Recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa “Creche Feliz” dando prioridade a crianças com pais trabalhadores

Projeto-Resolução n.º 237/XVI/1ª Recomenda ao governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa “Creche Feliz” dando prioridade a crianças com pais trabalhadores Exposição de motivos As creches, enquanto locais que proporcionam um ambiente seguro, estimulante e pedagógico para as crianças em idade pré -escolar, não são apenas um meio para que estas desenvolvam as suas aptidões, cresçam de forma saudável e adquiram competências para a vida futura, como são o meio mais democrático para aumentar a força de trabalho qualificado e impulsionar o desenvolvimento económico do nosso país. Efetivamente, quando as crianças têm acesso a creches de qualidade, há uma série de resultados positivos que podem ser observados a longo pra zo. Vários estudos 1 têm demonstrado que as crianças que frequentam creches têm maior probabilidade de obter sucesso académico, de completar os seus estudos e de ter uma vida profissional mais bem-sucedida. Além disso, as creches têm um impacto positivo na igualdade de oportunidades, dado que ajudam a reduzir as disparidades no acesso à educação entre crianças de diferentes origens socioeconómicas e fornecem um ambiente pedagógico de qualidade desde tenra idade. Fatores que, no seu conjunto, contribuem paraa criação de uma sociedade 1 “A investigação sobre o desenvolvimento da criança determinou que o ritmo de aprendizagem e desenvolvimento humano é mais rápido em idade pré -escolar, sendo os primeiros cinco anos de vida considerados um período de intenso desenvolvimento cognitivo, soci al, emocional, motor e de linguagem.”. Dwyer, M.C. et al., “Building strong foundations for early learning: The US Department of Education’s guide to high quality early childhood education programs report” cit. in Araújo de Barros, “Qualidade em Contexto d e Creche: Ideias e Práticas”, p. 84, Tese de Doutoramento, Universidade do Porto, 2007. mais equitativa, em que todas as crianças têm a oportunidade de desenvolver o seu potencial máximo, independentemente das circunstâncias familiares. É em face destas premissas que devemos todos reconhecer como positiva a aprovaç ão da Lei n. º 2/2022, que decretou o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, da Portaria n.º 305/2022, que procedeu ao alargamento desta medida às crianças que frequentam creches da rede privada e d a Portaria n.º 198/2022, alterada pela Portaria n. º 75/2023, que definiu os critérios de priorização, quando em causa está a admissão de irmãos na mesma instituição ou em equipamentos pertencentes à mesma entidade. Contudo, apesar dos avanços verificados , subsistem problemas no que diz respeito ao acesso a este programa, verificando -se que crianças com progenitores e encarregados de educação que trabalham, não conseguem ser inscritas nas creches, por não possuírem prioridade no acesso a vaga. Propõe-se, portanto, uma emenda à atual legislação de acesso gratuito a creches, com o intuito de introduzir critérios adicionais de admissão e priorização. Entre estes critérios, destaca -se a inclusão de uma disposição que confira prioridade às crianças provenientes de agregados familiares cujos progenitores ou encarregados de educação estejam ambos empregados em atividades laborais que impeçam a prestação de cuidados durante o horário laboral. Esta medida visa retificar desigualdades sociais, uma vez que a atual fa lta de acesso a creches por parte de famílias trabalhadoras acarreta consequências negativas, incluindo a dificuldade temporária ou parcial por parte destes progenitores ou encarregados de educação de compatibilizarem o seu horário de trabalho com os horár ios das crianças, recorrendo não raras vezes ao método de trabalho à distância, a fim de assegurar o cuidado dos seus filhos A situação que atualmente se verifica, além de ser injusta socialmente, porque discrimina negativamente os agregados familiares que trabalham, gera prejuízos económicos e laborais, face aos agregados que não possuem obrigações laborais ou em que existe um membro que pode cuidar dos filhos ou educandos em idade pré-escolar. Desta forma, urge reparar esta falha do programa Creche Feliz, já amplamente identificada. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, recomendam ao Governo que: Proceda à alteração d a Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, fazendo acrescer um número a especificar que nos critérios de admissão e priorização nas vagas das respostas sociais creche, creche familiar e amas do ISS, I. P., é dada prioridade a crianças pertencentes a agregados familiares cujos progenitores ou encarregados de educação possuam ocupação laboral, impeditiva de cuidarem dos filhos. Palácio de São Bento, 29 de Julho de 2024 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Manuela Tender – Maria José Aguiar – José de Carvalho – Luísa Areosa --- Publicação — DAR II série A — 6-7 — 29/07/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 74 de Baguim, em Gondomar. Considerando que partilhamos o espaço da Assembleia da República e, em particular, dos jardins do Palácio de São Bento com os animais que, ao longo dos anos, escolheram os seus jardins para aqui permanecer e que os mesmos fazem já parte do quotidiano e história do Parlamento, pretende o PAN, com a presente iniciativa que se proceda ao reconhecimento e registo desta colónia em nome da Assembleia da República. Simultaneamente, deverá ser mantido um registo interno atualizado de todas as saídas e entradas de animais da colónia e da situação clínica de cada animal registado e asseguradas todas as despesas de saúde e alimentação dos mesmos. Por fim, devem ser assegurados os cuidados atinentes ao bem-estar e saúde da colónia dos «Gatos Parlamentares», através do fornecimento da respetiva alimentação e de prestação de cuidados médico- veterinários. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve: I. Reconhecer e proceder ao registo da colónia dos «Gatos Parlamentares» e dos gatos que a integram em nome da Assembleia da República; II. Assegurar a existência, em permanência, das pessoas autorizadas a desempenhar, voluntariamente, as funções de cuidadores desta colónia e de um registo interno atualizado de todas as saídas e entradas de animais da colónia e da situação clínica de cada animal registado; III. Promover, em estreita articulação com o Centro de Recolha Oficial de Animais de Lisboa e com a Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia: a) a realização das diligências necessárias a assegurar o acesso gratuito a quem exerce funções de cuidador da colónia a serviços de esterilização e desparasitação destes animais e respetivo acompanhamento médico pós-operatório; e b) a aquisição, colocação, reparação e manutenção dos abrigos da colónia e de placas sinalizadoras da sua existência; IV. Assumir as despesas relacionadas com a manutenção da colónia, incluindo as resultantes da respetiva alimentação e de prestação de cuidados médico-veterinários; V. Promover, através da Biblioteca Parlamentar, a elaboração de uma edição dedicada ao registo histórico da existência da colónia d’Os Gatos Parlamentares. Assembleia da República, 29 de julho de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 237/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALTERE AS REGRAS DE INSCRIÇÃO NAS CRECHES ADERENTES AO PROGRAMA CRECHE FELIZ, DANDO PRIORIDADE A CRIANÇAS COM PAIS TRABALHADORES Exposição de motivos As creches, enquanto locais que proporcionam um ambiente seguro, estimulante e pedagógico para as crianças em idade pré-escolar, não são apenas um meio para que estas desenvolvam as suas aptidões, cresçam --- Apreciação — DAR I série — 77-95 — 26/09/2024 26 DE SETEMBRO DE 2024 O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Hugo Carneiro, está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, acho muito útil este pedido que a Sr.ª Deputada Joana Mortágua acabou de fazer para perceber que se Portugal estava em infração na transposição da diretiva era na vigência do Governo anterior, e foi este que transpôs essa diretiva. Aplausos de Deputados do PSD. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso é uma interpelação à Mesa? O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, está tomada a nota. Espero que tenham acabado as interpelações à Mesa para podermos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, mas não sem antes o Sr. Secretário da Mesa proclamar os resultados das eleições respeitantes ao nosso ponto 1. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, passo a ler a ata: «Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2024 procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e o resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 181 Votos a favor — 141 Votos brancos — 32 Votos nulos — 8 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleita Helena Maria Matias Pereira de Melo, indicada pelo Partido Socialista.» É tudo, muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Vamos dar início ao ponto 6 da nossa ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 161/XVI/1.ª (PCP) — Criação de uma rede pública de creches, 169/XVI/1.ª (BE) — Cria o programa rede pública de creches e 250/XVI/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação anual e atempada dos dados referentes a creches e a amas do Instituto de Segurança Social, e dos Projetos de Resolução n.os 237/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa Creche Feliz dando prioridade a crianças com pais trabalhadores e 283/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da capacidade da oferta pública de creches. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 161/XVI/1.ª (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido Comunista Português. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), a FENPROF (Federação Nacional dos Professores) e a ProChild, presentes nas galerias. Srs. Deputados, a aprovação do projeto de lei para a criação de uma rede pública de creches impõe-se por um imperativo de urgência e inadiável opção, que cabe ao Estado responder a um tempo, a uma necessidade social e a um avanço na estruturação do sistema educativo. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, criem por favor as condições para que o Sr. Deputado Alfredo Maia possa falar em paz e ser ouvido. --- Votação na generalidade — DAR I série — 50-50 — 28/09/2024 I SÉRIE — NÚMERO 42 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 250/XVI/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação anual e atempada dos dados referentes a creches e a amas do Instituto de Segurança Social. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH. O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 237/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa Creche Feliz dando prioridade a crianças com pais trabalhadores. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS- PP e do PAN e o voto a favor do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 46/XVI/1.ª (IL) — Pela liberdade de escolha da creche. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 100/XVI/1.ª (IL) — Inclusão das crianças até aos 3 anos no sistema educativo. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP e os votos a favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 170/XVI/1.ª (BE) — Inclusão das creches no sistema educativo. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP e os votos a favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 246/XVI/1.ª (CH) — Modifica o regime de horário flexível do trabalhador com responsabilidades familiares por forma a facilitar a conciliação da vida familiar com a vida profissional. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do L. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 251/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, incluindo a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbindo o Estado de criar uma rede universal e gratuita de educação na primeira infância. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP e os votos a favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.