Projeto de Resolução n.º 254/XVI/1.ª
Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação
anti-LGBTI+ na Bulgária e que desenvolva esforços junto da
Comissão Europeia e Conselho da Europa para salvaguarda dos
Direitos Humanos das pessoas LGBTI+ e das suas famílias
Exposição de motivos:
No passado dia 7 de agosto, o Parlamento da Bulgária aprovou uma iniciativa legislativa que
proíbe a “realização de propaganda, promoção ou incitamento de qualquer forma, direta ou
indiretamente, de ideias e opiniões relacionadas com a orientação homossexual não
tradicional e ou a determinação de identidade de género diferente da biológica”1, não só nas
escolas mas também em qualquer outra entidade nas suas proximidades, sem que inclua
especificação sobre otipo de iniciativas visadas ou defina o que entende por outras entidades
ou proximidade das escolas.
Importante também é clarificar que esta iniciativa foi proposta pelo partido Revival, um partido
de extrema -direita búlgaro, que é inclusivamente membro do grupo Europa das Nações
Soberanas2 no Parlamento Europeu e que inclui membros que expressaram interesse em
melhorar as relações com a Rússia.
Entretanto, o Presidente da Bulgária não exerceu o seu direito de veto a esta legislação
inspirada nas “lei da propaganda” russa e húngara 3 e desde então têm -se multiplicado os
protestos4 por todo o país.
1 https://dv.parliament.bg/DVWeb/showMaterialDV.jsp?idMat=224947
2https://pt.euronews.com/my-europe/2024/07/10/europa-das-nacoes-soberanas-e-novo-grupo-de-extrema-direita-no-
parlamento-europeu
3 A lei russa foi inicialmente aprovada em 2013 e posteriormente alargada em 2022:
https://cnnportugal.iol.pt/russia/homossexualidade/parlamento-russo-vai-discutir-nova-lei-contra-propaganda-
homossexual/20220719/62d64fa20cf2ea367d46291e e a lei hungara foi adotada em 2021:
https://www.publico.pt/2021/06/15/mundo/noticia/hungria-proibe-divulgacao-conteudos-lgbt-junto-menores-idade-1966564
4 https://www.dw.com/bg/rumen-radev-podpisa-spornia-zakon-sresu-lgbtpropagandata/a-69951921
A aprovação e entrada em vigor desta legislação significa que a representação de pessoas
lésbicas, gay, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI+) será banida das escolas e de qualquer
entidade que atue junto e na proximidade de escolas, o que se depreende visar diretamente
também o trabalho de organizações LGBTI+ e de Direitos Humanos na Bulgária. Note-se que
a Bulgária figura atualmente em 38.º lugar no Rainbow Map Europe, com apenas 23,22% dos
indicadores de reconhecimento dos direitos das pessoas LGBTI+ e das suas famílias.
Ora, as legislações congéneres russas e húngaras já foram amplamente condenadas a nível
internacional, inclusivamente através da Comissão de Veneza do Conselho da Europa 5 que
inequivocamente afirmou a sua incompatibilidade com a Convenção Europeia de Direitos
Humanos, pelo que não se vislumbra qualquer hipótese de diferente entendimento em relação
a esta lei búlgara.
Ademais, também se sabe que a Comissão Europeia enviou, no passado dia 13 de agosto,
uma carta ao Ministro da Educação e Ciência da Bulgária requerendo mais informação sobre
a legislação aprovada 6, até porque a Estratégia da União Europeia para a igualdade das
pessoas lésbicas, gay, bissexuais, trans, intersexo e queer (LGBTIQ) 2020-2025 7 prevê
especificamente a educação como área prioritária de intervenção para o combate à
discriminação contra pessoas LGBTI+.
Assim, entende o LIVRE que deve o Governo Português expressar publicamente, e em todos
os fóruns internacionais, o seu repúdio a esta ignóbil legislação e defende também que o
Governo deve utilizar os seus canais diplomáticos e de ação externa para que as instituições
europeias, nomeadamente a Comissão Europeia e o Conselho da Europa, adotem as
necessárias diligências para uma condenação pública alargada, para averiguação de
eventuais sanções e procedimentos a adotar e para que os direitos fundamentais das
pessoas LGBTI+ e das suas famílias na Bulgária sejam salvaguardados.
Pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do LIVRE, propõe à Assembleia da República que, através do presente
Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que:
5 A opinião sobre a legislação russa pode ser consultada aqui:
https://www.venice.coe.int/webforms/documents/default.aspx?pdffile=CDL-AD(2013)022-ee a opinião sobre a legislação
húngara aqui: https://www.venice.coe.int/webforms/documents/?pdf=CDL-AD(2021)050-e
6 https://www.politico.eu/article/bulgaria-anti-lgbtq-law-ban-propaganda-school-ruman-rudev/
7 https://commission.europa.eu/document/5100c375-87e8-40e3-85b5-1adc5f556d6d_en?prefLang=pt
1. Condene publicamente e em todos os fóruns internacionais, nomeadamente junto da
Comissão Europeia e Conselho da Europa, a aprovação de legislação anti-LGBTI+ na
Bulgária;
2. Desenvolva os esforços diplomáticos para exortar as respetivas instituições europeias
a:
i) adotar as necessárias diligências para a sua condenação pública alargada;
ii) apurar sanções e procedimentos de incumprimento a aplicar;
iii) desenvolver iniciativas específicas para a salvaguarda dos Direitos Humanos das
pessoas LGBTI+ e das suas famílias na Bulgária.
Assembleia da República, 22 de agosto de 2024
A Deputada e os Deputados do LIVRE
Isabel Mendes Lopes
Jorge Pinto
Paulo Muacho
Rui Tavares
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Publicação — DAR II série A — 4-5 — 22/08/2024
II SÉRIE-A — NÚMERO 82
A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 254/XVI/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONDENE A APROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ANTI-LGBTI+ NA
BULGÁRIA E QUE DESENVOLVA ESFORÇOS JUNTO DA COMISSÃO EUROPEIA E DO CONSELHO DA
EUROPA PARA SALVAGUARDA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS LGBTI+ E DAS SUAS
FAMÍLIAS
Exposição de motivos
No passado dia 7 de agosto, o Parlamento da Bulgária aprovou uma iniciativa legislativa que proíbe a
«realização de propaganda, promoção ou incitamento de qualquer forma, direta ou indiretamente, de ideias e
opiniões relacionadas com a orientação homossexual não tradicional e ou a determinação de identidade de
género diferente da biológica»1, não só nas escolas mas também em qualquer outra entidade nas suas
proximidades, sem que inclua especificação sobre o tipo de iniciativas visadas ou defina o que entende por
outras entidades ou proximidade das escolas.
Importante também é clarificar que esta iniciativa foi proposta pelo partido Revival, um partido de extrema-
direita búlgaro, que é inclusivamente membro do grupo Europa das Nações Soberanas2 no Parlamento Europeu
e que inclui membros que expressaram interesse em melhorar as relações com a Rússia.
Entretanto, o Presidente da Bulgária não exerceu o seu direito de veto a esta legislação inspirada na «lei da
propaganda» russa e húngara3 e desde então têm-se multiplicado os protestos4 por todo o país.
A aprovação e entrada em vigor desta legislação significa que a representação de pessoas lésbicas, gay,
bissexuais, trans e intersexo (LGBTI+) será banida das escolas e de qualquer entidade que atue junto e na
proximidade de escolas, o que se depreende visar diretamente também o trabalho de organizações LGBTI+ e
de direitos humanos na Bulgária. Note-se que a Bulgária figura atualmente em 38.º lugar no Rainbow Map
Europe, com apenas 23,22 % dos indicadores de reconhecimento dos direitos das pessoas LGBTI+ e das suas
famílias.
Ora, as legislações congéneres russas e húngaras já foram amplamente condenadas a nível internacional,
inclusivamente através da Comissão de Veneza do Conselho da Europa5, que inequivocamente afirmou a sua
incompatibilidade com a Convenção Europeia de Direitos Humanos, pelo que não se vislumbra qualquer
hipótese de diferente entendimento em relação a esta lei búlgara.
Ademais, também se sabe que a Comissão Europeia enviou, no passado dia 13 de agosto, uma carta ao
Ministro da Educação e Ciência da Bulgária requerendo mais informação sobre a legislação aprovada6, até
porque a Estratégia da União Europeia para a Igualdade das pessoas lésbicas, gay, bissexuais, trans, intersexo
e queer (LGBTIQ) 2020-20257 prevê especificamente a educação como área prioritária de intervenção para o
combate à discriminação contra pessoas LGBTI+.
Assim, entende o Livre que deve o Governo português expressar publicamente, e em todos os fóruns
internacionais, o seu repúdio a esta ignóbil legislação e defende também que o Governo deve utilizar os seus
canais diplomáticos e de ação externa para que as instituições europeias, nomeadamente a Comissão Europeia
1 https://dv.parliament.bg/DVWeb/showMaterialDV.jsp?idMat=224947 2 https://pt.euronews.com/my-europe/2024/07/10/europa-das-nacoes-soberanas-e-novo-grupo-de-extrema-direita-no-parlamento-europeu 3 A lei russa foi inicialmente aprovada em 2013 e posteriormente alargada em 2022: https://cnnportugal.iol.pt/russia/homossexualidade/ parlamento-russo-vai-discutir-nova-lei-contra-propaganda-homossexual/20220719/62d64fa20cf2ea367d46291e e a lei húngara foi adotada em 2021: https://www.publico.pt/2021/06/15/mundo/noticia/hungria-proibe-divulgacao-conteudos-lgbt-junto-menores-idade-1966564 4 https://www.dw.com/bg/rumen-radev-podpisa-spornia-zakon-sresu-lgbtpropagandata/a-69951921 5 A opinião sobre a legislação russa pode ser consultada aqui: https://www.venice.coe.int/webforms/documents/default.aspx?pdffile=CDL-AD(2013)022-e e a opinião sobre a legislação húngara aqui: https://www.venice.coe.int/webforms/documents/?pdf=CDL-AD(2021)050-e 6 https://www.politico.eu/article/bulgaria-anti-lgbtq-law-ban-propaganda-school-ruman-rudev/ 7 https://commission.europa.eu/document/5100c375-87e8-40e3-85b5-1adc5f556d6d_en?prefLang=pt
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