PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 250/XVI/1.ª
Deslocação do Presidente da República a Dublin
Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo
129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da
República para se deslocar a Dublin no dia 27 de agosto, para um encontro de trabalho
com o Presidente Irlandês Michael Higgins.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte
projeto de resolução:
“A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da
alínea e) do n.º 3 do artigo 179.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar
assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Dublin no dia
27 de agosto, para um encontro de trabalho com o Presidente Irlandês Michael
Higgins.”
Palácio de São Bento, 8 de agosto de 2024
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
(José Pedro Aguiar-Branco)
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Publicação — DAR II série A — 10-10 — 12/08/2024
II SÉRIE-A — NÚMERO 80
Artigo 3.º
Norma revogatória
É revogado o n.º 11 do artigo 90.º do Código dos IEC.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 250/XVI/1.ª
DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A DUBLIN
Texto do projeto de resolução
Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do
artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Dublin no dia 27
de agosto, para um encontro de trabalho com o Presidente Irlandês Michael Higgins.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:
A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo
179.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da
República a Dublin no dia 27 de agosto, para um encontro de trabalho com o Presidente Irlandês Michael
Higgins.
Palácio de São Bento, 8 de agosto de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Mensagem do Presidente da República
Estando prevista a minha deslocação a Dublin no dia 27 do corrente mês de agosto, para um encontro de
trabalho com o Presidente Irlandês Michael Higgins, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º,
alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Lisboa, 8 de agosto de 2024.
O Presidente da República,
(Marcelo Rebelo de Sousa)
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