como o das minas de lítio do Barroso. A oposição da sociedade civil tem sido clara e tem sido acompanhada pelo poder local. A Câmara Municipal de Boticas, a Câmara Municipal de Ribeira de Pena, a Junta de Freguesia de Covas do Barroso e a Junta de Freguesia de Canedo, Ribeira de Pena, assim como a Comunidade Local dos Baldios de Covas do Barroso, manifestaram-se expressamente contra este projeto. Das 894 exposições apresentadas pelos cidadãos à consulta pública sobre o projeto de ampliação da Mina do Barroso, levada a cabo em 2023, 879 foram de discordância e contestação e apenas 15 de concordância. O próprio relatório 10 Proposta de definição do Âmbito (PDA) - Estudo de Impacte Ambiental da Ampliação da Mina do Barroso, pág. 44. 11 Título Único Ambiental do projeto de Ampliação da Mina do Barroso, pág. 15. 12 Resumo Não Técnico do Estudo de Impacte Ambiental da Ampliação da Mina do Barroso, pág. 15. 13 Resumo Não Técnico do Estudo de Impacte Ambiental da Ampliação da Mina do Barroso, pág. 40. 14 https://www.lpn.pt/pt/noticias/consulta-publica-sobre-o-relatorio-do-grupo-de-trabalho-do-litio- da consulta pública indica que “os 15 cidadãos que concordam com a reformulação do Projeto não apresentam nenhuma fundamentação que sustente a sua concordância”15. Também o Turismo de Portugal se posicionou contra a ampliação da Mina do Barroso, assegurando que o projeto tem impactos que entram em conflito com a atividade turística, de que a região também depende. Diz ainda que importa garantir que este projeto não seja suscetível de colocar em risco o reconhecimento, pela UNESCO, da Reserva da Biosfera Transfronteiriça de Gerês/Xurés que integra a Rede Mundial de Reservas da Biosfera da UNESCO e que tem por objetivo a conservação de paisagens, ecossistemas e espécies, e o desenvolvimento sustentável a nível social, económico, cultural e ecológico. A Organização Não Governamental e Ambiental Quercus chegou mesmo a apresentar uma denúncia à UNESCO de “ameaça severa à integridade do sistema agro-silvo-pastoril da região do Barroso” 16, pedindo que esta entidade se pronuncie sobre a manutenção da classificação como Património Agrícola Mundial, caso a instalação da mina venha a concretizar-se. Esta parece ser, de resto, a conclusão do TUA, que afirma que o conjunto das afetações diretas e indiretas mencionadas, incluindo os impactos residuais, juntamente com os potenciais impactos cumulativos decorrentes da elevada pressão de projetos sobre a área de estudo, pode comprometer a classificação de Património Agrícola Mundial atribuída ao Barroso pela FAO 17. Além disso, considera que não há compatibilidade ou possibilidade significativa de integração paisagística deste projeto no território, especialmente considerando a sua classificação como sítio GIAHS18. A população tem-se desdobrado em esforços para deixar claro que estes projetos não têm a necessária licença social. A mina do Barroso é alvo de quatro processos judiciais e a empresa detentora dos direitos de prospeção, a britânica Savannah Resources, não tem acesso a mais de 70% da área de concessão porque os compartes dos baldios unanimemente lhe recusam a entrada. A pressão, sob as mais variadas formas, que tem sido exercida por esta empresa e seus representantes sobre as populações, incluindo as ações que tem movido em tribunal, as ameaças de expropriações e a usurpação de áreas aos terrenos baldios são apenas exemplos da violação do direito à autodeterminação do povo do Barroso, cuja luta é tão paradigmática que chegou ao Festival de Cannes este ano, com a estreia do filme “A Savana e a Montanha”19. 15 Relatório de Consulta Pública - Avaliação de Impacte Ambiental n.º 3353 - Ampliação da Mina do Barroso, pág. 63. 16 https://www.dn.pt/lusa/quercus-denuncia-a-unesco-ameaca-severa-no-barroso-por-causa-do-litio-11007280.html/ 17 Título Único Ambiental do projeto de Ampliação da Mina do Barroso, pág. 15. 18 Globally Important Agricultural Heritage Systems 19 https://www.rtp.pt/noticias/cultura/a-luta-de-covas-do-barroso-chega-a-cannes-num-filme-de-paulo-carneiro_n1570910 O relatório do Relator Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos e Ambiente, David R. Boyd, publicado no início de 2023, é uma peça fundamental neste assunto e vale realmente a pena relembrá-lo. Ao longo de quase dez pontos dedicados à sua passagem por Covas do Barroso, o Relator refere que “Portugal merece crédito por liderar o mundo no reconhecimento do direito a um ambiente saudável, acabando com o uso do carvão, acelerando rapidamente a produção de energia renovável e rejeitando, por lei, o desenvolvimento de petróleo e gás offshore em todo o país, incluindo perto do Algarve. Seria difícil conciliar esse histórico de liderança com a aprovação de uma enorme mina a céu aberto numa comunidade que é um exemplo globalmente reconhecido de desenvolvimento sustentável”20. O Relator prossegue dizendo que os defensores da mina tentam justificar o projeto argumentando que o lítio europeu é essencial para a transição energética verde na Europa. Embora isso possa ter alguma validade, grandes projetos de extração de recursos que violam os direitos humanos em nome da transição verde são diametralmente opostos aos princípios do desenvolvimento sustentável. Conclui reforçando que, embora Portugal tenha reforçado os seus padrões para a indústria de mineração nos últimos anos, a estrutura regulatória atual pode não ser suficiente para garantir a proteção de áreas únicas como o Barroso. A realidade é que a transição ecológica, de que urgentemente necessitamos, não pode ser feita à custa do sacrifício de modos de vida sustentáveis e que sempre se harmonizaram com a natureza. A crise climática não pode ser combatida aumentando a degradação de florestas, montanhas, solo fértil, água e os mais elementares direitos humanos, de ocupação do território e de autodeterminação. A transição para um modelo assente em energias renováveis requer, entre outras coisas, uma aposta em baterias e em dispositivos de armazenamento. Por isso, a área da inovação em baterias e equipamentos eléctricos encerra sem dúvida um enorme potencial. No entanto, a taxa de reciclagem de baterias de lítio em todo o mundo é ainda muito baixa (cerca de 5%)21, o que indica que esforços muito limitados estão a ser aplicados na reutilização e reaproveitamento desta matéria-prima. É hora de fazermos melhor. Sabe-se que o lítio a ser extraído na região do Barroso será maioritariamente destinado a baterias para carros elétricos 22, o que é ainda mais paradoxal, considerando o consenso 20 https://documents.un.org/symbol-explorer?s=A/HRC/52/33/ADD.1&i=A/HRC/52/33/ADD.1_3667359, pág. 16. 21 https://www.cas.org/resources/cas-insights/lithium-ion-battery-recycling 22 https://www.rtp.pt/noticias/pais/litio-parque-automovel-em-portugal-pode-mais-do-que-triplicar_v1579257 amplamente aceite de que o futuro da mobilidade deve priorizar o transporte público coletivo e ir gradualmente abandonando, sempre que possível, o transporte individual. Em vez de esgotar e de colocar em risco os seus recursos naturais, Portugal deve assumir a dianteira na aposta em setores económicos sustentáveis, como a inovação em reciclagem de baterias e também em novas formas mais eficientes de armazenamento, que dispensem lítio, cobalto e outros metais mais ou menos raros. Mais, outras fontes para as baterias, nomeadamente ião de sódio, estão atualmente em investigação e desenvolvimento; sendo mais sustentáveis e de fácil acesso, o foco deve estar nessas novas fontes e não na aposta numa fileira que se tornará obsoleta no curto prazo, deixando marcas permanentes no território. O nosso país, com a sua riqueza de recursos naturais e paisagística, não pode nem deve basear o seu desenvolvimento numa economia puramente linear de extração e exportação de minérios para países onde eles vão efetivamente sofrer valorização na cadeia de produção. É necessário pôr em marcha um verdadeiro Plano de Ação para a Economia Circular que preveja, entre outras coisas, 1) um combate sério à obsolescência programada (um direito de todas as pessoas que será absolutamente incontornável num planeta com recursos finitos), 2) a implementação da responsabilidade alargada ao produtor (dado que a responsabilidade de recolher e tratar os produtos em fim de vida deve ser entregue às empresas que os produzem e comercializam), 3) a consagração do direito à reparação e 4) a criação de incentivos económicos para as empresas que implementem práticas de circularidade e sustentabilidade. Portugal tem condições excelentes para inovar, criando um hub de recolha e reciclagem de baterias elétricas, promovendo a mineração urbana 23 e fomentando a melhoria dos designs e da eficiência dos produtos que necessitam destes materiais. Muito antes de se pensar em iniciar e fixar esta indústria extrativa na região do Barroso, deve ser feita uma avaliação cuidada sobre se todos os pontos a montante estão a ser trabalhados e implementados. Sem este trabalho, não haverá minas suficientes que alimentem a voragem do consumo crescente. É sabido que as necessidades de minerais irão aumentar, mas a exploração não pode nem deve ser feita para alimentar uma máquina sôfrega de consumismo. 23 A mineração urbana consiste em extrair materiais de valor para reciclagem a partir do lixo produzido pelas populações (sobretudo em grandes centros urbanos), como aparelhos eletrónicos e eletrodomésticos inutilizados ou estragados. Ao contrário da mineração tradicional, que retira os recursos do solo e subsolo, a mineração urbana utiliza os resíduos/recursos disponíveis em abundância em aterros e locais como os “ferro-velho” para extrair minérios. Combater a crise climática e fazer a transição energética necessita de uma resposta abrangente, multifatorial e integrada que vá além do imediatismo e soluções superficiais como as minas previstas para a região do Barroso. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Cancele com efeitos imediatos as concessões de exploração de lítio nas minas do Romano (Montalegre) e do Barroso (Boticas); 2. Não considere quaisquer pedidos de prospeção e/ou exploração nas zonas circundantes; 3. Aposte na investigação e desenvolvimento de baterias que não necessitem de matérias-primas críticas e raras, investindo na criação de uma fileira de produção de energia renovável e na criação de baterias sustentáveis; 4. Desenvolva e implemente uma estratégia nacional para a reutilização e recuperação de minérios, não baseada no extrativismo e na linearidade da economia, e tornando- a central nos trabalhos do Grupo de Trabalho formado para assegurar a implementação do Regulamento Europeu das Matérias-Primas Críticas; 5. Implemente um programa nacional abrangente e estruturado que promova o direito à reparação de bens de consumo e combata de forma eficaz as práticas de obsolescência programada, promovendo a proteção dos consumidores e uma verdadeira economia circular. Assembleia da República, 13 de setembro de 2024 A Deputada e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Jorge Pinto Paulo Muacho Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 137-141 — 13/09/2024 13 DE SETEMBRO DE 2024 Estado para 2023 e a intenção de estar operacionalizado no cinquentenário do 25 de Abril, que este ano se comemora, não passou à prática, o que, todavia, não fere a sua importância. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Afira em que países foi adotado o cheque-cultura ou modelo análogo e analise o seu figurino e impacto, considerando eventuais aperfeiçoamentos e melhorias; 2. Regulamente a criação e implementação de um Cartão «+Cultura +Cidadania», considerando a atribuição de um montante que garanta o direito à fruição artística e cultural, e a sua periodicidade. Assembleia da República, 13 de setembro de 2024. Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 279/XVI/1.ª RECOMENDA O CANCELAMENTO DAS CONCESSÕES DE EXPLORAÇÃO DE LÍTIO NAS MINAS DO ROMANO, EM MONTALEGRE, E DO BARROSO, EM BOTICAS, E A PROTEÇÃO DA ÚNICA REGIÃO CLASSIFICADA PELA FAO COMO PATRIMÓNIO AGRÍCOLA MUNDIAL EM PORTUGAL Exposição de motivos Situadas em Trás-os-Montes, Covas do Barroso e Montalegre integram a região do Barroso, que foi classificada como Património Agrícola Mundial1 pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) devido ao seu sistema agrícola tradicional e biodiversidade única. Atribuída em 2018, e contando-se entre uma das dez da Europa, esta distinção reconhece o sistema agro-silvo-pastoril do Barroso como um modelo significativo de proteção do património agrícola a nível mundial, fundamentado na valorização do mundo rural e dos produtos locais2. A preservação da agricultura tradicional e de subsistência, baseada em práticas e métodos ancestrais do povo barrosão, juntamente com a proteção do meio ambiente e das paisagens, foi crucial para essa certificação. É inegável o peso que a agricultura tem na economia dos agregados familiares e a incompatibilidade da manutenção desta paisagem única com os interesses extrativos da indústria mineira. Apesar de tudo, em 2017, num processo pouco transparente e pouco participado, foi assinado um contrato para a exploração de lítio na denominada mina do Barroso, em Boticas, anunciada por alguns órgãos de comunicação social como a maior mina de lítio a céu aberto da Europa3. Dois anos mais tarde, surge um outro contrato de concessão de exploração de lítio no concelho de Montalegre, para a mina do Romano. Mais de cinco anos passados, a oposição da população tem impedido o início da exploração. Prosseguir com estas concessões teria consequências negativas permanentes no território, que é essencial evitar. A preservação da água, de alguns dos melhores solos agrícolas e florestais e de áreas de elevado valor para a conservação da natureza, para a biodiversidade e para a sustentabilidade e viabilidade das populações serranas é prioritária. São estes os recursos únicos e mais valiosos desta região. Sobre os impactos na biodiversidade da região, o Título Único Ambiental4 (TUA) do Projeto de Ampliação da mina do Barroso refere que se perspetiva «que o lobo-ibérico seja excluído da área do projeto, em virtude do aumento da perturbação resultante da realização de trabalhos na mina, seja na lavaria, 24 horas por dia, 1 https://www.fao.org/portugal/noticias/detail/en/c/1117234/. 2https://www.fao.org/giahs/giahsaroundtheworld/designated-sites/europe-and-central-asia/barroso-agro-slyvo-pastoral-system/en/. 3 https://www.aljazeera.com/features/2024/1/30/europes-thirst-for-lithium-threatens-livelihoods-biodiversity-in-portugal. 4 Título Único Ambiental | Agência Portuguesa do Ambiente. --- Apreciação — DAR I série — 61-73 — 28/09/2024 28 DE SETEMBRO DE 2024 O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer começar por saudar as peticionárias, os peticionários e todas as 4654 pessoas que assinaram esta petição pela preservação do ambiente, do património, da saúde e da qualidade de vida em Covas do Barroso, estendendo este cumprimento a todas e a todos os que têm saído à rua no Barroso, pela serra da Argemela, ou em Montalegre e na Lixa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nem sabes onde isso é! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — As populações sabem bem o que está em causa e os riscos que estes megaprojetos mineiros colocam às suas comunidades e às suas vidas. Falamos de uma área reconhecida pela Organização das Nações Unidas, com património agrícola mundial, que pode ser destruída pelas minas: destruição de uma paisagem, de sumidouros de carbono, exploração longa com ruído de explosões, máquinas, emissões de partículas poluentes, ameaças às reservas de água. E, metendo na linguagem que tem sido a principal, falamos igualmente da transferência de riqueza das atividades que hoje fazem o tecido destas comunidades, como a agricultura, a pecuária extensiva, o turismo, a pequena transformação e tantas outras para uma única atividade: a mineração. O Bloco de Esquerda tem estado na linha da frente por um modelo económico alternativo, que abra as portas à modernidade. Chamámos a lei das minas ao Parlamento e conseguimos que as áreas protegidas ficassem mais protegidas, mas ficou muito por fazer. Temos insistido na revogação quer do regime PIN (projeto de interesse nacional) quer da lei das minas, porque não podemos ter uma lei que abra a porta a todo o tipo de atropelos contra o interesse geral, contra a economia verde e azul de que o País precisa, contra o património ambiental, contra o interesse das populações e a economia que hoje garante emprego nestas mesmas regiões. Chegados aqui, temos de denunciar também os vendedores de ilusões, os que dizem para irmos para a mineração em larga escala, sobretudo no lítio, porque haverá milhões para distribuir nas regiões e para o País. Isso não é verdade. Quero que os que disseram isso, ontem e hoje, sobre o preço do lítio, que colapsou — por esse motivo, há minas na Austrália a fechar e, em tantos outros lugares do mundo, sobretudo a abrandar o seu ritmo de exploração —, expliquem agora às populações que as contas aos milhões que apresentaram são agora de tostões, e qual o dano que causaram. Por isso, expliquem, sem ponderação, quão irresponsável é o lançamento destes megaprojetos mineiros, quando países onde essa infraestrutura já existe estão a abrandar. No mínimo, deviam avisar, de forma clara, que é preciso cautela. Queremos ainda falar numa segunda ilusão, a dos que dizem que querem ir em toda a força para as megaminas de lítio em Portugal, porque as querem em países terceiros sem respeito por regras laborais e ambientais. Só podem estar a ver-se ao espelho. Esse modelo de globalização desigual, irresponsável, foi construído com acordos que esses mesmos partidos sempre defenderam. Por fim, uma terceira ilusão: um futuro onde os engarrafamentos de carros a combustíveis fósseis são substituídos por engarrafamentos de carros de outro tipo. Muda-se o recurso para se manter o modelo extrativista. É profundamente errado. Precisamos de um modelo de transportes moderno, com a mobilidade coletiva no centro, onde descarbonizamos a economia e damos vivas à inovação, onde certamente há lugar para o lítio e outras tecnologias, mas não com a atual sobrecarga irresponsável. Não precisamos é da mudança para manter tudo igual. Por estes motivos, realistas, contra as ilusões, o Bloco de Esquerda está inteiramente solidário com a luta das populações e apela para que continuem. É necessário parar para ouvir as preocupações das populações, dos ambientalistas, dos eleitos locais, dos especialistas, a voz da razão. Estamos ao lado da justiça climática, não pelo sacrifício das populações. Por isso, propomos a suspensão imediata da prospeção e da exploração de lítio em Boticas, na Argemela, em Montalegre e na Lixa. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP, que dispõe de 4 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 64-65 — 07/10/2024 I SÉRIE — NÚMERO 45 Rogério de Carvalho teve um papel profundamente marcante para gerações de atores e atrizes, que formou e acompanhou enquanto professor da Escola Superior de Teatro e Cinema. Rogério de Carvalho foi distinguido com vários prémios ao longo da sua carreira, com destaque para o Grande Prémio atribuído pela Associação Portuguesa de Críticos de Teatro. Em 2015, Rogério de Carvalho foi a figura homenageada pelo Festival de Teatro de Almada, promovido pela Câmara Municipal e Companhia de Teatro de Almada. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Rogério de Carvalho e expressa as suas sentidas condolências à família, amigos, admiradores e à comunidade teatral, reconhecendo a sua obra e imensa contribuição, cujo legado de dedicação, talento e humanidade jamais será esquecido.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto, que acabou de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 361/XVI/1.ª (Comissão de Agricultura e Pescas) — De congratulação pelo Dia Internacional da Mulher Rural. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 283/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da capacidade da oferta pública de creches. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 127/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a suspensão dos processos de mineração previstos para a Serra da Argemela, Boticas, Montalegre e Lixa. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do CH e dos Deputados do PS Carlos Silva e Fátima Correia Pinto. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 272/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a suspensão da exploração de lítio na Mina do Barroso. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do CH e dos Deputados do PS Carlos Silva e Fátima Correia Pinto. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 279/XVI/1.ª (L) — Recomenda o cancelamento das concessões de exploração de lítio nas minas do Romano, em Montalegre, e do Barroso, em Boticas, e a proteção da única região classificada pela FAO como Património Agrícola Mundial em Portugal. --- Votação na generalidade — DAR I série — 72-73 — 19/10/2024 I SÉRIE — NÚMERO 52 ——— Relativas aos Projetos de Resolução n.os 255/XVI/1.ª, 275/XVI/1.ª, 286/XVI/1.ª e 296/XVI/1.ª: O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor dos projetos de resolução acima identificados (com exceção do Projeto de Resolução n.º 275, da IL, em que nos abstivemos). O PCP condena as violações dos direitos das mulheres, ocorram estas no Afeganistão ou em qualquer outro país do Médio Oriente, da Europa ou do mundo. Somos solidários com as lutas pelo respeito e cumprimento dos direitos das mulheres — dos seus direitos sociais, económicos, políticos, culturais ou específicos —, tenham estas lugar no Afeganistão, nos Estados Unidos da América, em Portugal ou noutro qualquer país. No entanto, rejeitamos e denunciamos a invocação e instrumentalização dos direitos das mulheres, ou em geral dos direitos humanos, para que, a seu pretexto, sejam promovidas encobertas e dissimuladas operações de ingerência externa e políticas de confrontação no plano internacional, que têm levado a tão trágicas consequências, como se verificou, por exemplo, no Afeganistão. Estamos perante uma prática de hipocrisia quando agora se invoca o Tribunal Penal Internacional e se sabe que, há anos, está por averiguar um rol de crimes de guerra cometidos por países da NATO (North Atlantic Treaty Organization) precisamente no Afeganistão — como no Iraque, na Líbia ou na Síria — que semearam a morte e o sofrimento, atingindo brutalmente não só os direitos das mulheres, como os das crianças. A realidade demonstra que a ingerência não contribui para a resolução dos problemas dos povos, pelo contrário, agrava muitas vezes a sua situação. O mesmo se deve dizer sobre as intervenções militares e a guerra. O que é imperativo é encontrar caminhos para que os direitos das mulheres sejam respeitados e cumpridos, não a instrumentalização das mulheres como pretexto para agendas e objetivos que nada têm a ver com a efetiva defesa dos seus direitos e aspirações. A Deputada do Grupo Parlamentar do PCP, Paula Santos. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do CH Pedro Pinto, pelo Deputado do BE Fabian Figueiredo e pela Deputada do PCP Paula Santos não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativas aos Projetos de Resolução n.º 127/XVI/1.ª, 272/XVI/1.ª, 279/XVI/1.ª e 284/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 4 de outubro de 2024 — DAR I Série n.º 45 (2024-10-07)]: O Partido CHEGA optou pela abstenção nos quatro projetos de resolução que recomendam a suspensão ou cancelamento das concessões de exploração de lítio em localidades como Serra da Argemela, Boticas, Montalegre e Lixa. Esta posição reflete a defesa de uma exploração sustentável dos recursos naturais, sem comprometer a proteção das populações, o meio ambiente e o cumprimento das normas em vigor. O Partido CHEGA rejeita um ambientalismo radical que se opõe, por princípio, à exploração de recursos. Reconhece-se a importância estratégica do lítio para a transição energética e a redução da dependência de mercados externos, fundamentais para a autonomia energética e o desenvolvimento económico do País. No entanto, a exploração deve respeitar critérios rigorosos que priorizem a saúde humana, a qualidade da água e a integridade ambiental. A falta de transparência nos processos de concessão, especialmente em Montalegre, levanta preocupações legítimas quanto a possíveis irregularidades. O Partido CHEGA não aceita que esses projetos avancem sem a devida consulta pública e participação das comunidades locais, que merecem ver os seus interesses e modos de vida protegidos.