Recomenda ao Governo que tome todas as medidas para defender a democracia e o Estado de Direito na República Bolivariana da Venezuela

2 DE AGOSTO DE 2024 39 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 244/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS MEDIDAS PARA DEFENDER A DEMOCRACIA E O ESTADO DE DIREITO NA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA Exposição de motivos As eleições presidenciais realizadas na República Bolivariana da Venezuela a 28 de julho constituíram, para a população daquele país amigo, um momento alto de esperança numa transformação política feita em paz. Após vinte e cinco anos de empobrecimento, hiperinflação e emigração em massa, com a fuga estimada de mais de um quarto dos venezuelanos para nações estrangeiras, o eleitorado mobilizou-se maciçamente, sem violência, para pôr fim ao regime e abrir uma nova vida no país. O Governo, assim como as instituições que o sustentam, prometeu repetidas vezes respeitar o veredicto das urnas e acolhê-lo com humildade e de acordo com a lei. Cedo se multiplicaram, contudo, os sinais de que assim não seria. Na semana que antecedeu as eleições, o regime de Caracas optou por rescindir larga parte dos convites que endereçara a observadores internacionais para que atestassem a lisura do ato eleitoral. Esta recusa da transparência inseriu-se num programa de medidas repressivas, formulado com o intuito de manipular a eleição e de submeter a população à vontade do regime. Com efeito, sabendo hostis os milhões de venezuelanos emigrados, Maduro impediu-os, pura e simplesmente, de votar. Este projeto antidemocrático teve culminação nas ameaças diretas, explícitas, dirigidas por Maduro ao povo venezuelano: o presidente não se coibiu de prometer que o preço de uma vitória da oposição seria a «guerra civil» e o «banho de sangue». Eis, despida de subterfúgios, a verdadeira face do bolivarianismo. Se estas enormidades lançaram justificada suspeição sobre os planos do governo, o anúncio dos resultados eleitorais logo a confirmou. Embora todos os estudos de opinião garantissem imbatível vantagem ao candidato da oposição democrática, Edmundo González, atribuindo-lhe entre 60 % e 70 % dos sufrágios, o Conselho Nacional Eleitoral, controlado por apparatchiki do regime, deu-a a Maduro. É assim apesar das numerosas fontes credíveis que dão conta da vitória da oposição, como o antigo presidente colombiano Álvaro Uribe Vélez. De acordo com os dados disponibilizados pela coligação oposicionista, de facto, o candidato pró-democracia terá vencido a eleição de Domingo com cerca de 70 % dos votos. Maduro, compreensivelmente, tem recusado o livre acesso às atas eleitorais. Dentro e fora da Venezuela, poucos observadores imparciais e de boa-fé ignoram o que se passa: havendo perdido a confiança do seu povo, Nicolás Maduro Moros deseja perpetuar-se na presidência por via de uma das mais nuas, grotescas e descaradas tentativas de fraude eleitoral de que há memória. Trata-se de uma paródia de democracia que pode – há razão convincente para temê-lo – vir a dar lugar a uma onda de repressão e violência sem antecedente na história venezuelana. A 30 de julho, falando à televisão estatal acompanhado por outros militares, o ministro da defesa venezuelano, Vladimir Padrino López referiu-se às manifestações pró-democracia que eclodiram no país como «um golpe de Estado (colocado) em marcha pela extrema-direita», prometendo pará-lo, se necessário, por via militar. É a promessa de um massacre. Ora, se os valores democráticos que Portugal professa seriam já suficientes para impelir a nossa diplomacia à ação, é agravada a sua urgência pelos interesses diretos, e logo indeclináveis, que ali temos a defender. A Venezuela é o lar da segunda maior comunidade portuguesa das Américas. Estima-se rondar o milhão e trezentos mil o número total de portugueses e lusodescendentes residentes hoje em terra venezuelana. Tamanha proximidade de laços históricos e humanos impõe ao Estado que não se furte a esforços no acompanhamento – que, mais do que atento, deve ser ativo e mesmo proactivo – da situação vivida no país. Diante da conduta intolerável e perigosa de Nicolás Maduro Moros, pois, a posição de Portugal não pode deixar de estar alinhada com a do restante mundo livre: solidariedade fraterna, genuína e absoluta com o povo da Venezuela na luta que heroicamente trava pela sua liberdade; condenação frontal, dura e sem compromisso ao regime de Caracas pelo sequestro da vontade popular e o falseamento do ato eleitoral de 28 de julho. Nesta hora determinante, Portugal só pode estar ao lado do povo venezuelano e com quem, em Caracas, se bate pelo Estado de direito e pela democracia. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

17 DE OUTUBRO DE 2024 15 que dá conforto, alívio e dignidade aos que sofrem, temos de fazer dos cuidados paliativos uma prioridade na saúde, e esta prioridade deve merecer o apoio de todas as bancadas parlamentares, a bem dos doentes terminais, a bem dos cuidados paliativos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, com a discussão dos Projetos de Resolução n.os 247/XVI/1.ª (IL) — Pelo reconhecimento internacional de Edmundo González Urrutia como vencedor das eleições presidenciais venezuelanas de dia 28 de julho de 2024, 244/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas para defender a democracia e o Estado de Direito na República Bolivariana da Venezuela, 312/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que continue a empreender todos os esforços necessários para garantir a segurança da comunidade portuguesa residente na Venezuela, que continue a acompanhar de perto a situação política no país, que desenvolva a necessária atividade diplomática na defesa da transparência democrática e na garantia da integridade do resultado eleitoral que resultou da escolha do povo venezuelano, não reconheça, neste contexto, Nicolas Maduro como vencedor das eleições presidenciais, defenda, juntamente com a União Europeia e a comunidade internacional, o fim das violações de direitos humanos e na perseguição política na Venezuela, 356/XVI/1.ª (PCP) — Respeito pela soberania da República Bolivariana da Venezuela e expressão de solidariedade com o povo venezuelano, 359/XVI/1.ª (BE) — Pelo respeito da vontade do povo venezuelano e dos seus direitos, liberdades e garantias e 369/XVI/1.ª (L) — Em apoio à luta pela democracia e pela integridade eleitoral na Venezuela. Para apresentar o projeto da Iniciativa Liberal, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Rocha. Dispõe de 4 minutos. Pausa. Pedia aos Srs. Deputados que estão em pé o favor de se sentarem, porque, realmente, não há condições para continuarmos os nossos trabalhos. Pausa. Vou voltar a repetir: pedia aos Srs. Deputados o favor de se sentarem e de evitarem ao máximo as conversas bilaterais, porque não há condições para se ouvir. Faça favor, Sr. Deputado Rui Rocha. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há seis meses, celebrámos nesta mesma Assembleia o cinquentenário do 25 de Abril. Agora, hoje, temos a oportunidade de renovar o nosso compromisso com a liberdade e demonstrar que tudo o que foi dito nesse dia, nesta Assembleia, não foram palavras de mera circunstância. Quem ama a liberdade, ama a liberdade para todos, ama a liberdade em todos os países e em todos os lugares. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. Rui Rocha (IL): — Quem defende a liberdade para Portugal, tem a obrigação moral de defender a liberdade para a Venezuela. Aplausos da IL. O povo venezuelano enfrenta, há décadas, o suplício da ditadura, primeiro às mãos de Chávez, agora às mãos de Maduro: miséria, repressão, tortura, perseguição política, detenções arbitrárias, violência e morte são as marcas do regime tirano. Nada do que possamos fazer supera a coragem daqueles que, no terreno, lutam pela liberdade. Nada do que possamos fazer pode igualar o exemplo de bravura e de dignidade de María Corina Machado e daqueles que lutam com ela contra a tirania.

I SÉRIE — NÚMERO 52 48 O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, é no mesmo sentido, sim. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, também para o mesmo efeito? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, é também para o mesmo efeito. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Deputada Paula Santos, para o mesmo efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Pedro Pinto, para o mesmo efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, é também para fazer uma declaração de voto oral no final? O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): ⎯ Não, Sr.ª Presidente, é para anunciar que não farei nenhuma declaração de voto, e voto em memória do General Humberto Delgado. Risos de Deputados do PSD e da IL. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Só sobra o Sérgio Sousa Pinto nessa bancada! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito bem, Sr. Deputado. Está dito. Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, é para anunciar uma declaração de voto oral no final? A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sim, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 244/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas para defender a democracia e o Estado de direito na República Bolivariana da Venezuela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do PCP e as abstenções do PS e do L. Baixa à 2.ª Comissão. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 312/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que continue a empreender todos os esforços necessários para garantir a segurança da comunidade portuguesa residente na Venezuela, que continue a acompanhar de perto a situação política no país, que desenvolva a necessária atividade diplomática na defesa da transparência democrática e na garantia da integridade do resultado eleitoral que resultou da escolha do povo venezuelano, não reconheça, neste contexto, Nicolas Maduro como vencedor das eleições presidenciais, defenda, juntamente com a União Europeia e a comunidade internacional, o fim das violações de direitos humanos e da perseguição política na Venezuela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS- PP e do PAN e o voto contra do PCP. Baixa à 2.ª Comissão. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 356/XVI/1.ª (PCP) — Respeito pela soberania da República Bolivariana da Venezuela e expressão de solidariedade com o povo venezuelano.

I SÉRIE — NÚMERO 57 148 Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 244/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas para defender a democracia e o Estado de direito na República Bolivariana da Venezuela, 312/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que continue a empreender todos os esforços necessários para garantir a segurança da comunidade portuguesa residente na Venezuela, que continue a acompanhar de perto a situação política no país, que desenvolva a necessária atividade diplomática na defesa da transparência democrática e na garantia da integridade do resultado eleitoral que resultou da escolha do povo venezuelano, não reconheça, neste contexto, Nicolas Maduro como vencedor das eleições presidenciais, defenda, juntamente com a União Europeia e a comunidade internacional, o fim das violações de direitos humanos e da perseguição política na Venezuela, 359/XVI/1.ª (BE) — Pelo respeito da vontade do povo venezuelano e dos seus direitos, liberdades e garantias e 369/XVI/1.ª (L) — Em apoio à luta pela democracia e pela integridade eleitoral na Venezuela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS- PP e do PAN e o voto contra do PCP. Estão concluídos os nossos trabalhos de hoje. Da ordem do dia da nossa próxima sessão, no dia 22 de novembro, às 10 horas, consta o debate, na especialidade, das Proposta de Lei n.os 8/XVI/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções para 2024-2028 e 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2025. Muito obrigado, bom fim de semana. Está, assim, encerrada a sessão. Eram 17 horas e 53 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa à Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª: Os Deputados do Partido Socialista eleitos pela Região Autónoma dos Açores e pela Região Autónoma da Madeira votaram na generalidade através da abstenção, associando-se à decisão partidária, que subscrevem, de viabilização do documento, e atendendo aos riscos, impasses, instabilidade e paralisação que podiam resultar da sua não-aprovação, que trariam prejuízos graves ao País e certamente aos Açores e à Madeira. Essa sua posição, tal como o PS tem salientado, não dispensa a sua discordância com o Orçamento e a sua firme oposição às políticas previsíveis e em curso do Governo da direita. No que toca aos interesses dos Açores e da Madeira, os Deputados socialistas abaixo-assinados reiteram a má qualidade da proposta orçamental, a insatisfação ou ignorância manifestadas de compromissos assumidos anteriormente e de prioridades inadiáveis. Pior seria, porém, que nem o pouco que se encontra previsto pudesse encontrar razão, pelo Governo, para não ser executado. Foi com base em todos esses considerandos que os Deputados socialistas açorianos e madeirenses não votaram contra, conforme podia ser admitido, a proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo e iremos agora trabalhar em especialidade para melhorar as medidas para as nossas regiões. As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Francisco César — Miguel Iglésias — Sérgio Ávila — Sofia Canha. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Sonia dos Reis e pela Deputada do PCP Paula Santos não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

Projecto de resolução n.º 244/XVI/1ª Recomenda ao Governo que tome todas as medidas para defender a democracia e o Estado de Direito na República Bolivariana da Venezuela Exposição de motivos As eleições presidenciais realizadas na República Bolivariana da Venezuela a 28 de Julho constituíram, para a população daquele país amigo, um momento alto de esperança numa transformação política feita em paz. Após vinte e cinco anos de empobrecimento, hi per- inflação e emigração em massa, com a fuga estimada de mais de um quarto dos venezuelanos para nações estrangeiras, o eleitorado mobilizou-se maciçamente, sem violência, para pôr fim ao regime e abrir uma nova vida no país. O governo, assim como as inst ituições que o sustentam, prometeu repetidas vezes respeitar o veredicto das urnas e acolhê -lo com humildade e de acordo com a lei. Cedo se multiplicaram, contudo, os sinais de que assim não seria. Na semana que antecedeu as eleições, o regime de Caracas optou por rescindir larga parte dos convites que endereçara a observadores internacionais para que atestassem a lisura do acto eleitoral. Esta recusa da transparência inseriu-se num programa de medidas repressivas, formulado com o intuito de manipular a ele ição e de submeter a população à vontade do regime. Com efeito, sabendo hostis os milhões de venezuelanos emigrados, Maduro impediu-os, pura e simplesmente, de votar. Este projecto anti -democrático teve culminação nas ameaças directas, explícitas, dirigidas por Maduro ao povo venezuelano: o presidente não se coibiu de prometer que o preço de uma vitória da oposição seria a “guerra civil” e o “banho de sangue”. Eis, despida de subterfúgios, a verdadeira face do bolivarianismo. Se estas enormidades lançaram justificada suspeição sobre os planos do governo, o anúncio dos resultados eleitorais logo a confirmou. Embora todos os estudos de opinião garantissem imbatível vantagem ao candidato da oposição democrática, Edmundo González, atribuindo - lhe entre 60% e 70%dos sufrágios, o Conselho Nacional Eleitoral, controlado por apparatchiki do regime, deu-a a Maduro. É assim apesar das numerosas fontes credíveis que dão conta da vitória da oposição, como o antigo presidente colombiano Álvaro Uribe Vélez. De acordo com os dados disponibilizados pela coligação oposicionista, de facto, o candidato pró-democracia terá vencido a eleição de Domingo com cerca de 70% dos votos. Maduro, compreensivelmente, tem recusado o livre acesso às actas eleitorais. Dentro e fora da Venezuela, poucos observadores imparciais e de boa -fé ignoram o que se passa: havendo perdido a confiança do seu povo, Nicolás Maduro Moros deseja perpetuar -se na presidência por via de uma das mais nuas, grotescas e descaradas tentativas de fraude eleitoral de q ue há memória. Trata-se de uma paródia de democracia que pode - há razão convincente para temê-lo - vir a dar lugar a uma onda de repressão e violência sem antecedente na história venezuelana. A 30 de Julho, falando à televisão estatal acompanhado por ou tros militares, o ministro da defesa venezuelano, Vladimir Padrino López referiu-se às manifestações pró-democracia que eclodiram no país como”‘um golpe de Estado [colocado] em marcha pela extrema -direita”, prometendo pará-lo, se necessário, por via militar. É a promessa de um massacre. Ora, se os valores democráticos que Portugal professa seriam já suficientes para impelir a nossa diplomacia à acção, é agravada a sua urgência pelos interesses directos, e logo indeclináveis, que ali temos a defender. A Vene zuela é o lar da segunda maior comunidade portuguesa das Américas. Estima -se rondar o milhão e trezentos mil o número total de portugueses e lusodescendentes residentes hoje em terra venezuelana. Tamanha proximidade de laços históricos e humanos impõe ao E stado que não se furte a esforços no acompanhamento - que, mais do que atento, deve ser activo e mesmo proactivo - da situação vivida no país. Diante da conduta intolerável e perigosa de Nicolás Maduro Moros, pois, a posição de Portugal não pode deixar de estar alinhada com a do restante mundo livre: solidariedade fraterna, genuína e absoluta com o povo da Venezuela na luta que heroicamente trava pela sua liberdade; condenação frontal, dura e sem compromisso ao regime de Caracas pelo sequestro da vontade p opular e o falseamento do acto eleitoral de 28 de Julho. Nesta hora determinante, Portugal só pode estar ao lado do povo venezuelano e com quem, em Caracas, se bate pelo Estado de Direito e pela democracia. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: - Não reconheça os resultados da eleição presidencial de 28 de Julho até que as actas relevantes sejam divulgadas e analisadas por organismo internacional indep endente que ateste a sua veracidade e legitimidade; - Manifeste, junto da República Bolivariana da Venezuela, a indignação de Portugal perante toda a forma de adulteração, manipulação ou falseamento dos resultados da dita eleição; - Reitere junto de Caracas qu e qualquer tipo de repressão violenta das oposições democráticas ao regime de Nicolás Maduro Moros produzirá as mais graves consequências para a relação bilateral. Palácio de São Bento, 2 de Agosto de 2024 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto - Ricardo Dias Pinto - Diogo Pacheco Amorim - Manuel Magno - José Fernandes