Recomenda ao Governo português que apele à libertação de Boris Kagarlitsky e que manifeste a disponibilidade de Portugal para o acolher enquanto exilado político

28 DE AGOSTO DE 2024 5 Mensagem do Presidente da República Tendo havido o adiamento da minha deslocação a Dublin em função das razões conhecidas do sismo ocorrido no nosso País, no passado dia 26 de agosto, e estando previsto o encontro de trabalho com o Presidente Irlandês Michael Higgins para o dia 4 de setembro, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 28 de agosto de 2024. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 257/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE APELE À LIBERTAÇÃO DE BORIS KAGARLITSKY E QUE MANIFESTE A DISPONIBILIDADE DE PORTUGAL PARA O ACOLHER ENQUANTO EXILADO POLÍTICO Boris Kagarlitsky é um sociólogo e académico russo. Intelectual com trabalho reconhecido internacionalmente é fundador e editor do site Rabkor e diretor do Instituto da Globalização e Movimentos Sociais. Voz crítica do imperialismo, do governo da Federação Russa e da guerra que Vladimir Putin desencadeou com a invasão da Ucrânia, Kagarlitsky encontra-se preso, condenado a cinco anos de prisão, sob uma vaga e infundada acusação de «justificar o terrorismo». Em causa estão as críticas que Kagarlitsky tem feito à política de guerra levada a cabo pelo Kremlin, em particular um vídeo em que comentava o ataque da ponte de ligação à Crimeia. Com a intenção de silenciar uma voz crítica e influente, as autoridades russas moveram-lhe um processo judicial. Condenado em primeira instância a uma multa de mais de 600 000 rublos pela publicação do vídeo, viu as autoridades russas recorrerem da sentença por a considerarem «demasiado indulgente», impondo-lhe então uma pena de prisão de cinco anos, ditada por um Tribunal Militar de Recurso. A defesa de Kagarlitsky recorreu desta sentença, mas o recurso foi completamente desconsiderado e a pena foi mantida. A Amnistia Internacional é categórica quando diz que «esta condenação e o caráter fechado do seu julgamento constituem mais um exemplo flagrante do tratamento dado aos dissidentes políticos na Rússia. Trata-se de um ataque ostensivo à liberdade de expressão com o objetivo de silenciar as vozes críticas através do medo e da repressão» e que «este caso não é um incidente isolado, mas faz parte de um esforço mais vasto e sistemático para sufocar a oposição e controlar o que pode e não pode ser dito na Rússia». A autocracia russa tem perseguido, prendido ou condenado ao exílio várias vozes que se manifestam contra a guerra e que constituem oposição e alternativa ao Governo de Putin e ao atual regime. Fazem-no proibindo a liberdade de expressão, criminalizando as opiniões divergentes, ilegalizando organizações e coletivos, perseguindo e prendendo opositores. Kagarlitsky está atualmente preso numa colónia penal em Torzhok, temendo-se que não sejam dadas condições que garantam a sua segurança, saúde e integridade física. Face o mais do que evidente julgamento fraudulento e a prisão injusta e injustificada, nasceu e cresceu uma campanha internacional pela libertação de Boris Kagarlitsky que reúne figuras políticas, académicos, artistas e ativistas de todo o mundo.

I SÉRIE — NÚMERO 45 70 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 292/XVI/1.ª (PS) — Elevação da vila de Almancil à categoria de cidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Estes projetos de lei baixam todos à 13.ª Comissão. Vamos proceder agora à votação da Conta de Gerência da Assembleia da República de 2023. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos agora a votar o Orçamento da Assembleia da República para 2025. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do CH. O Sr. Hugo Soares (PSD): — O Chega vai devolver aquilo que recebe! O Sr. Presidente: — Portanto, temos aqui um consenso alargado no Orçamento da Assembleia da República. Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 337/XVI/1.ª (PAR) — Designação de fiscal único para a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS- PP e do PAN e a abstenção do CH. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Para o Chega não devia haver fiscal único! O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 338/XVI/1.ª (PAR) — Designação de fiscal único para a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS- PP e do PAN e a abstenção do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 155/XVI/1.ª (PAN) — Clarifica, autonomiza e aumenta o direito de consignação fiscal em sede de IRS a favor de associações zoófilas, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, e a Lei n.º 35/98, de 18 de julho. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Por fim, votamos o Projeto de Resolução n.º 257/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo português que apele à libertação de Boris Kagarlitsky e que manifeste a disponibilidade de Portugal para o acolher enquanto exilado político. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP. O Sr. Deputado Carlos Reis pede a palavra para que efeito?

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 257/XVI/1ª RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE APELE À LIBERTAÇÃO DE BORIS KAGARLITSKY E QUE MANIFESTE A DISPONIBILIDADE DE PORTUGAL PARA O ACOLHER ENQUANTO EXILADO POLÍTICO Boris Kagarlitsky é um sociólogo e académico russo. Intelectual com trabalho reconhecido internacionalmente é fundador e editor do site Rabkor e diretor do Instituto da Globalização e Movimentos Sociais. Voz crítica do imperialismo, do governo da Federação Russa e da guerra que Vladimir Putin desencadeou com a invasão da Ucrânia, Kagarlitsky encontra-se preso, condenado a cinco anos de prisão sob uma vaga e infundada acusação de “justificar o terrorismo”. Em causa estão as críticas que Kagarlitsky tem feito à política de guerra levada a cabo pelo Kremlin, em particular um vídeo em que comentava o taque da ponte de ligação à Crimeia. Com a intenção de silenciar uma voz crítica e influente, as autoridades russas moveram- lhe um processo judicial. Condenado em primeira instância a uma multa de mais de 600.000 rublos pela publicação do vídeo, viu as autoridades russas recorrerem da sentença por a considerarem “demasiado indulgente”, impondo-lhe então uma pena de prisão de cinco anos ditada por um Tribunal Militar de Recurso. A defesa de Kagarlitsky recorreu desta sentença, mas o recurso foi completamente desconsiderado e a pena foi mantida. A Amnistia Internacional é categórica quando diz que “esta condenação e o caráter fechado do seu julgamento constituem mais um exemplo flagrante do tratamento dado aos dissidentes políticos na Rússia. Trata-se de um ataque ostensivo à liberdade de expressão com o objetivo de silenciar as vozes críticas através do medo e da repressão” e Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 que “este caso não é um incidente isolado, mas faz parte de um esforço mais vasto e sistemático para sufocar a oposição e controlar o que pode e não pode ser dito na Rússia”. A autocracia russa tem perseguido, prendido ou condenado ao exílio várias vozes que se manifestam contra a guerra e que constituem oposição e alternativa ao governo de Putin e ao atual regime. Fazem-no proibindo a liberdade de expressão, criminalizando as opiniões divergentes, ilegalizando organizações e coletivos, perseguindo e prendendo opositores. Kagarlitsky está atualmente preso numa colónia penal em Torzhok, temendo-se que não sejam dadas condições que garantam a sua segurança, saúde e integridade física. Face o mais do que evidente julgamento fraudulento e a prisão injusta e injustificada, nasceu e cresceu uma campanha internacional pela libertação de Boris Kagarlitsky que reúne figuras políticas, académicos, artistas e ativistas de todo o mundo. O Governo português pode e deve, em nome da liberdade e da paz, encetar todos os esforços diplomáticos para a libertação de Boris Kagarlitsky. Portugal deve ainda manifestar disponibilidade para acolher Kagarlitsky como exilado político. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Condene a prisão de Boris Kagarlitsky e apele à sua libertação imediata, desenvolvendo para isso todos os esforços diplomáticos necessários. 2 – Manifeste a disponibilidade de Portugal acolher Boris Kagarlitsky como exilado político. Assembleia da República, 28 de agosto de 2024. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo; Marisa Matias; Joana Mortágua; José Soeiro; Mariana Mortágua