Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, por forma a assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário, às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido

Projeto de Resolução n.º 262/XVI/1.ª Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, por forma a assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário, às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido Exposição de Motivos Os artigos 10.º, 11.º e 12.º do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, na sua redação atual, que regulam as prioridades na matrícula ou renovação de matrícula, respetivamente, na educação pré -escolar, no ensino básico e no ensino secundário, atribuem prioridade na matrícula ou renovação de matrícula às crianças e jovens com irmãos ou com outras crianças e jovens, que comprovadamente pertençam ao me smo agregado familiar, a frequentarem o estabelecimento de educação e de ensino pretendido. Deste quadro normativo resulta, portanto, que uma criança só terá prioridade de inscrição na educação pré -escolar, no ensino básico e no ensino secundário se o se u irmão frequentar a escola onde a criança será matriculada, não se aplicando a regra da prioridade aos casos em que os irmãos estejam a frequentar o mesmo agrupamento de escolas. Na prática tal situação traduz -se na não-atribuição de prioridade de matrícu la às crianças e jovens com uma diferença significativa de idade e na potencial separação destes irmãos em agrupamentos de escolas distintos – muitas vezes localizados em diferentes freguesias e municípios. Esta potencial separação de irmãos em agrupamen tos de escolas diferentes para além de trazer dificuldades adicionais à organização e logística das famílias, priva as crianças e jovens da oportunidade de partilharem com os seus irmãos experiências educativas e de assim fortalecerem laços afetivos, bem como de um ambiente escolar mais acolhedor no momento da entrada. Além do mais, tal solução pode levar a que irmãos inscritos em agrupamentos de escolas diferentes e localizados em diferentes municípios tenham um calendário escolar diferente (com dificulda des adicionais para as logísticas e rotinas familiares), uma vez que por força do disposto no ponto 4 do Despacho n.º 8368/2024 poderá haver a adoção de uma organização semestral do ano letivo, enquanto resposta integrada e localmente concertada (com escolas do concelho e com a câmara municipal). Face ao exposto e procurando assegurar uma maior coerência intranormativa e a existência de um quadro normativo que não dificulte a organização das famílias e incentive a partilha de experiências educativas no sei o das famílias, com a presente iniciativa o PAN pretende que o Governo garanta uma alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, por forma a assegurar atribuição de prioridade na matrícula ou renovação de matrícula na educação pré -escolar, no ensino básico e no ensino secundário, às crianças e jovens com irmãos ou com outras crianças e jovens, que comprovadamente pertençam ao mesmo agregado familiar, a frequentarem o agrupamento de escolas onde se insere o estabelecimento de educação e de ensi no pretendido. Desta forma pretendemos que no momento da matrícula ou renovação da matrícula seja dada prioridade não só a uma escola específica, mas também a um agrupamento de escolas. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, por forma a assegurar atribuição de prioridade na matrícula ou renovação de matrícula na educação pré -escolar, no ensino básico e no ensino secundário, às crianças e jovens com irmãos ou com outras crianças e jovens, que comprovadamente pertençam ao mesmo agregado familiar, a frequentarem o agrupamento de escolas onde se insere o estabelecimento de educação e de ensino pretendido. Assembleia da República, Palácio de São Bento, ___ de Agosto de 2024 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 10-11 — 04/09/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 85 instalação de painéis solares em superfícies já construídas, reduzindo assim os impactos ambientais e sociais associados às grandes infraestruturas. Palácio de São Bento, 2 de setembro de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 262/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALTERE O DESPACHO NORMATIVO N.º 6/2018, DE 12 DE ABRIL, POR FORMA A ASSEGURAR ATRIBUIÇÃO DE PRIORIDADE NA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO PRÉ- ESCOLAR, NO ENSINO BÁSICO E NO ENSINO SECUNDÁRIO ÀS CRIANÇAS E JOVENS COM IRMÃOS A FREQUENTAREM O AGRUPAMENTO DE ESCOLAS PRETENDIDO Exposição de motivos Os artigos 10.º, 11.º e 12.º do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, na sua redação atual, que regulam as prioridades na matrícula ou renovação de matrícula, respetivamente, na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário, atribuem prioridade na matrícula ou renovação de matrícula às crianças e jovens com irmãos ou com outras crianças e jovens, que comprovadamente pertençam ao mesmo agregado familiar, a frequentarem o estabelecimento de educação e de ensino pretendido. Deste quadro normativo resulta, portanto, que uma criança só terá prioridade de inscrição na educação pré- escolar, no ensino básico e no ensino secundário se o seu irmão frequentar a escola onde a criança será matriculada, não se aplicando a regra da prioridade aos casos em que os irmãos estejam a frequentar o mesmo agrupamento de escolas. Na prática tal situação traduz-se na não atribuição de prioridade de matrícula às crianças e jovens com uma diferença significativa de idade e na potencial separação destes irmãos em agrupamentos de escolas distintos – muitas vezes localizados em diferentes freguesias e municípios. Esta potencial separação de irmãos em agrupamentos de escolas diferentes, para além de trazer dificuldades adicionais à organização e logística das famílias, priva as crianças e jovens da oportunidade de partilharem com os seus irmãos experiências educativas e de assim fortalecerem laços afetivos, bem como de um ambiente escolar mais acolhedor no momento da entrada. Além do mais, tal solução pode levar a que irmãos inscritos em agrupamentos de escolas diferentes e localizados em diferentes municípios tenham um calendário escolar diferente (com dificuldades adicionais para as logísticas e rotinas familiares), uma vez que, por força do disposto no ponto 4 do Despacho n.º 8368/2024, poderá haver a adoção de uma organização semestral do ano letivo, enquanto resposta integrada e localmente concertada (com escolas do concelho e com a câmara municipal). Face ao exposto e procurando assegurar uma maior coerência intranormativa e a existência de um quadro normativo que não dificulte a organização das famílias e incentive a partilha de experiências educativas no seio das famílias, com a presente iniciativa, o PAN pretende que o Governo garanta uma alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, por forma a assegurar atribuição de prioridade na matrícula ou renovação de matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário, às crianças e jovens com irmãos ou com outras crianças e jovens, que comprovadamente pertençam ao mesmo agregado familiar, a frequentarem o agrupamento de escolas onde se insere o estabelecimento de educação e de ensino pretendido. Desta forma pretendemos que no momento da matrícula ou renovação da matrícula seja dada prioridade não só a uma escola específica, mas também a um agrupamento de escolas. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada única do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 25-26 — 19/09/2024 19 DE SETEMBRO DE 2024 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 262/XVI/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALTERE O DESPACHO NORMATIVO N.º 6/2018, DE 12 DE ABRIL, POR FORMA A ASSEGURAR ATRIBUIÇÃO DE PRIORIDADE NA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO PRÉ- ESCOLAR, NO ENSINO BÁSICO E NO ENSINO SECUNDÁRIO ÀS CRIANÇAS E JOVENS COM IRMÃOS A FREQUENTAREM O AGRUPAMENTO DE ESCOLAS PRETENDIDO) Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos Deputados) e da alínea b)do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos Deputados), foi apresentada a seguinte iniciativa: • Projeto de Resolução n.º 262/XVI/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, por forma a assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré- escolar, no ensino básico e no ensino secundário, às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido 2 – A Sr.ª Deputada Inês Sousa Real (PAN) manifestou a sua preocupação sobre as regras atuais vigentes na prioridade nas matrículas, reguladas pelo Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, explicando que existe uma lacuna na prioridade na matrícula ou renovação de matrícula para crianças com irmãos que frequentam o mesmo estabelecimento de ensino, mas não o mesmo agrupamento de escolas. Explicou que esta situação afeta negativamente as famílias, separando irmãos em agrupamentos distintos, por vezes em freguesias ou concelhos diferentes, dificultando a organização familiar e a partilha de experiências educativas entre os irmãos. Argumentou que essa separação causa desafios logísticos desnecessários, nomeadamente calendários escolares distintos. Assim propõe que o Governo modifique este despacho normativo, de modo a garantir a prioridade na matrícula ou renovação de matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário, às crianças e jovens com irmãos ou com outras crianças e jovens, que comprovadamente pertençam ao mesmo agregado familiar, a frequentarem o agrupamento de escolas onde se insere o estabelecimento de educação e de ensino pretendido. 3 – A Sr.ª Deputada Sónia dos Reis (PSD) manifestou o apoio do seu grupo parlamentar à proposta apresentada pelo PAN, concordando com os argumentos apresentados pela Sr.ª Deputada e considerando que alteração e este despacho reduzirá os constrangimentos invocados e melhorará a gestão familiar, motivo pelo qual votará favoravelmente à proposta. 4 – A Sr.ª Deputada Rosário Gambôa (PS) agradeceu a iniciativa, esclarecendo que a proposta visa alterar três artigos do despacho normativo que regula a frequência da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens entre os 6 e os 18 anos. Compreende a questão levantada, porém, e uma vez que este despacho visa estabelecer um quadro normativo nas prioridades de matrícula, que obedece a um racional de difícil equilíbrio, envolvendo diferentes dimensões, alterar uma dessas dimensões pode desequilibrar todo o sistema de prioridades. Assim, o seu grupo parlamentar prefere analisar cuidadosamente o impacto dessa mudança antes de tomar uma posição definitiva. 5 – A Sr.ª Deputada Luísa Areosa (CH) explicou que a proposta em apreciação visa garantir prioridade na matrícula de irmãos no mesmo agrupamento escolar, já que o despacho atual, alterado em 2021, concede essa prioridade apenas na mesma escola. Anunciou que o seu grupo parlamentar apoia a iniciativa e propõe ir ainda mais longe, defendendo a liberdade dos pais na escolha das escolas dos seus filhos. Terminou afirmando que o seu grupo parlamentar estará atento a questões que afetem o sucesso escolar e o bem-estar dos alunos e das famílias. 6 – Por fim, interveio novamente a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real (PAN), que reconheceu existirem várias prioridades a serem consideradas num despacho normativo sobre a prioridade nas matrículas, mas argumentou que não seria justo que, numa sociedade que valoriza o bem-estar familiar, as famílias fossem obrigadas a percorrer grandes distâncias entre diferentes freguesias e concelhos para deixar os filhos em escolas distintas. --- Votação Deliberação — DAR I série — 46-46 — 21/09/2024 I SÉRIE — NÚMERO 39 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto contra do CH e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Por fim, votamos o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 234/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e aos tribunais, alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder agora à votação do Projeto de Resolução n.º 262/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, por forma a assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do PS e a abstenção do PCP. A Sr.ª Deputada Paula Santos pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos entregar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 120/XVI/1.ª (CH) — Pela reabertura da urgência básica no Município de Cantanhede e 138/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a abertura de uma urgência básica de funcionamento diário e com horário alargado e a atualização da página de internet do Hospital Arcebispo João Crisóstomo. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL. Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Fabian Figueiredo. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para o mesmo efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 5/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência. --- Votação na generalidade — DAR I série — 151-152 — 02/11/2024 2 DE NOVEMBRO DE 2024 Rijo — António Mendonça Mendes — Carlos Brás — Carlos Pereira — Carlos Silva — Clarisse Campos — Cláudia Santos — Davide Amado — Edite Estrela — Eduardo Pinheiro — Elza Pais — Eurico Brilhante Dias — Eurídice Pereira — Fátima Correia Pinto — Fernando José — Fernando Medina — Filipe Neto Brandão — Francisco César — Gilberto Anjos — Hugo Costa — Hugo Oliveira — Irene Costa — Isabel Alves Moreira — Isabel Ferreira — Isabel Oneto — Jamila Madeira — Joana Lima — João Azevedo — João Paulo Correia — João Paulo Rebelo — João Torres — Jorge Botelho — José Carlos Barbosa — José Costa — José Luís Carneiro — José Rui Cruz — Lia Ferreira — Luis Dias — Luís Graça — Manuel Pizarro — Mara Lagriminha Coelho — Marcos Perestrello — Maria Begonha — Mariana Vieira da Silva — Marina Gonçalves — Miguel Cabrita — Miguel Matos — Miguel Iglésias — Nelson Brito — Nuno Fazenda — Palmira Maciel — Patrícia Caixinha — Patrícia Faro — Paulo Pisco — Pedro Coimbra — Pedro Delgado Alves — Pedro Nuno Santos — Pedro Sousa — Pedro Vaz — Raquel Ferreira — Ricardo Costa — Ricardo Lima — Ricardo Lino — Ricardo Pinheiro — Rosário Gambôa — Sérgio Ávila — Sérgio Sousa Pinto — Sofia Andrade — Sofia Canha — Susana Correia — Tiago Barbosa Ribeiro — Walter Chicharro. [Recebida na Divisão de Redação a 31 de outubro de 2024.] ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 262/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 20 de setembro de 2024 — DAR I Série n.º 39 (2024-09-21)]: O Projeto de Resolução n.º 262/XVI/1.ª, do PAN, que Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, por forma a assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário, às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido, propunha a alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, por forma a assegurar atribuição de prioridade na matrícula ou renovação de matrícula, na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário, às crianças e jovens com irmãos ou com outras crianças e jovens, que comprovadamente pertençam ao mesmo agregado familiar, a frequentarem o agrupamento de escolas onde se insere o estabelecimento de educação e de ensino pretendido. O PCP considera que o proposto pelo PAN parte de um princípio justo, de poder agilizar toda a organização das famílias, contudo a alteração de prioridades nas matrículas deve ser realizada pesando também as consequências dessa alteração. Neste caso, e pensando na educação pré-escolar, a alteração proposta, de se considerar na prioridade, no caso de irmão, agrupamento de escolas e não estabelecimento de educação pode levar a que muitas crianças beneficiárias de ASE (Ação Social Escolar) acabem por ficar sem vaga. Pensamos que esta proposta fará todo o sentido nas situações em que a rede pública de educação pré- escolar se encontra completamente garantida, mas isso hoje não é uma realidade. Torna-se assim cada vez mais clara e necessária a proposta do PCP, de garantia da universalidade da educação pré-escolar e a sua gratuitidade através do alargamento da rede pública. Foram estas as razões para a abstenção do PCP. A Deputada do PCP, Paula Santos. [Recebida na Divisão de Redação a 31 de outubro de 2024.] ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.