Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática

Sexta-feira, 6 de Maio de 1988 II Série — Número 72 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) SUMÁRIO Resolução: Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo e à Suíça...................................... 1322 Propostas de lei (n.°* 36/V, 39/V e 50/V a 53/V): N.° 36/V (concede autorização ao Governo para proceder à alteração da redacção do n.° l do artigo 68." da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho — Estatuto dos Magistrados Judiciais): V. Pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias. N.° 39/V (extensão ao Território de Macau da reforma de legislação processual civil: V. Pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantais. N.0 50/V — Concede autorização ao Governo para alterar o prazo de empréstimo autorizado pela Lei n.° 32/82, de 30 de Dezembro.................. 1322 N.° 51/V — Concede autorização ao Governo para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática..................................... 1322 N.° 52/V — Introduz alterações à Lei n.° 14/87, de 29 de Abril.................................... 1322 N.° 53/V — Aprova a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional................................. 1323 Proposta de resolução n.° 4/V: Aprova a adesão de Portugal à convenção que cria a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA).................................... 1329 Pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: Relatórios e pareceres da Comissão sobre as propostas de lei n.M 36/V e 39/V..................... 1358 Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente: Relatório de actividades da Comissão relativo aos meses de Janeiro a Março de 1988 .............. 1360

Sexta-feira, 15 de Julho de 1988 I Série - Número 116 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JULHO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. O Sr. Deputado Virgílio Carneiro (PSD) apoiou a política educativa do Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), António Braga (PS) e Lourdes Hespanhol (PCP). A Sr.ª Deputada Julieta Sampaio (PS) alertou a Câmara para o problema da prostituição infantil, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes) e Helena Roseta (Indep.). O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) referiu-se à eventual transferência do espólio do fotógrafo Alvão para o Museu Nacional de Fotografia. A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) elencou os principais problemas que afectam a justiça em Portugal e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS). O Sr. Deputado Seiça Neves (ID) falou da crise da agricultura na região de Aveiro. O Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD) deu a conhecer à Câmara a posição do seu partido face à audição do Conselho de gerência da RTP feita pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Na sequência desta intervenção, usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Lopes Cardoso (PS), Odete Santos e Jorge Lemos (PCP), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (ID) e Jorge Lacão (PS). Ordem do dia. - Foi apreciada e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n. º 60/V (ARA) - contracção de um empréstimo pelo Governo Regional junto do Banco Europeu de Investimento. Intervieram no debate os Srs. Deputados Belarmino Correia (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Carlos Carvalhas (PCP), Cuido Rodrigues (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Ricardo Barros (PS). Apreciou-se, na generalidade, a proposta de lei n. º 51/V - concede autorização ao Governo para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática-, que foi aprovada e baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, a pedido do PSD. No debate usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), António Mota (PCP), Barbosa da Costa (PRD), Sousa Lara (PSD), Jaime Gama (PS), Adriano Moreira e Narana Coissoró (CDS). Procedeu-se também à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 63/V-revoga o Decreto-Lei n. º 307-A/75, de 24 de Junho, relativo à conservação da nacionalidade portuguesa por cidadãos domiciliados nos novos países africanos de expressão portuguesa-, que foi aprovada, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a requerimento do PSD. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (José de Oliveira Lobo), os Srs. Deputados Mário Raposo (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Almeida Santos (PS) e Narana Coissoró (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.

Sexta-feira, 15 de Julho de 1988 I Série - Número 116 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JULHO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. O Sr. Deputado Virgílio Carneiro (PSD) apoiou a política educativa do Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), António Braga (PS) e Lourdes Hespanhol (PCP). A Sr.ª Deputada Julieta Sampaio (PS) alertou a Câmara para o problema da prostituição infantil, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes) e Helena Roseta (Indep.). O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) referiu-se à eventual transferência do espólio do fotógrafo Alvão para o Museu Nacional de Fotografia. A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) elencou os principais problemas que afectam a justiça em Portugal e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS). O Sr. Deputado Seiça Neves (ID) falou da crise da agricultura na região de Aveiro. O Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD) deu a conhecer à Câmara a posição do seu partido face à audição do Conselho de gerência da RTP feita pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Na sequência desta intervenção, usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Lopes Cardoso (PS), Odete Santos e Jorge Lemos (PCP), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (ID) e Jorge Lacão (PS). Ordem do dia. - Foi apreciada e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n. º 60/V (ARA) - contracção de um empréstimo pelo Governo Regional junto do Banco Europeu de Investimento. Intervieram no debate os Srs. Deputados Belarmino Correia (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Carlos Carvalhas (PCP), Cuido Rodrigues (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Ricardo Barros (PS). Apreciou-se, na generalidade, a proposta de lei n. º 51/V - concede autorização ao Governo para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática-, que foi aprovada e baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, a pedido do PSD. No debate usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), António Mota (PCP), Barbosa da Costa (PRD), Sousa Lara (PSD), Jaime Gama (PS), Adriano Moreira e Narana Coissoró (CDS). Procedeu-se também à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 63/V-revoga o Decreto-Lei n. º 307-A/75, de 24 de Junho, relativo à conservação da nacionalidade portuguesa por cidadãos domiciliados nos novos países africanos de expressão portuguesa-, que foi aprovada, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a requerimento do PSD. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (José de Oliveira Lobo), os Srs. Deputados Mário Raposo (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Almeida Santos (PS) e Narana Coissoró (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.

Sexta-feira, 22 de Julho de 1988 I Série - Número 120 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JULHO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de requerimentos e respostas a requerimentos e da apresentação de diplomas. Em declaração política, os Srs. Deputados Raul Castro (ID), Narana Coissoró (CDS), Rui Silva (PRD), Carlos Brito (PCP), Jorge Sampaio (PS) e Mendes Bota (PSD) fiz/eram o balanço da sessão legislativa e da acção do Governo. A Câmara aprovou um voto de pesar pela morte do compositor Joly Braga Santos. Ordem do dia. - Foi aprovado um pedido de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito ao Adiamento do Pagamento de Duas Prestações de Contrapartidas à Concessão do Jogo no Casino Estoril. A Câmara autorizou que um deputado do PSD seja ouvido em tribunal. Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n. º 263/V (ID) -subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose (PAF)-, que baixou à 3.ª Comissão. Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.º 23/V - atribui ao Ministério dos Negócios Estrangeiros competência para verificar a autenticidade dos documentos destinados à execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos Tratados dos Instituintes das Comunidades Europeias. Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n. º 45/V -autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer o regime geral do arrendamento florestal-, tendo os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Basílio Horta (CDS), Lopes Cardoso (PS), Silva Maçãs (PSD) e Herculano Pombo (Os Verdes) proferido declaração de voto. Após a rejeição de dois requerimentos, apresentados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de diversos artigos da proposta de lei n. º 31/V - Lei de Bases da Reforma Agrária-, foi a mesma aprovada em votação final global, tendo produzido declaração de voto, além do orador já referido, os Srs. Deputados Raul Castro (ID), Basílio Horta (CDS), Lopes Cardoso (PS) e Luís Capoulas (PSD). Aprovada a avocação pelo Plenário, requerida pelos partidos da oposição, da votação dos artigos 6. º, 8. º e 11. º do texto unificado das propostas de lei n.ºs 3/V - aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e legislação complementar - e 59/V - imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) -, foi o texto aprovado na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados João Cravinho (PS), Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Rui Machete (PSD) e Carneiro dos Santos (PS). Foi lida a acta da eleição do Alto Comissário contra a Corrupção e proclamado eleito o candidato Manuel da Costa Brás. Foi discutido e aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano à proposta de lei n.º 61/V - autoriza o Governo a emitir empréstimos até ao limite de 170 milhões de contos, para assunção de passivos das empresas públicas. A proposta de lei n. º 64/V - aprova o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos - foi aprovada em votação final global, tendo formulado declarações de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Jorge Loção (PS), Marques Júnior (PRD), Raul Castro (ID), Herculano Pombo (Os Verdes) e Correia Afonso (PSD). O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) procedeu à apresentação de um requerimento, que foi rejeitado, da iniciativa do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID, de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 51/V - concede autorização ao Governo para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática -, que foi aprovada. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Sousa Lara (PSD), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (ID) e Jaime Gama (PS). Entretanto, a Câmara autorizou as Comissões Eventuais para a Revisão Constitucional e para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e a Comissão de Economia, Finanças e Plano a reunirem durante o período de férias parlamentares. Foram também aprovados um parecer e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando o Sr. Presidente da Assembleia a ser ouvido em processo administrativo e a substituição de deputados do PSD, do PS e do PCP. O Sr. Presidente, depois de saudar os deputados, os funcionários e a comunicação social no termo dos trabalhos legislativos, encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.

Sexta-feira, 22 de Julho de 1988 I Série - Número 120 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JULHO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de requerimentos e respostas a requerimentos e da apresentação de diplomas. Em declaração política, os Srs. Deputados Raul Castro (ID), Narana Coissoró (CDS), Rui Silva (PRD), Carlos Brito (PCP), Jorge Sampaio (PS) e Mendes Bota (PSD) fiz/eram o balanço da sessão legislativa e da acção do Governo. A Câmara aprovou um voto de pesar pela morte do compositor Joly Braga Santos. Ordem do dia. - Foi aprovado um pedido de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito ao Adiamento do Pagamento de Duas Prestações de Contrapartidas à Concessão do Jogo no Casino Estoril. A Câmara autorizou que um deputado do PSD seja ouvido em tribunal. Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n. º 263/V (ID) -subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose (PAF)-, que baixou à 3.ª Comissão. Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.º 23/V - atribui ao Ministério dos Negócios Estrangeiros competência para verificar a autenticidade dos documentos destinados à execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos Tratados dos Instituintes das Comunidades Europeias. Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n. º 45/V -autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer o regime geral do arrendamento florestal-, tendo os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Basílio Horta (CDS), Lopes Cardoso (PS), Silva Maçãs (PSD) e Herculano Pombo (Os Verdes) proferido declaração de voto. Após a rejeição de dois requerimentos, apresentados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de diversos artigos da proposta de lei n. º 31/V - Lei de Bases da Reforma Agrária-, foi a mesma aprovada em votação final global, tendo produzido declaração de voto, além do orador já referido, os Srs. Deputados Raul Castro (ID), Basílio Horta (CDS), Lopes Cardoso (PS) e Luís Capoulas (PSD). Aprovada a avocação pelo Plenário, requerida pelos partidos da oposição, da votação dos artigos 6. º, 8. º e 11. º do texto unificado das propostas de lei n.ºs 3/V - aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e legislação complementar - e 59/V - imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) -, foi o texto aprovado na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados João Cravinho (PS), Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Rui Machete (PSD) e Carneiro dos Santos (PS). Foi lida a acta da eleição do Alto Comissário contra a Corrupção e proclamado eleito o candidato Manuel da Costa Brás. Foi discutido e aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano à proposta de lei n.º 61/V - autoriza o Governo a emitir empréstimos até ao limite de 170 milhões de contos, para assunção de passivos das empresas públicas. A proposta de lei n. º 64/V - aprova o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos - foi aprovada em votação final global, tendo formulado declarações de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Jorge Loção (PS), Marques Júnior (PRD), Raul Castro (ID), Herculano Pombo (Os Verdes) e Correia Afonso (PSD). O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) procedeu à apresentação de um requerimento, que foi rejeitado, da iniciativa do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID, de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 51/V - concede autorização ao Governo para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática -, que foi aprovada. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Sousa Lara (PSD), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (ID) e Jaime Gama (PS). Entretanto, a Câmara autorizou as Comissões Eventuais para a Revisão Constitucional e para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e a Comissão de Economia, Finanças e Plano a reunirem durante o período de férias parlamentares. Foram também aprovados um parecer e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando o Sr. Presidente da Assembleia a ser ouvido em processo administrativo e a substituição de deputados do PSD, do PS e do PCP. O Sr. Presidente, depois de saudar os deputados, os funcionários e a comunicação social no termo dos trabalhos legislativos, encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.