Consagração do Dia Nacional da Banda Desenhada Portuguesa

Projeto de Resolução n.º 264/XVI/1.ª Consagração do Dia Nacional da Banda Desenhada Portuguesa Exposição de motivos: No dia 18 de outubro de 2023 a Sociedade Nacional das Belas-Artes reconheceu, pela primeira vez, a banda desenhada (BD) como forma superior de expressão cultural e artística, num passo decisivo que contribuiu para o reconhecimento e credibilização da banda desenhada portuguesa e de todos os seus intervenientes, dos editores a autores e profissionais de edição. Longe vão os tempos em que a banda desenhada era vista como uma arte limitada a um público infanto -juvenil e de leitura superficial. A banda desenhada portuguesa tem demonstrado grande vitalidade e capacidade de renovação, o que aliás se manifesta desde os seus primórdios. Já no séc. XIX, por exemplo, Rafael Bordalo Pinheiro foi determinante para a criação e desenvolvimento desta forma de expressão artística em Portugal. Na última década, os números de publicação de BD em Portugal demonstram um setor em crescimento e com maior visibilidade. Tal facto acontece na sequência do maior número de chancelas dedicadas exclusivamente à edição de BD, do número de coleções que são lançadas regularmente, do fenómeno da banda desenhada de origem nipónica (mangá) ou das recentes adaptações de clássicos literários, de enorme relevância em termos pedagógicos e de difusão de cultura geral. Este panorama tem possibilitado o surgimento e a afirmação de cada vez mais autores e artistas nacionais, contribuindo para a consolidação da nona arte no nosso país. Além disso, vários festivais e eventos portugueses dedicados a este tipo de literatura têm mostrado, desde há décadas, enorme capacidade em captar públicos de todas as faixas etárias, dando passos no sentido de se afirmarem como uma referência a nível municipal, regional e nacional, o que testemunha o aumento da participação de autores, artistas e profissionais da área e a enorme adesão do público à programação cultural que tem vindo a ser promovida pelas mais diversas organizações. A banda dese nhada portuguesa tem dado provas recentes de grande crescimento, maturidade, profissionalização e qualidade. Com o seu reconhecimento pela Sociedade Nacional de Belas -Artes, possibilita -se também a valorização das potencialidades pedagógicas da banda desenhada para o ensino do Português, retirando-a das margens e dando-a a conhecer, como nona arte que é, a todas as pessoas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República consagra o dia 18 de outubro de cada ano como o Dia Nacional da Banda Desenhada Portuguesa. Assembleia da República, 09 de setembro de 2024 A Deputada e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Jorge Pinto Paulo Muacho Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 9-10 — 09/09/2024 9 DE SETEMBRO DE 2024 que os imigrantes podem representar para a nossa economia e para a sustentabilidade da segurança social. Pelo exposto, os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 115.º e da alínea j) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 6 do artigo 20.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo, apresentar ao Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional e os residentes no estrangeiro regularmente recenseados sejam chamados a pronunciar-se sobre as perguntas seguintes: «Concorda que anualmente a Assembleia da República defina um limite máximo para concessão de autorizações de residência a cidadãos estrangeiros?» «Concorda que seja implementado em Portugal um sistema de quotas de imigração, revisto anualmente, orientado segundo os interesses económicos globais do país e das necessidades do mercado de trabalho?» Palácio de São Bento, 9 de setembro de 2024. Os Deputados do CH: André Ventura — Pedro Pinto — Cristina Rodrigues — Rodrigo Alves Taxa — Vanessa Barata — Manuel Magno — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha — Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge Galveias — José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa Areosa — Madalena Cordeiro — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar — Marta Martins da Silva — Miguel Arruda — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Carvalho — Pedro Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Raul Melo — Ricardo Dias Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia Monteiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 264/XVI/1.ª CONSAGRAÇÃO DO DIA NACIONAL DA BANDA DESENHADA PORTUGUESA Exposição de motivos No dia 18 de outubro de 2023 a Sociedade Nacional das Belas Artes reconheceu, pela primeira vez, a banda desenhada (BD) como forma superior de expressão cultural e artística, num passo decisivo que contribuiu para o reconhecimento e credibilização da banda desenhada portuguesa e de todos os seus intervenientes, dos editores a autores e profissionais de edição. Longe vão os tempos em que a banda desenhada era vista como uma arte limitada a um público infantojuvenil e de leitura superficial. A banda desenhada portuguesa tem demonstrado grande vitalidade e capacidade de renovação, o que aliás se manifesta desde os seus primórdios. Já no Século XIX, por exemplo, Rafael Bordalo Pinheiro foi determinante para a criação e desenvolvimento desta forma de expressão artística em Portugal. Na última década, os números de publicação de BD em Portugal demonstram um setor em crescimento e com maior visibilidade. Tal facto acontece na sequência do maior número de chancelas dedicadas exclusivamente à edição de BD, do número de coleções que são lançadas regularmente, do fenómeno da banda desenhada de origem nipónica (mangá) ou das recentes adaptações de clássicos literários, de enorme relevância em termos pedagógicos e de difusão de cultura geral. Este panorama tem possibilitado o surgimento e a afirmação de cada vez mais autores e artistas nacionais, contribuindo para a consolidação da nona arte no nosso País. --- Votação Deliberação — DAR I série — 52-52 — 28/09/2024 I SÉRIE — NÚMERO 42 Baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 123/XVI/1.ª (CH) — Isenta de tributação, em sede de IRS, o trabalho suplementar realizado por profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 234/XVI/1.ª (BE) — Valorização remuneratória dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, criação de um regime de dedicação plena e de um estatuto de risco e penosidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN. Vamos agora votar a Conta Geral do Estado de 2022. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, os votos contra da IL, do BE e do PCP e as abstenções do PSD, do CH, do L, do CDS-PP e do PAN. As iniciativas que estavam a seguir no guião de votações, designadamente os Projetos de Resolução n.os 127, 272, 279, 284, 274, 280, 285 e 289/XVI/1.ª irão ser discutidas no ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, pelo que não serão ainda consideradas para efeitos de votação. Assim, ponho à votação o Projeto de Resolução n.º 217/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para os produtores de uva para vinho. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto contra da IL e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — A IL não gosta de vinho? O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 214/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a eliminação do pagamento de portagens nos troços da A1 situados no concelho de Vila Franca de Xira. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 264/XVI/1.ª (L) — Consagração do Dia Nacional da Banda Desenhada Portuguesa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Um pequeno passo para o homem, um grande passo para a humanidade. O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 252/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que realize um apelo junto do Governo do reino da Dinamarca para a libertação imediata e não-extradição do ativista ambiental Paul Watson. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto contra do CH e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.