Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, incluindo a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbindo o Estado de criar uma rede universal e gratuita de educação na primeira infância

II SÉRIE-A — NÚMERO 91 66 Assembleia da República, 13 de setembro de 2024. Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.º 251/XVI/1.ª ALTERA A LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO E A LEI QUADRO DA EDUCAÇÃO PRÉ- ESCOLAR, INCLUINDO A EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SISTEMA EDUCATIVO E INCUMBINDO O ESTADO DE CRIAR UMA REDE UNIVERSAL E GRATUITA DE EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA Exposição de motivos Com a educação na primeira infância, do que se trata é de «proporcionar a todas as crianças as melhores oportunidades para o mundo de amanhã», como lembra a Comissão Europeia em comunicação de 17 de fevereiro de 20111. De facto, a escola pública, conquista essencial de abril, inclusiva e capacitada, deve ser entendida amplamente e assegurada desde a primeira infância, na medida em que a frequência de espaços qualificados, além de potenciar o desenvolvimento e a aprendizagem, traduz a possibilidade e a oportunidade de desenvolvimento e de socialização desde tenra idade, assente em projetos adequados, bem como um modo de combate à exclusão e à pobreza e de melhoria das condições de vida. Da educação nessa fase da vida depende, em boa parte, «o êxito em matéria de aprendizagem ao longo da vida, integração social, desenvolvimento pessoal e empregabilidade futura»2. É disso eco, aliás, a recomendação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030, que enuncia, como medida para a redução da pobreza nas crianças e jovens e nas suas famílias, «reforçar os apoios à frequência de creches instituindo a sua progressiva gratuitidade»3. Não é, todavia, suficiente: a educação na primeira infância deve ser reconhecida como uma fase essencial da aprendizagem, integrando-a assim na Lei de Bases do Sistema Educativo. Sabe-se hoje, sem margem para dúvidas, que os primeiros anos de vida de uma criança são essenciais para o seu desenvolvimento e para o seu crescimento. Os estímulos que recebe, o número de palavras que ouve, o carinho que a rodeia, condicionam o seu caminho. Não faz por isso sentido separar os seus três primeiros anos de todos os outros do percurso escolar. As creches devem ser encaradas como integrando o direito à educação das famílias e das crianças e ser incluídas, à semelhança dos jardins de infância e do ensino do 1.º ao 12.º ano, no sistema educativo português. Neste contexto, é imperioso que as creches sejam incorporadas na rede pública escolar, de resto em linha com o Parecer do Conselho Nacional de Educação, com o n.º 8/2008, de 24 de novembro, sobre A educação das crianças dos 0 aos 12 anos, onde se pode ler que «a oferta educativa para a faixa etária dos 0 aos 3 anos assume-se como decisiva para o desenvolvimento das crianças e para a promoção da equidade, pelo que deve ser eleita como prioridade […]». Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede: a) À alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na 1 Documento n.º 52011DC0066, acessível em EUR-Lex – 52011DC0066 – EN – EUR-Lex (europa.eu). 2 Ibidem.3 Eixo Estratégico I, Objetivo Estratégico 1.1, ponto 1.1.1.1. da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021, de 29 de dezembro.

27 DE SETEMBRO DE 2024 3 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, peço às autoridades o favor de abrirem as galerias. Vamos dar início aos nossos trabalhos. Eram 15 horas e 2 minutos. Dou a palavra ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira para a leitura do expediente. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que foi retirado o Projeto de Lei n.º 199/XVI/1.ª (PS) — Procede à criação do fundo para a aquisição de bens culturais para os museus e palácios nacionais. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, dar início aos nossos trabalhos. Quanto ao ponto um da nossa ordem do dia, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 46/XVI/1.ª (IL) — Pela liberdade de escolha da creche, 100/XVI/1.ª (IL) — Inclusão das crianças até aos 3 anos no sistema educativo, 170/XVI/1.ª (BE) — Inclusão das creches no sistema educativo, 246/XVI/1.ª (CH) — Modifica o regime do horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares por forma a facilitar a conciliação da vida familiar com a vida profissional, 251/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Lei Quadro da Educação Pré-Escolar, incluindo a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbindo o Estado de criar uma rede universal e gratuita de educação na primeira infância, 252/XVI/1.ª (L) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, 256/XVI/1.ª (PAN) — Garante a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo por via da criação de um sistema da educação para a infância, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e 257/XVI/1.ª (PAN) — Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches. Para a apresentação dos Projetos de Lei n.os 46 e 100/XVI/1.ª, da IL, dou a palavra à Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, que dispõe de 4 minutos. Pausa. Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada vai iniciar a sua intervenção, pelo que pedia a vossa atenção. Faça favor, Sr.ª Deputada A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste dia em que se celebram 100 anos da primeira Declaração dos Direitos da Criança, em que homens e mulheres de todas as nações reconhecem que a humanidade deve dar às crianças o que de melhor tem para oferecer, a Iniciativa Liberal traz a debate dois projetos de lei que têm como objetivo valorizar a primeira infância. Queremos reforçar o apoio que é dado às famílias nos primeiros anos de vida das suas crianças e queremos garantir que todas as crianças, independentemente da sua condição socioeconómica, têm acesso universal a um ensino de qualidade. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Ontem falámos do sistema educativo, hoje falamos das creches — ou melhor, e infelizmente, da falta de acesso às creches, um grave problema que tanto o PS como, agora, o PSD têm sido incapazes de resolver. Vejamos: em 2022, o programa Creche Feliz, lançado pelo Governo do PS, prometia garantir a gratuitidade no acesso às creches. Mas, à boa maneira socialista, pensaram mais na propaganda do que na realidade. Vozes da IL: — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 42 50 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 250/XVI/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação anual e atempada dos dados referentes a creches e a amas do Instituto de Segurança Social. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH. O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 237/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa Creche Feliz dando prioridade a crianças com pais trabalhadores. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS- PP e do PAN e o voto a favor do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 46/XVI/1.ª (IL) — Pela liberdade de escolha da creche. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 100/XVI/1.ª (IL) — Inclusão das crianças até aos 3 anos no sistema educativo. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP e os votos a favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 170/XVI/1.ª (BE) — Inclusão das creches no sistema educativo. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP e os votos a favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 246/XVI/1.ª (CH) — Modifica o regime de horário flexível do trabalhador com responsabilidades familiares por forma a facilitar a conciliação da vida familiar com a vida profissional. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do L. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 251/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, incluindo a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbindo o Estado de criar uma rede universal e gratuita de educação na primeira infância. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP e os votos a favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

12 DE OUTUBRO DE 2024 93 No Plenário de 11 de outubro, na votação do texto final apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas relativo aos Projetos de Resolução n.º 129/XVI/1ª (CH) — Recomenda ao Governo que assegure a concretização do bloco de rega de Reguengos e o desenvolvimento do projeto do bloco de regas de Mourão e n.º 195/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que ative os procedimentos necessários para adjudicar a totalidade das obras previstas no circuito hidráulico de Reguengos de Monsaraz e cumpra a totalidade das metas fixadas no Programa Nacional de Regadios, o PSD votou contra pelas seguintes razões: Desde logo, por as obras reclamadas nas iniciativas em referência já terem sido anunciadas pelo Ministro da Agricultura e Pescas (MAGRIP), bem como a sua calendarização, mormente no que respeita ao bloco de rega de Reguengos de Monsaraz, cujo concurso público avançará ainda no presente mês. Por outro lado, no caso do circuito de rega de Mourão, obra que há muito tempo devia ter sido colocada nas prioridades do anterior Governo e não foi, o Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, está ciente da importância deste bloco e encontra-se a realizar diligências de elaborar os necessários estudos e identificar fontes de financiamento que o permitam materializar. Acresce que as iniciativas que deram origem à presente resolução já foram discutidas e aprovadas depois da calendarização das obras, o que as tornou claramente extemporâneas. De notar que o voto contra do PSD não se deve ao facto de haver discordância quanto à materialidade das iniciativas, tanto mais que o PSD apresentou o PJR n.º 205/XVI/1.ª(PSD) — Recomenda medidas de concretização do circuito hidráulico de Reguengos de Montaraz e de apoio à atividade agrícola e emissão de um parecer sobre as condicionantes de Mourão, projeto em tudo similar às iniciativas objeto da presente declaração de voto, mas que não foi a discussão precisamente pelo facto de a sua pretensão já ter sido concretizada pelo Governo. São estas, em suma, as razões pelas quais o Grupo Parlamentar do PSD votou contra esta iniciativa. O Grupo Parlamentar do PSD. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do BE Fabian Figueiredo e pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa aos Projetos de Lei n.os 169/XVI/1.ª, 170/XVI/1.ª, 251/XVI/1.ª e 256/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 26 de setembro de 2024 — DAR I Série n.º 41 (2024-09-27)]: O PCP votou favoravelmente os Projetos de Lei n.º 170/XVI/1.ª (BE) — Inclusão das creches no sistema educativo, n.º 251/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Lei-Quadro da Educação Pré- Escolar, incluindo a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbindo o Estado de criar uma rede universal e gratuita de educação na primeira infância e n.º 256/XVI/1.ª (PAN) — Garante a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo por via da criação de um sistema da educação para a infância, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, porque o principal objetivo dos mesmos é incluir no sistema educativo as idades compreendidas entre os 0 e os 3 anos. Contudo, os projetos referidos, a que acrescentamos agora o Projeto de Lei n.º 169/XVI/1.ª (BE) — Cria o programa rede pública de creches, propõem algumas medidas às quais o PCP manifesta a sua reserva. A visão do PCP centra-se na criança, no seu direito à educação desde a nascença, na perspetiva do seu desenvolvimento integral em todas as etapas da sua vida. Deste modo, compete ao Estado a garantia de todos os meios para a efetivação do direito, através da universalização da resposta, nomeadamente com a criação de uma rede pública. Nos vários projetos, propõe-se a responsabilização de outras entidades na gestão da valência de creche, desde o sector particular e cooperativo, passando pelas empresas e acabando nas autarquias. Sobre a gestão por parte das autarquias, há que ter em conta que a disponibilidade financeira, de recursos humanos e materiais,

Projeto de Lei n.º 251/XVI/1 Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, incluindo a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbindo o Estado de criar uma rede universal e gratuita de educação na primeira infância Exposição de motivos Com a educação na primeira infância, do que se trata, é de “proporcionar a todas as crianças as melhores oportunidades para o mundo de amanhã”, como lembra a Comissão Europeia em comunicação de 17 de fevereiro de 2011.1 De facto, a escola pública, conquista essencial de abril, inclusiva e capacitada, deve ser entendida amplamente e assegurada desde a primeira infância, na medida em que a frequência de espaços qualificados, além de potenciar o desenvolvimento e a ap rendizagem, traduz a possibilidade e a oportunidade de desenvolvimento e de socialização desde tenra idade, assente em projetos adequados, bem como um modo de combate à exclusão e à pobreza e de melhoria das condições de vida. Da educação nessa fase da vida depende, em boa parte, “o êxito em matéria de aprendizagem ao longo da vida, integração social, desenvolvimento pessoal e empregabilidade futura”. 2 É disso eco, aliás, a recomendação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030, que enuncia, com o medida para a redução da pobreza nas crianças e jovens e nas suas famílias, “reforçar os apoios à frequência de creches instituindo a sua progressiva gratuitidade”.3 Não é todavia suficiente: a educação na primeira infância deve ser reconhecida como uma fase essencial da aprendizagem, integrando-a assim na Lei de bases do sistema Educativo. Sabe-se hoje, sem margem para dúvidas, que os primeiros anos de vida de uma criança são essenciais para o seu desenvolvimento e para o seu crescimento. Os estímulos que recebe, o número de palavras que ouve, o carinho que a rodeia, condicionam o seu caminho. Não faz por isso sentido separar os seus três primeiros anos de todos os outros do percurso escolar. 1 Documento n.º 52011DC0066, acessível em EUR-Lex - 52011DC0066 - EN - EUR-Lex (europa.eu) 2 Ibidem. 3 Eixo Estratégico I, Objetivo Estratégico 1.1, ponto 1.1.1.1. da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021 -2030, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021, de 29 de dezembro. As creches devem ser encaradas como integrando o direito à educação das famílias e das crianças e ser incluídas, à semelhança dos jardins de infância e do ensino do 1º ao 12º ano, no sistema educativo português. Neste contexto, é imperioso que as creches sejam incorporadas na rede pública escolar, de resto em linha com o Parecer do Conselho Nacional de Educação, com o n.º 8/2008, de 24 de novembro, sobre “A Educação das Crianças dos 0 aos 12 anos” onde se pode ler que “a oferta educativa para a faixa etária dos 0 aos 3 anos assume-se como decisiva para o desenvolvimento das crianças e para a promoção da equidade, pelo que deve ser eleita como prioridade (…)”. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede: a) à alteração Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual; b) à segunda alteração à Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, aprovada pela Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro. Artigo 2.º Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo Os artigos 3.º, 4.º,5.º, 30.º, 33.º e 43.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo, na sua versão atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º [...] O sistema educativo organiza-se de forma a: a) (...) [NOVO] b) Acolher a primeira infância, contribuindo para potenciar o desenvolvimento e a aprendizagem; c) anterior alínea b) d) anterior alínea c) e) anterior alínea d) f) anterior alínea e) g) anterior alínea f) h) anterior alínea g) i) anterior alínea h) j) anterior alínea i) l) anterior alínea j) m) anterior alínea l) Artigo 4.º […] 1 - O sistema educativo compreende a educação na primeira infância , a educação pré- escolar, a educação escolar e a educação extraescolar. 2 - A educação na primeira infância e a educação pré-escolar, no seu aspecto formativo, é complementar e ou supletiva da ação educativa da família, com a qual estabelece estreita cooperação. 3 - (...) 4 - (....) Secção I Educação na primeira infância e educação pré-escolar Artigo 5.º Educação na primeira infância e educação pré-escolar 1 - São objetivos da educação na primeira infância e da educação pré-escolar: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) 2 - (...) [NOVO] 3 – A educação na primeira infância destina-se às crianças até aos 3 anos de idade. 4 - [anterior n.º 3] 5 – Incumbe ao Estado assegurar a existência de uma rede universal e gratuita de educação na primeira infância e de educação pré-escolar. [NOVO] 6 – A rede de educação na primeira infância é assegurada por entidades vocacionadas para o cuidado e o desenvolvimento integral da criança, tendo em conta a sua singularidade. 7 - [anterior n.º 5] 8 - O Estado deve apoiar as instituições de educação na primeira infância e de educação pré-escolar integradas na rede pública, subvencionando, pelo menos, uma parte dos seus custos de funcionamento. 9 - Ao ministério responsável pela coordenação da política educativa compete definir as normas gerais da educação na primeira infância e da educação pré-escolar, nomeadamente nos seus aspectos pedagógico e técnico, e apoiar e fiscalizar o seu cumprimento e aplicação, sem prejuízo das competências atribuídas ao ministério responsável pelo trabalho, solidariedade e segurança social em matéria de fiscalização relacionada com a instalação e funcionamento das creches. 10 - A frequência da educação na primeira infância e da educação pré-escolar é facultativa no reconhecimento de que à família cabe um papel essencial no processo da educação pré- escolar. Artigo 30.º [...] 1 - São desenvolvidos, no âmbito da educação na primeira infância, da educação pré- escolar e da educação escolar, serviços de acção social escolar concretizados através da aplicação de critérios de discriminação positiva que visem a compensação social e educativa dos alunos economicamente mais carenciados. 2 - [...] Artigo 33.º [...] 1 - [...] 2 - A orientação e as atividades pedagógicas na educação na primeira infância e na educação pré-escolar são asseguradas por educadores de infância, sendo a docência em todos os níveis e ciclos de ensino assegurada por professores detentores de diploma que certifique a formação profissional específica com que se encontram devidamente habilitados para o efeito. Artigo 43.º [...] 1 - A educação na primeira infância e a educação pré-escolar realizam-se em unidades distintas ou incluídas em unidades escolares onde também seja ministrado o 1.º ciclo do ensino básico ou ainda em edifícios onde se realizem outras actividades sociais, nomeadamente de educação extra-escolar. 2 -[...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...]» Artigo 3.º Alteração à Lei Quadro da Educação Pré-Escolar O artigo 2.º da Lei Quadro da Educação Pré-Escolar, aprovada pela Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º [...] A educação pré-escolar é a primeira segunda etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da acção educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita cooperação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança, tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário.» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Artigo 5.º Republicação A Lei n.º n.º 46/86, de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 115/97, de 19 de setembro, pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto pela Lei n.º 16/2023, de 10 de abril, e a Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, são, com as alterações introduzidas pela presente lei, republicadas em anexo. ANEXO I Republicação da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) Capítulo I Âmbito e Princípios Artigo 1.º (Âmbito e definição) 1 - A presente lei estabelece o quadro geral do sistema educativo. 2 - O sistema educativo é o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de uma permanente acção formativa orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade. 3 - O sistema educativo desenvolve-se segundo um conjunto organizado de estruturas e de acções diversificadas, por iniciativa e sob responsabilidade de diferentes instituições e entidades públicas, particulares e cooperativas. 4 - O sistema educativo tem por âmbito geográfico a totalidade do território português - continente e regiões autónomas -, mas deve ter uma expressão suficientemente flexível e diversificada, de modo a abranger a generalidade dos países e dos locais em que vivam comunidades de portugueses ou em que se verifique acentuado interesse pelo desenvolvimento e divulgação da cultura portuguesa. 5 - A coordenação da política relativa ao sistema educativo, independentemente das instituições que o compõem, incumbe a um ministério especialmente vocacionado para o efeito. Artigo 2.º (Princípios gerais) 1 - Todos os portugueses têm direito à educação e à cultura, nos termos da Constituição da República. 2 - É da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares. 3 - No acesso à educação e na sua prática é garantido a todos os portugueses o respeito pelo princípio da liberdade de aprender e de ensinar, com tolerância para com as escolhas possíveis, tendo em conta, designadamente, os seguintes princípios: a) O Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas; b) O ensino público não será confessional; c) É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas. 4 - O sistema educativo responde às necessidades resultantes da realidade social, contribuindo para o desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade dos indivíduos, incentivando a formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e solidários e valorizando a dimensão humana do trabalho. 5 - A educação promove o desenvolvimento do espírito democrático e pluralista, respeitador dos outros e das suas ideias, aberto ao diálogo e à livre troca de opiniões, formando cidadãos capazes de julgarem com espírito crítico e criativo o meio social em que se integram e de se empenharem na sua transformação progressiva. Artigo 3.º (Princípios organizativos) O sistema educativo organiza-se de forma a: a) Contribuir para a defesa da identidade nacional e para o reforço da fidelidade à matriz histórica de Portugal, através da consciencialização relativamente ao património cultural do povo português, no quadro da tradição universalista europeia e da crescente interdependência e necessária solidariedade entre todos os povos do Mundo; b) Acolher a primeira infância, contribuindo para potenciar o desenvolvimento e a aprendizagem c) Contribuir para a realização do educando, através do pleno desenvolvimento da personalidade, da formação do carácter e da cidadania, preparando-o para uma reflexão consciente sobre os valores espirituais, estéticos, morais e cívicos e proporcionando-lhe um equilibrado desenvolvimento físico; d) Assegurar a formação cívica e moral dos jovens; e) Assegurar o direito à diferença, mercê do respeito pelas personalidades e pelos projectos individuais da existência, bem como da consideração e valorização dos diferentes saberes e culturas; f) Desenvolver a capacidade para o trabalho e proporcionar, com base numa sólida formação geral, uma formação específica para a ocupação de um justo lugar na vida activa que permita ao indivíduo prestar o seu contributo ao progresso da sociedade em consonância com os seus interesses, capacidades e vocação; g) Contribuir para a realização pessoal e comunitária dos indivíduos, não só pela formação para o sistema de ocupações socialmente úteis, mas ainda pela prática e aprendizagem da utilização criativa dos tempos livres; h) Descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e acções educativas, de modo a proporcionar uma correcta adaptação às realidades, um elevado sentido de participação das populações, uma adequada inserção no meio comunitário e níveis de decisão eficientes; i) Contribuir para a correcção das assimetrias de desenvolvimento regional e local, devendo incrementar em todas as regiões do País a igualdade no acesso aos benefícios da educação, da cultura e da ciência; j) Assegurar uma escolaridade de segunda oportunidade aos que dela não usufruíram na idade própria, aos que procuram o sistema educativo por razões profissionais ou de promoção cultural, devidas, nomeadamente, a necessidades de reconversão ou aperfeiçoamento decorrentes da evolução dos conhecimentos científicos e tecnológicos; l) Assegurar a igualdade de oportunidade para ambos os sexos, nomeadamente através das práticas de coeducação e da orientação escolar e profissional, e sensibilizar, para o efeito, o conjunto dos intervenientes no processo educativo; m) Contribuir para desenvolver o espírito e a prática democráticos, através da adopção de estruturas e processos participativos na definição da política educativa, na administração e gestão do sistema escolar e na experiência pedagógica quotidiana, em que se integram todos os intervenientes no processo educativo, em especial os alunos, os docentes e as famílias. Capítulo II (Organização do Sistema Educativo) Artigo 4.º (Organização geral do sistema educativo) 1 - O sistema educativo compreende a educação na primeira infância , a educação pré- escolar, a educação escolar e a educação extraescolar. 2 - A educação na primeira infância e educação pré-escolar, no seu aspecto formativo, é complementar e ou supletiva da acção educativa da família, com a qual estabelece estreita cooperação. 3 – A educação na primeira infância destina-se às crianças até aos 3 anos de idade. 4 - A educação escolar compreende os ensinos básico, secundário e superior, integra modalidades especiais e inclui actividades de ocupação de tempos livres. 5 - A educação extra-escolar engloba actividades de alfabetização e de educação de base, de aperfeiçoamento e actualização cultural e científica e a iniciação, reconversão e aperfeiçoamento profissional e realiza-se num quadro aberto de iniciativas múltiplas, de natureza formal e não formal. 5 - O disposto na presente lei não prejudica a definição de um regime mais amplo quanto à universalidade, obrigatoriedade e gratuitidade na organização geral do sistema educativo, nos termos da lei. Secção I Educação na primeira infância e educação pré-escolar Artigo 5.º Educação na primeira infância e educação pré-escolar 1 - São objetivos da educação na primeira infância e da educação pré-escolar: a) Estimular as capacidades de cada criança e favorecer a sua formação e o desenvolvimento equilibrado de todas as suas potencialidades; b) Contribuir para a estabilidade e segurança afectivas da criança; c) Favorecer a observação e a compreensão do meio natural e humano para melhor integração e participação da criança; d) Desenvolver a formação moral da criança e o sentido da responsabilidade, associado ao da liberdade; e) Fomentar a integração da criança em grupos sociais diversos, complementares da família, tendo em vista o desenvolvimento da sociabilidade; f) Desenvolver as capacidades de expressão e comunicação da criança, assim como a imaginação criativa, e estimular a actividade lúdica; g) Incutir hábitos de higiene e de defesa da saúde pessoal e colectiva; h) Proceder à despistagem de inadaptações, deficiências ou precocidades e promover a melhor orientação e encaminhamento da criança. 2 – A prossecução dos objectivos enunciados far-se-á de acordo com conteúdos, métodos e técnicas apropriados, tendo em conta a articulação com o meio familiar. 3 - A educação na primeira infância destina-se às crianças até aos 3 anos de idade. 4 – A educação pré-escolar destina-se às crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino básico 5 – Incumbe ao Estado assegurar a existência de uma rede universal e gratuita de educação na primeira infância e de educação pré-escolar. 6 – A rede de educação na primeira infância é assegurada por creches, que são equipamentos de natureza socioeducativa, vocacionadas para o cuidado e o desenvolvimento integral da criança, tendo em conta a sua singularidade. 7 - A rede de educação pré-escolar é constituída por instituições próprias, de iniciativa do poder central, regional ou local e de outras entidades, colectivas ou individuais, designadamente associações de pais e de moradores, organizações cívicas e confessionais, organizações sindicais e de empresa e instituições de solidariedade social. 8 - O Estado deve apoiar as instituições de educação na primeira infância e de educação pré-escolar integradas na rede pública, subvencionando, pelo menos, uma parte dos seus custos de funcionamento. 9 - Ao ministério responsável pela coordenação da política educativa compete definir as normas gerais da educação na primeira infância e da educação pré-escolar, nomeadamente nos seus aspectos pedagógico e técnico, e apoiar e fiscalizar o seu cumprimento e aplicação, sem prejuízo das competências atribuídas ao ministério responsável pelo trabalho, solidariedade e segurança social em matéria de fiscalização relacionada com a instalação e funcionamento das creches. 10 - A frequência da educação na primeira infância e da educação pré-escolar é facultativa no reconhecimento de que à família cabe um papel essencial no processo da educação pré- escolar. Secção II Educação Escolar Subsecção I Ensino Básico Artigo 6.º (Universalidade) 1 - O ensino básico é universal, obrigatório e gratuito e tem a duração de nove anos. 2 - Ingressam no ensino básico as crianças que completem 6 anos de idade até 15 de Setembro. 3 - As crianças que completem os 6 anos de idade entre 16 de Setembro e 31 de Dezembro podem ingressar no ensino básico se tal for requerido pelo encarregado de educação, em termos a regulamentar. 4 - (Revogado). 5 - A gratuitidade no ensino básico abrange propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, frequência e certificação, podendo ainda os alunos dispor gratuitamente do uso de livros e material escolar, bem como de transporte, alimentação e alojamento, quando necessários. Artigo 7.º (Objectivos) São objectivos do ensino básico: a) Assegurar uma formação geral comum a todos os portugueses que lhes garanta a descoberta e o desenvolvimento dos seus interesses e aptidões, capacidade de raciocínio, memória e espírito crítico, criatividade, sentido moral e sensibilidade estética, promovendo a realização individual em harmonia com os valores da solidariedade social; b) Assegurar que nesta formação sejam equilibradamente inter-relacionados o saber e o saber fazer, a teoria e a prática, a cultura escolar e a cultura do quotidiano; c) Proporcionar o desenvolvimento físico e motor, valorizar as actividades manuais e promover a educação artística, de modo a sensibilizar para as diversas formas de expressão estética, detectando e estimulando aptidões nesses domínios; d) Proporcionar a aprendizagem de uma primeira língua estrangeira e a iniciação de uma segunda; e) Proporcionar a aquisição dos conhecimentos basilares que permitam o prosseguimento de estudos ou a inserção do aluno em esquemas de formação profissional, bem como facilitar a aquisição e o desenvolvimento de métodos e instrumentos de trabalho pessoal e em grupo, valorizando a dimensão humana do trabalho; f) Fomentar a consciência nacional aberta à realidade concreta numa perspectiva de humanismo universalista, de solidariedade e de cooperação internacional; g) Desenvolver o conhecimento e o apreço pelos valores característicos da identidade, língua, história e cultura portuguesas; h) Proporcionar aos alunos experiências que favoreçam a sua maturidade cívica e sócio- afectiva, criando neles atitudes e hábitos positivos de relação e cooperação, quer no plano dos seus vínculos de família, quer no da intervenção consciente e responsável na realidade circundante; i) Proporcionar a aquisição de atitudes autónomas, visando a formação de cidadãos civicamente responsáveis e democraticamente intervenientes na vida comunitária; j) Assegurar às crianças com necessidades educativas específicas, devidas, designadamente, a deficiências físicas e mentais, condições adequadas ao seu desenvolvimento e pleno aproveitamento das suas capacidades; l) Fomentar o gosto por uma constante actualização de conhecimentos; m) Participar no processo de informação e orientação educacionais em colaboração com as famílias; n) Proporcionar, em liberdade de consciência, a aquisição de noções de educação cívica e moral; o) Criar condições de promoção do sucesso escolar e educativo a todos os alunos. Artigo 8.º (Organização) 1 - O ensino básico compreende três ciclos sequenciais, sendo o 1.º de quatro anos, o 2.º de dois anos e o 3.º de três anos, organizados nos seguintes termos: a) No 1.º ciclo, o ensino é globalizante, da responsabilidade de um professor único, que pode ser coadjuvado em áreas especializadas; b) No 2.º ciclo, o ensino organiza-se por áreas interdisciplinares de formação básica e desenvolve-se predominantemente em regime de professor por área; c) No 3.º ciclo, o ensino organiza-se segundo um plano curricular unificado, integrando áreas vocacionais diversificadas, e desenvolve-se em regime de um professor por disciplina ou grupo de disciplinas. 2 - A articulação entre os ciclos obedece a uma sequencialidade progressiva, conferindo a cada ciclo a função de completar, aprofundar e alargar o ciclo anterior, numa perspectiva de unidade global do ensino básico. 3 - Os objectivos específicos de cada ciclo integram-se nos objectivos gerais do ensino básico, nos termos dos números anteriores e de acordo com o desenvolvimento etário correspondente, tendo em atenção as seguintes particularidades: a) Para o 1.º ciclo, o desenvolvimento da linguagem oral e a iniciação e progressivo domínio da leitura e da escrita, das noções essenciais da aritmética e do cálculo, do meio físico e social, das expressões plástica, dramática, musical e motora; b) Para o 2.º ciclo, a formação humanística, artística, física e desportiva, científica e tecnológica e a educação moral e cívica, visando habilitar os alunos a assimilar e interpretar crítica e criativamente a informação, de modo a possibilitar a aquisição de métodos e instrumentos de trabalho e de conhecimento que permitam o prosseguimento da sua formação, numa perspectiva do desenvolvimento de atitudes activas e conscientes perante a comunidade e os seus problemas mais importantes; c) Para o 3.º ciclo, a aquisição sistemática e diferenciada da cultura moderna, nas suas dimensões humanística, literária, artística, física e desportiva, científica e tecnológica, indispensável ao ingresso na vida activa e ao prosseguimento de estudos, bem como a orientação escolar e profissional que faculte a opção de formação subsequente ou de inserção na vida activa, com respeito pela realização autónoma da pessoa humana. 4 - Em escolas especializadas do ensino básico podem ser reforçadas componentes de ensino artístico ou de educação física e desportiva, nem prejuízo da formação básica. 5 - A conclusão com aproveitamento do ensino básico confere o direito à atribuição de um diploma, devendo igualmente ser certificado o aproveitamento de qualquer ano ou ciclo, quando solicitado. Subsecção II Ensino Secundário Artigo 9.º (Objectivos) O ensino secundário tem por objectivos: a) Assegurar o desenvolvimento do raciocínio, da reflexão e da curiosidade científica e o aprofundamento dos elementos fundamentais de uma cultura humanística, artística, científica e técnica que constituam suporte cognitivo e metodológico apropriado para o eventual prosseguimento de estudos e para a inserção na vida activa; b) Facultar aos jovens conhecimentos necessários à compreensão das manifestações estéticas e culturais e possibilitar o aperfeiçoamento da sua expressão artística; c) Fomentar a aquisição e aplicação de um saber cada vez mais aprofundado assente no estudo, na reflexão crítica, na observação e na experimentação; d) Formar, a partir da realidade concreta da vida regional e nacional, e no apreço pelos valores permanentes da sociedade, em geral, e da cultura portuguesa, em particular, jovens interessados na resolução dos problemas do País e sensibilizados para os problemas da comunidade internacional; e) Facultar contactos e experiências com o mundo do trabalho, fortalecendo os mecanismos de aproximação entre a escola, a vida activa e a comunidade e dinamizando a função inovadora e interventora da escola; f) Favorecer a orientação e formação profissional dos jovens, através da preparação técnica e tecnológica, com vista à entrada no mundo do trabalho; g) Criar hábitos de trabalho, individual e em grupo, e favorecer o desenvolvimento de atitudes de reflexão metódica, de abertura de espírito, de sensibilidade e de disponibilidade e adaptação à mudança. Artigo 10.º (Organização) 1 - Têm acesso a qualquer curso do ensino secundário os que completarem com aproveitamento o ensino básico. 2 - Os cursos do ensino secundário têm a duração de três anos. 3 - O ensino secundário organiza-se segundo formas diferenciadas, contemplando a existência de cursos predominantemente orientados para a vida activa ou para o prosseguimento de estudos, contendo todas elas componentes de formação de sentido técnico, tecnológico e profissionalizante e de língua e cultura portuguesas adequadas à natureza dos diversos cursos. 4 - É garantida a permeabilidade entre os cursos predominantemente orientados para a vida activa e os cursos predominantemente orientados para o prosseguimento de estudos. 5 - A conclusão com aproveitamento do ensino secundário confere direito à atribuição de um diploma, que certificará a formação adquirida e, nos casos dos cursos predominantemente orientados para a vida activa, a qualificação obtida para efeitos do exercício de actividades profissionais determinadas. 6 - No ensino secundário cada professor é responsável, em princípio, por uma só disciplina. 7 - Podem ser criados estabelecimentos especializados destinados ao ensino e prática de cursos de natureza técnica e tecnológica ou de índole artística. Subsecção III Ensino Superior Artigo 11.º (Âmbito e objectivos) 1 - O ensino superior compreende o ensino universitário e o ensino politécnico. 2 - São objectivos do ensino superior: a) Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e empreendedor, bem como do pensamento reflexivo; b) Formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em sectores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade, e colaborar na sua formação contínua; c) Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, das humanidades e das artes, e a criação e difusão da cultura e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que se integra; d) Promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos, que constituem património da humanidade, e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação; e) Suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração, na lógica de educação ao longo da vida e de investimento geracional e intergeracional, visando realizar a unidade do processo formativo; f) Estimular o conhecimento dos problemas do mundo de hoje, num horizonte de globalidade, em particular os nacionais, regionais e europeus, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade; g) Continuar a formação cultural e profissional dos cidadãos pela promoção de formas adequadas de extensão cultural. h) Promover e valorizar a língua e a cultura portuguesas; i) Promover o espírito crítico e a liberdade de expressão e de investigação. 3 - O ensino universitário, orientado por uma constante perspectiva de promoção de investigação e de criação do saber, visa assegurar uma sólida preparação científica e cultural e proporcionar uma formação técnica que habilite para o exercício de actividades profissionais e culturais e fomente o desenvolvimento das capacidades de concepção, de inovação e de análise crítica. 4 - O ensino politécnico, orientado por uma constante perspectiva de investigação aplicada e de desenvolvimento, dirigido à compreensão e solução de problemas concretos, visa proporcionar uma sólida formação cultural e técnica de nível superior, desenvolver a capacidade de inovação e de análise crítica e ministrar conhecimentos científicos de índole teórica e prática e as suas aplicações com vista ao exercício de actividades profissionais. Artigo 12.º (Acesso) 1 - Têm acesso ao ensino superior os indivíduos habilitados com o curso do ensino secundário ou equivalente que façam prova de capacidade para a sua frequência. 2 - O Governo define, através de decreto-lei, os regimes de acesso e ingresso no ensino superior, em obediência aos seguintes princípios: a) Democraticidade, equidade e igualdade de oportunidades; b) Objectividade dos critérios utilizados para a selecção e seriação dos candidatos; c) Universalidade de regras para cada um dos subsistemas de ensino superior; d) Valorização do percurso educativo do candidato no ensino secundário, nas suas componentes de avaliação contínua e provas nacionais, traduzindo a relevância para o acesso ao ensino superior do sistema de certificação nacional do ensino secundário; e) Utilização obrigatória da classificação final do ensino secundário no processo de seriação; f) Coordenação dos estabelecimentos de ensino superior para a realização da avaliação, selecção e seriação por forma a evitar a proliferação de provas a que os candidatos venham a submeter-se; g) Carácter nacional do processo de candidatura à matrícula e inscrição nos estabelecimentos de ensino superior público, sem prejuízo da realização, em casos devidamente fundamentados, de concursos de natureza local; h) Realização das operações de candidatura pelos serviços da administração central e regional da educação. 3 - Nos limites definidos pelo número anterior, o processo de avaliação da capacidade para a frequência, bem como o de selecção e seriação dos candidatos ao ingresso em cada curso e estabelecimento de ensino superior é da competência dos estabelecimentos de ensino superior. 4 - O Estado deve progressivamente assegurar a eliminação de restrições quantitativas de carácter global no acesso ao ensino superior (numerus clausus) e criar as condições para que os cursos existentes e a criar correspondam globalmente às necessidades em quadros qualificados, às aspirações individuais e à elevação do nível educativo, cultural e científico do País e para que seja garantida a qualidade do ensino ministrado. 5 - Têm igualmente acesso ao ensino superior, nas condições a definir pelo Governo, através de decreto-lei: a) Os maiores de 23 anos que, não sendo titulares da habilitação de acesso ao ensino superior, façam prova de capacidade para a sua frequência através da realização de provas especialmente adequadas, realizadas pelos estabelecimentos de ensino superior; b) Os titulares de qualificações pós-secundárias apropriadas. 6 - O Estado deve criar as condições que garantam aos cidadãos a possibilidade de frequentar o ensino superior, de forma a impedir os efeitos discriminatórios decorrentes das desigualdades económicas e regionais ou de desvantagens sociais prévias. 7 - Os trabalhadores-estudantes terão regimes especiais de acesso e ingresso e de frequência do ensino superior que garantam os objectivos da aprendizagem ao longo da vida e da flexibilidade e mobilidade dos percursos escolares. Artigo 13.º (Organização da formação, reconhecimento e mobilidade) 1 - A organização da formação ministrada pelos estabelecimentos de ensino superior adopta o sistema europeu de créditos. 2 - Os créditos são a unidade de medida do trabalho do estudante. 3 - O número de horas de trabalho do estudante a considerar inclui todas as formas de trabalho previstas, designadamente as horas de contacto e as horas dedicadas a estágios, projectos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação. 4 - A mobilidade dos estudantes entre os estabelecimentos de ensino superior nacionais, do mesmo ou de diferentes subsistemas, bem como entre estabelecimentos de ensino superior estrangeiros e nacionais, é assegurada através do sistema de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação e das competências adquiridas. 5 - Os estabelecimentos de ensino superior reconhecem, através da atribuição de créditos, a experiência profissional e a formação pós-secundária dos que nele sejam admitidos através das modalidades especiais de acesso a que se refere o n.º 5 do artigo 12.º 6 - Os estabelecimentos de ensino superior podem associar-se com outros estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros, para conferirem os graus académicos e atribuírem os diplomas previstos nos artigos seguintes. 7 - Não é permitido o funcionamento de estabelecimentos de ensino superior em regime de franquia. Artigo 14.º Graus académicos 1 - No ensino superior são conferidos os graus académicos de licenciado, mestre e doutor. 2 - O grau de licenciado é conferido nos ensinos universitário e politécnico. 3 - O grau de licenciado é conferido após um ciclo de estudos com um número de créditos que corresponda a uma duração compreendida entre seis e oito semestres curriculares de trabalho. 4 - O grau de mestre é conferido nos ensinos universitário e politécnico. 5 - Têm acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre: a) Os titulares do grau de licenciado; b) Os titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objectivos do grau de licenciado pelo órgão científico estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior onde pretendem ser admitidos. 6 - O grau de mestre é conferido: a) Após um ciclo de estudos com um número de créditos que corresponda a uma duração compreendida entre três e quatro semestres curriculares de trabalho; b) A título excepcional, após um ciclo de estudos com um número de créditos que corresponda a dois semestres curriculares de trabalho. 7 - O grau de mestre pode igualmente ser conferido após um ciclo de estudos integrado com um número de créditos que corresponda a uma duração compreendida entre 10 e 12 semestres curriculares de trabalho, nos casos em que, para o acesso ao exercício de uma determinada actividade profissional, essa duração: a) Seja fixada por normas legais da União Europeia; b) Resulte de uma prática estável e consolidada na União Europeia. 8 - O ciclo de estudos a que se refere o número anterior pode ser organizado em etapas, podendo o estabelecimento de ensino atribuir o grau de licenciado aos que tenham concluído um período de estudos com duração não inferior a seis semestres. 9 - O grau de doutor é conferido no ensino universitário. 10 - Têm acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de doutor: a) Os titulares do grau de mestre; b) Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que seja reconhecido pelo órgão científico estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior onde pretendem ser admitidos como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos. 11 - Só podem conferir um dado grau académico numa determinada área os estabelecimentos de ensino superior que disponham de um corpo docente próprio, qualificado nessa área, e dos demais recursos humanos e materiais que garantam o nível e a qualidade da formação adquirida. 12 - Só podem conferir o grau de doutor numa determinada área os estabelecimentos de ensino superior universitário que, para além das condições a que se refere o número anterior, demonstrem possuir, nessa área, os recursos humanos e organizativos necessários à realização de investigação e uma experiência acumulada nesse domínio sujeita a avaliação e concretizada numa produção científica e académica relevantes. Artigo 15.º Diplomas 1 - Os estabelecimentos de ensino superior podem realizar cursos não conferentes de grau académico cuja conclusão com aproveitamento conduza à atribuição de um diploma. 2 - Os ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado ou de mestre podem ser organizados em etapas, correspondendo cada etapa à atribuição de um diploma. Artigo 16.º Formação pós-secundária 1 - Os estabelecimentos de ensino superior podem ainda realizar cursos de ensino pós- secundário não superior visando a formação profissional especializada. 2 - Os titulares dos cursos referidos no número anterior estão habilitados a concorrer ao acesso e ingresso no ensino superior, sendo a formação superior neles realizada creditável no âmbito do curso em que sejam admitidos. Artigo 17.º Estabelecimentos 1 - O ensino universitário realiza-se em universidades e em escolas universitárias não integradas. 2 - O ensino politécnico realiza-se em escolas superiores especializadas nos domínios da tecnologia, das artes e da educação, entre outros. 3 - As universidades podem ser constituídas por escolas, institutos ou faculdades diferenciados e ou por departamentos ou outras unidades, podendo ainda integrar escolas superiores do ensino politécnico. 4 - As escolas superiores do ensino politécnico podem ser associadas em unidades mais amplas, com designações várias, segundo critérios de interesse regional e ou de natureza das escolas. Artigo 18.º Investigação científica 1 - O Estado deve assegurar as condições materiais e culturais de criação e investigação científicas. 2 - Nas instituições de ensino superior serão criadas as condições para a promoção da investigação científica e para a realização de actividades de investigação e desenvolvimento. 3 - A investigação científica no ensino superior deve ter em conta os objectivos predominantes da instituição em que se insere, sem prejuízo da sua perspectivação em função do progresso, do saber e da resolução dos problemas postos pelo desenvolvimento social, económico e cultural do País. 4 - Devem garantir-se as condições de publicação dos trabalhos científicos e facilitar-se a divulgação dos novos conhecimentos e perspectivas do pensamento científico, dos avanços tecnológicos e da criação cultural. 5 - Compete ao Estado incentivar a colaboração entre as entidades públicas, privadas e cooperativas no sentido de fomentar o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da cultura, tendo particularmente em vista os interesses da colectividade. Subsecção IV Modalidades Especiais de Educação Escolar Artigo 19.º Modalidades 1 - Constituem modalidades especiais de educação escolar: a) A educação especial; b) A formação profissional; c) O ensino recorrente de adultos; d) O ensino a distância; e) O ensino português no estrangeiro. 2 - Cada uma destas modalidades é parte integrante da educação escolar, mas rege-se por disposições especiais. Artigo 20.º Âmbito e objectivos da educação especial 1 - A educação especial visa a recuperação e integração sócio-educativas dos indivíduos com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais. 2 - A educação especial integra actividades dirigidas aos educandos e acções dirigidas às famílias, aos educadores e às comunidades. 3 - No âmbito dos objectivos do sistema educativo, em geral, assumem relevo na educação especial: a) O desenvolvimento das potencialidades físicas e intelectuais; b) A ajuda na aquisição da estabilidade emocional; c) O desenvolvimento das possibilidades de comunicação; d) A redução das limitações provocadas pela deficiência; e) O apoio na inserção familiar, escolar e social de crianças e jovens deficientes; f) O desenvolvimento da independência a todos os níveis em que se possa processar; g) A preparação para uma adequada formação profissional e integração na vida activa. Artigo 21.º Organização da educação especial 1 - A educação especial organiza-se preferencialmente segundo modelos diversificados de integração em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades de atendimento específico, e com apoios de educadores especializados. 2 - A educação especial processar-se-á também em instituições específicas quando comprovadamente o exijam o tipo e o grau de deficiência do educando. 3 - São também organizadas formas de educação especial visando a integração profissional do deficiente. 4 - A escolaridade básica para crianças e jovens deficientes deve ter currículos e programas devidamente adaptados às características de cada tipo e grau de deficiência, assim como formas de avaliação adequadas às dificuldades específicas. 5 - Incumbe ao Estado promover e apoiar a educação especial para deficientes. 6 - As iniciativas de educação especial podem pertencer ao poder central, regional ou local ou a outras entidades colectivas, designadamente associações de pais e de moradores, organizações cívicas e confessionais, organizações sindicais e de empresa e instituições de solidariedade social. 7 - Ao ministério responsável pela coordenação da política educativa compete definir as normas gerais da educação especial, nomeadamente nos seus aspectos pedagógicos e técnicos, e apoiar e fiscalizar o seu cumprimento e aplicação. 8 - Ao Estado cabe promover, a nível nacional, acções que visem o esclarecimento, a prevenção e o tratamento precoce da deficiência. Artigo 22.º Formação profissional 1 - A formação profissional, para além de complementar a preparação para a vida activa iniciada no ensino básico, visa uma integração dinâmica no mundo do trabalho pela aquisição de conhecimentos e de competências profissionais, por forma a responder às necessidades nacionais de desenvolvimento e à evolução tecnológica. 2 - Têm acesso à formação profissional: a) Os que tenham concluído a escolaridade obrigatória; b) Os que não concluíram a escolaridade obrigatória até à idade limite desta; c) Os trabalhadores que pretendam o aperfeiçoamento ou a reconversão profissionais. 3 - A formação profissional estrutura-se segundo um modelo institucional e pedagógico suficientemente flexível que permita integrar os alunos com níveis de formação e características diferenciados. 4 - A formação profissional estrutura-se por forma a desenvolver acções de: a) Iniciação profissional; b) Qualificação profissional; c) Aperfeiçoamento profissional; d) Reconversão profissional. 5 - A organização dos cursos de formação profissional deve adequar-se às necessidades conjunturais nacionais e regionais de emprego, podendo integrar módulos de duração variável e combináveis entre si, com vista à obtenção de níveis profissionais sucessivamente mais elevados. 6 - O funcionamento dos cursos e módulos pode ser realizado segundo formas institucionais diversificadas, designadamente: a) Utilização de escolas de ensino básico e secundário; b) Protocolos com empresas e autarquias; c) Apoios a instituições e iniciativas estatais e não estatais; d) Dinamização de acções comunitárias e de serviços à comunidade; e) Criação de instituições específicas. 7 - A conclusão com aproveitamento de um módulo ou curso de formação profissional confere direito à atribuição da correspondente certificação. 8 - Serão estabelecidos processos que favoreçam a recorrência e a progressão no sistema de educação escolar dos que completarem cursos de formação profissional. Artigo 23.º Ensino recorrente de adultos 1 - Para os indivíduos que já não se encontram na idade normal de frequência dos ensinos básico e secundário é organizado um ensino recorrente. 2 - Este ensino é também destinado aos indivíduos que não tiveram oportunidade de se enquadrar no sistema de educação escolar na idade normal de formação, tendo em especial atenção a eliminação do analfabetismo. 3 - Têm acesso a esta modalidade de ensino os indivíduos: a) Ao nível do ensino básico, a partir dos 15 anos: b) Ao nível do ensino secundário, a partir dos 18 anos. 4 - Este ensino atribui os mesmos diplomas e certificados que os conferidos pelo ensino regular, sendo as formas de acesso e os planos e métodos de estudos organizados de modo distinto, tendo em conta os grupos etários a que se destinam, a experiência de vida entretanto adquirida e o nível de conhecimentos demonstrados. 5 - A formação profissional referida no artigo anterior pode ser também organizada de forma recorrente. Artigo 24.º Ensino a distância 1 - O ensino a distância, mediante o recurso aos multimedia e às novas tecnologias da informação, constitui não só uma forma complementar do ensino regular, mas pode constituir também uma modalidade alternativa da educação escolar. 2 - O ensino a distância terá particular incidência na educação recorrente e na formação contínua de professores. 3 - Dentro da modalidade de ensino a distância situa-se a universidade aberta. Artigo 25.º Ensino português no estrangeiro 1 - O Estado promoverá a divulgação e o estudo da língua e da cultura portuguesa no estrangeiro mediante acções e meios diversificados que visem, nomeadamente, a sua inclusão nos planos curriculares de outros países e a criação e a manutenção de leitorados de português, sob orientação de professores portugueses, em universidades estrangeiras. 2 - Será incentivada a criação de escolas portuguesas nos países de língua oficial portuguesa e junto das comunidades de emigrantes portugueses. 3 - O ensino da língua e da cultura portuguesas aos trabalhadores emigrantes e seus filhos será assegurado através de cursos e actividades promovidos nos países de imigração em regime de integração ou de complementaridade relativamente aos respectivos sistemas educativos. 4 - Serão incentivadas e apoiadas pelo Estado as iniciativas de associações de portugueses e as de entidades estrangeiras, públicas e privadas, que contribuam para a prossecução dos objectivos enunciados neste artigo. Secção III Educação Extra-escolar Artigo 26.º Educação extra-escolar 1 - A educação extra-escolar tem como objectivo permitir a cada indivíduo aumentar os seus conhecimentos e desenvolver as suas potencialidades, em complemento da formação escolar ou em suprimento da sua carência. 2 - A educação extra-escolar integra-se numa perspectiva de educação permanente e visa a globalidade e a continuidade da acção educativa. 3 - São vectores fundamentais da educação extra-escolar: a) Eliminar o analfabetismo literal e funcional; b) Contribuir para a efectiva igualdade de oportunidades educativas e profissionais dos que não frequentaram o sistema regular do ensino ou o abandonaram precocemente, designadamente através da alfabetização e da educação de base de adultos; c) Favorecer atitudes de solidariedade social e de participação na vida da comunidade; d) Preparar para o emprego, mediante acções de reconversão e de aperfeiçoamento profissionais, os adultos cujas qualificações ou treino profissional se tornem inadequados face ao desenvolvimento tecnológico; e) Desenvolver as aptidões tecnológicas e o saber técnico que permitam ao adulto adaptar- se à vida contemporânea; f) Assegurar a ocupação criativa dos tempos livres de jovens e adultos com actividades de natureza cultural. 4 - As actividades de educação extra-escolar podem realizar-se em estruturas de extensão cultural do sistema escolar, ou em sistemas abertos, com recurso a meios de comunicação social e a tecnologias educativas específicas e adequadas. 5 - Compete ao Estado promover a realização de actividades extra-escolares e apoiar as que, neste domínio, sejam da iniciativa das autarquias, associações culturais e recreativas, associações de país, associações de estudantes e organismos juvenis, associações de educação popular, organizações sindicais e comissões de trabalhadores, organizações cívicas e confessionais e outras. 6 - O Estado, para além de atender à dimensão educativa da programação televisiva e radiofónica em geral, assegura a existência e funcionamento da rádio e da televisão educativas, numa perspectiva de pluralidade de programas, cobrindo tempos diários de emissão suficientemente alargados e em horários diversificados. Capítulo III Apoios e Complementos Educativos Artigo 27.º Promoção do sucesso escolar 1 - São estabelecidas e desenvolvidas actividades e medidas de apoio e complemento educativos visando contribuir para a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar. 2 - Os apoios e complementos educativos são aplicados prioritariamente na escolaridade obrigatória. Artigo 28.º Apoios a alunos com necessidades escolares específicas Nos estabelecimentos de ensino básico é assegurada a existência de actividades de acompanhamento e complemento pedagógicos, de modo positivamente diferenciado, a alunos com necessidades escolares específicas. Artigo 29.º Apoio psicológico e orientação escolar e profissional O apoio no desenvolvimento psicológico dos alunos e à sua orientação escolar e profissional, bem como o apoio psicopedagógico às actividades educativas e ao sistema de relações da comunidade escolar, são realizados por serviços de psicologia o orientação escolar profissional inseridos em estruturas regionais escolares. Artigo 30.º Acção social escolar 1 - São desenvolvidos, no âmbito da educação na primeira infância, da educação pré- escolar e da educação escolar, serviços de ação social escolar concretizados através da aplicação de critérios de discriminação positiva que visem a compensação social e educativa dos alunos economicamente mais carenciados. 2 - Os serviços de ação social escolar são traduzidos por um conjunto diversificado de acções, em que avultam a comparticipação em refeições, serviços de cantina, transportes, alojamento, manuais e material escolar, e pela concessão de bolsas de estudo. Artigo 31.º Apoio de saúde escolar Será realizado o acompanhamento do saudável crescimento e desenvolvimento dos alunos, o qual é assegurado, em princípio, por serviços especializados dos centros comunitários de saúde em articulação com as estruturas escolares. Artigo 32.º Apoio a trabalhadores-estudantes Aos trabalhadores-estudantes será proporcionado um regime especial de estudos que tenha em consideração a sua situação de trabalhadores e de estudantes e que lhes permita a aquisição de conhecimentos, a progressão no sistema do ensino e a criação de oportunidades de formação profissional adequadas à sua valorização pessoal. Capítulo IV Recursos Humanos Artigo 33.º Princípios gerais sobre a formação de educadores e professores 1 - A formação de educadores e professores assenta nos seguintes princípios: a) Formação inicial de nível superior, proporcionando aos educadores e professores de todos os níveis de educação e ensino a informação, os métodos e as técnicas científicos e pedagógicos de base, bem como a formação pessoal e social adequadas ao exercício da função; b) Formação contínua que complemente e actualize a formação inicial numa perspectiva de educação permanente; c) Formação flexível que permita a reconversão e mobilidade dos educadores e professora dos diferentes níveis de educação e ensino, nomeadamente o necessário complemento de formação profissional; d) Formação integrada quer no plano da preparação científico-pedagógica quer no da articulação teórico-prática; e) Formação assente em práticas metodológicas afins das que o educador e o professor vierem a utilizar na prática pedagógica; f) Formação que, em referência à realidade social, estimule uma atitude simultaneamente crítica e actuante; g) Formação que favoreça o estimule a inovação e a investigação, nomeadamente em relação com a actividade educativa; h) Formação participada que conduza a uma prática reflexiva e continuada de auto- informação e auto-aprendizagem. 2 - A orientação e as actividades pedagógicas na educação na primeira infância e na educação pré-escolar são asseguradas por educadores de infância, sendo a docência em todos os níveis e ciclos de ensino assegurada por professores detentores de diploma que certifique a formação profissional específica com que se encontram devidamente habilitados para o efeito. Artigo 34.º Formação inicial de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário 1 - Os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário adquirem a qualificação profissional através de cursos superiores organizados de acordo com as necessidades do desempenho profissional no respectivo nível de educação e ensino. 2 - O Governo define, por decreto-lei, os perfis de competência e de formação de educadores e professores para ingresso na carreira docente. 3 - A formação dos educadores de infância e dos professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico realiza-se em escolas superiores de educação e em estabelecimentos de ensino universitário. 4 - O Governo define, por decreto-lei, os requisitos a que as escolas superiores de educação devem satisfazer para poderem ministrar cursos de formação inicial de professores do 3.º ciclo do ensino básico, nomeadamente no que se refere a recursos humanos e materiais, de forma que seja garantido o nível científico da formação adquirida. 5 - A formação dos professores do ensino secundário realiza-se em estabelecimentos de ensino universitário. 6 - A qualificação profissional dos professores de disciplinas de natureza profissional, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário pode adquirir-se através de cursos superiores que assegurem a formação na área da disciplina respectiva, complementados por formação pedagógica adequada. 7 - A qualificação profissional dos professores do ensino secundário pode ainda adquirir-se através de cursos superiores que assegurem a formação científica na área de docência respectiva, complementados por formação pedagógica adequada. Artigo 35.º Qualificação para professor do ensino superior 1 - Adquirem qualificação para a docência no ensino superior os habilitados com os graus de doutor ou de mestre, bem como os licenciados que tenham prestado provas de aptidão pedagógica e capacidade científica, podendo ainda exercer a docência outras individualidades reconhecidamente qualificadas. 2 - Podem coadjuvar na docência do ensino superior os indivíduos habilitados com o grau de licenciado ou equivalente. Artigo 36.º Qualificação para outras funções educativas 1 - Adquirem qualificação para a docência em educação especial os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário com prática de educação ou de ensino regular ou especial que obtenham aproveitamento em cursos especialmente vocacionados para o efeito realizados em estabelecimentos de ensino superior que disponham de recursos próprios nesse domínio. 2 - Nas instituições de formação referidas nos n.os 3 e 5 do artigo 34.º podem ainda ser ministrados cursos especializados de administração e inspecção escolares, de animação sócio-cultural, de educação de base de adultos e outros necessários ao desenvolvimento do sistema educativo. Artigo 37.º Pessoal auxiliar de educação O Pessoal auxiliar de educação deve possuir como ha bilitação mínima o ensino básico ou equivalente, devendo ser-lhe proporcionada uma formação complementar adequada. Artigo 38.º Formação contínua 1 - A todos os educadores, professores e outros profissionais da educação é reconhecido o direito à formação contínua. 2 - A formação contínua deve ser suficientemente diversificada, de modo a assegurar o complemento, aprofundamento e actualização de conhecimentos e de competências profissionais, bem como a possibilitar a mobilidade e a progressão na carreira. 3 - A formação contínua é assegurada predominantemente pelas respectivas instituições de formação inicial, em estreita cooperação com os estabelecimentos onde os educadores e professores trabalham. 4 - Serão atribuídos aos docentes períodos especialmente destinados à formação contínua, os quais poderão revestir a forma de anos sabáticos. Artigo 39.º Princípios gerais das carreiras de pessoal docente e de outros profissionais da educação 1 - Os educadores, professores e outros profissionais da educação têm direito a retribuição e carreira compatíveis com as suas habilitações e responsabilidades profissionais, sociais e culturais. 2 - A progressão na carreira deve estar ligado à avaliação, de toda a actividade desenvolvida, individualmente ou em grupo, na instituição educativa, no plano da educação e do ensino e da prestação de outros serviços à comunidade, bem como às qualificações profissionais, pedagógicas e científicas. 3 - Aos educadores, professores e outros profissionais da educação é reconhecido o direito de recurso das decisões da avaliação referida no número anterior. Capítulo V Recursos Materiais Artigo 40.º Rede escolar 1 - Compete ao Estado criar uma rede de estabelecimentos públicos de educação e ensino que cubra as necessidades de toda a população. 2 - O planeamento da rede de estabelecimentos escolares deve contribuir para a eliminação de desigualdades e assimetrias locais e regionais, por forma a assegurar a igualdade de oportunidades de educação e ensino a todas as crianças e jovens. Artigo 41.º Regionalização O planeamento e reorganização da rede escolar, assim como a construção e manutenção dos edifícios escolares e seu equipamento, devem assentar numa política de regionalização efectiva, com definição clara das competências dos intervenientes, que, para o efeito, devem contar com os recursos necessários. Artigo 42.º Edifícios escolares 1 - Os edifícios escolares devem ser planeados na óptica de um equipamento integrado e ter suficiente flexibilidade para permitir, sempre que possível, a sua utilização em diferentes actividades da comunidade e a sua adaptação em função das alterações dos diferentes níveis de ensino, dos currículos e métodos educativos. 2 - A estrutura dos edifícios escolares deve ter em conta, para além das actividades escolares, o desenvolvimento de actividades de ocupação de tempos livres e o envolvimento da escola em actividades extra-escolares. 3 - A densidade da rede e as dimensões dos edifícios escolares devem ser ajustadas às características e necessidades regionais e à capacidade de acolhimento de um número equilibrado de alunos, de forma a garantir as condições de uma boa prática pedagógica e a realização de uma verdadeira comunidade escolar. 4 - Na concepção dos edifícios e na escolha do equipamento devem ser tidas em conta as necessidades especiais dos deficientes. 5 - A gestão dos espaços deve obedecer ao imperativo de, também por esta via, se contribuir para o sucesso educativo e escolar dos alunos. Artigo 43.º Estabelecimentos de educação e de ensino 1 - A educação na primeira infância e a educação pré-escolar realizam-se em unidades distintas ou incluídas em unidades escolares onde também seja ministrado o 1.º ciclo do ensino básico ou ainda em edifícios onde se realizem outras actividades sociais, nomeadamente de educação extra-escolar. 2 - O ensino básico é realizado em estabelecimentos com tipologias diversas que abarcam a totalidade ou parte dos ciclos que o constituem, podendo, por necessidade de racionalização de recursos, ser ainda realizado neles o ensino secundário. 3 - O ensino secundário realiza-se em escolas secundárias pluricurriculares, sem prejuízo de, relativamente a certas matérias, se poder recorrer à utilização de instalações de entidades privadas ou de outras entidades públicas não responsáveis pela rede de ensino público para a realização de aulas ou outras acções de ensino e formação. 4 - A rede escolar do ensino secundário deve ser organizada de modo que em cada região se garanta a maior diversidade possível de cursos, tendo em conta os interesses locais ou regionais. 5 - O ensino secundário deve ser predominantemente realizado em estabelecimentos distintos, podendo, com o objectivo de racionalização dos respectivos recursos, ser aí realizados ciclos do ensino básico, especialmente o 3.º 6 - As diversas unidades que integram a mesma instituição de ensino superior podem dispersar-se geograficamente, em função da sua adequação às necessidades de desenvolvimento da região em que se inserem. 7 - A flexibilidade da utilização dos edifícios prevista neste artigo em caso algum se poderá concretizar em colisão com o n.º 3 do artigo anterior. Artigo 44.º Recursos educativos 1 - Constituem recursos educativos todos os meios materiais utilizados para conveniente realização da actividade educativa. 2 - São recursos educativos privilegiados, a exigirem especial atenção: a) Os manuais escolares; b) As bibliotecas e mediatecas escolares; c) Os equipamentos laboratoriais e oficinais; d) Os equipamentos para educação física e desportos; e) Os equipamentos para educação musical e plástica; f) Os centros regionais de recursos educativos. 3 - Para o apoio e complementaridade dos recursos educativos existentes nas escolas e ainda com o objectivo de racionalizar o uso dos meios disponíveis será incentivada a criação de centros regionais que disponham de recursos apropriados e de meios que permitam criar outros, de acordo com as necessidades de inovação educativa. Artigo 45.º Financiamento da educação 1 - A educação será considerada, na elaboração do Plano e do Orçamento do Estado, como uma das prioridades nacionais. 2 - As verbas destinadas à educação devem ser distribuídas em função das prioridades estratégicas do desenvolvimento do sistema educativo. Capítulo VI Administração do Sistema Educativo Artigo 46.º Princípios gerais 1 - A administração e gestão do sistema educativo devem assegurar o pleno respeito pelas regras de democraticidade e de participação que visem a consecução de objectivos pedagógicos e educativos, nomeadamente no domínio da formação social e cívica. 2 - O sistema educativo deve ser dotado de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional autónomo, regional e local, que assegurem a sua interligação com a comunidade mediante adequados graus de participação dos professores, dos alunos, das famílias, das autarquias, de entidades representativas das actividades sociais, económicas e culturais e ainda de instituições de carácter científico. 3 - Para os efeitos do número anterior serão adoptadas orgânicas e formas de descentralização e de desconcentração dos serviços, cabendo ao Estado, através do ministério responsável pela coordenação da política educativa, garantir a necessária eficácia e unidade de acção. Artigo 47.º Níveis de administração 1 - Leis especiais regulamentarão a delimitação e articulação de competências entre os diferentes níveis de administração, tendo em atenção que serão da responsabilidade da administração central, designadamente, as funções de: a) Concepção, planeamento e definição normativa do sistema educativo, com vista a assegurar o seu sentido de unidade e de adequação aos objectivos de âmbito nacional; b) Coordenação global e avaliação da execução das medidas da política educativa a desenvolver de forma descentralizada ou desconcentrada; c) Inspecção e tutela, em geral, com vista, designadamente, a garantir a necessária qualidade do ensino; d) Definição dos critérios gerais de implantação de rede escolar, da tipologia das escolas e seu apetrechamento, bem como das normas pedagógicas a que deve obedecer a construção de edifícios escolares; e) Garantia da qualidade pedagógica e técnica dos vários meios didácticos, incluindo os manuais escolares. 2 - A nível regional, e com o objectivo de integrar, coordenar e acompanhar a actividade educativa, será criado em cada região um departamento regional de educação, em termos a regulamentar por decreto-lei. Artigo 48.º Administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino 1 - O funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino, nos diferentes níveis, orienta-se por uma perspectiva de integração comunitária, sendo, nesse sentido, favorecida a fixação local dos respectivos docentes. 2 - Em cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos de educação e ensino a administração e gestão orientam-se por princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo educativo, tendo em atenção as características específicas de cada nível de educação e ensino. 3 - Na administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino devem prevalecer critérios de natureza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa. 4 - A direcção de cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos dos ensinos básico e secundário é assegurada por órgãos próprios, para os quais são democraticamente eleitos os representantes de professores, alunos e pessoal não docente, e apoiada por órgãos consultivos e por serviços especializados, num e noutro caso segundo modalidades a regulamentar para cada nível de ensino. 5 - A participação dos alunos nos órgãos referidos no número anterior circunscreve-se ao ensino secundário. 6 - A direcção de todos os estabelecimentos de ensino superior orienta-se pelos princípios de democraticidade e representatividade e de participação comunitária. 7 - Os estabelecimentos de ensino superior gozam de autonomia científica, pedagógica e administrativa. 8 - As universidades gozam ainda de autonomia financeira, sem prejuízo da acção fiscalizadora do Estado. 9 - A autonomia dos estabelecimentos de ensino superior será compatibilizada com a inserção destes no desenvolvimento da região e do País. Artigo 49.º Conselho Nacional de Educação É instituído o Conselho Nacional de Educação, com funções consultivas, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos de soberania, para efeitos de participação das várias forças sociais, culturais e económicas na procura de consensos alargados relativamente à política educativa, em termos a regular por lei. Capítulo VII Desenvolvimento e Avaliação do Sistema Educativo Artigo 50.º Desenvolvimento curricular 1 - A organização curricular da educação escolar terá em conta a promoção de uma equilibrada harmonia, nos planos horizontal e vertical, entre os níveis de desenvolvimento físico e motor, cognitivo, afectivo, estético, social e moral dos alunos. 2 - Os planos curriculares do ensino básico incluirão em todos os ciclos e de forma adequada uma área de formação pessoal e social, que pode ter como componentes a educação ecológica, a educação do consumidor, a educação familiar, a educação sexual, a prevenção de acidentes, a educação para a saúde, a educação para a participação nas instituições, serviços cívicos e outros do mesmo âmbito. 3 - Os planos curriculares dos ensinos básico e secundário integram ainda o ensino da moral e da religião católica, a título facultativo, no respeito dos princípios constitucionais da separação das igrejas e do Estado e da não confessionalidade do ensino público. 4 - Os planos curriculares do ensino básico devem ser estabelecidos à escala nacional, sem prejuízo de existência de conteúdos flexíveis integrando componentes regionais. 5 - Os planos curriculares do ensino secundário terão uma estrutura de âmbito nacional, podendo as suas componentes apresentar características de índole regional e local, justificadas nomeadamente pelas condições sócio-económicas e pelas necessidades em pessoal qualificado. 6 - Os planos curriculares do ensino superior respeitam a cada uma das instituições de ensino que ministram os respectivos cursos estabelecidos, ou a estabelecer, de acordo com as necessidades nacionais e regionais e com uma perspectiva de planeamento integrado da respectiva rede. 7 - O ensino-aprendizagem da língua materna deve ser estruturado de forma que todas as outras componentes curriculares dos ensinos básico e secundário contribuam de forma sistemática para o desenvolvimento das capacidades do aluno ao nível da compreensão e produção de enunciados orais e escritos em português. Artigo 51.º Ocupação dos tempos livres e desporto escolar 1 - As actividades curriculares dos diferentes níveis de ensino devem ser complementadas por acções orientadas para a formação integral e a realização pessoal dos educandos no sentido da utilização criativa e formativa dos seus tempos livres. 2 - Estas actividades de complemento curricular visam, nomeadamente, o enriquecimento cultural e cívico, a educação física e desportiva, a educação artística e a inserção dos educandos na comunidade. 3 - As actividades de complemento curricular podem ter âmbito nacional, regional ou local e, nos dois últimos casos, ser da iniciativa de cada escola ou grupo de escolas. 4 - As actividades de ocupação dos tempos livres devem valorizar a participação e o envolvimento das crianças e dos jovens na sua organização, desenvolvimento e avaliação. 5 - O desporto escolar visa especificamente a promoção da saúde e condição física, a aquisição de hábitos e condutas motoras e o entendimento do desporto como factor de cultura, estimulando sentimentos de solidariedade, cooperação, autonomia e criatividade, devendo ser fomentada a sua gestão pelos estudantes praticantes, salvaguardando-se a orientação por profissionais qualificados. Artigo 52.º Avaliação do sistema educativo 1 - O sistema educativo deve ser objecto de avaliação continuada, que deve ter em conta os aspectos educativos e pedagógicos, psicológicos e sociológicos, organizacionais, económicos e financeiros e ainda os de natureza político administrativa e cultural. 2 - Esta avaliação incide, em especial, sobre o desenvolvimento, regulamentação e aplicação da presente lei. Artigo 53.º Investigação em educação A investigação em educação destina-se a avaliar e interpretar cientificamente a actividade desenvolvida no sistema educativo, devendo ser incentivada, nomeadamente, nas instituições de ensino superior que possuam centros ou departamentos de ciências da educação, sem prejuízo da criação de centros autónomos especializados neste domínio. Artigo 54.º Estatísticas da educação 1 - As estatísticas da educação são instrumento fundamental para a avaliação e o planeamento do sistema educativo, devendo ser organizadas de modo a garantir a sua realização em tempo oportuno e de forma universal. 2 - Para este efeito devem ser estabelecidas as normas gerais e definidas as entidades responsáveis pela recolha, tratamento e difusão das estatísticas da educação. Artigo 55.º Estruturas de apoio 1 - O Governo criará estruturas adequadas que assegurem e apoiem actividades de desenvolvimento curricular, de fomento de inovação e de avaliação do sistema e das actividades educativas. 2 - Estas estruturas devem desenvolver a sua actividade em articulação com as escolas e com as instituições de investigação em educação e de formação de professores. Artigo 56.º Inspecção escolar A inspecção escolar goza de autonomia no exercício da sua actividade e tem como função avaliar e fiscalizar a realização de educação escolar, tendo em vista a prossecução dos fins e objectivos estabelecidos na presente lei e demais legislação complementar. Capítulo VIII Ensino Particular e Cooperativo Artigo 57.º Especificidade 1 - É reconhecido pelo Estado o valor do ensino particular e cooperativo, como uma expressão concreta da liberdade de aprender e ensinar e do direito da família a orientar a educação dos filhos. 2 - O ensino particular e cooperativo rege-se por legislação e estatuto próprios, que devem subordinar-se ao disposto na presente lei. Artigo 58.º Articulação com a rede escolar 1 - Os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo que se enquadrem nos princípios gerais, finalidades, estruturas e objectivos do sistema educativo são considerados parte integrante da rede escolar. 2 - No alargamento ou no ajustamento da rede o Estado terá também em consideração as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos, numa perspectiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade. Artigo 59.º Funcionamento de estabelecimentos e cursos 1 - As instituições de ensino particular e cooperativo podem, no exercício da liberdade de ensinar e aprender, seguir os planos curriculares e conteúdos programáticos do ensino a cargo do Estado ou adoptar planos e programas próprios, salvaguardadas as disposições constantes do n.º 1 do artigo anterior. 2 - Quando o ensino particular e cooperativo adoptar planos e programas próprios, o seu reconhecimento oficial é concedido caso a caso, mediante avaliação positiva resultante da análise dos respectivos currículos e das condições pedagógicas da realização do ensino, segundo normas a estabelecer por decreto-lei. 3 - A autorização para a criação e funcionamento de instituições e cursos de ensino superior particular e cooperativo, bem como a aprovação dos respectivos planos de estudos e o reconhecimento oficial dos correspondentes diplomas, faz-se, caso a caso, por decreto-lei. Artigo 60.º Pessoal docente 1 - A docência nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo integrados na rede escolar requer, para cada nível de educação e ensino, a qualificação académica e a formação profissional estabelecidas na presente lei. 2 - O Estado pode apoiar a formação contínua dos docentes em exercício nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que se integram na rede escolar. Artigo 61.º Intervenção do Estado 1 - O Estado fiscaliza e apoia pedagógica e tecnicamente o ensino particular e cooperativo. 2 - O Estado apoia financeiramente as iniciativas e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo quando, no desempenho efectivo de uma função de interesse público, se integrem no plano de desenvolvimento da educação, fiscalizando a aplicação das verbas concedidas. Artigo 62.º Desenvolvimento da lei 1 - O Governo fará publicar no prazo de um ano, sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária para o desenvolvimento da presente lei que contemple, designadamente, os seguintes domínios: a) Gratuitidade da escolaridade obrigatória; b) Formação de pessoal docente; c) Carreiras de pessoal docente e de outros profissionais da educação; d) Administração e gestão escolares; e) Planos curriculares dos ensinos básico e secundário; f) Ensino superior; g) Formação profissional; h) Ensino recorrente de adultos; i) Ensino a distância; j) Ensino português no estrangeiro; l) Apoios e complementos educativos; m) Ensino particular e cooperativo; n) Educação física e desporto escolar; o) Educação artística. 2 - Quando as matérias referidas no número anterior já constarem de lei da Assembleia da República, deverá o Governo, em igual prazo, apresentar as necessárias propostas de lei. 3 - O Conselho Nacional de Educação deve acompanhar a aplicação e o desenvolvimento do disposto na presente lei. Artigo 63.º Plano de desenvolvimento do sistema educativo O Governo, no prazo de dois anos, deve elaborar e apresentar, para aprovação na Assembleia da República, um plano de desenvolvimento do sistema educativo, com um horizonte temporal a médio prazo e limite no ano 2000, que assegure a realização faseada da presente lei e demais legislação complementar. Artigo 64.º Regime de transição O regime de transição do sistema actual para o previsto na presente lei constará de disposições regulamentares a publicar em tempo útil pelo Governo, não podendo professores, alunos e pessoal não docente ser afectados nos direitos adquiridos. Artigo 65.º Disposições transitórias 1 - Serão tomadas medidas no sentido de dotar os ensinos básico e secundário com docentes habilitados profissionalmente, mediante modelos de formação inicial conformes com o disposto na presente lei, de forma a tomar desnecessária a muito curto prazo a contratação em regime permanente de professores sem habilitação profissional. 2 - Será organizado um sistema de profissionalização em exercício para os docentes devidamente habilitados actualmente em exercício ou que venham a ingressar no ensino, de modo a garantir-lhes uma formação profissional equivalente à ministrada nas instituição de formação inicial para os respectivos níveis de ensino. 3 - Na determinação dos contingentes a estabelecer para os cursos de formação inicial de professores a entidade competente deve ter em consideração a relação entre o número de professores habilitados já em exercício e a previsão de vagas disponíveis no termo de um período transitório de cinco anos. 4 - Enquanto não forem criadas as regiões administrativas, as competências e o âmbito geográfico dos departamentos regionais de educação referidos no n.º 2 do artigo 44.º serão definidos por decreto-lei, a publicar no prazo de um ano. 5 - O Governo elaborará um plano de emergência de construção e recuperação de edifícios escolares o seu apetrechamento, no sentido de serem satisfeitas as necessidades da rede escolar, com prioridade para o ensino básico. 6 - No 1.º ciclo do ensino básico as funções dos actuais directores de distrito escolar e dos delegados escolares são exclusivamente de natureza administrativa. Artigo 66.º Disposições finais 1 - As disposições relativas à duração da escolaridade obrigatória aplicam-se aos alunos que se inscreverem no 1.º ano do ensino básico no ano lectivo de 1987-1988 e para os que o fizerem nos anos lectivos subsequentes. 2 - Lei especial determinará as funções de administração e apoio educativos que cabem aos municípios. 3 - O Governo deve definir por decreto-lei o sistema de equivalência entre os estudos, graus e diplomas do sistema educativo português e os de outros países, bem como as condições em que os alunos do ensino superior podem frequentar em instituições congéneres estrangeiras parte dos seus cursos, assim como os critérios de determinação das unidades de crédito transferíveis. 4 - Devem ser criadas condições que facilitem aos jovens regressados a Portugal filhos de emigrantes a sua integração no sistema educativo. Artigo 67.º Norma revogatória É revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei. ANEXO II Republicação da Lei n.º 57/97, de 10 de fevereiro (Lei-Quadro da Educação pré-Escolar) CAPÍTULO I Objecto Artigo 1.º Objecto A presente lei quadro, na sequência dos princípios definidos na Lei de Bases do Sistema Educativo, consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar. CAPÍTULO II Princípios gerais Artigo 2.º Princípio geral A educação pré-escolar é a segunda etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da acção educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita cooperação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança, tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário. Artigo 3.º Educação pré-escolar 1 - A educação pré-escolar destina-se às crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino básico e é ministrada em estabelecimentos de educação pré-escolar. 2 - A frequência da educação pré-escolar é facultativa, no reconhecimento de que cabe, primeiramente, à família a educação dos filhos, competindo, porém, ao Estado contribuir activamente para a universalização da oferta da educação pré-escolar, nos termos da presente lei. 3 - Por estabelecimento de educação pré-escolar entende-se a instituição que presta serviços vocacionados para o desenvolvimento da criança, proporcionando-lhe actividades educativas, e actividades de apoio à família. 4 - O número de crianças por cada sala deverá ter em conta as diferentes condições demográficas de cada localidade. Artigo 4.º Participação da família No âmbito da educação pré-escolar, cabe, designadamente, aos pais e encarregados de educação: a) Participar, através de representantes eleitos para o efeito ou de associações representativas, na direcção dos estabelecimentos de educação pré-escolar; b) Desenvolver uma relação de cooperação com os agentes educativos numa perspectiva formativa; c) Dar parecer sobre o horário de funcionamento do estabelecimento de educação pré- escolar; d) Participar, em regime de voluntariado, sob a orientação da direcção pedagógica da instituição, em actividades educativas de animação e de atendimento. Artigo 5.º Papel estratégico do Estado Incumbe ao Estado: a) Criar uma rede pública de educação pré-escolar, generalizando a oferta dos respectivos serviços de acordo com as necessidades; b) Apoiar a criação de estabelecimentos de educação pré-escolar por outras entidades da sociedade civil, na medida em que a oferta disponível seja insuficiente; c) Definir as normas gerais da educação pré-escolar, nomeadamente nos seus aspectos organizativo, pedagógico e técnico, e assegurar o seu efectivo cumprimento e aplicação, designadamente através do acompanhamento, da avaliação e da fiscalização; d) Prestar apoio especial às zonas carenciadas. Artigo 6.º Participação das autarquias locais O Governo fixará, através de decreto-lei, as condições de participação das autarquias locais na concretização dos objectivos previstos no presente diploma, assegurando os correspondentes meios financeiros. Artigo 7.º Iniciativa particular, cooperativa e social Incumbe ao Estado apoiar as iniciativas da sociedade no domínio da educação pré-escolar, nomeadamente: a) Dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo; b) Das instituições particulares de solidariedade social; c) De outras instituições sem fins lucrativos que prossigam actividades nos domínios da educação e do ensino. CAPÍTULO III Princípios de organização Artigo 8.º Tutela pedagógica e técnica O Estado define as orientações gerais a que deve subordinar-se a educação pré-escolar, nomeadamente nos seus aspectos pedagógico e técnico, competindo-lhe: a) Definir regras para o enquadramento da actividade dos estabelecimentos de educação pré- escolar; b) Definir objectivos e linhas de orientação curricular; c) Definir os requisitos habilitacionais do pessoal que presta serviço nos estabelecimentos de educação pré-escolar; d) Definir e assegurar a formação do pessoal; e) Apoiar actividades de animação pedagógica; f) Definir regras de avaliação da qualidade dos serviços; g) Realizar as actividades de fiscalização e inspecção. Artigo 9.º Redes de educação pré-escolar As redes de educação pré-escolar são constituídas por uma rede pública e uma rede privada, complementares entre si, visando a oferta universal e a boa gestão dos recursos públicos. CAPÍTULO IV Princípios gerais pedagógicos Artigo 10.º Objectivos da educação pré-escolar São objectivos da educação pré-escolar: a) Promover o desenvolvimento pessoal e social da criança com base em experiências de vida democrática numa perspectiva de educação para a cidadania; b) Fomentar a inserção da criança em grupos sociais diversos, no respeito pela pluralidade das culturas, favorecendo uma progressiva consciência do seu papel como membro da sociedade; c) Contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso à escola e para o sucesso da aprendizagem; d) Estimular o desenvolvimento global de cada criança, no respeito pelas suas características individuais, incutindo comportamentos que favoreçam aprendizagens significativas e diversificadas; e) Desenvolver a expressão e a comunicação através da utilização de linguagens múltiplas como meios de relação, de informação, de sensibilização estética e de compreensão do mundo; f) Despertar a curiosidade e o pensamento crítico; g) Proporcionar a cada criança condições de bem-estar e de segurança, designadamente no âmbito da saúde individual e colectiva; h) Proceder à despistagem de inadaptações, deficiências e precocidades, promovendo a melhor orientação e encaminhamento da criança; i) Incentivar a participação das famílias no processo educativo e estabelecer relações de efectiva colaboração com a comunidade. Artigo 11.º Direcção pedagógica 1 - Cada estabelecimento de educação pré-escolar dispõe, de entre outros órgãos, de uma direcção pedagógica assegurada por quem detenha as habilitações legalmente exigíveis para o efeito, a qual garante a execução das linhas de orientação curricular e a coordenação da actividade educativa. 2 - Nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública, a direcção pedagógica será eleita de entre os educadores, sempre que o seu número o permita. Artigo 12.º Horário de funcionamento 1 - Os estabelecimentos de educação pré-escolar devem adoptar um horário adequado para o desenvolvimento das actividades pedagógicas, no qual se prevejam períodos específicos para actividades educativas, de animação e de apoio às famílias, tendo em conta as necessidades destas. 2 - O horário dos estabelecimentos deve igualmente adequar-se à possibilidade de neles serem servidas refeições às crianças. 3 - O horário de funcionamento do estabelecimento de educação pré-escolar é homologado pelo Ministério da Educação, sob proposta da direcção pedagógica, ouvidos os pais e encarregados de educação. CAPÍTULO V Redes de educação pré-escolar Artigo 13.º Rede pública Consideram-se integrados na rede pública os estabelecimentos de educação pré-escolar a funcionar na directa dependência da administração central, das Regiões Autónomas e das autarquias locais. Artigo 14.º Rede privada A rede privada integra os estabelecimentos de educação pré-escolar que funcionem no âmbito do ensino particular e cooperativo, em instituições particulares de solidariedade social e em instituições sem fins lucrativos que prossigam actividades no domínio da educação e do ensino. Artigo 15.º Outras modalidades da educação pré-escolar 1 - São modalidades, entre outras, da educação pré-escolar: a) A educação de infância itinerante; b) A animação infantil comunitária. 2 - A educação de infância itinerante consiste na prestação de serviços de educação pré- escolar mediante a deslocação regular de um educador de infância a zonas de difícil acesso ou a zonas com um número reduzido de crianças. 3 - A animação infantil comunitária consiste na realização de actividades adequadas ao desenvolvimento de crianças que vivem em zonas urbanas ou suburbanas carenciadas, a levar a cabo em instalações cedidas pela comunidade local, num determinado período do dia. Artigo 16.º Gratuitidade 1 - A componente educativa da educação pré-escolar é gratuita. 2 - As restantes componentes da educação pré-escolar são comparticipadas pelo Estado de acordo com as condições sócio-económicas das famílias, com o objectivo de promover a igualdade de oportunidades, em termos a regulamentar pelo Governo. CAPÍTULO VI Administração, gestão e regime de pessoal Artigo 17.º Administração e gestão A administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar serão definidas em decreto-lei. Artigo 18.º Regime de pessoal 1 - Aos educadores de infância em exercício de funções nos estabelecimentos de educação pré-escolar da dependência directa da administração central, Regiões Autónomas e das autarquias locais aplica-se o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. 2 - Aos educadores de infância que exerçam funções na rede privada devem ser, progressivamente, proporcionadas idênticas condições de exercício e de valorização profissionais. 3 - O Ministério da Educação definirá, mediante diploma regulamentar, os requisitos de formação do pessoal não docente que presta serviço nos estabelecimentos de educação pré- escolar. CAPÍTULO VII Formação e animação Artigo 19.º Formação e animação O Estado, através do Ministério da Educação, incentivará programas de formação e animação e o apoio a actividades e projectos no respectivo estabelecimento de educação pré-escolar e celebrará protocolos de colaboração com redes de formação já existentes. CAPÍTULO VIII Avaliação e inspecção Artigo 20.º Avaliação O Estado definirá critérios de avaliação da qualidade dos serviços prestados em todas as modalidades de educação pré-escolar. Artigo 21.º Inspecção Cabe à Inspecção-Geral da Educação o controlo do funcionamento pedagógico e técnico dos estabelecimentos de educação pré-escolar. CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias Artigo 22.º Financiamento 1 - O Governo estabelecerá as normas gerais para o financiamento das modalidades da educação pré-escolar, definidas na presente lei. 2 - As normas a que se refere o número anterior devem prever: a) O planeamento plurianual; b) A explicitação do investimento público directo e do apoio a iniciativas de outros sectores; c) Os critérios a adoptar visando a concretização da igualdade de oportunidades educativas, de acordo com o disposto no artigo 16.º do presente diploma, e a melhoria da qualidade da educação, designadamente através de incentivos à valorização dos profissionais da educação pré-escolar e do alargamento da oferta de horários adequados aos interesses das famílias. Artigo 23.º Norma transitória 1 - Para efeito do disposto no artigo 12.º do presente diploma, os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar assegurarão progressivamente complementos de horário que correspondam às necessidades das famílias, desde a entrada em vigor da presente lei até ao início do ano lectivo de 2000-2001. 2 - A gratuitidade prevista no n.º 1 do artigo 16.º do presente diploma tem início no ano lectivo de 1997-1998 para as crianças que tenham completado 5 anos de idade, alargando-se, progressivamente, às demais crianças até ao ano lectivo de 2000-2001, de acordo com o artigo 3.º da presente lei. 3 - A partir do ano lectivo de 1998-1999, apenas serão apoiadas financeiramente as instituições que cumpram os requisitos de equiparação previstos no n.º 2 do artigo 18.º, estabelecidos por contratação. Artigo 24.º Revogação 1 - É revogada a Lei n.º 5/77, de 1 de Fevereiro. 2 - Consideram-se igualmente revogadas as disposições do Decreto-Lei n.º 542/79, de 31 de Dezembro, que contrariem o disposto na presente lei. Assembleia da República, 13 de setembro de 2024 A Deputada e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Jorge Pinto Paulo Muacho Rui Tavares