Recomenda ao Governo a criação do acesso direto à autoestrada A24 a partir do Núcleo Extrativo da Falperra

Projeto-Resolução n.º 258/XVI/1ª Recomenda ao Governo a criação do acesso direto à autoestrada A24 a partir do Núcleo Extrativo da Falperra Exposição de motivos Tendo em conta que o desenvolvimento de cada a região está agregado ao seu crescimento económico, não se pode descurar a ponderação sobre outros fatores, para que seja considerado sustentável e para que se estanque desigualdades e assimetrias populacionais. Após a criação do Programa de Valorização do Interior (PVI), segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018, de 6 de setembro 1 e não estando previsto no programa do atual governo a sua revisão, verifica -se que o desenvolvimento das populações se tem feito a um ritmo próprio, sem grandes preocupações de coesão e harmonia populaci onal, com acentuados custos ambientais, sociais e económicos para o país. Entre várias situações que testemunham o exposto, encontra -se a relacionada com inexistência de um acesso direto à autoestrada A24 a partir do Núcleo Extrativo da Falperra, que agre gando um conjunto de benefícios económicos, operacionais e segurança, levam a concluir sobre a importância que esta acessibilidade terá no âmbito do desenvolvimento sustentável desta região, sendo perfeitamente enquadrada no Programa de Valorização do Interior. A execução deste acesso revela -se como uma medida estratégica fundamental para o fortalecimento do setor de rochas, mormente a relacionada com a exploração do Granito Amarelo Real na Falperra, a que se agregam benefícios económicos, ambientais e soci ais que se configuram como fulcrais para o desenvolvimento sustentável da região. Perante o descrito, é inquestionável que sendo este setor uma das principais fontes de empregabilidade na região, deverá ser facilitada pela melhoria nas infraestruturas rodoviárias, objetivando por um lado o combate à desertificação e, por outro lado, a promoção da coesão social, a valorização dos produtos locais, com a agregada minimização das assimetrias e o fortalecimento da economia regional. 1 Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018 | DR (diariodarepublica.pt) Assim, e ao abrigo das dispos ições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA, recomendam ao Governo que: Estando em causa a comprovada necessidade da construção de uma nova saída na autoestrada A24 para acesso direto ao núcleo extrati vo da Falperra, proceda com caráter de urgência à elaboração de um concurso público de conceção -execução para a efetivação desta obra, que para além de resolver problemas logísticos e reduzir custos operacionais e ambientais, irá contribuir para o desenvol vimento económico e social, refletindo um compromisso com o crescimento sustentável e a competitividade empresarial da região. Palácio de São Bento, 28 de Agosto de 2024 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto - Filipe Melo - Carlos Barbosa - Eduardo Teixeira - Marta Martins da Silva - Maria Manuela Tender --- Publicação — DAR II série A — 6-7 — 28/08/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 83 O Governo português pode e deve, em nome da liberdade e da paz, encetar todos os esforços diplomáticos para a libertação de Boris Kagarlitsky. Portugal deve ainda manifestar disponibilidade para acolher Kagarlitsky como exilado político. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Condene a prisão de Boris Kagarlitsky e apele à sua libertação imediata, desenvolvendo para isso todos os esforços diplomáticos necessários. 2 – Manifeste a disponibilidade de Portugal acolher Boris Kagarlitsky como exilado político. Assembleia da República, 28 de agosto de 2024. As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana Mortágua — José Moura Soeiro — Mariana Mortágua. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 258/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DO ACESSO DIRETO À AUTOESTRADA A24 A PARTIR DO NÚCLEO EXTRATIVO DA FALPERRA Exposição de motivos Tendo em conta que o desenvolvimento de cada região está agregado ao seu crescimento económico, não se pode descurar a ponderação sobre outros fatores, para que seja considerado sustentável e para que se estanquem desigualdades e assimetrias populacionais. Após a criação do Programa de Valorização do Interior (PVI), segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018, de 6 de setembro1, e não estando previsto no programa do atual Governo a sua revisão, verifica- se que o desenvolvimento das populações se tem feito a um ritmo próprio, sem grandes preocupações de coesão e harmonia populacional, com acentuados custos ambientais, sociais e económicos para o País. Entre várias situações que testemunham o exposto, encontra-se a relacionada com a inexistência de um acesso direto à A24 a partir do Núcleo Extrativo da Falperra, que, agregando um conjunto de benefícios económicos, operacionais e segurança, leva a concluir sobre a importância que esta acessibilidade terá no âmbito do desenvolvimento sustentável desta região, sendo perfeitamente enquadrada no Programa de Valorização do Interior. A execução deste acesso revela-se como uma medida estratégica fundamental para o fortalecimento do setor de rochas, mormente a relacionada com a exploração do granito amarelo real na Falperra, a que se agregam benefícios económicos, ambientais e sociais que se configuram como fulcrais para o desenvolvimento sustentável da região. Perante o descrito, é inquestionável que sendo este setor uma das principais fontes de empregabilidade na região, deverá ser facilitada pela melhoria nas infraestruturas rodoviárias, objetivando por um lado o combate à desertificação e, por outro lado, a promoção da coesão social, a valorização dos produtos locais, com a agregada minimização das assimetrias e o fortalecimento da economia regional. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: Estando em causa a comprovada necessidade da construção de uma nova saída na A24 para acesso direto 1 Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018 | DR (diariodarepublica.pt) --- Votação na generalidade — DAR I série — 48-48 — 08/02/2025 I SÉRIE — NÚMERO 86 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Quando forem projetos de lei é que vai ser! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Este projeto baixa também à 2.ª Comissão. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 437/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo português o não reconhecimento dos resultados eleitorais em Moçambique e a adoção de uma postura firme em defesa da democracia. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS- PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e o voto contra do PCP. O Sr. Deputado Almiro Moreira pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta iniciativa. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 258/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação do acesso direto à autoestrada A24 a partir do Núcleo Extrativo da Falperra. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do BE, do PCP e do L. Agora, passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 320/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso direto à A24 a partir do Núcleo Extrativo da Serra da Falperra. Deve ser em sentido contrário, do outro lado da autoestrada. Risos do Deputado do PSD Hugo Soares. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este foi aprovado por unanimidade, portanto deve ter alguma nuance. O Sr. Jorge Pinto (L): — Queria saber qual é a nuance… O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Seguimos agora para a votação do Projeto de Resolução n.º 355/XVI/1.ª (PSD) — Criação de nó de acesso à A24 na Serra da Falperra e requalificação da ligação até à EN212. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 564/XVI/1.ª (CDS-PP) — Pela criação de um nó de acesso à A24 na Serra da Falperra. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 139/XVI/1.ª (PCP) — Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 55-56 — 13/03/2025 13 DE MARÇO DE 2025 no concelho de Póvoa de Lanhoso, é elevada à categoria de cidade. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 12 de março de 2025. As Deputadas e os Deputados do PS: Gilberto Anjos — Irene Costa — José Luís Carneiro — Palmira Maciel — Pedro Sousa — Ricardo Costa — Marina Gonçalves — Jorge Botelho — Pedro Delgado Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 258/XVI/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DO ACESSO DIRETO À AUTOESTRADA A24 A PARTIR DO NÚCLEO EXTRATIVO DA FALPERRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 320/XVI/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM NÓ DE ACESSO DIRETO À A24 A PARTIR DO NÚCLEO EXTRATIVO DA SERRA DA FALPERRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 355/XVI/1.ª (CRIAÇÃO DE NÓ DE ACESSO À A24 NA SERRA DA FALPERRA E REQUALIFICAÇÃO DA LIGAÇÃO ATÉ À EN212) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 564/XVI/1.ª (PELA CRIAÇÃO DE UM NÓ DE ACESSO À A24 NA SERRA DA FALPERRA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O Projeto de Resolução n.º 258/XVI/1.ª, apresentado pelo CH, deu entrada na Assembleia da República no dia 28 de agosto de 2024. 2. O Projeto de Resolução n.º 320/XVI/1.ª, apresentado pelo PS, deu entrada na Assembleia da República no dia 27 de setembro de 2024. 3. O Projeto de Resolução n.º 355/XVI/1.ª, apresentado pelo PSD, deu entrada na Assembleia da República no dia 4 de outubro de 2024. 4. O Projeto de Resolução n.º 564/XVI/1.ª, apresentado pelo CDS-PP, deu entrada na Assembleia da República no dia 10 de janeiro de 2025. 5. Na reunião da Comissão do dia 29 de janeiro de 2025, as iniciativas foram objeto de discussão conjunta. 6. As iniciativas foram objeto de votação, na generalidade, em reunião plenária de 7 de fevereiro de 2025, tendo o Projeto de Resolução n.º 258/XVI/1.ª (CH) sido aprovado, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do BE, do PCP e do L, e os Projetos de Resolução n.º 320/XVI/1.ª (PS), n.º 355/XVI/1.ª (PSD) e n.º 564/XVI/1.ª (CDS-PP) sido aprovados por unanimidade. --- Votação final global — DAR I série — 19-20 — 15/03/2025 15 DE MARÇO DE 2025 Prosseguimos, com a votação final global do texto final relativo ao Projeto de Resolução n.º 690/XVI/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública — Recomenda ao Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sustentabilidade futura do subsistema de Assistência na Doença aos Militares (ADM) e a qualidade dos serviços de saúde a prestar aos militares e às suas famílias. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS- PP e do PAN e o voto contra do PCP. Segue-se a votação final global do texto final relativo ao Projeto de Resolução n.º 586/XVI/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública — Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Passamos à votação final global do texto final relativo aos Projetos de Lei n.º 201/XVI/1.ª (BE), n.º 261/XVI/1.ª (PCP) e n.º 258/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Saúde — Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para pedir a dispensa da redação final e do prazo de reclamações, nos termos do Regimento. O Sr. Presidente: — Vou então colocar à votação este requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Prosseguimos, com a votação final global do texto final relativo aos Projetos de Resolução n.º 258/XVI/1.ª (CH), n.º 320/XVI/1.ª (PS), n.º 355/XVI (PSD) e n.º 564/XVI/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação — Pela criação de um nó de acesso à A24 a partir do núcleo extrativo da serra da Falperra e requalificação da ligação até a EN 212. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Passamos à votação final global do texto final relativo aos Projetos de Lei n.º 268/XVI/1.ª (BE) e n.º 280/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Saúde — Promove os direitos na gravidez e no parto. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do CH e da IL. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito?