Recomenda ao Governo que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a qualidade de vida das populações

II SÉRIE-A — NÚMERO 85 8 Apesar de já existir o Dia Mundial da Fisioterapia, que é celebrado anualmente, desde 1996, no dia 8 de setembro de cada ano, os fisioterapeutas, assim como a Ordem, entendem que deve ser criado um dia nacional dedicado especificamente a estes profissionais. A criação do Dia Nacional do Fisioterapeuta seria uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho destes profissionais, que diariamente contribuem para a saúde e bem-estar da população. Do mesmo modo, a oficialização deste dia facilitaria a realização de eventos e atividades que destacariam a importância dos fisioterapeutas no sistema de saúde, promovendo a coesão e o reconhecimento social e profissional da classe. Assim, o Chega entende que a criação do Dia Nacional do Fisioterapeuta permitirá aumentar a visibilidade da profissão junto do público em geral, dos decisores na área da saúde e da comunicação social. Esta maior visibilidade contribuirá também para uma maior valorização e reconhecimento da fisioterapia como uma área essencial da saúde, favorecendo a criação de políticas públicas e o desenvolvimento integral da profissão. Assim, e pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: Consagre o dia 30 de setembro – data da criação da Ordem dos Fisioterapeutas, pela Lei n.º 122/2019, de 30 de setembro – como o Dia Nacional do Fisioterapeuta. Palácio de São Bento, 2 de setembro de 2024. Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Rui Cristina — Marta Martins da Silva — Felicidade Vital — Sandra Ribeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 261/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A COMPATIBILIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL COM A PROTEÇÃO DO AMBIENTE, A PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E A QUALIDADE DE VIDA DAS POPULAÇÕES Exposição de motivos A transição energética tem de ser uma prioridade para Portugal. Contudo, esta transição exige um planeamento estratégico que equilibre a necessidade urgente de aumentar a produção de energias renováveis com a preservação dos recursos naturais, do património cultural e da qualidade de vida das populações. Em 2022, o Governo português, tendo presente a importância deste equilíbrio, encomendou ao Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG) um estudo para identificar e mapear as áreas mais adequadas para a instalação de centrais solares e eólicas no território nacional. Este estudo, teve uma primeira versão, apresentada em janeiro de 2023, e foi atualizado por duas vezes1, pretendendo incorporar salvaguardas ambientais e sociais e oferecer uma base científica para a tomada de decisões políticas. Segundo a Associação ZERO, «o Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG) coordenou um trabalho com vista à futura identificação das “go-to areas”, ou seja, áreas preferenciais por terem menos condicionantes que possam incompatibilizar a instalação de unidades de produção de energia solar e eólica, indo a prioridade para as áreas já artificializadas: superfícies artificiais e construídas»2. Todavia, o licenciamento de novas centrais fotovoltaicas em Portugal tem, de forma preocupante, ignorado quaisquer recomendações. As empresas promotoras, movidas por interesses económicos, têm selecionado áreas para a instalação de centrais que não correspondem às zonas mapeadas como mais adequadas pelo 1 https://www.lneg.pt/wp-content/uploads/2023/07/2aVersaoMapaAreasMenosSensiveis_Jul2023.pdf 2 ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável

Sábado, 15 de março de 2025 I Série — Número 102 XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025) REUNIÃOPLENÁRIADE14DEMARÇODE 2025 Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Palmira Maciel Fernandes da Costa Maria Germana de Sousa Rocha Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 820 e 821/XVI/1.ª. Foi lido, pelo Deputado Paulo Núncio (CDS-PP), o Projeto de Voto n.º 606/XVI/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Manuel Armando Dias Alves, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a). Foi lido, pelo Presidente, o Projeto de Voto n.º 609/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PSD e por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Miguel Macedo, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a). A Câmara guardou 1 minuto de silêncio. O Deputado Hugo Carneiro (PSD) apresentou dois recursos a solicitar a retirada do guião de votações dos requerimentos de avocação pelo Plenário de votações na especialidade, que foram rejeitados. Nesse seguimento, usaram da palavra os Deputados Isabel Mendes Lopes (L), Mariana Leitão (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Paula Santos (PCP), Fabian Figueiredo (BE), Marina Gonçalves (PS) e Hugo Soares (PSD). Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 535/XVI/1.ª (PS) — Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, 564/XVI/1.ª (PCP) — Revoga o

Projeto de Resolução n.º 261/XVI/1.ª Recomenda ao Governo que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a qualidade de vida das populações Exposição de Motivos A transição energética tem de ser uma prioridade para Portugal. Contudo, esta transição exige um planeamento estratégico que equilibre a necessidade urgente de aumentar a produção de energias renováveis com a preservação dos recursos naturais, do patrimóni o cultural e da qualidade de vida das populações. Em 2022, o Governo português, tendo presente a importância deste equilíbrio, encomendou ao Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG) um estudo para identificar e mapear as áreas mais adequadas para a instalação de centrais solares e eólicas no território nacional. Este estudo, teve uma primeira versão apresentada em janeiro de 2023 e foi actualizado por duas vezes 1, pretendendo incorporar salvaguardas ambientais e sociais e oferecer uma base científica para a tomada de decisões políticas. Segundo a associação ZERO, “o Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG) coordenou um trabalho com vista à futura identificação das “Go -To areas”, ou seja, áreas preferenciais por terem menos condicionantes que possam incompatibilizar a instalação de unidades de produção de energia solar e eólica, indo a prioridade para as áreas já artificializadas: superfícies artificiais e construídas.”2 Todavia, o licenciamento de novas centrais fotovoltaicas em Portugal te m, de forma preocupante, ignorado quaisquer recomendações. As empresas promotoras, movidas por interesses económicos, têm selecionado áreas para a instalação de centrais que não correspondem às zonas mapeadas como mais adequadas pelo LNEG. Este fenómeno te m sido especialmente notório em regiões como o 1 https://www.lneg.pt/wp-content/uploads/2023/07/2aVersaoMapaAreasMenosSensiveis_Jul2023.pdf 2 ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável Alentejo, onde se planeia a instalação de vastas extensões de painéis fotovoltaicos, muitas vezes em desrespeito pelas características ambientais e sociais das áreas envolvidas. O caso de Graça do Divor, em Évora, é demonstrativo. Nesta localidade, o Estado pretende autorizar a instalação de mais de 750 mil painéis solares numa área de 650 hectares, num contexto paisagístico e ambiental de grande importância para a população local. Este projeto, que contraria a s conclusões do estudo do LNEG, tem gerado forte contestação por parte da população e deu origem à criação da plataforma cívica "Juntos pelo Divor"3. Este movimento, que já reuniu centenas de assinaturas numa petição contra o projeto, não se opõe à transiç ão energética, mas sim à má qualidade das decisões governativas que desconsideram as especificidades locais e os impactos a longo prazo destas infraestruturas. Outro exemplo preocupante é o concelho de Santiago do Cacém, onde foi aprovada, após três indeferimentos, a instalação daquela que será a maior central solar da Europa. O projeto da central fotovoltaica “Fernando Pessoa”, com a instalação de cerca de 2 milhões de painéis solares, ocupando quase 600 hectares e implicando o abate de 1,5 milhões de árvo res, incluindo sobreiros. Esta desflorestação massiva, além de comprometer a biodiversidade local, aumenta a vulnerabilidade da região a fenómenos como a desertificação, a perda de retenção de humidade nos solos e a intensificação das ondas de calor. Estas alterações têm efeitos diretos na qualidade de vida das populações e no potencial de desenvolvimento sustentável das regiões afetadas, como o turismo de natureza, que depende da integridade das paisagens naturais. Adicionalmente, a simplificação dos processos de licenciamento, promovida pelo Governo no âmbito do programa Simplex, eliminou a necessidade de estudos de impacto ambiental para a instalação de painéis solares em áreas até 100 hectares. Esta medida, em vez de proteger o património natural, facilita a instalação desenfreada de centrais solares, desconsiderando os impactos ambientais cumulativos e os efeitos negativos a longo prazo. A legislação actual de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), que aprova cerca de 95% dos projetos submetidos, revela -se insuficiente para proteger o ambiente e garantir a sustentabilidade dos empreendimentos. Esta situação é agravada pela ausência de uma estratégia clara para a localização de centrais solares, o que tem levado à destruição de ecossistemas e à artificialização de vastas áreas de solo. 3 https://peticaopublica.com/?pi=PT121352 É imperativo que o Governo reveja esta abordagem, assegurando que as decisões sobre a localização e licenciamento de centrais solares sejam baseadas em critérios rigorosos e em estudos científicos. As preocupações manifestadas por organizações ambientais, como a associação Zero e a Coligação C6, destacam a necessidade de uma regulamentação mais rigorosa e de um planeamento que evite a instalação de centrais solares em áreas sensíveis, como a Reserva Ecológica Nacional ou a RedeNatura 2000. Além disso, deve -se privilegiar a microprodução e o desenvolvimento de comunidades energéticas, que têm menores impactos ambientais e sociais. Perante o exposto, é urgente que sejam tomadas medidas para garantir um processo de transição energética que promova uma abordagem equilibrada e sustentável para o desenvolvimento das energias renováveis em Portugal. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplic áveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1- Considere obrigatoriamente o estudo do LNEG sobre a localização de centrais solares e eólicas em todos os processos de licenciamento de projetos de energias renováveis; 2 - Adopte uma estratégia nacional clara e integrada para a localização de centrais solares e eólicas, que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a qualidade de vida das populações e reveja e reaprecie os processos de licenciamento em curso, assegurando o cumprimento destes valores; 3 - Diligencie no sentido de melhorar os mecanismos de consulta pública e participação cidadã nos processos de licenciamento de projetos de energias renováveis, garantindo que as preocupações das populações locais sejam devidamente consideradas e integradas nas decisões finais; 4 - Proceda à revisão do regime de Avaliação de Impacto Ambiental, de modo a garantir uma análise mais rigorosa e completa dos impactos cumulativos e a preservação do património natural e cultural do país; 5 - Promova alternativas à instalação de grandes centrais solares, promovendo a microprodução e a instalação de painéis solares em superfícies já construídas, reduzindo assim os impactos ambientais e sociais associados às grandes infraestruturas. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 2 de setembro de 2024 A Deputada, Inês de Sousa Real