Projeto de Lei n.º 232/XVI/1.ª
Consagra limites às comissões bancárias cobradas por operações realizadas através
de aplicações de pagamento operadas por terceiros baseadas em contas,
procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro
Exposição de motivos
As aplicações de pagamento operadas por terceiro, como é o caso da aplicação MB Way, são
um instrumento cada vez mais fundamental para o dia-a-dia das pessoas – especialmente nas
transferências instantâneas de pequenos pagamentos - e que conta com um cada vez maior
número de utilizadores. A prová-lo estão os dados de julho de 2023, divulgados pela SIBS, que
demonstram que nessa data a aplicação MB WAY tinha já 5 milhões de utilizadores em
Portugal e que no nosso país, em média, cada uti lizador realiza cerca de dez operações por
mês com recurso a este serviço. Em sentido idêntico o Relatório de Métodos de Pagamento
2023, elaborado pela Adyen, revela que 62% dos consumidores em Portugal considera o MB
Way o seu método de pagamento favorito , estando mesmo à frente de outros métodos de
pagamento como o numerário, o PayPal ou a transferência bancária.
Recentemente foi tornado público que, a partir de setembro do corrente ano, a SIBS irá
permitir que o serviço MB Way possa ser associado a contas de pagamento, além da solução
que já se encontra em vigor assente associação a cartões de pagamento. Esta migração para
o sistema de transferências imediatas surge com o objetivo de aumentar a interoperabilidade
com outras soluções existentes especialmente noutros países da União Europeia, mas poderá
significar também uma vantagem para os clientes bancários que não têm cartão ou que não
querem suportar os custos associados à titularidade de cartão.
Sem prejuízo das vantagens expostas, a DECO deixou um ale rta público para o risco de esta
alteração poder permitir às instituições de crédito aplicar às transferências realizadas com
MB WAY em regime entre contas o preçário atualmente aplicável às transferências imediatas
entre contas bancárias. De acordo com es ta organização de defesa dos consumidores, tal
situação significará “um aumento brutal para as comissões naquele que é o valor médio das
transferências MB Way, de aproximadamente 40 Euros, passando de perto de 10 cêntimos
para 80 cêntimos ou acima de 1 Euro”.
Este risco de aumento de comissões bancárias fica a dever -se ao facto de o Decreto -Lei n.º
3/2010, de 5 de janeiro, que fixa regras e limites para as comissões bancárias aplicáveis a
operações realizadas com recurso a aplicações como o MB Way, ter defi nido no seu artigo
3.º-A, número 4, as aplicações de pagamento operadas por terceiros por remissão para o n.º
21 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29
de abril de 2015, que ao defini-las como “um programa informático ou equivalente carregado
num dispositivo que permite iniciar operações de pagamento baseadas em cartões e a
emissão de ordens de pagamento pelo ordenante” deixa de fora as aplicações que permitem
iniciar operações de pagamento baseadas em contas, permitindo assim que não se apliquem
a estas aplicações as regas e limites sobre comissariamento bancário do Decreto -Lei n.º
3/2010, de 5 de janeiro.
Ciente desta lacuna ditada pela evolução tecnológica, prosseguindo um esforço de defesa dos
clientes banc ários que vem sendo trilhado nos últimos anos e procurando evitar um
agravamento excessivo das comissões bancárias por operações através de plataformas como
o MB Way, com a presente iniciativa o PAN assegura uma clarificação do disposto no Decreto-
Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, que garante que as aplicações de pagamento operadas por
terceiros passam a ser definidas como “um programa informático ou equivalente carregado
num dispositivo que permite a um utilizador, titular de uma conta ou de um cartão de
pagamento, a emissão de ordens de pagamento e iniciar, executar e autenticar operações de
pagamento baseadas em contas ou cartões”.
Com esta proposta do PAN assegura -se que o serviço MB WAY associado a contas de
pagamento passa a ter o mesmo regime que atua lmente já se aplica ao serviço MB WAY
associado a cartões de pagamento. Tal significa que a neste serviço disponibilizado ao público
em setembro terá de haver a gratuitidade das transferências até 30 euros até ao limite de
150 euros ou de 25 transações por mês e que só poderá haver a cobrança de comissão
bancária no caso destes limites serem superados – caso em que a comissão não poderá
exceder um valor superior a 0,2% sobre o montante, se a transferência for efetuada com
cartão de débito ou com fundos da c onta, ou superior a 0,3% sobre o montante, se for
efetuada por cartões de crédito ou com recurso a fundos do descoberto bancário ou outro
crédito da conta .
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo
assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto
de Lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, que
consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e
pela realização de operações em caixas multibanco, alterado pela Lei n.º 53/2020, de 26 de
agosto, e pela Lei n.º 24/2023, de 29 de maio.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro
É alterado o artigo 3.º-A da Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, que passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 3.º-A
[…]
1 - […]:
a) […]
b) […]
c) […].
2 - […]:
a) 0,2 % sobre o valor da operação, para as operações com cartão de débito ou com
fundos de conta; e
b) 0,3 % sobre o valor da operação, para as operações com cartões de crédito ou com
fundos do descoberto bancário ou de outros créditos de conta.
3 - […].
4 - Para efeitos do disposto no presente artigo, entende -se por 'aplicação de pagamento
operada por terceiro' um programa infor mático ou equivalente carregado num dispositivo
que permite a um utilizador, titular de uma conta ou de um cartão de pagamento, a emissão
de ordens de pagamento e iniciar, executar e autenticar operações de pagamento baseadas
em contas ou cartões, incluindo:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […].»
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir
de 1 de setembro de 2024.
Assembleia da República, Palácio de São Bento, 22 de agosto de 2024
A Deputada,
Inês de Sousa Real
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Publicação — DAR II série A — 2-4 — 22/08/2024
II SÉRIE-A — NÚMERO 82
PROJETO DE LEI N.º 232/XVI/1.ª
CONSAGRA LIMITES ÀS COMISSÕES BANCÁRIAS COBRADAS POR OPERAÇÕES REALIZADAS
ATRAVÉS DE APLICAÇÕES DE PAGAMENTO OPERADAS POR TERCEIROS BASEADAS EM CONTAS,
PROCEDENDO À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 3/2010, DE 5 DE JANEIRO
Exposição de motivos
As aplicações de pagamento operadas por terceiro, como é o caso da aplicação MB WAY, são um
instrumento cada vez mais fundamental para o dia a dia das pessoas – especialmente nas transferências
instantâneas de pequenos pagamentos – e que conta com um cada vez maior número de utilizadores. A prová-
lo estão os dados de julho de 2023, divulgados pela SIBS, que demonstram que nessa data a aplicação MB WAY
tinha já 5 milhões de utilizadores em Portugal e que no nosso País, em média, cada utilizador realiza cerca de
dez operações por mês com recurso a este serviço. Em sentido idêntico o Relatório de Métodos de Pagamento
2023, elaborado pela Adyen, revela que 62 % dos consumidores em Portugal considera o MB WAY o seu método
de pagamento favorito, estando mesmo à frente de outros métodos de pagamento como o numerário, o PayPal
ou a transferência bancária.
Recentemente foi tornado público que, a partir de setembro do corrente ano, a SIBS irá permitir que o serviço
MB WAY possa ser associado a contas de pagamento, além da solução que já se encontra em vigor assente
associação a cartões de pagamento. Esta migração para o sistema de transferências imediatas surge com o
objetivo de aumentar a interoperabilidade com outras soluções existentes especialmente noutros países da
União Europeia, mas poderá significar também uma vantagem para os clientes bancários que não têm cartão
ou que não querem suportar os custos associados à titularidade de cartão.
Sem prejuízo das vantagens expostas, a DECO deixou um alerta público para o risco de esta alteração poder
permitir às instituições de crédito aplicar às transferências realizadas com MB WAY em regime entre contas o
preçário atualmente aplicável às transferências imediatas entre contas bancárias. De acordo com esta
organização de defesa dos consumidores, tal situação significará «um aumento brutal para as comissões
naquele que é o valor médio das transferências MB Way, de aproximadamente 40 Euros, passando de perto de
10 cêntimos para 80 cêntimos ou acima de 1 Euro».
Este risco de aumento de comissões bancárias fica a dever-se ao facto de o Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de
janeiro, que fixa regras e limites para as comissões bancárias aplicáveis a operações realizadas com recurso a
aplicações como o MB WAY, ter definido no seu artigo 3.º-A, n.º 4, as aplicações de pagamento operadas por
terceiros por remissão para o n.º 21 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 29 de abril de 2015, que ao defini-las como «um programa informático ou equivalente carregado
num dispositivo que permite iniciar operações de pagamento baseadas em cartões e a emissão de ordens de
pagamento pelo ordenante» deixa de fora as aplicações que permitem iniciar operações de pagamento
baseadas em contas, permitindo assim que não se apliquem a estas aplicações as regras e limites sobre
comissariamento bancário do Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro.
Ciente desta lacuna ditada pela evolução tecnológica, prosseguindo um esforço de defesa dos clientes
bancários que vem sendo trilhado nos últimos anos e procurando evitar um agravamento excessivo das
comissões bancárias por operações através de plataformas como a MB WAY, com a presente iniciativa, o PAN
assegura uma clarificação do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, que garante que as aplicações
de pagamento operadas por terceiros passam a ser definidas como «um programa informático ou equivalente
carregado num dispositivo que permite a um utilizador, titular de uma conta ou de um cartão de pagamento, a
emissão de ordens de pagamento e iniciar, executar e autenticar operações de pagamento baseadas em contas
ou cartões».
Com esta proposta do PAN assegura-se que o serviço MB WAY associado a contas de pagamento passa a
ter o mesmo regime que atualmente já se aplica ao serviço MB WAY associado a cartões de pagamento. Tal
significa que neste serviço disponibilizado ao público em setembro terá de haver a gratuitidade das
transferências até 30 euros até ao limite de 150 euros ou de 25 transações por mês e que só poderá haver a
cobrança de comissão bancária no caso de estes limites serem superados – caso em que a comissão não